Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ (evento 27, EMBDECL1), figurando como embargado M. A. B. E., em face do acórdão (evento 20, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença (processo 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ, evento 95, DOC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra o ora embargado, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Em suas razões recursais (evento 27, EMBDECL1), a parte embargante afirma que o julgado deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, circunstância que compromete a validade do reconhecimento da prescrição, além de ter desconsiderado a existência de ato executivo útil apto a interromper o prazo prescricional. Argumenta que houve efetiva constrição patrimonial nos autos, consubstanciada na penhora de valores via sistema BACENJUD, no montante de R$ 1.867,62, com posterior transferência devidamente comprovada, o que se enquadra no art. 921, § 4º-A, do CPC e na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. Sustenta, ainda, que o processo foi regularmente suspenso nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo o arquivamento provisório ocorrido apenas em 27/10/2022, não havendo inércia do exequente. Ao final, o Conselho requer a reforma da decisão embargada, com a revogação da extinção da execução e o regular prosseguimento do feito.

Sem  contrarrazões.

É o relatório. 



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Documento:20002677851
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ (evento 27, EMBDECL1), figurando como embargado M. A. B. E., em face do acórdão (evento 20, ACOR1), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença (processo 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ, evento 95, DOC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra o ora embargado, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, destinando-se a esclarecer, integrar ou corrigir o julgado.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, a parte embargante sustenta a existência de efetiva constrição patrimonial nos autos, consubstanciada na penhora de valores via sistema BACENJUD, no montante de R$ 1.867,62, com posterior transferência devidamente comprovada, circunstância que se enquadra no art. 921, § 4º-A, do CPC e na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.

Ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se a existência de omissão relevante, não apenas quanto à consideração de atos constritivos efetivamente realizados nos autos, conforme alegado pelo embargante, mas também no que se refere à regularidade procedimental que antecedeu o reconhecimento da prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, impondo-se, por conseguinte, a atribuição de efeitos modificativos.

Com efeito, constata-se dos autos que não houve apenas penhora parcial por insuficiência de saldo, por meio do sistema BacenJud, nos valores de R$ 1.280,91 e R$ 586,71, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (evento 28, OUT18, 1º grau), como também foram deferidas medidas de indisponibilidade de bens imóveis (eventos 89 e 92, 1º grau), por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

Após a Defensoria Pública da União ter sido intimada para atuar como Curadora Especial, requereu-se a expedição de ofício à instituição financeira na qual se realizou a constrição de valores via BacenJud, com o objetivo de verificar o tipo de conta, para eventual comprovação de impenhorabilidade (evento 36, OUT22, 1º grau). O pedido foi indeferido, sob o fundamento de que já havia transcorrido lapso temporal significativo desde a constrição e de que o caráter alimentar da verba não mais subsistiria. Em seguida, foi oficiada a Caixa Econômica Federal para a conversão do valor bloqueado em pagamento definitivo (evento 38, 1º grau), tendo os valores sido posteriormente convertidos em renda em favor do CREMERJ e levantados (evento 50, OUT30, 1º grau).

Em 25/4/2018, diante do resultado infrutífero de consulta ao sistema RenaJud (evento 46, OUT26, 1º grau), o Juízo determinou a suspensão do feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (evento 52, 1º grau).

Em 14/8/2018 (evento 54, 1º grau), a suspensão do feito foi formalizada pela Secretaria do Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Após ser intimado em 23/8/2018 (evento 56, 1º grau), o Conselho requereu a consulta via sistema InfoJud, a qual foi deferida (evento 60, 1º grau), tendo os resultados se revelado infrutíferos.

Em seguida, após intimação em 6/9/2018 (evento 66, 1º grau), o Conselho informou novo endereço do executado e requereu a citação (evento 67, 1º grau), a qual foi indeferida, em razão da citação por edital já realizada (evento 69, 1º grau).

Posteriormente, após intimação em 6/10/2018 (evento 73, 1º grau), o Conselho requereu nova penhora on-line (evento 75, 1º grau), a qual foi indeferida (evento 77, 1º grau), nos seguintes termos:

"Tendo em vista os documentos constantes dos autos demonstrando que a diligência anterior via Bacenjud restou infrutífera ou parcialmente frutífera, indefiro o pedido de realização de nova idêntica diligência, atento ao fato de que o exequente não demonstrou motivo plausível que a justificasse ou indícios de modificação na situação jurídica do devedor (STJ - REsp n° 1.284.587-SP - Rel. Min. Massami Uyeda). Suspenda-se o feito na forma determinada no despacho de fl. retro."

Em 25/10/2018 (evento 79, 1º grau), foi novamente formalizada a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

O Conselho, após intimação em 3/11/2018 (evento 81, 1º grau), requereu a indisponibilidade de bens do executado através do sistema CNIB (evento 85, 1º grau), medida que foi deferida (evento 88, 1º grau) e resultou em registros positivos de indisponibilidade (eventos 89 e 92, 1º grau).

Contudo, verifica-se que, não obstante o resultado positivo das diligências realizadas por meio da CNIB, o Conselho exequente não foi intimado pessoalmente acerca do deferimento da indisponibilidade de bens nem dos respectivos ofícios expedidos pelos Cartórios de Registro de Imóveis (eventos 89 e 92, 1º grau), circunstância que inviabilizou a adoção de providências subsequentes voltadas ao prosseguimento da execução.

Em 16/8/2024 (evento 95, SENT1), sobreveio sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal.

Por seu turno, a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública encontra-se expressamente assegurada pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 183 do CPC, constituindo garantia instrumental ao exercício efetivo do contraditório.

“Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.”

 

À vista dos fatos aqui narrados, verifica-se que o CREMERJ, ora embargante, não foi regularmente intimado para se manifestar sobre ato processual relevante, qual seja, a efetiva indisponibilidade de bens do executado, o que configura prejuízo concreto ao exercício do contraditório.

Desse modo, não fora cumprida a prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial do CREMERJ.

Não se cuida, portanto, de mera alegação genérica de nulidade, mas de vício procedimental concreto e específico, com nexo causal direto entre a ausência de intimação pessoal e o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que autoriza a correção do julgado, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.

Assim, reconhecida a existência de omissão e a irregularidade procedimental verificada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677851v22 e do código CRC e23beb08.

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Documento:20002677852
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTARQUIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por conselho profissional em face do acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença proferida em execução fiscal, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinto o feito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

A parte embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que houve efetiva constrição patrimonial por meio do sistema BacenJud, com bloqueio de valores, posterior conversão em renda e levantamento, circunstância que afastaria a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º-A, do CPC e da orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de considerar a efetiva constrição patrimonial e os desdobramentos processuais posteriores; e (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do representante judicial da autarquia, após atos relevantes de constrição, compromete a regularidade do procedimento e afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, inclusive com efeitos modificativos quando o vício identificado compromete a conclusão adotada.

4. Consta dos autos a realização de penhora parcial via BacenJud, com bloqueio de valores e posterior conversão em renda em favor do exequente, o que configura ato constritivo apto a influenciar a contagem do prazo prescricional.

5. Após a suspensão do feito com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, foram realizadas diligências por meio do sistema CNIB, com resultado frutífero, culminando na averbação de indisponibilidade sobre imóveis de titularidade do executado.

6. O Juízo de origem proferiu sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição intercorrente, sem que o exequente tivesse sido intimado pessoalmente acerca dos atos de indisponibilidade e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

7. A intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública constitui prerrogativa assegurada pelo art. 25 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 183 do CPC, como garantia do contraditório e da ampla defesa.

8. A ausência de intimação pessoal em momento processual relevante, especialmente após a localização de bens e a efetivação de indisponibilidade, configura prejuízo concreto ao exequente e compromete a validade do reconhecimento da prescrição intercorrente.

9. Caracterizada a omissão no acórdão quanto a tais aspectos fático-processuais, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para afastar a extinção do feito.

10. Inexiste condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recurso destinado ao prosseguimento da própria execução fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem, com observância da intimação pessoal do exequente.

Teses de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública, após atos constritivos relevantes, ainda que verificada de ofício, viola a prerrogativa prevista no art. 25 da Lei nº 6.830/80 e afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A existência de atos constritivos efetivos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia e regular ciência do exequente.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, § 4º-A, e 183; Lei nº 6.830/1980, arts. 25 e 40, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS; STJ, REsp nº 1.284.587/SP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677852v11 e do código CRC bea34c0c.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 24/03/2026, às 18:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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