Apelação Cível Nº 0184153-43.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ (), figurando como embargado M. A. B. E., em face do acórdão (), que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença () proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – RJ, a qual reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal proposta contra o ora embargado, com fulcro no art. 487, II, do CPC.
Em suas razões recursais (), a parte embargante afirma que o julgado deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, circunstância que compromete a validade do reconhecimento da prescrição, além de ter desconsiderado a existência de ato executivo útil apto a interromper o prazo prescricional. Argumenta que houve efetiva constrição patrimonial nos autos, consubstanciada na penhora de valores via sistema BACENJUD, no montante de R$ 1.867,62, com posterior transferência devidamente comprovada, o que se enquadra no art. 921, § 4º-A, do CPC e na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS. Sustenta, ainda, que o processo foi regularmente suspenso nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, tendo o arquivamento provisório ocorrido apenas em 27/10/2022, não havendo inércia do exequente. Ao final, o Conselho requer a reforma da decisão embargada, com a revogação da extinção da execução e o regular prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677850v5 e do código CRC f9def6f1.
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Data e Hora: 12/01/2026, às 15:11:44