Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. B. em face da decisão (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 5006697-97.2025.4.02.5006, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em razão do valor atribuído à causa, determinando a conversão do rito para o previsto na Lei nº 10.259/2001.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante: (i) alega que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal, em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, tendo desde a petição inicial destacado a imprescindibilidade de produção de prova pericial de natureza complexa, requerendo o processamento pelo rito comum; (ii) sustenta que o valor atribuído à causa, embora inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não reflete a complexidade da instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, e que a decisão agravada desconsiderou o Enunciado nº 91 do FONAJEF, que fixa a competência dos juizados especiais federais para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico; (iii) argumenta que o JEF “não comporta” perícias com custo elevado, múltiplas etapas, vistoria in loco, cálculos estruturais, intervenção de assistentes técnicos e laudos complementares, afirmando que a controvérsia demanda prova multidisciplinar, onerosa e de longa execução;  e (iv) defende que a manutenção do feito no rito sumaríssimo implicará cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, além de risco de retrabalho processual caso a competência venha a ser posteriormente revista. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a remessa ao Juizado Especial Federal e, ao final, o provimento do recurso para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Serra/ES, sob o rito comum, bem como a concessão da gratuidade de justiça.

Proferida decisão (evento 2, DESPADEC1), deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Em suas contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), a Caixa Econômica Federal sustenta que a agravante pretende afastar a competência do Juizado Especial Federal com base em alegação genérica de “alta complexidade”, buscando transformar o critério objetivo do valor da causa, previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, em critério subjetivo . Afirma que a competência dos JEFs somente é afastada quando demonstrada complexidade concreta, incompatível com o rito simplificado, o que não se verifica no caso, pois a controvérsia se desenvolve a partir de documentação pré-constituída e não exige dilação probatória incompatível com a Lei nº 10.259/2001. Argumenta que não há necessidade de perícia complexa, prova técnica registrária, análise de cadeia dominial ou instrução extensa, e que a invocação do Enunciado nº 8 do FONAJE não possui força normativa para restringir competência definida em lei. Sustenta, ainda, que a decisão agravada não é teratológica nem ilegal, invocando jurisprudência desta Corte no sentido de que a reforma em sede de agravo de instrumento é medida excepcional . Requer, ao final, o desprovimento do agravo.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 16, PROMOCAO1), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735435v8 e do código CRC 041002ca.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. B. em face da decisão (evento 4, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 5006697-97.2025.4.02.5006, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em razão do valor atribuído à causa, determinando a conversão do rito para o previsto na Lei nº 10.259/2001.

A decisão agravada (evento 4, DESPADEC1), proferida em 12/11/2025, assentou, em síntese, que a competência do Juizado Especial Federal, nas causas cujo valor não ultrapassa o teto legal, é absoluta e definida pelo critério econômico, destacando ainda que perícias de engenharia relacionadas a unidades do Programa Minha Casa Minha Vida são, em regra, realizadas no âmbito dos Juizados, não tendo a parte autora demonstrado complexidade apta a justificar o processamento da demanda pelo procedimento comum.

De outra parte, registra-se que a decisão (evento 2, DESPADEC1) deferiu o efeito suspensivo ao agravo, para sustar os efeitos da decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito perante a 1ª Vara Federal de Serra/ES até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, cumpre reconhecer que o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 admite a realização de exame técnico no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Todavia, essa autorização legal não pode ser compreendida de forma irrestrita, devendo ser interpretada em harmonia com os princípios estruturantes do rito sumaríssimo — simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual — sob pena de descaracterização do modelo procedimental previsto pelo legislador. Assim, não se trata de admitir toda e qualquer modalidade de prova pericial, mas apenas aquelas que, pela extensão e natureza, possam ser produzidas sem impor complexidade incompatível com a dinâmica do Juizado.

A jurisprudência desta Corte, de modo reiterado, tem afirmado que a necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor atribuído à causa se mantenha dentro do limite de 60 salários mínimos.

A propósito, colaciono os julgados abaixo, ementados por esta Corte Regional, em hipóteses análogas:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ENUNCIADO 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL.

1. Nos termos do art. 98, inciso I da Constituição Federal, os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade.

2. Não se impede a realização de exames técnicos no âmbito dos juizados especiais, vide previsão expressa do art. 12 da Lei n. 10.259/2001, desde que eles não sejam dotados de alta complexidade ou onerosidade, como dispõe o enunciado n. 91 do FONAJEF: "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)".

3. No caso concreto, não obstante o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, o que em tese atrairia a competência absoluta do juizado especial federal, de acordo com o art. 3º e § 3º da Lei n. 10.259/2001, a Autora pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos em seu imóvel, tendo apresentado em sua inicial parecer técnico de engenharia civil.

4. Verifica-se a necessidade de realização de perícia na área de engenharia para a aferição da existência dos vícios de construção no imóvel alegados, a qual se reveste de inequívoca complexidade, afastando consequentemente a possibilidade de sua realização no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Precedentes da 7ª Turma Especializada do TRF-2.

5. Considerando a necessidade de produção de prova pericial especializada, a qual não se enquadra na categoria de mero exame técnico, impõe-se o afastamento da competência do Juizado Especial Federal, com a declaração da competência do Juízo Suscitado, competente para o julgamento da matéria cível residual por ocasião da distribuição do processo de origem.

6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de São Gonçalo).”

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5006183-30.2025.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 11/06/2025, DJe 13/06/2025 15:44:24)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. PERÍCIA COMPLEXA, ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da competência para, além do valor da causa, a realização de prova pericial, no julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vício de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com recursos do FAR.

2.  A ação foi inicialmente distribuída para a 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, que declinou da competência para um dos Juizados Especiais tão somente em razão do valor da causa. Após livre distribuição, o feito tramitou no 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO até o advento da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00104, de 01/12/2022, que transformou os Juizados de São Gonçalo em Varas Federais. Assim, o processo passou a tramitar na 4ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO quando, reconhecendo a complexidade da causa, o Juízo suscitou o presente conflito com o da 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, inicialmente competente quando da distribuição originária.

3. No caso, aplicável o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico" (art. 12 da lei n. 10.259/2001). Precedentes deste Tribunal Federal.

4. Ante a necessidade de produção de perícia especializada na área de engenharia, surge a complexidade para afastar a competência dos juizados especiais (Enunciado nº 91, do FONAJEF) e determinar o processamento do feito na Vara Federal primeva, inicialmente competente quando da distribuição originária.

5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ)."

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000191-88.2025.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:15:49)

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA. ENUNCIADO Nº 91 DO FONAJEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos de ação indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em definir se a matéria tratada na ação indenizatória -- que, por um lado, demanda a realização de perícia complexa, e, por outro, se enquadra nos limites de valor estipulados para os Juizados Especiais Federais -- atrai a competência da Vara Federal comum ou do Juizado Especial Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Juizados Especiais Federais  não  detêm  competência  para  julgar  causas  que  demandem  perícias mais elaboradas, tidas por complexas, conforme dispõe o Enunciado nº 91 do FONAJEF.

4. A perícia técnica na área de engenharia não pode ser considerada simples, pois o Engenheiro terá que, após verificado o imóvel, elaborar laudo pericial que ateste exatamente a causa dos vícios de construção, apontando, se for o caso, fatores ambientais, procedimentais e eventuais falhas humanas.

5. Mostra-se incompatível a providência com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, que têm a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual entre seus princípios norteadores.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, suscitado.

Tese de Julgamento: A necessidade de perícia complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais.

Jurisprudência relevante: TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5019460-84.2023.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 29/01/2024, DJe 06/02/2024), TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5003410-80.2023.4.02.0000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 10/05/2023, DJe 23/05/2023.”

(TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5008454-12.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 25/07/2025, DJe 28/07/2025 18:11:28)

No caso concreto, observa-se que a parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atribuindo responsabilidade à Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do programa. A própria decisão agravada reconhece que se trata de demanda relacionada a danos estruturais em unidade habitacional inserida em política pública federal.

Nessa moldura, a apuração da responsabilidade civil da instituição financeira não se limita a verificar, de maneira superficial, a existência de defeitos aparentes. Ao contrário, exige instrução probatória tecnicamente qualificada, com produção de prova pericial de engenharia apta a: (i) identificar a existência dos vícios; (ii) delimitar sua origem; (iii) aferir se decorrem de falha de projeto, de execução, de materiais empregados, de manutenção inadequada ou de fatores externos; (iv) dimensionar a extensão dos danos e estimar, com critérios técnicos, os custos necessários à recomposição; e (v) quando pertinente, esclarecer o nexo entre os vícios constatados e a atuação da Caixa Econômica Federal no âmbito do programa, inclusive quanto às atribuições de acompanhamento, fiscalização e operacionalização do empreendimento, na medida em que isso integre a causa de pedir e a imputação deduzida em juízo.

Cuida-se, portanto, de atividade que reclama avaliação estrutural, análise de conformidade com normas técnicas de construção civil, possível realização de inspeções específicas e elaboração de laudo circunstanciado, com probabilidade concreta de necessidade de esclarecimentos complementares em audiência ou por escrito. Essa dinâmica probatória, por sua densidade técnica e amplitude, não se confunde com simples exame técnico padronizado, tal como referido no art. 12 da Lei nº 10.259/2001.

É certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e, em regra, definida pelo valor da causa, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Todavia, essa regra não se presta a uma leitura isolada. O próprio art. 3º, § 1º, delineia hipóteses de exclusão de competência, demonstrando que o critério econômico não é o único parâmetro eleito pelo legislador, que também considerou a matéria e a natureza da controvérsia:

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(...)
§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares."

 

Nesse contexto, a autorização do art. 12 da Lei nº 10.259/2001 deve ser lida em sintonia com os princípios do microssistema e com a compreensão consolidada de que apenas exames compatíveis com baixa complexidade técnica e com custos proporcionais ao rito sumaríssimo podem ser realizados no âmbito dos Juizados. Essa diretriz é expressamente reafirmada pelo enunciado n. 91 do FONAJEF, nos seguintes termos:

"Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001)."

Afastada a competência do Juizado Especial Federal em razão da complexidade probatória, impõe-se reconhecer a competência da Vara Federal comum para assegurar adequada instrução, preservação do contraditório substancial e julgamento com base em prova tecnicamente idônea. 

Diante desse quadro, conclui-se que a necessidade de perícia de engenharia complexa, voltada à apuração de vícios construtivos e de responsabilidade civil no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.

O agravo de instrumento, portanto, comporta provimento, para reformar a decisão proferida nos autos originários, processo nº 5006697-97.2025.4.02.5006, mantendo-se a competência da 1ª Vara Federal de Serra/ES para o processamento e julgamento da ação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735436v3 e do código CRC 9383aa1c.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VARA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA COMPLEXA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declinou da competência da Vara Federal para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, determinando a conversão do feito ao rito da Lei nº 10.259/2001.

2. A ação originária versa sobre indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com imputação de responsabilidade à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do programa. Sustenta-se, no recurso, que a controvérsia demanda produção de prova pericial de engenharia complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de produção de perícia de engenharia complexa, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Constituição Federal atribui aos Juizados Especiais competência para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, nos termos do art. 98, I.

5. A Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, fixa a competência do Juizado Especial Federal pelo critério econômico, mas não autoriza interpretação isolada do valor da causa como parâmetro exclusivo, devendo-se considerar a natureza e a complexidade da controvérsia.

6. O art. 12 da Lei nº 10.259/2001 admite a realização de exame técnico no âmbito dos Juizados, desde que compatível com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que estruturam o rito sumaríssimo.

7. O Enunciado nº 91 do FONAJEF estabelece que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de mero exame técnico.

8. A jurisprudência reiterada desta Corte reconhece que a necessidade de perícia de engenharia complexa, destinada à apuração de vícios construtivos, sua origem, extensão, causas e nexo de causalidade, afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa não ultrapasse o limite legal.

9. A apuração da responsabilidade civil em demanda envolvendo vícios estruturais em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida exige avaliação técnica aprofundada, com análise de conformidade com normas de engenharia, identificação da causa dos defeitos, dimensionamento dos danos e eventual esclarecimento quanto à atuação da instituição financeira no âmbito do programa, o que excede os contornos de simples exame técnico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo de instrumento provido.

Teses de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial Federal, embora definida em regra pelo valor da causa, não prevalece quando a controvérsia demandar prova pericial complexa incompatível com o rito sumaríssimo. 2. A perícia de engenharia destinada à apuração de vícios construtivos, sua origem, extensão e eventual nexo de causalidade com a atuação de agente operador de programa habitacional federal configura prova técnica complexa, que excede o conceito de mero exame técnico previsto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. 3. A necessidade de perícia complexa afasta a competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 98, I; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º, § 1º, e 12.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006183-30.2025.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, j. 11/06/2025; TRF2, CC 5000191-88.2025.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, j. 18/02/2025; TRF2, CC 5008454-12.2025.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, j. 25/07/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735437v3 e do código CRC c527c831.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 18:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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