Agravo de Instrumento Nº 5000805-59.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. M. B. em face da decisão () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 5006697-97.2025.4.02.5006, declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em razão do valor atribuído à causa, determinando a conversão do rito para o previsto na Lei nº 10.259/2001.
Em suas razões recursais (), a agravante: (i) alega que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal, em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, tendo desde a petição inicial destacado a imprescindibilidade de produção de prova pericial de natureza complexa, requerendo o processamento pelo rito comum; (ii) sustenta que o valor atribuído à causa, embora inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não reflete a complexidade da instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia, e que a decisão agravada desconsiderou o Enunciado nº 91 do FONAJEF, que fixa a competência dos juizados especiais federais para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico; (iii) argumenta que o JEF “não comporta” perícias com custo elevado, múltiplas etapas, vistoria in loco, cálculos estruturais, intervenção de assistentes técnicos e laudos complementares, afirmando que a controvérsia demanda prova multidisciplinar, onerosa e de longa execução; e (iv) defende que a manutenção do feito no rito sumaríssimo implicará cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, além de risco de retrabalho processual caso a competência venha a ser posteriormente revista. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a remessa ao Juizado Especial Federal e, ao final, o provimento do recurso para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Serra/ES, sob o rito comum, bem como a concessão da gratuidade de justiça.
Proferida decisão (), deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES, até o julgamento definitivo do presente recurso.
Em suas contrarrazões (), a Caixa Econômica Federal sustenta que a agravante pretende afastar a competência do Juizado Especial Federal com base em alegação genérica de “alta complexidade”, buscando transformar o critério objetivo do valor da causa, previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, em critério subjetivo . Afirma que a competência dos JEFs somente é afastada quando demonstrada complexidade concreta, incompatível com o rito simplificado, o que não se verifica no caso, pois a controvérsia se desenvolve a partir de documentação pré-constituída e não exige dilação probatória incompatível com a Lei nº 10.259/2001. Argumenta que não há necessidade de perícia complexa, prova técnica registrária, análise de cadeia dominial ou instrução extensa, e que a invocação do Enunciado nº 8 do FONAJE não possui força normativa para restringir competência definida em lei. Sustenta, ainda, que a decisão agravada não é teratológica nem ilegal, invocando jurisprudência desta Corte no sentido de que a reforma em sede de agravo de instrumento é medida excepcional . Requer, ao final, o desprovimento do agravo.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735435v8 e do código CRC 041002ca.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/02/2026, às 18:49:52