Remessa Necessária Cível Nº 5000164-98.2025.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no recurso especial protocolado sob o n. 1087140148 (Evento 1, PADM8), remetido à 2ªCAJ em 06/03/2025 (Evento 18, INF1), apreciando o recurso, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento deste comando judicial.
: Decisão contendo o seguinte teor: "Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste e. TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, (...) Assim, considerando que o mandado de segurança objeto dos presentes autos trata da demora do INSS em apreciar o recurso especial interposto em 30/01/2024, protocolo nº 1087140148, o presente feito deve ser redistribuído a uma das Turmas desta Corte especializada em matéria administrativa.".
Evento 7: Os autos foram redistribuídos a esta Relatoria.
Manifestação do Ministério Público Federal ( dos presentes autos) pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 25/02/2026, às 11:25:16