Apelação Cível Nº 5057908-81.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do acórdão do evento 23, de minha relatoria, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado com a finalidade de obter a remessa dos débitos da ora Embargante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a imediata inscrição em dívida ativa e a adesão à transação tributária.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS PARA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado com o objetivo de determinar a remessa dos débitos da Impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a imediata inscrição em dívida ativa e a adesão a transação tributária.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de seus débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para fins de inscrição imediata em dívida ativa, com o objetivo de adesão a transação tributária.
II. Razões de decidir
3. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada consolidou-se no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 para o encaminhamento dos débitos pela Receita Federal (RFB) à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, é impróprio, sendo vedada a interferência judicial na organização interna da Receita Federal.
4. Esse entendimento foi reafirmado na sessão ordinária de 25/11/2025, no julgamento da Apelação Cível nº 5001617-52.2025.4.02.5104, realizado na forma do art. 942 do CPC (TRF2, Apelação Cível nº 5001617-52.2025.4.02.5104, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, Rel. do Acórdão Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 25/11/2025).
5. Precedentes: TRF2, Apelação Cível nº 5037441-27.2024.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, j. 24/09/2025; TRF2, Apelação Cível nº 5041692-93.2021.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 24/03/2025. Ressalva da posição da Relatora.
IV. Dispositivo
6. Apelação a que se nega provimento.”
Em suas razões recursais (evento 30), a Embargante sustenta, em linhas gerais, que o acórdão embargado contém omissão, pois deixou de observar o previsto no art. 22 do Decreto-lei nº 147/67, segundo o qual é dever da Receita Federal do Brasil (RFB) promover o encaminhamento do débito à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias do vencimento.
Em contrarrazões (evento 35), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois a Embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão embargado e pretende rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (certidão do evento 31, CERT1).
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados neste mandado de segurança, impetrado com a finalidade de obter a remessa dos débitos da Embargante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar a inscrição em dívida ativa e a adesão à transação tributária.
II. Questão em discussão
Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto ao dever da Receita Federal do Brasil (RFB) de promover o encaminhamento do débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, no prazo de 90 dias do vencimento, previsto no art. 22 do Decreto-lei nº 147/67.
III. Razões de decidir
Não há qualquer omissão no acórdão embargado.
A Turma consignou de forma expressa que o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa - previsto no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 – que faz remissão ao art. 39, § 1º, da Lei nº4.320/1946 e ao art. 22 do Decreto-lei nº147/1967 – é impróprio e “está sujeito à discricionariedade da Administração, sendo vedada a interferência judicial na organização interna da Receita Federal”.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento adotado no acórdão embargado.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782137v2 e do código CRC 90a6c4c6.
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Data e Hora: 07/04/2026, às 07:59:28