Agravo de Instrumento Nº 5000574-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. A. B. L. contra decisão (), proferida nos autos da liquidação pelo procedimento comum nº 50229316320254025101, que determinou a reiteração da intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente a determinação do despacho do EVENTO 34, exigindo novamente a apresentação de declaração de próprio punho, sob pena de expedição da requisição sem o destaque dos honorários contratuais.
Em suas razões (), a agravante alega que a "decisão agravada parte de suposta dúvida quanto à possibilidade de os honorários contratuais já terem sido adimplidos. Todavia, tal dúvida não subsiste diante da simples leitura da cláusula contratual juntada aos autos(EVENTO 01, CONHON3), que dispõe expressamente (...) a cláusula é cristalina ao prever incidência sobre valores futuros, inexistindo qualquer previsão de pagamento antecipado. Além disso, a própria exequente apresentou declaração expressa e assinada, afirmando que os honorários não foram pagos, reconhecendo o débito e anuindo ao destaque, em estrito cumprimento ao comando judicial anterior. Logo, a exequente somente receberá o crédito sobre o qual recaem os honorários a partir da expedição e liquidação dos ofícios requisitórios, não havendo qualquer risco de duplicidade de pagamento".
Sustenta que "a atuação do magistrado deve se restringir ao controle de legalidade formal, sendo vedada a criação de exigências não previstas em lei, sob pena de esvaziar direito legalmente assegurado ao advogado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é absolutamente pacífica no sentido de que, uma vez juntado o contrato e inexistindo prova de pagamento, o destaque é medida obrigatória".
Decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso ().
Petição da agravante requerendo "a extensão dos efeitos da decisão proferida no EVENTO 02, para que seja deferida a antecipação da tutela recursal, determinando-se ao Juízo de origem a expedição do RPV principal com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais, independentemente da apresentação dos documentos adicionais exigidos pela decisão agravada" ().
Contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Na origem, a demanda consiste em liquidação individual de sentença coletiva movida por VANESSA DO CARMO MARINHO em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em razão da sentença coletiva proferida no bojo da ação nº 0007480-89.2002.4.02.5101.
Iniciado o cumprimento de sentença, o juízo a quo determinou a expedição de requisição de pagamento e condicionou o destaque dos honorários contratuais à apresentação de declaração de próprio punho da exequente ().
A agravante peticionou requerendo o destaque dos honorários contratuais e juntando declaração assinada pela exequente, informando que os honorários contratuais não foram pagos ().
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ():
"Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente a determinação do despacho do Evento 34, devendo apresentar a declaração de próprio punho.
Atendido, prossiga-se conforme o supracitado comando judicial.
Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a requisição de pagamento sem o destacamento."
Insurge-se a agravante contra o decisum, alegando que "impõe exigência já devidamente satisfeita nos autos e cria óbice não previsto em lei ao exercício do direito assegurado pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94".
Assiste razão à recorrente.
Com efeito, o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado pleitear o destaque dos honorários contratuais desde que junte o contrato aos autos antes da expedição do mandado de pagamento, ressalvando, contudo, a possibilidade de o constituinte comprovar o pagamento prévio dos valores.
A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que "A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório" - g.n. (EDcl no REsp n. 1.732.018/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019).
In casu, verifica-se que foi juntado contrato de honorários, no qual consta cláusula que prevê o pagamento de "10% (dez por cento) do montante bruto a ser recebido em decorrência da ação de cumprimento de sentença individual a ser ajuizada", in verbis ():
"CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente instrumento, a(o) CONTRATANTE assume a obrigação de remunerar a CONTRATADA com uma quantia equivalente a 10% (dez por cento) do montante bruto a ser recebido em decorrência da ação de cumprimento de sentença individual a ser ajuizada. A CONTRATADA está autorizada a efetuar a dedução da referida quantia dos valores a serem recebidos pela(o) CONTRATANTE, em estrita observância ao disposto no artigo 48, §2º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução CFOAB n. 02/2015)."
Além disso, foi juntada declaração, subscrita pela exequente e contemporânea ao pedido de destaque, na qual afirma "que os honorários advocatícios contratuais, pactuados no percentual de 10% (dez por cento) sobre montante principal (conforme EVENTO 01 – CONHON3), até o momento não foram pagos, razão pela qual reconheço o débito e anuo expressamente ao destaque dos honorários contratuais do valor principal a mim devido" ().
Nesse contexto, conclui-se que a exigência de declaração de próprio punho não configura um requisito para o deferimento do destaque dos honorários contratuais, sendo suficientes os documentos apresentados para o deferimento do destaque, razão pela qual, deve ser reformada a decisão agravada.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a expedição do RPV principal com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da agravante.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002751728v5 e do código CRC 82c6eae0.
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Data e Hora: 23/03/2026, às 16:45:20