Apelação Cível Nº 5009190-55.2022.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SOFTYS BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/SJRJ, nos autos da ação de procedimento comum nº 5009190-55.2022.4.02.5102/RJ, que revogou a tutela deferida (evento 5, DESPADEC1) e julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, com o objetivo: i) de que seja declarada a nulidade da decisão administrativa e do processo que não homologou/indeferiu o PER/DCOMP, por se tratar de julgamento imotivado, nos termos dos artigos 2ª e 50 da Lei nº 9.784/99; ii) "de nulidade da multa confiscatória aplicada em decorrência do PER/DCOMP formalizado, uma vez que não se trata de conduta ilícita do contribuinte, portanto o PERD/COMP realizado consubstancia-se em simples gozo dos direitos previstos na legislação e a aplicação de multa em face de conduta de boa-fé ao buscar ter reconhecido seu direito creditório junto à Administração Fiscal é ilegal"; e iii) que sejam reconhecidos e homologados os PER/DCOMPs de nº 39960.30482.020118.1.1.18-0610 e 37133.50110.200618.1.3.18-4385, e nesse sentido, anular os débitos do Processo Administrativo de Crédito nº 10730905.586/2021-42, cobrados por meio dos Processos Administrativos Fiscais nº 10730.907.532/2022-01, 10480.908.359/2022- 49, 10783.911.788/2022-99 e 10680.928.704/2022-12, afastando em definitivo a pretensão do Fisco de receber os valores que alegam devidos.
Em suas razões recursais (Evento 58), alega a autora que “ao apreciar as DCOMPs, a RFB não apresentou qualquer fundamento fático ou jurídico apto a justificar a não homologação da compensação, especialmente considerando que, ao verificar o direito creditório, não considerou o verdadeiro lastro do crédito evidenciado nas EFDs retificadoras, que discriminavam o verdadeiro código de crédito referente à cada competência.” Destaca que “o despacho decisório se deu através de fundamentos jurídicos genéricos, e sem sequer ter realizado a análise das EFDs retificadoras contendo o devido lastro do crédito ou apreciado os descontos lançados um a um dos “custos e despesas”, pautando-se simplesmente na indicação das legislações envolvidas. Por conta da abstração e generalidade incorrida pelo decisum, a Apelante, por óbvio, padeceu com o cerceamento de suas possibilidades de defesa e com flagrante violação à sua garantia constitucional do contraditório”, sendo certo que “a ausência de fundamento específico e a inexistência de fundamento legal maculam a decisão administrativa e geram, nos termos da lei, a nulidade do próprio processo administrativo.”
Ressalta que “a não homologação do crédito ocorreu, exclusivamente, por conta de erro material. Dessa forma, as sanções aplicadas ao caso se consubstanciam em confisco estatal – conduta vedada pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. In casu, a multa foi aplicada sobre conduta lícita do contribuinte que, embora tenha incorrido em singelo erro material, consistiu no exercício, dentro dos ditames da boa-fé e no escopo legal, do pedido de restituição e declaração de compensação de créditos. Ou seja, a Apelante apenas estava exercendo direito legalmente previsto a rever um crédito tributário pago indevidamente, de modo que a aplicação de sanção se torna conduta ilegal e inconstitucional, que viola diretamente o princípio da razoabilidade, da boa-fé e do não confisco.”
Salienta que “é incontroverso que a Apelante dispõe de crédito suficiente para lastrear os débitos envolvidos, não sendo possível puni-la por uma simples irregularidade no preenchimento, sobretudo, considerando ser um vício de fácil correção através da mera apresentação de documento retificador.”
Argumenta, ainda, que “a RFB, ao verificar a existência de alguma irregularidade não poderia, como pretende a r. Sentença, simplesmente desconsiderar o pleito do contribuinte sem instaurar qualquer procedimento de fiscalização ou de realizar maiores diligências sobre o crédito utilizado.”
Informa que, “in casu, os créditos discutidos correspondem a despesas que, seja por sua essencialidade, seja por sua relevância, devem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins”, destacando que “as despesas com devoluções, combustíveis, itens de envio e armazenamento de produtos, matéria prima e manutenção de equipamento, são despesas essenciais e relevantes para a preservação da atividade econômica da Apelante, usados diretamente para a efetivação do objeto fim do contribuinte.”
Alega que, “quanto aos valores de bens recebidos em devolução, a Lei nº 10.637/2002, bem como o art. 192 da IN nº 2.121/2022, expressamente prevê a possibilidade de creditamento”, e, “deixar de garantir à Apelante o direito ao crédito sobre custos e despesas incorridos, que claramente contribuíram para o auferimento de receitas tributáveis, equivale a desconsiderar o conceito constitucional de insumos e violar o próprio princípio da não cumulatividade, devendo ser reformada a r. Sentença para reconhecer a amplitude desse direito.”
Requer, assim:
“A) seja reformada a r. sentença recorrida, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão administrativa e do processo que não homologou/indeferiu o PER/DCOMP, pela ausência de motivação e, ainda, a nulidade da multa confiscatória aplicada, uma vez que a Apelante não realizou nenhuma conduta ilícita;
B) requer sejam reconhecidos e homologados, com a procedência do pleito, os PER/DCOMPs de nº 39960.30482.020118.1.1.18-0610 e 37133.50110.200618.1.3.18-4385, e nesse sentido, anular os débitos do Processo Administrativo de Crédito nº 10730905.586/2021-42, cobrados por meio dos Processos Administrativos Fiscais nº 10730.907.532/2022-01, 10480.908.359/2022- 49, 10783.911.788/2022-99 e 10680.928.704/2022-12, afastando em definitivo a pretensão do Fisco de receber os valores que alegam devidos, bem como quaisquer penalidades previstas na legislação tributária federal, assim como possível Representação Fiscal/Lançamento de Ofício, posto que ausentes condutas que justifiquem tal medida, nos termos da exordial.”
A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Evento 61).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por SOFTYS BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos da ação de procedimento comum nº 5009190-55.2022.4.02.5102, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida (evento 5 – DESPADEC1).
A apelante pleiteia, em síntese:
(i) a declaração de nulidade da decisão administrativa que indeferiu parcialmente os PER/DCOMPs, sob alegação de ausência de fundamentação, em afronta aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999;
(ii) a anulação da multa aplicada, sob o argumento de que a conduta de apresentar PER/DCOMP com erro formal não configuraria ilícito tributário, mas exercício regular de direito de petição administrativa; e
(iii) o reconhecimento e homologação integral dos créditos declarados nos PER/DCOMPs nº 39960.30482.020118.1.1.18-0610 e 37133.50110.200618.1.3.18-4385, bem como o cancelamento dos débitos constituídos no Processo Administrativo nº 10730905.586/2021-42 e nos correlatos Processos Fiscais nº 10730.907.532/2022-01, 10480.908.359/2022-49, 10783.911.788/2022-99 e 10680.928.704/2022-12.
A controvérsia restringe-se à validade do ato administrativo que homologou parcialmente a compensação pleiteada pela autora por meio do PER/DCOMP, em razão de erro na alocação dos créditos.
Consta dos autos que a apelante, ao preencher os referidos PER/DCOMPs, alocou integralmente os créditos no código 201 (relativo a “crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno — alíquota básica”), quando, na realidade, os créditos estavam distribuídos em diversos códigos de acordo com as informações prestadas nas EFD-Contribuições.
Em decorrência dessa inconsistência, a Receita Federal do Brasil homologou apenas parcialmente o pedido, reconhecendo a existência de créditos sob o código informado em montante muito inferior ao declarado.
A contribuinte, embora intimada para corrigir a classificação dos créditos, não apresentou retificação dos PER/DCOMPs, tampouco retificou adequadamente as EFDs, limitando-se a sustentar que o erro seria meramente formal, porquanto as informações constavam dos arquivos fiscais.
Insurge-se a apelante contra a regularidade e motivação do ato administrativo.
A tese não merece prosperar.
O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da legalidade, verdade material, contraditório, motivação e eficiência (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). No caso, a decisão administrativa impugnada observou tais parâmetros, tendo explicitado claramente as razões pelas quais a compensação foi homologada apenas em parte.
A autoridade fiscal destacou que os créditos declarados sob o código 201 não correspondiam à totalidade dos créditos registrados nas EFD-Contribuições, e que a compensação pleiteada ultrapassava o montante de créditos disponíveis naquele código específico.
A fundamentação é objetiva e suficiente. O ato administrativo não padece de nulidade, pois indicou de modo claro e congruente os motivos de fato e de direito que embasaram a decisão, atendendo ao disposto no art. 50, I e §1º, da Lei nº 9.784/1999.
O argumento de ausência de motivação não prospera. A Administração Pública não está obrigada a adotar a tese jurídica do contribuinte, bastando que explicite, de forma lógica e compreensível, as razões de seu convencimento — o que se verificou nos autos.
O preenchimento correto do PER/DCOMP constitui ônus do contribuinte, por se tratar de ato declaratório que gera efeitos jurídicos e serve de base para o reconhecimento de créditos tributários.
Cada código de crédito corresponde a uma base legal específica, refletindo hipóteses distintas de creditamento (tais como insumos, energia elétrica, frete, entre outros).
A indicação equivocada do código não pode ser considerada simples falha formal, pois impossibilita a verificação automática e cruzada das informações pela Administração Tributária — elemento essencial à sistemática eletrônica de análise de compensações.
A Receita Federal não possui o dever jurídico de reclassificar os créditos informados erroneamente. Tal atuação configuraria substituição indevida da vontade declarada pelo contribuinte e transferência do ônus de apuração fiscal à Administração, o que contraria o princípio da autotutela responsável e da eficiência administrativa.
Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Conforme narrado nos autos, o pedido de compensação no âmbito administrativo não foi homologado em razão de equívoco no preenchimento do pedido de compensação, pois deveria o contribuinte ter sido informado o valor integral da CSLL paga e retida na fonte para compor o saldo negativo do período, como consignado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício 2012. No entanto, a contribuinte informou no PER/DCOMP o valor já subtraído da CSLL devida. Em outras palavras, quem efetuou a subtração infundada foi a própria demandante. A correta prestação de informações pelo contribuinte relativas aos débitos/créditos é que orienta o procedimento de compensação, sendo, portanto, requisito essencial para a sua homologação, pois é por meio dessas informações que o encontro de contas é devidamente comprovado. No caso, o problema não foi causado por falha no sistema da Receita Federal. Isso porque o valor do crédito era informação essencial ao processamento do encontro de contas. Não se pode, portanto, atribuir à Receita Federal a responsabilidade pela correção dos dados da PER/DCOMP. É sabido que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que a não homologação da compensação ocorreu em decorrência de equívoco cometido pelo próprio contribuinte (equívoco no preenchimento da PER/DCOMP), sendo, portanto, cabível a sua condenação em honorários advocatícios, pois não há que se falar em responsabilidade da União para a não homologação da aludida compensação. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida e apelação da autora improvida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”
(TRF2, Apelação Cível, 0092742-50.2015.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 14/09/2020, DJe 25/09/2020)
No caso concreto, a apelante foi intimada para proceder à correção das inconsistências e, mesmo assim, permaneceu inerte, mantendo as divergências entre os créditos informados e os efetivamente existentes.
Portanto, o indeferimento parcial da compensação foi legítimo e devidamente motivado.
A apelante invoca o princípio da verdade material para sustentar que a Administração deveria ter reconhecido os créditos com base nas EFD-Contribuições, ainda que mal informados no PER/DCOMP.
Tal raciocínio, contudo, é inaplicável ao caso. O princípio da verdade material não exonera o contribuinte de cumprir corretamente os deveres instrumentais, especialmente em ambiente de auto declaração e processamento eletrônico, onde a fidedignidade das informações é condição para a própria eficácia do sistema.
A verdade material permite à Administração verificar os fatos efetivos quando há margem interpretativa ou dúvida razoável — não, porém, quando o contribuinte declara equivocadamente a origem jurídica dos créditos, inviabilizando o controle automatizado das compensações.
Quanto à multa aplicada, esta decorreu da indevida apresentação de PER/DCOMP com informações incorretas, conforme previsto na legislação de regência (arts. 44 e 44-A da Lei nº 9.430/1996).
A penalidade possui natureza meramente administrativa, proporcional ao descumprimento do dever de diligência na declaração de créditos, e não se reveste de caráter confiscatório, pois sua finalidade é coibir condutas negligentes que sobrecarregam a fiscalização.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que somente multas exorbitantes ou manifestamente desproporcionais podem ser tidas como confiscatórias (RE 833.106/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 24/11/2021). Não é o caso dos autos.
Além disso, a apelante teve oportunidade de sanar o vício antes da aplicação da penalidade, mas não o fez, o que reforça a regularidade da sanção.
Ressalte-se, ainda, que a existência de registros de crédito nas EFD-Contribuições não supre nem substitui o correto preenchimento do PER/DCOMP. São obrigações distintas e complementares:
- a EFD-Contribuições tem natureza declaratória, servindo para apuração dos créditos no âmbito da escrituração fiscal;
- o PER/DCOMP é instrumento constitutivo do pedido de compensação, que exige exatidão formal quanto à origem, código e valor dos créditos.
Logo, a mera existência dos créditos na EFD não autoriza o reconhecimento automático da compensação.
Conclui-se, dessa forma, que o ato administrativo impugnado está devidamente motivado e juridicamente regular, tendo observado o devido processo legal administrativo, a legalidade e a proporcionalidade na aplicação da multa.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002608675v3 e do código CRC 25b7ce36.
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