Apelação/Remessa Necessária Nº 5015468-84.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do mandado de segurança n.º 5015468-84.2022.4.02.5001/ES, que julgou procedente a pretensão autoral, “CONCEDENDO A SEGURANÇA, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que promova o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias representadas na DI n. 22/0830559-0, importadas pela Impetrante na NCM n. 8542.31.90, bem como se abstenha de exigir a (re)classificação fiscal pela NCM n. 8473.30.49, e o recolhimento dos tributos considerando essa classificação fiscal, desde que inexistam outros óbices não discutidos na presente demanda.”
Em suas razões recursais (Evento 44), reporta-se a União às informações prestadas pela autoridade apontada como coatora "à guisa de razões para reforma da decisão de primeira instância." Destaca que “as mercadorias importadas são classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a convenção de categorização de mercadorias adotada pelos países do bloco baseada no Sistema Harmonizado (SH), esse desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA)", mencionando que "o Memorando n. 21/2018 – RFB/ALF/VIT/Gabinete explicita, didaticamente, a correção da classificação das placas de vídeo na NCM 84.71.80.00."
Ressalta que “tais regras gerais devem ser empregadas em ordem sequencial: deve-se buscar a classificação utilizando, primeiramente, a RG 1 e, somente se esta não for suficiente, passa-se à regra seguinte, e assim sucessivamente.”
Salienta que “a placa de vídeo é uma unidade de processamento gráfico constituído de placa impresso com microprocessador e outros elementos elétricos e eletrônicos montados, dotado de dispositivo de dissipação de calor, especialmente concebida para processar os sinais digitais de informações de vídeo em uma máquina automática de processamento de dados. Atua como unidade de processamento de dados, tendo por função precípua gerar imagens e efeitos visuais tridimensionais, e acelerar os bidimensionais, aliviando o trabalho do processador principal ao qual é conectado à placa pelo barramento PCI-Express. Classifica-se, assim, na posição 84.71”, sendo certo que “a Nota 5 C), do Capítulo 84, indica situações em que se considera artefato como unidade e uma máquina automática para processamento de dados.” E “são na mesma direção as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 8471, em especial a B.”
Aduz que “um aparelho só pode classificar-se na presente posição como uma unidade para um sistema automático para processamento de dados se: a) exerce uma função de processamento de dados; b) preenche as condições seguintes referidas na Nota 5 C) do presente Capítulo: 1ª) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados; 2ª) ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou várias outras unidades; e 3ª) ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma – códigos ou sinais – utilizável pelo sistema. c) não é excluído pelas disposições previstas nas Nota 5 D) e E) do presente Capítulo.”
Afirma que, “de acordo com o último parágrafo da Nota 5 C) do presente Capítulo, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas X-Y e as unidades de memória de discos que satisfaçam as condições referidas nas alíneas b) 2ª) e 3ª) acima são sempre considerados como unidades constitutivas de sistemas para processamento de dados. Se a unidade exerce uma função própria que não seja o processamento de dados, classifica-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, em uma posição residual (ver Nota 5 E) deste Capítulo). Se um aparelho não preenche as condições enunciadas na Nota 5 C) do presente Capítulo ou não exerce uma função de processamento de dados, deve classificar-se segundo as suas características próprias, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 1, combinada, se necessário, com a Regra Geral Interpretativa 3 a).”
Alega que, “como bem explicitado pela Solução de Consulta n. 46/2016, o rol de condições elencadas na Nota 5 c), do capítulo 84, são todas satisfeitas pelo produto em questão.”
Argumenta, outrossim, que “a questão restringe-se à interpretação e aplicação das normas legais contidas nas seis Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado RGISH e das duas Regras Gerais Complementares da NCM, assim como das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH.”
Por fim, destaca que “a classificação é tema que foi enfrentado pelo C. TRF2. Com efeito, nos autos da ação ordinária n, 0004070-71.2012.4.02.5101, discutiu-se a classificação das placas de vídeo, tendo esse Tribunal fixado o entendimento, consentâneo com o quanto acima explanado, de que a as regras do sistema Harmonizado devem ser aplicadas sequencialmente, passando-se à regra seguinte apenas se a questão não tiver sido solucionada na regra anterior, e sendo suficiente a utilização da primeira regra de interpretação, que vincula as placas de vídeo à posição 84.71, não há que se utilizar a terceira regra, que determina a opção pela classificação mais específica.”
Sustenta, ainda, “a complexidade da questão a afastar, pois, o cabimento do mandado de segurança para o caso em análise, não tendo havido, por exemplo, adequado enfrentamento pela r. sentença dos argumentos técnicos suscitados pela Autoridade apontada como coatora em suas informações.”
Requer, assim, o provimento do recurso, “a fim de que seja reformada a sentença recorrida e, pois, denegada a segurança.”
AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. apresentou contrarrazões (Evento 51), pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Parquet Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação da União (Evento 6/TRF).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e da apelação da União, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu a segurança nos autos do mandado de segurança nº 5015468-84.2022.4.02.5001, determinando à autoridade impetrada que promovesse o desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias representadas na DI nº 22/0830559-0, importadas pela impetrante sob a classificação fiscal NCM 8542.31.90, abstendo-se de exigir a (re)classificação pela NCM 8473.30.49 e o recolhimento dos tributos considerando essa posição, desde que inexistam outros óbices não discutidos na demanda.
A controvérsia recursal cinge-se à definição da classificação fiscal correta das mercadorias importadas — placas de vídeo — após a descontinuação da NCM 8473.30.43, que havia sido fixada como adequada por decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação declaratória nº 0002841-25.2013.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo/SP.
A impetrante sustenta possuir direito líquido e certo à liberação das mercadorias importadas com base na NCM 8542.31.90, porquanto, em razão da entrada em vigor da nova Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), aprovada pela Resolução GECEX nº 272/2021, a antiga NCM 8473.30.43 foi descontinuada a partir de 1º/04/2022, sendo correlacionada oficialmente às NCM 8542.31.20 e 8542.31.90, conforme tabela de correlação publicada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
A autoridade impetrada, por sua vez, sustenta que a decisão proferida na ação declaratória anterior não poderia ser automaticamente estendida às novas nomenclaturas criadas após a descontinuação da posição 8473.30.43, sendo necessário novo exame técnico de classificação fiscal, mediante observância dos critérios próprios de identificação do capítulo, posição, subposição, item e subitem da NCM, de modo que a mercadoria deveria ser reenquadrada na posição 8473.30.49 — “Outros” —, considerada pelo Fisco como sucedânea da extinta NCM.
Consoante dispõe o artigo 98 do Decreto-Lei nº 37/66, compete à autoridade aduaneira a classificação fiscal das mercadorias, que consiste na identificação do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) a que se subsume determinado produto, com reflexos diretos na incidência de tributos, controle de importação e aplicação de medidas de política comercial.
A NCM baseia-se no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), instrumento internacional gerido pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), cujas Notas Explicativas (NESH) constituem elemento interpretativo essencial para a correta classificação.
No caso concreto, a sentença judicial proferida na ação nº 0002841-25.2013.4.03.6100 reconheceu, com base em prova pericial, que as placas de vídeo importadas pela autora se enquadram como processadores e, por isso, deveriam ser classificadas na NCM 8473.30.43.
Com a edição da Resolução GECEX nº 272/2021, houve a atualização da TEC e da NCM, em decorrência da implementação do SH-2022, o que ocasionou a descontinuação da posição 8473.30.43, cuja correspondência foi formalmente estabelecida, pela própria Tabela de Correlação publicada pelo Ministério da Economia, para as posições 8542.31.20 e 8542.31.90.
Assim, a partir de 1º de abril de 2022, os produtos anteriormente classificados na NCM 8473.30.43 passaram a corresponder às NCM 8542.31.20 ou 8542.31.90, que abrangem “processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização ou outros circuitos”.
Não se pode olvidar que a decisão judicial proferida na ação declaratória mencionada transitou em julgado, reconhecendo expressamente o direito da empresa à classificação de suas mercadorias como processadores, afastando a posição genérica defendida pela Receita Federal (8471.80.00).
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o título judicial deve ser cumprido fielmente, sendo vedado à Administração criar obstáculos à sua efetivação, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC).
Desse modo, não é juridicamente admissível que a autoridade fiscal, a pretexto da atualização da NCM, reexamine o mérito da decisão judicial anterior, impondo nova classificação que, em essência, altera o conteúdo do julgado, sob o argumento de que a nomenclatura foi descontinuada.
Cumpre salientar que a descontinuação de uma posição tarifária não extingue o conteúdo material do direito reconhecido judicialmente, devendo o intérprete aplicar a norma correlata posterior que melhor reproduza a natureza e especificidade da mercadoria reconhecida no título judicial.
Nesse contexto, a Tabela de Correlação oficial publicada pela CAMEX constitui instrumento técnico idôneo e vinculante para a transposição das classificações anteriores para o novo sistema harmonizado, não cabendo ao Fisco afastá-la com base em juízo discricionário.
As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) orientam que, em casos de dúvida, deve-se adotar a posição mais específica em detrimento da genérica.
Enquanto a posição 8473.30.49 refere-se a “outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471”, de natureza genérica, a posição 8542.31.90 descreve “processadores e controladores, mesmo combinados com memórias e circuitos lógicos”, refletindo de forma mais precisa as características técnicas das placas de vídeo modernas, que realizam processamento gráfico e computacional independente.
Com efeito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme em reconhecer que, na classificação fiscal de mercadorias, prevalece a posição específica sobre a genérica, conforme disposição expressa da Regra Geral 3(a) do Sistema Harmonizado. Vale conferir os seguintes julgados:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NOMENCLATURA COMUM MERCOSUL - NCM. PLACA DE VÍDEO. SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame
1. Remessa Necessária e Apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora de enquadrar as mercadorias Placas de Vídeo na posição NCM 8473.30.43, da Tarifa Externa Comum (TEC).
Questão em discussão
2. Caso em que se discute se as placas de vídeo importadas pela apelada devem ser desembaraçadas pela NCM 8473.30.43, por se tratar de classificação mais específica e adequada ao produto.
Razões de decidir
3. A Tabela do IPI (TIPI) e a Tarifa Externa Comum (TEC) têm por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que, por sua vez, encontra-se alicerçada no Sistema Harmonizado (SH), e tem por finalidade a classificação fiscal de determinado produto e sua alíquota correspondente, para fins de incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II).
4. O laudo pericial atestou que a classificação fiscal correta do produto placa de vídeo, com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), é NCM 8473.30.43, mais específica e adequada.
5. Segundo a Regra 3.a. das Regras Gerais Interpretativas do Sistema Harmonizado - RGUSH, a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas para fins de classificação das mercadorias na Nomenclatura, o que evidencia a incorreção do enquadramento fiscal do objeto periciado na posição que se refere a outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados - NCM 8471.80.00.
6. Honorários majorados em 1% (um por cento), de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.
7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.”
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5007343-30.2022.4.02.5001, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 09/05/2025, DJe 19/05/2025)
“TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA. PLACAS DE VÍDEO GEFORCE (GPU).
1. O cerne da discussão cinge-se em se determinar a correta classificação alfandegária das mercadorias internalizadas pela parte autora - Placa de Vídeo GEFORCE (GPU), da marca GIGABYTE. A parte autora aponta como adequado o código NCM n.º 8473.30.43, ao passo que a União reputa correto o código NCM n.º 8471.80.00.
2. Ainda que, de acordo com a primeira regra geral para interpretação do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA), a mercadoria possa ser classificada nas posições 8471 ou 8473, deve-se buscar o maior grau de especificação possível. Esse vetor interpretativo consta da regra 3, segundo a qual, quando a mercadoria puder ser classificada em duas ou mais posições, a classificação mais específica deve prevalecer sobre a mais genérica (Regra 3.a - "A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas ...").
3. A placa de vídeo não funciona isoladamente, sendo construída para se comunicar com uma placa-mãe através de um barramento de comunicação, por meio do qual recebe os dados, processa-os e os transmite para uma unidade de vídeo. É, portanto, "parte de uma máquina automática de processamento de dados", pois não funciona por si só. Precedente do STJ.
4. O laudo pericial elaborado nos autos, atesta a impossibilidade de se considerar as placas de vídeo como "unidades de máquinas automáticas para processamento de dados", conforme classificação pretendida pela autoridade fiscal e defendida pela União (NCM 8471.80.00) e aponta a codificação NCM 8473.30.43 como a mais adequada para o enquadramento da mercadoria em questão.
5. Remessa necessária e Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvida. Majorados os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.”
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 0008061-54.2018.4.02.5001, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 30/06/2020, DJe 13/07/2020)
Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que o laudo pericial judicial, quando tecnicamente consistente e elaborado com observância dos parâmetros normativos do SH e da Nomenclatura Comum do Mercosul, deve prevalecer sobre interpretações administrativas, salvo prova em contrário — o que não se verificou no caso. Confira-se o seguinte julgado:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2720696 - SP (2024/0304748-3)
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GARMIN BRASIL TECNOLOGIAS PARA AVIAÇÃO LTDA. contra decisão de inadmissão do recurso especial, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual fora manejado para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 2.641):
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas.
2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas.
3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável.
4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado.
5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos.
6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
7 - Recurso de apelação desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2.721/2.741).
Em seu recurso especial, a parte indica a existência de dissenso pretoriano e a violação dos arts. 1º, 4º, 322, 489, § 1º, 493, 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, do art. 94 do Decreto n. 6.759/2009 e do art. 97, I a VI, do CTN.
Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão e de falta de fundamentação, pois não teriam sido examinados todos os argumentos da parte no sentido da adequada classificação da mercadoria importada. Ademais, o julgado também teria interpretado incorretamente - e de forma demasiado restritiva - o próprio pedido inicial em detrimento do que apurado em perícia judicial.
No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que (e-STJ fls. 2.765/2.767):
A atividade de importação e comercialização de aparelhos de GPS foi confirmada pelo Quesito de n° 2 do Laudo Pericial, quando o Sr. Perito foi instado a se manifestar sobre a atividade da Recorrente, descartando a menção literal nos atos societários e no cartão de CNPJ da hipótese de fabricação ou revenda de relógios.
A classificação de mercadorias e produtos na Nomenclatura (NCM) rege-se de acordo com as regras gerais para interpretação (RGIs) do Sistema Harmonizado. Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESHs) constituem a interpretação oficial da Nomenclatura e, embora não sejam vinculantes, são úteis para determinar a classificação de mercadorias e devem ser consultadas.
Apesar da essencialidade do GPS para oferecer funcionalidades de navegação que estão descritas na Posição NCM 8526, os produtos também oferecem outras funções, secundárias e auxiliares, tais como a indicação de velocidade, dentre outros. Portanto, a regra geral "RGI 1", por si só, não é suficiente para a definição da classificação fiscal no caso.
A regra geral "RGI 2" não se aplica a produtos acabados, sendo, portanto, inaplicável ao caso.
Já a regra geral "RGI 3" determina que a posição que apresente uma descrição mais específica do produto deve prevalecer sobre as posições que apresentem descrição mais genérica. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar- se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Portanto, a "RGI 3 (a)" não permite a definição da classificação do produto em questão, sendo necessária a sua análise de acordo com a "RGI 3(b)".
A "RGI 3(b)" determina que os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da "RGI 3 (a)", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial.
Portanto, em sendo os 18 produtos artigos compostos, descritos parcialmente em diversas posições, a classificação fiscal deve se ater a esta regra para determinar qual componente, se for o caso, confere a característica essencial.
Por sua vez, para se determinar a característica essencial de um produto, as NESHs dispõem que podem ser consideradas a natureza ou o valor de um componente ou de uma matéria que compõe o produto, ou ainda a função deste componente ou desta matéria constitutiva em relação ao uso do produto. Com isso, tem-se que função do GPS, ou seja, o aparelho de radionavegação, da Posição NCM 8526 (GPS) é o componente mais caro dos produtos, representando o seu maior valor.
Por fim, para classificação dos produtos segundo a "RGI 3(b)", é preciso determinar se a funcionalidade GPS, de fato, confere a "característica essencial" deste produto composto.
Nesse aspecto, em linhas gerais, tem-se que a função de contagem de tempo ou relógio é incidental às outras e está eliminada da consideração de "característica essencial". A funcionalidade de contagem de velocidade depende das funções GPS e do sinal GPS e não pode ser considerada a "característica essencial" dos produtos.
Agora, se a funcionalidade de navegação por GPS for removida desses dispositivos, eles deixariam de funcionar da forma como são destinados ao uso, tornando inoperantes praticamente todas as outras funções secundárias ao GPS.
Diante disso, de acordo com a "RGI 3 (b)", o dispositivo de GPS para os produtos comercializados pela Recorrente é essencial e principal, sendo adequadamente classificado na Posição NCM 8526, especificamente no código tarifário NCM 8526.91.00, que inclui aparelhos de radionavegação.
O Decreto 6.759/2009 determina que, para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas.
Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 94 do referido Decreto 6.759/2009:
(...)
Uma vez comprovada a correção da classificação fiscal adotada pela Recorrente nos termos do que dispõe o Decreto acima citado, o entendimento da RFB, avalizado pela r. sentença e pelo v. acórdão recorrido, caracteriza total violação ao princípio da legalidade, na forma do art. 97 do CTN.
Contrarrazões às e-STJ fls. 2.862/2.864.
Recurso especial inadmitido, com base na inocorrência de vícios formais no julgado e com base na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 2.873/2.875).
Decisão de inadmissão agravada (e-STJ fls. 2.181/2.893).
Sem contraminuta.
Passo a decidir.
O recurso especial se origina de ação ordinária ajuizada com o fito de (e-STJ fl. 24):
a) Declarar e reconhecer a legalidade e correta classificação fiscal dos produtos "Forerunner 310XT", "Forerunner "910XT", "Forerunner 210", "Forerunner 110", "Forerunner 10", "Forerunner 220", "Forerunner 610", "Forerunner 620", "Forerunner 15", "Forerunner 920XT, "Fênix 2", "Fênix 3", e "Quatix" na Posição n°. 8526 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tanto em relação às suas operações futuras quanto para as realizadas no passado sobre esses mesmos produtos, enquanto permanecer a mesma situação de fato e de direito;
b) Declarar como indevidos os recolhimentos do Imposto de Importação (II) e IPI realizados no curso da lide considerando a Posição NCM n°. 9102 ("relógios"), sendo reconhecido e igualmente declarado o direito de a Autora realizar a compensação tributária desse crédito, com outros tributos administrados pela Receita Federal, na forma prevista no artigo 74 da Lei n°. 9.430/96, cujo montante deverá ser atualizado pela taxa SELIC. Ou, ainda, na impossibilidade de se realizar a compensação tributária, referido crédito deverá ser objeto de restituição mediante precatório judiciário; (...).
Pedidos julgados improcedentes, por sentença.
Apelação desprovida.
Pois bem.
Não padece o acórdão recorrido de nenhum vício formal.
Com efeito, ao resolver a querela, assim se manifestou, de forma clara, coerente e suficiente, o Tribunal de origem, inclusive quanto aos limites do pedido inicial, no voto condutor do julgado (e-STJ fls. 2.648/2.646):
Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas.
A correta classificação das mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) não requisita maiores subsídios, senão as próprias Regras Gerais de Interpretação (RGIs), a saber, a Regra Geral de Interpretação 2, alínea "b":
(...)
Por sua vez, a Regra 3 assim explicita:
(...)
A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas.
Aduz o apelante que a perícia classificou 10 (dez) produtos na posição NCM 8517 e 8 (oito) produtos na posição NCM 9102, tendo a sentença se pautado pela posição da Fazenda, no sentido de que todos seriam posição NCM 9102.
Como bem esclarece o laudo pericial de fls. 818/930 (id 128719032 - p. 93 até 128719033 p. 01) para a classificação dos produtos objetos de lide deve ser considerada a característica essencial dos mesmos e não sua função principal.
O laudo pericial expressamente conclui que "resta evidente que o GPS não confere a característica essencial de nenhum dos produtos objetos de laudo pericial" (p. 189, id 128719032).
Portanto, é incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável.
Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado.
É o autor quem fixa os limites da lide, devendo haver correlação entre o pedido e a decisão judicial.
Ademais, o julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos.
Por fim, considerando-se que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo e que a apelação interposta não logrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.
É como voto.
No mérito propriamente dito, conforme se observa do trecho suso-transcrito, o recurso não merece êxito, pois a alteração das conclusões do julgado, no que se refere ao enquadramento da mercadoria importada bem como aos limites do pedido inicial, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
Ilustrativamente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICADA PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.
2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a tese referente à classificação fiscal do produto objeto de importação. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 284/STF.
4. O recurso especial não é via adequada à verificação da correta classificação da mercadoria importada por implicar reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.564.166/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2017).
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO DAMERCADORIAPELO IMPORTADOR. DISCORDÂNCIA DO FISCO. APLICAÇÃO DE MULTA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ACERTO DE UM E DE OUTRO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO E PARA O ERÁRIO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE PE TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, averiguou que, no caso dos autos, o importador descreveu corretamente a mercadoria, embora a tenha classificado equivocadamente, nos termos da prova pericial, motivo pelo qual concluiu pela boa-fé da parte autora, ausência de prejuízo ao Fisco e ao erário e houve por bem afastar a multa aplicada pela autoridade fiscal.
2. Tais premissas fáticas, traduzidas, no caso dos autos, no próprio laudo pericial que atestou que a classificação de um e de outo - Fisco e importador - estaria correta, não podem ser revistas nesta instância superior, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.462.147/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.10.2015).
Veja-se, ainda, a decisão proferida monocraticamente no AREsp 2.093.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 03/08/2022.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de março de 2025.
Ministro GURGEL DE FARIA
Relator.”
(AREsp n. 2.720.696, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 02/04/2025.)
Com base na perícia realizada na ação declaratória anterior, restou incontroverso que as placas de vídeo exercem função de processamento de dados, e não apenas de acessório ou componente auxiliar de computadores, razão pela qual o enquadramento na posição 8542.31.90 é o que melhor atende aos critérios técnicos e legais de classificação fiscal.
Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de proceder ao desembaraço aduaneiro das mercadorias representadas na DI nº 22/0830559-0 sob a classificação NCM 8542.31.90, abstendo-se a autoridade aduaneira de exigir a reclassificação para a NCM 8473.30.49, bem como o recolhimento de tributos com base nesta última.
Isto posto,
Voto no sentido de conhecer da remessa necessária e da apelação da União e negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002619810v3 e do código CRC 3466a23b.
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