Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078894-32.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (Evento 42) em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante. O julgado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS (REPEX). DECRETO N. 6.759/2009. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 05/2001. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO DISTINTO, NÃO HABILITADO NO REGIME. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SELIC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Prejudicado o pedido de “tutela provisória de urgência de natureza antecipada nesta esfera recursal”, formulado no bojo do recurso de apelação, tendo em vista a análise do próprio mérito recursal.

2. Segundo dispõe o art. 463 do Decreto nº 6.759/2009, o regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

3. O Decreto nº 6.759/2009 prevê que o regime será concedido somente à empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que possua autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para exercer as atividades de importação e de exportação dos produtos a serem admitidos no regime (art. 464). Também prevê que o prazo de vigência do regime será de noventa dias, prorrogável uma única vez, por igual período, tendo como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro de admissão das mercadorias (art. 466), bem como será permitido o abastecimento interno, com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto nacional em substituição àquele importado (art. 467). Já o art. 468 do Decreto versa sobre a extinção da aplicação do regime, prevendo, em seu § 3º, que serão exigidos os tributos suspensos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, quando ocorrer o descumprimento do prazo de vigência estabelecido, devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime.  Consta expresso no mencionado regulamento que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto no Capítulo que trata da Repex (art. 470).

4. A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 05/2001, que estabelece, em seu art. 1º, que o regime aduaneiro especial de que trata o art. 463 do Decreto nº 6.759/2009, para importação de petróleo bruto e seus derivados, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados (Repex), será aplicado de conformidade com o estabelecido na citada Instrução Normativa. Há, na aludida Instrução Normativa, previsão de que o Repex somente poderá ser utilizado por pessoa jurídica previamente habilitada pela SRF (art. 3º) e que o requerimento de habilitação ao Repex, será apresentado pelo estabelecimento matriz e deverá identificar todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação (art. 5º, § 1º).

5. Relativamente ao prazo de vigência do regime, a Instrução Normativa SRF nº 05/2001 prevê que será de noventa dias, contado da data do desembaraço aduaneiro do produto importado (art. 8º) e que o regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ao estabelecido no art. 8º, pelo titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração de admissão no Repex. A prorrogação será realizada a requerimento da interessada, apresentado na vigência do regime. Não será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de vigência do regime (art. 9º, caput, §§1º e 2º).

6. No tocante à extinção do Repex, a Instrução Normativa SRF nº 05/2001 dispõe que a exportação, como modalidade de extinção do regime, poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, da mesma pessoa jurídica, desde que esteja habilitado ao Repex (art. 10, § 3º).  Na sequência, registra que o crédito tributário suspenso será exigido quando o regime não for extinto no prazo de vigência estabelecido.

7. Da análise da legislação aplicável, observa-se que a Instrução Normativa SRF nº 05/2001 não estabelece norma nova, mas apenas regulamenta a aplicação do Repex (Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro).

8. Igualmente, verifica-se a ausência de plausibilidade da alegação da apelante no sentido de que a exportação foi realizada dentro do prazo, por meio de estabelecimento não habilitado previamente (filial), situação fática que, no seu entender, não se enquadraria no disposto no art. 468, §3º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), uma vez que prevê apenas uma única condição para a revogação do regime e exigência dos tributos suspensos -  a exportação fora do prazo de vigência estabelecido.

9. No caso em exame, as exportações descritas nas DDEs de nº 2121334191/4 e nº 2121334965/6 foram realizadas por estabelecimento não habilitado no REPEX, ou seja, não estava indicado no Ato Declaratório Executivo 46, de 11 de julho de 2011, publicado no DOU nº 143, de 27/07/2011.

10. A exportação realizada por estabelecimento não habilitado no regime não pode ser considerada como reexportação para fins do Repex. Se a filial não estava habilitada, a operação comercial realizada não pode se beneficiar das normas aplicáveis aos estabelecimentos submetidos ao Repex. Segundo a legislação de regência, somente é possível a vinculação de Declarações de Exportação à Declaração de Importação, com o objetivo de se extinguir o REPEX, se a exportação for realizada por estabelecimento habilitado no regime.

11. Inexistência de violação do artigo 111 do CTN, uma vez que o artigo 10, § 3º da Instrução Normativa nº 05/2001 deixa claro que o REPEX só é extinto com a exportação realizada por estabelecimento habilitado no referido regime. Sendo assim, a apelante, ao realizar a exportação por meio de estabelecimento não habilitado, não extinguiu o REPEX no prazo de vigência estabelecido, atraindo a incidência do artigo 11 da referida Instrução Normativa, não havendo, portanto, interpretação ampliativa.

12. A exportação realizada por meio de estabelecimento distinto, não habilitado, não pode ser considerada válida para a fruição do benefício fiscal previsto na norma que instituiu o REPEX (Decreto nº 6.759/2009).

13. A suspensão do pagamento de tributos, na importação, foi concedida sob condição de que a empresa comprovasse a ocorrência de posterior exportação do produto importado ou de produto nacional, em idêntica quantidade e classificação fiscal, realizada pelo estabelecimento importador ou por outro que esteja habilitado ao Repex. Se não houve a reexportação pelo estabecimento habilitado, o prazo estabelecido no Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (REPEX) não foi cumprido. Portanto, para atender ao prazo a exportação deveria ter ocorrido por meio de estabelecimento habilitado, do contrário é como se a exportação não tivesse ocorrido, o que equivale ao descumprimento do prazo para reexportação, justificando a autuação.

14. De acordo com o disposto no §3º do art. 468 do Decreto nº 6.759/2009, ocorrendo o descumprimento do REPEX os tributos suspensos tornam-se exigíveis, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis. Destarte, considerando que o importador deixou de comprovar, dentro do prazo estabelecido, o adimplemento das mencionadas condições previstas no regime, subsiste a regra geral de tributação dos produtos importados, sendo legítimo o auto de infração lavrado pela fiscalização para a exigência dos tributos suspensos, considerando o descumprimento do prazo de vigência do regime.

15. Inexistência de violação ao disposto no artigo 2º, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, tendo que vista a cobrança do tributo devido no caso de não extinção do REPEX no prazo estabelecido está prevista no artigo 463 do Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa que o regulamenta, sendo de conhecimento de todos os contribuintes que aderem ao referido regime. Acolher a pretensão da apelante seria o mesmo que afastar o Administrador do princípio da legalidade estrita ao qual está vinculado e inaugurar a insegurança jurídica.

16. Relativamente ao pedido subsidiário, a apelante sustenta que não são devidos juros moratórios no curso do processo administrativo e que é ilegal a incidência de juros SELIC sobre multa.

17. A mera impugnação do crédito no âmbito administrativo não suspende a aplicação dos juros de mora.  Na linha da orientação desta Corte Superior, a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, não interferindo no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito.

18. De acordo com o disposto no § 3º do art. 468 do Decreto nº 6.759/2009, ocorrendo o descumprimento do REPEX, os tributos suspensos tornam-se exigíveis, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, "devendo ser considerada, na determinação da exigência, a data de registro da declaração de admissão das mercadorias no regime".

19. Os créditos tributário não pagos no vencimento são acrescidos de juros de mora com base na Taxa SELIC, conforme preceitua o artigo 13 da Lei 9.065/95.

20. Irreparável a sentença que julgou improcedente o pedido.

21. Quanto aos honorários recursais, consoante o art. 85, §11, do CPC/15, levando-se em conta os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da União em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor fixado na sentença, em favor da apelada.

22. Apelação conhecida e desprovida.

Em suas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico da tese relativa à hierarquia normativa entre o Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa SRF nº 05/2001, notadamente quanto à impossibilidade de ato infrarregulamentar criar requisito não previsto no decreto regulamentador para a extinção do REPEX.

Requer, assim, “o conhecimento e provimento destes embargos de declaração para que: a) suprindo a omissão apontada, seja analisada especificamente a questão da hierarquia normativa entre o DL 37/1996, o Decreto nº 6.759/2009 e a Instrução Normativa SRF nº 5/2001, enfrentando-se os argumentos da embargante sobre os limites da competência delegada à Receita Federal pelo Poder Executivo e a impossibilidade de criação, por instrução normativa, de requisitos não previstos no decreto regulamentador; b) alternativamente, caso se entenda que houve enfrentamento suficiente da matéria, que sejam esclarecidos os fundamentos pelos quais se considera que a Instrução Normativa SRF nº 5/2001 possui amparo legal para estabelecer termos, prazos e condições para a aplicação do Repex, uma vez que a exigência dos tributos suspensos no caso de reexportação por estabelecimento não relacionado no ato de habilitação não tem previsão expressa no Decreto nº 6.759/2009.”

A União apresentou contrarrazões (Evento 48), pugnando pelo “não conhecimento dos embargos de declaração interpostos ou o seu desprovimento.”

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de débito fiscal.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento específico da tese relativa à hierarquia normativa entre o Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa SRF nº 05/2001, notadamente quanto à impossibilidade de ato infrarregulamentar criar requisito não previsto no decreto regulamentador para a extinção do REPEX.

Não lhe assiste razão.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constituem via adequada para rediscutir fundamentos já examinados ou para manifestar inconformismo com a conclusão adotada.

No caso, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a Instrução Normativa SRF nº 05/2001 não estabeleceu norma nova, mas apenas regulamentou a aplicação do REPEX, nos limites traçados pelo Decreto nº 6.759/2009. Ainda que de forma sintética, houve pronunciamento claro no sentido de que a exigência de habilitação do estabelecimento exportador não extrapola o poder regulamentar conferido à autoridade administrativa.

De todo modo, a fim de afastar qualquer alegação de omissão, passo a enfrentar de maneira mais detida a questão suscitada.

O art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966 dispõe que os regimes aduaneiros especiais serão concedidos nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Trata-se de delegação normativa típica, autorizando a disciplina da matéria por meio de regulamento.

O Decreto nº 6.759/2009, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do REPEX, estabeleceu: (i) a necessidade de habilitação prévia da empresa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 464); (ii) o prazo de vigência do regime (art. 466); (iii) as hipóteses de extinção, prevendo a exigência dos tributos suspensos no caso de descumprimento (art. 468, §3º); e (iv) expressamente autorizou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a editar atos normativos necessários à implementação do regime (art. 470).

Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF nº 05/2001 insere-se como ato normativo secundário, de natureza complementar, destinado a disciplinar os procedimentos de habilitação, controle e comprovação da exportação.

A previsão constante do art. 10, §3º, da referida instrução normativa — no sentido de que a exportação poderá ser realizada por estabelecimento diverso daquele importador, desde que habilitado ao REPEX — não cria hipótese nova de revogação do regime, tampouco institui penalidade autônoma. Apenas explicita que a fruição do benefício fiscal está condicionada ao cumprimento das exigências formais de habilitação previamente estabelecidas.

O próprio Regulamento Aduaneiro condiciona o regime à habilitação da empresa (art. 464). A habilitação, por sua natureza, não se presume nem se estende automaticamente a estabelecimentos não indicados no respectivo ato declaratório. Ao contrário, constitui requisito objetivo de controle aduaneiro, indispensável à fiscalização da correta vinculação entre importação e exportação.

Assim, se a exportação é realizada por estabelecimento não habilitado, não se aperfeiçoa a condição resolutiva necessária à extinção regular do regime. Não se trata de ampliar o conteúdo do art. 468, §3º, do Decreto nº 6.759/2009, mas de reconhecer que o descumprimento das condições do regime — dentre as quais se insere a habilitação válida do estabelecimento exportador — implica sua não extinção no prazo legal.

A exigência dos tributos suspensos, nesse cenário, decorre diretamente do decreto regulamentador, que prevê a cobrança quando não cumpridas as condições do regime no prazo estabelecido. A instrução normativa apenas detalha os procedimentos necessários à verificação desse cumprimento, atuando no âmbito da competência conferida pelo art. 470 do Regulamento Aduaneiro.

Não há, portanto, violação aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, pois não houve criação ou majoração de tributo, mas simples restauração da exigibilidade de tributos cuja cobrança estava suspensa sob condição.

Também não se verifica afronta ao art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, uma vez que o Poder Executivo exerceu sua competência ao editar o Regulamento Aduaneiro e, dentro dos limites por ele traçados, autorizou a expedição de atos normativos complementares para sua fiel execução.

O que pretende a embargante, em verdade, sob o rótulo de omissão e obscuridade, é rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado quanto à validade da autuação fiscal e à interpretação sistemática da legislação aplicável, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Dessa forma, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR nº 4858, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2020).

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Por fim, necessário se faz esclarecer, ainda, que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.  Portanto, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736484v3 e do código CRC 8273696d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078894-32.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS – REPEX. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. HIERARQUIA NORMATIVA ENTRE O DECRETO-LEI Nº 37/1966, O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 05/2001. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO HABILITADO. EXTINÇÃO DO REGIME. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NORMATIVA. ATOS INFRALEGAIS DE CARÁTER COMPLEMENTAR E PROCEDIMENTAL. ART. 470 DO DECRETO Nº 6.759/2009. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

2. Não há omissão quanto à alegada hierarquia normativa entre o Decreto-Lei nº 37/1966, o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa SRF nº 05/2001, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao consignar que a referida instrução normativa não instituiu hipótese nova de revogação do regime, limitando-se a regulamentar a sua operacionalização.

3. O art. 93 do Decreto-Lei nº 37/1966 atribui ao Poder Executivo a competência para estabelecer termos, prazos e condições para a concessão de regimes aduaneiros especiais, não vedando a edição de atos normativos complementares, no âmbito da administração tributária, destinados à fiel execução do regulamento.

4. O Decreto nº 6.759/2009, ao disciplinar o REPEX, condiciona sua fruição à habilitação prévia da pessoa jurídica e autoriza expressamente a Secretaria da Receita Federal do Brasil a editar atos normativos necessários à sua implementação (art. 470), inserindo-se nesse contexto a Instrução Normativa SRF nº 05/2001.

5. A exigência de que a exportação, para fins de extinção do regime, seja realizada por estabelecimento habilitado não configura criação de penalidade ou de nova hipótese de exigibilidade tributária, mas mera explicitação de condição inerente ao próprio regime especial, cuja fruição depende do estrito cumprimento dos requisitos formais e materiais estabelecidos na norma instituidora e em seus atos complementares.

6. A exportação realizada por estabelecimento não habilitado não produz os efeitos jurídicos necessários à extinção do REPEX, razão pela qual se caracteriza o descumprimento das condições do regime no prazo de vigência, atraindo a incidência do art. 468, §3º, do Decreto nº 6.759/2009.

7. Inexistência de violação aos princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF) e da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), porquanto não houve instituição ou majoração de tributo, mas simples exigência dos tributos cuja cobrança encontrava-se suspensa sob condição resolutiva.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002736487v4 e do código CRC ec5a5a3c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 06/04/2026

Apelação Cível Nº 5078894-32.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 06/04/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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