Apelação Cível Nº 0017770-46.2014.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por O. R. F., em face do acórdão (evento 30) que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução fiscal apensada, com fundamento no art. 487, I, do CPC; e declarou “a perda de objeto dos embargos no tocante à tese da impenhorabilidade dos valores constritos via BACENJUD no bojo da execução fiscal apensa (art. 485 IV e VI do CPC), eis que já acolhida a tese em sede executiva fiscal e procedida a entrega da tutela jurisdicional no bojo do executivo fiscal, mediante a ordem de desbloqueio de valores – fl. 759 do processo apenso”.
Em suas razões recursais (evento 36), a recorrente sustenta que o referido acórdão incorreu “em diversos erros, restando omisso ao desprezar documento oficial emitido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL (VIDE ANEXO2 EVENTO 14) que ATESTA o ENCERRAMENTO DOS VÍNCULOS CCS DESTE EXCIPIENTE EM 31/12/2004, o que IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA diante da presumida dissolução irregular da executada pessoa jurídica em 23/11/2006”.
Acrescenta que o acórdão “apontou para a suposta responsabilização tributária decorrente do julgamento da apelação n° 0506664- 59.2016.4.02.5101, sem observar que TAL DECISÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO”, e que tal decisão “também adotou premissas equivocadas e desconsiderou o documento oficial emitido pelo BANCO CENTRAL”. Aproveita para citar “DUAS DECISÕES EM QUE FOI DECLARADO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR DÉBITO TRIBUTÁRIO da mesma devedora”, uma prolatada na execução fiscal n.º 0012383-21.2012.4.02.5101, outra na execução n.º 0026333-97.2012.4.02.5101.
Conclui que “NÃO HÁ uma única prova nos autos de que o apelante exercia a gerência da devedora quando de sua dissolução irregular presumida em 2006 e sem que haja prova alguma de que tenha agido com excesso de poderes ou que tenha praticado qualquer ato ilícito”.
Por fim, reitera que “JAMAIS FOI SÓCIO DA EXECUTADA, sendo que tal representação CCS era derivada apenas e tão somente da natureza das funções pertinentes ao cargo exercido na área comercial”.
Assim sendo, busca o provimento dos embargos, para que seja suprida a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Contrarrazões pela União, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos declaratórios (evento 41).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e fundamentado em hipóteses legais de cabimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado.
Na hipótese, merece prosperar os embargos declaratórios. Houve omissão quanto à apreciação da petição constante do evento 22 dos presentes autos.
O embargante sustenta, em suma (razões do evento 36 destes), que o julgado impugnado teria considerado como verdade a análise sobre o caso levada à efeito pelo Juízo de 1ª Instância e pela 3ª Turma Especializada deste Tribunal em outra oportunidade, deixando de se ater ao exato teor do documento atualizado que foi acostado ao evento 14 e referenciado na petição do evento 22 destes autos.
Vejamos.
Na consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) promovida e trazida pela Fazenda Nacional no curso dos embargos, datada de 24/09/2013, consta expressamente que O. R. F. atuou como representante de uma das contas mantidas pela NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS junto ao Banco Bradesco, qual seja, conta nº 1047000, agência n.º 3134, até a data 29/04/2011 (evento 92, pág. 7 dos autos dos embargos); veja-se:
Conforme dito no voto ora impugnado (evento 30 destes autos), determinou-se a oitiva da União Federal, diante do fato de ter o apelante peticionado nos presentes autos (evento 14), acostando uma cópia do relatório CCS, gerado pelo Banco Central do Brasil em 29/07/2025, com as informações sobre os vínculos bancários atrelados ao seu CPF (027.737.598-34), no intuito de comprovar que desde 2004 não mais atua como procurador/representante da empresa NUTRICIA. Com efeito, é de observar que, no novo relatório, consta, em especial, que a data fim da atuação de O. R. F. com relação à conta n.º 1047000 (agência n.º 3134), de titularidade da devedora NUTRICIA, que se manteve aberta junto ao Bradesco até 29/04/2011, ocorreu em 31/12/2004:
No voto embargado destacou-se que, sobre o assunto, a União esclareceu que “O documento apresentado no evento 14 não é apto a afastar a responsabilidade do ora Apelante. Verifica-se que Orlando Rossini Filho tem extenso relacionamento com a empresa devedora, tendo sido seu procurador desde 1998. A conta que o Apelante alega ter sido desvinculada de seu CPF, conta 1047000, é apenas uma das contas da empresa devedora em que ele consta junto ao CCS como procurador. Na mesma agencia 3134 do Banco Bradesco, há vínculo com a empresa devedora até 29/04/2011 na conta 843350 (fl. 6 do anexo 2 do evento 14)” (evento 20 destes autos).
Ocorre que não se observou, em contrapartida, que, na ocasião de sua manifestação, a União Federal, além de se referir expressamente a outra conta bancária, qual seja, a conta n.º 843350, agência n.º 3134, do Banco Bradesco, para afirmar que há mais de uma conta da empresa devedora em que O. R. F. consta como procurador; anexa, de forma equivocada e até contraditória, o seguinte recorte do documento do anexo 6 do evento 14 dos embargos, com trecho que, na verdade, diz respeito à conta n.º 1047000 (agência n.º 3134), trazendo apenas mais confusão à controvérsia:
O supracitado trecho, analisado de forma mais completa e cuidadosa no próprio documento do evento 14, donde retirado, nos traz a informação de que, com relação à conta citada pela União, n.º 843350 (agência n.º 3134), do Banco Bradesco, O. R. F. teria atuado como ‘Representante, Responsável ou Procurador’ somente até 30/01/1997, in verbis:
Ou seja, a principal e mais contundente prova apresentada pela exequente acerca da corresponsabilidade fulcrada no art. 135 do CTN realmente havia sido desbancada pelo apelado mediante a apresentação de documento atualizado do CCS, inexistindo demonstração de outras contas que estavam sob administração do embargante em data próxima à data em que certificada a dissolução irregular da empresa executada, em novembro de 2006 (evento 7), não havendo margem à aplicação do Tema 981 do Superior Tribunal de Justiça.[1]
Outrossim, o embargante chama atenção a execuções fiscais nas quais vêm se determinando a exclusão de O. R. F. como codevedor, como as de n.º 0012383-21.2012.4.02.5101 e n.º 0026333-97.2012.4.02.5101; bem como se insurge contra a citação, feita no julgado embargado, de um precedente da 3ª Turma Especializada que ainda não transitou em julgado.
Com efeito, no voto condutor, destacou-se, independentemente de se encontrar sob a pendência de decisão definitiva pelo STJ, o posicionamento já adotado por esta 3ª Turma ao reconhecer a legitimidade passiva de O. R. F. para responder por dívidas da empresa NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAL quando do julgamento da Remessa Necessária e Apelação n.º 0506664-59.2016.4.02.5101 (evento 18 dos respectivos autos), o que foi confirmado por duas vezes pelo colegiado por ocasião da apreciação de embargos de declaração opostos pelo apelante (cf. eventos 48 e 78 daqueles autos), restando certo que, mesmo o não sócio pode ser considerado responsável tributário, desde que exerça poderes de gerência/direção da empresa na época da dissolução irregular:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TEMAS 962 E 981 DO STJ.
1. A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, para declarar a ilegitimidade passiva de O. R. F. na execução fiscal nº 0063464-09.2012.4.02.5101.
2. A responsabilidade prevista no artigo 135, III do CTN não está adstrita somente ao fato gerador do tributo, mas aplica-se à qualquer ato ilícito que importe no surgimento de uma obrigação tributária, o que inclui atos referentes à dissolução irregular ou confusão patrimonial.
3. O STJ julgou o Tema nº 962 dos recursos repetitivos, firmando a seguinte tese, no que tange à legitimidade do redirecionamento execução fiscal: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”
3. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN. Tema 981 STJ.
4. No caso, deve ser reconhecida a legitimidade do apelado para efeito de redirecionamento da execução fiscal, visto que exercia a gerência/direção da pessoa jurídica executada, no momento em que constatada a dissolução irregular da sociedade (23/11/2006).
5. Remessa necessária e apelação da União providas.
(TRF, Apelação Cível, 0506664-59.2016.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/08/2024)
Ocorre que, numa análise minuciosa, verifica-se que no caso julgado pela Turma na Remessa e Apelação n.º 0506664-59.2016.4.02.5101, a legitimidade de O. R. F. foi concluída a partir de um documento desatualizado (evento 229, anexo 2, fl. 6, dos embargos à execução n.º 0506664-59.2016.4.02.5101), exatamente o mesmo que deu origem à conclusão posta pela sentença originária e mantida pelo voto ora embargado (evento 92, pág. 7, dos autos dos embargos n.º 0017770-46.2014.4.02.5101), apenas não tendo sido objeto de reforma por conta do instituto da preclusão consumativa, associado ao respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (ex vi do voto vista do evento 143 daqueles autos).
Para que se compreenda melhor o que restou decidido naquela situação em específico, observe-se o acórdão, prolatado no sentido de, por maioria, dar provimento do agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão monocrática do evento 105 daqueles autos, que havia dado provimento aos embargos de declaração de O. R. F., para reconhecer a decadência dos créditos tributários, referentes aos fatos geradores de 2006:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REEXAMINA QUESTÕES JÁ JULGADAS PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão monocrática que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de 2006, no bojo de execução fiscal ajuizada contra NUTRICIA S/A PRODUTOS DIETÉTICOS E NUTRICIONAIS e redirecionada a O. R. F..
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é admissível a reapreciação monocrática, pelo Relator, de matérias já decididas pelo colegiado, notadamente decadência e ilegitimidade passiva;(ii) verificar se, no caso concreto, ocorreu preclusão consumativa que impeça nova decisão sobre as referidas matérias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A matéria de ordem pública, ainda que cognoscível a qualquer tempo, submete-se à preclusão consumativa quando já apreciada e decidida por órgão jurisdicional competente, não sendo lícita sua rediscussão na mesma lide sem a interposição do recurso adequado.
4. O artigo 505 do CPC veda expressamente que o juiz decida novamente questões já decididas, salvo as hipóteses legais, assegurando a estabilidade e a segurança das decisões judiciais.
5. O artigo 932 do CPC delimita as hipóteses em que o Relator pode decidir monocraticamente, não se incluindo entre elas a revisão de decisão colegiada anterior da mesma Turma julgadora.
6. A colegialidade constitui princípio estruturante do processo judicial nos tribunais, garantindo imparcialidade, segurança jurídica e coerência das decisões. A reapreciação monocrática de questão já decidida pelo colegiado viola tal princípio e acarreta nulidade do ato decisório.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato" (STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/12/2024, DJEN 12/12/2024).
8. Diante da inexistência de nova circunstância fática ou jurídica superveniente que justificasse a revisão, mostra-se manifestamente nula a decisão monocrática que reconheceu a decadência e a ilegitimidade passiva já apreciadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno conhecido e provido.
Tese de julgamento:
É vedado ao relator, por decisão monocrática, modificar ou infirmar deliberação anteriormente proferida por órgão colegiado da mesma Turma julgadora.A preclusão consumativa impede a reapreciação de matérias de ordem pública já decididas na mesma lide, ainda que suscitadas novamente por petição simples.A violação aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica acarreta a nulidade da decisão monocrática que reexamina questão já definitivamente decidida pelo colegiado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 932 e 1.011.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.586.120/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 23.05.2025.
(TRF2, Apelação Cível, 0506664-59.2016.4.02.5101, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 22/10/2025, DJe 27/10/2025) (grifo nosso)
Como se vê, a tese de ilegitimidade passiva de O. R. F., apesar de novamente suscitada na petição do evento 123 daqueles autos, trazendo consulta atualizada junto ao CSS, já havia sido rejeitada pelo colegiado no julgamento da apelação e de dois embargos de declaração (cf. eventos 18, 48 e 78 daqueles autos), de modo que inviável se mostrou a sua reapreciação mediante a apresentação de simples petição. Ora, naquela hipótese a lide foi julgada pelo colegiado antes de o apelante trazer a informação atualizada/retificada sobre seus relacionamentos bancários.
Já no caso em exame, de forma a sanar a omissão apontada, pertinente, que seja considerada a juntada da consulta atualizada do CSS, comprovando que a data fim do relacionamento do apelante na condição de representante bancário da sociedade devedora se deu no ano de 2004, para, então, se concluir que não há requisitos suficientes para a inclusão, com fulcro no art. 135, III, do CTN, de O. R. F. no polo passivo da ação para cobrança das dívidas exequendas da sociedade NUTRICIA, a qual, frise-se, teve sua dissolução irregular certificada em novembro de 2006.
Consequentemente, merece reforma também a sentença no que se refere à ausência de condenação em honorários advocatícios. Como sabido, o entendimento da Súmula 168 do TFR se aplica ao devedor e, consoante o princípio da causalidade, a União deve pagar os honorários se deu causa à instauração do processo contra a parte indevida.
Pois bem. No caso em que se discute tão somente a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, e não o crédito executado em si, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 2.097.166 e do Resp nº 2.109.815 (Tema 1265), em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, consoante a seguinte ementa:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
1. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)".
2. A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, decorrente de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.
3. Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econômico de forma objetiva - o que atrairia a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15 -, quais sejam:
a) fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor total da Execução, e b) divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados.
4. A primeira tese não prospera. Ainda que o coexecutado seja excluído da Execução Fiscal, constata-se que o crédito tributário continua exigível, em sua totalidade, dos demais devedores.Entretanto, observa-se que, caso prevaleça o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execução, haverá o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a perseguição do crédito tributário pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda Pública poderia ser compelida a arcar, várias vezes, com honorários fixados sobre o valor total da Execução em relação a cada excluído, acarretando considerável aumento dos custos da Execução Fiscal, bem como indevido bis in idem.
5. Também não parece ser a melhor solução aquela que propõe calcular o valor do proveito econômico com base na divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados, uma vez que acarretaria indesejáveis distorções, como na hipótese em que há redirecionamento posterior da Execução em relação a outras pessoas jurídicas. Dessa forma, o número de executados no início da Execução não corresponderia ao número de executados ao final da demanda, inviabilizando o cálculo.
6. Atenta a tais ponderações, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 6/6/2024, pacificou a questão, no sentido de que não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15.
7. Nos casos em que não há extinção do crédito executado, sendo ainda possível sua cobrança dos devedores remanescentes, não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte excluída da execução, mas, sim, uma postergação no pagamento do título executivo. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, "é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.". (AREsp 1.423.290/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2019).
8. Relevante menção acerca da matéria foi feita nas razões de decidir no Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3.2021 - Tese fixada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" -, oportunidade em que se afirmou que deve ser observado o critério da equidade para fixar honorários advocatícios, nas hipóteses de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal.
9. Assim, deve prevalecer o entendimento de que nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes.
10. Por fim, verifica-se que as conclusões aqui alcançadas não conflitam com o Tema 1.076/STJ. Isso porque uma das teses lá fixadas foi de que "i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (...)". No caso em debate, estamos diante de valor inestimável, inexistindo violação ao Tema 1.076/STJ.
11. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional".
12. No caso concreto, a Corte a quo entendeu que, entre o justo e o razoável, com base na natureza do feito e no trabalho exercido, face à simplicidade da discussão, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, justifica-se a fixação dos honorários sucumbenciais com base na equidade, orientação que não destoa do entendimento do STJ, de modo que a decisão deve ser mantida.
13. Recurso especial desprovido.”
(REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 1/7/2025)
Ressalte-se que a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal não tornou insubsistente a dívida, que continua a ser cobrada judicialmente da sociedade devedora, reputando-se inestimável o proveito econômico em relação à parte excluída, o que atrai a incidência da norma do art. 85, § 8º, do CPC.
Desse modo, diante da consolidação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, a condenação da União em honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, observando-se o disposto nos incisos do § 2º do citado art. 85 do CPC.
Por sua vez, à vista dos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, e considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado, consubstanciado nos embargos à execução, e o tempo de tramitação, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados a partir desta data, segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para, suprindo a omissão indicada, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação para reconhecer a ilegitimidade de O. R. F. para figurar como coexecutado na execução fiscal n.º 0528254-44.2006.4.02.5101. Fixo a verba honorária, devida em favor do apelante excluído, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem atualizados a partir desta data, segundo apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8°, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002776124v4 e do código CRC 0298dea8.
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