Agravo de Instrumento Nº 5018810-66.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. O. D. S.em face da r. decisão interlocutória, integrada pelos Embargos de Declaração, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Cumprimento de Sentença, considerou o valor da condenação como a base de cálculo dos honorários de sucumbência.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder aos valores indevidamente recolhidos, pela autora, no período de 2015 até 2018, observada a prescrição quinquenal, e não ao montante do crédito tributário anulado; (ii) a União não foi condenada a restituir o valor correspondente ao crédito anulado, mas sim a devolver montante indevidamente recolhido, a ser apurado em fase de liquidação; (iii) para fins de quantificação da base de cálculo, incumbe à exequente comprovar os valores indevidamente recolhidos, e não simplesmente demonstrar o quantum anulado ( e ).
3. Em suas razões recursais, o agravante alega que (i) a sentença proferida nos autos do processo de origem, nº 5100083-32.2021.4.02.5101 anulou o crédito tributário impugnado e condenou a União Federal à restituição de valores indevidamente recolhidos, bem como na integralidade dos ônus sucumbenciais; (ii) no cumprimento de sentença, o MM Juiz de primeiro grau fixou a base de cálculo dos honorários como os valores indevidamente recolhidos pelo autor, quando deveria incluir a totalidade do crédito tributário anulado; (iii) a anulação de um crédito tributário importa em proveito econômico para o devedor em sua integralidade, não somente o que recolheu indevidamente; (iv) enquanto não ocorre a extinção do crédito tributário, ele se revela como passivo em desfavor do autor e a sua extinção pelo art. 156, VI, do CTN configura proveito econômico, à medida que obsta cobrança; (vii) "não fosse o suficiente, deve-se levar em consideração que, da forma como entendeu o d. juízo a quo, há a criação de uma séria dificuldade para o patrono da Autora quando for executar a verba honorária: o patrono da Autora não possui documentos referentes ao que foi ou não quitado pela Autora a título do crédito tributário anulado" (valor indevidamente recolhido) ().
4. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que considerou o valor da condenação como a base de cálculo dos honorários de sucumbência.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise da base de cálculos dos honorários de sucumbência.
4. Base de cálculo dos honorários advocatícios
Nos termos da jurisprudência do E. STJ, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA COM A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes" (AR 5.869/MS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem destacou que o expresso comando transitado em julgado determinou o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atribuído à causa, não sendo possível extrair da fundamentação do acórdão exequendo a interpretação de que o órgão julgador tinha a intenção de corrigir ou modificar a base de cálculo fixada pelo juiz sentenciante para o valor do proveito econômico.
3. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão recorrido, que julgou improcedente a reclamação ajuizada em face de decisão que, no cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, ordenou a realização do cálculo dos honorários advocatícios pelo valor da causa.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.375.670/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025) - sem grifos no original.
No caso concreto, a União Federal foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, a ser apurado em fase de liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II do CPC ()
Em grau recursal, esta E. 4ª Turma Especializada reformou, em parte, a r. sentença apenas para afastar o percentual de 10% fixado pelo MM Juiz de primeiro grau, conforme defendido pela União Federal em seu recurso, ao fundamento de que, a teor do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, os honorários advocatícios, quando a condenação for ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, quando o juízo competente irá definir os percentuais com base nos parâmetros elencados nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC ().
Nesse contexto, observa-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo transitado em julgado é o valor da condenação, o que não pode ser modificado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme o entendimento jurisprudencial citado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722378v16 e do código CRC f0d00eb7.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 23/03/2026, às 18:13:46