Apelação/Remessa Necessária Nº 5022245-17.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta por BLI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente, em parte, o pedido formulado, para determinar a exclusão do valor dos juros de mora sobre os tributos exigidos, em cumprimento à própria decisão do CARF no processo 10736.000001/2011-74, de modo que os tributos no caso sejam devidos e quitados apenas por seu valor nominal (art. 100, parágrafo único do CTN), devendo ser levantado parcialmente o depósito judicial efetuado pela autora, referente ao valor dos juros de mora. No mais, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade e/ou insubsistência do crédito tributário. Por fim, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, sendo para a autora, sobre o valor nominal dos tributos cobrados em razão da reclassificação das mercadorias importadas, e para a União, sobre o valor dos juros de mora incidentes sobre o valor dos tributos incidentes na importação, tudo nos termos do artigo 85, §§2º, 3º e 4º do CPC de 2015.
2. Na r. sentença, concluiu-se (i) pela improcedência do pedido principal, pois, na importação pela sistemática do lançamento por homologação, é possível que o Fisco, dentro do prazo decadencial de cinco anos (art. 638, do Decreto 6.759/2009), efetue a Revisão Aduaneira e conclua pela incorreção da classificação fiscal adotada pela importadora, sem que isso implique ofensa ao artigo 146 do CTN ou à Sumula 227 do extinto TFR. Por outro lado, (ii) concluiu-se pela procedência do pedido subsidiário, pois o próprio CARF, aplicando o art. 100, inciso III do CTN ao caso concreto, reconheceu a exclusão dos juros de mora sobre o valor dos tributos incidentes na importação registrada na DI n. 06/0352181-3 ().
3. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença para declarar a nulidade integral do crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 10736.000001/2011-74, com inversão integral dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, havendo orientação prévia e expressa da autoridade fiscal quanto à determinada classificação fiscal da mercadoria, não é possível, no bojo da revisão aduaneira, a sua reclassificação, amparada em modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa", para lançar tributos eventualmente devidos, sob pena de ofensa ao artigo 146 do CTN e violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima ().
4. Em suas contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Inicialmente, não conheço da Remessa Necessária, a teor do disposto no art. 496, §3º, I do CPC.
2. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação da parte autora, que não merece ser provida, pelos fundamentos exposto a seguir.
2. Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para manter a exigibilidade do crédito tributário principal, afastadando apenas as exigências da multa de ofício, capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, da multa de 1% por classificação fiscal incorreta, do art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158-35/01, e dos juros de mora sobre o valor dos tributos incidentes na importação registrada na DI n. 06/0352181-3.
3. A matéria em discussão limita-se à alegação de nulidade do crédito tributário por ofensa ao artigo 146 do CTN e à súmula 227 do TFR.
4. Revisão Aduaneira. Reclassificação de mercadoria importada. Possibilidade.
Dispõe o artigo 146 do CTN:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento sòmente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Em seu Código Tributário Nacional Comentado, a Min. Regina Helena Costa ensina que "com a adoção do lançamento por homologação para quase todos os tributos, a aplicação desse dispositivo tem sido cada vez mais limitada.". Confira-se1:
1. Moldura constitucional. Art. 5.º [...] “XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...]. Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...].”
2. Modificação dos critérios jurídicos aplicáveis ao lançamento. O artigo contempla disciplina que tem suscitado controvérsia doutrinária quanto à sua interpretação. Dele extraem-se duas normas: (i) é possível a aplicação de novo sentido a uma norma, em razão da modificação dos critérios jurídicos adotados na sua interpretação, com eficácia retroativa, a fatos geradores ocorridos anteriormente a tal modificação; e (ii) no entanto, com relação a um mesmo sujeito passivo, tal modificação somente será aplicável a fatos ocorridos após sua introdução, isto é, veda-se a eficácia retroativa mencionada na primeira norma. Prestigia tal dispositivo a ideia de segurança jurídica, afastando a possibilidade de eficácia retroativa relativamente à introdução de novos critérios jurídicos adotados pela Administração no exercício do lançamento no tocante a um mesmo sujeito passivo, cuja aplicação lhe resulte em maior ônus (art. 5.º, XXXVI, CR). Desse modo, adotando-se novo critério jurídico para tanto, sua aplicação será pro futuro.
2.1. Critério jurídico. Conceito. Por critério jurídico entenda-se “a postura, interpretação ou tese adotada relativamente a específicas e determinadas situações tributárias” (cf. José Eduardo Soares de Melo, Curso de direito tributário).
2.2. Hipóteses. A introdução de novo critério jurídico para a realização do lançamento pode ocorrer: (i) em razão de o Fisco alterar – por força de decisão administrativa ou judicial – o critério que adotava por outro (ambos considerados aceitáveis); e (ii) em virtude do reconhecimento da ocorrência de erro de direito, isto é, aquele relativo à inadequação verificada entre os aspectos do fato jurídico tributário e a norma legal a ele aplicada. Exemplifique-se com a situação de o Fisco modificar o critério para a classificação tarifária de um produto com relação ao IPI. Em ambas as hipóteses, portanto, inviabilizada está a revisão do lançamento, pois o novo critério, quanto ao mesmo sujeito passivo, somente poderá ser aplicado para futuros fatos jurídicos tributários. Assim se tem orientado a jurisprudência, que continua a aplicar o entendimento cristalizado na Súmula n. 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (“A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão do lançamento”). Por fim, observe-se que, com a adoção do lançamento por homologação para quase todos os tributos, a aplicação desse dispositivo tem sido cada vez mais limitada. - Sem grifos no original
No caso, esclarece a parte autora que sempre importava Torres de Iluminação LT-12D, com o código NCM 9405.40.10, mas, desde 2006, a partir da análise feita pela Receita na Dl nº 06/0352181-3, passou a informar nas DIs subsequentes o código NCM 8502.11.90 da NCM.
Nesse contexto, importou Torres de Iluminação LT-12D e, no ato do registro da DI 10/0640787-3, declarou o código tarifário NCM 8502.11.90.
A Receita Federal, contudo, na fase de Revisão Aduaneira, entendeu por reclassificar novamente esses bens, sob o código tarifário NCM 9405.40.10.
A autora, autuada, alega, em síntese, nulidade da cobrança em razão da impossibilidade de alteração do critério jurídico para exigência de suposta diferença de crédito tributário. Defende a violação ao artigo 146 do CTN.
Não assiste razão à autora.
A reclassificação fiscal dos bens, mesmo após o desembaraço aduaneiro, não importa alteração do critério jurídico anteriormente adotado, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 146 do CTN, seja porque a classificação tarifária da mercadoria por ela informada na DI não é definitiva, seja porque as Declarações de Importação estão sujeitas à homologação (Revisão Aduaneira) dentro do prazo decadencial previsto no art. 638, do Decreto 6.759/2009, verbis:
Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).
§ 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.
§ 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:
I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e
II - do registro de exportação.
§ 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.
O artigo 146 do CTN pressupõe a existência de um lançamento efetuado pela autoridade administrativa, o que não ocorreu no caso.
Conforme já assentado na jurisprudência do C. STJ, em se tratando de Declaração de Importação registrada após o advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), "a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar, portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) (...) apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos.".
Confira-se:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85).
1. Ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente.
2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009).
3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN.
4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação.
5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011.
6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos.
7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85).
8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN.
Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN.
9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior.
10. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021) - Sem grifos no original
5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece reparos.
6. Honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC
Sobre a majoração dos honorários advocatícios, em grau recursal, o E. STJ, nos REsp's nºs 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS representativos da controvérsia (Tema 1.059), firmou a tese de que a “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
Nesse contexto, tendo em vista o integral desprovimento da Apelação, os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002807344v2 e do código CRC d54d1ae4.
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