Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por R. G. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, na seq. 101.1 dos autos da execução penal n. 5000022-60.2022.4.01.3813, que tramita no SEEU, cuja cópia foi juntada no evento 1, DEC3, por meio da qual foi indeferido, por ora, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória e determinado o prosseguimento da execução.

Na decisão recorrida, restou consignado que há notícia de fatos supervenientes capazes, em tese, de caracterizar reincidência e, consequentemente, interromper o curso prescricional, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal.

Nas razões recursais (evento 7, RAZRECUR1), o agravante sustenta, em síntese, que foi condenado na ação penal nº 0000499-59.2019.4.01.3813 pela prática do art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e que, considerado o art. 115 do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão executória restaria reduzido à metade, alcançando 4 (quatro) anos, a serem contados do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 28/02/2020, de modo que a prescrição teria se consumado em 28/02/2024.

Afirma que o Juízo a quo, embora tenha reconhecido a potencialidade do argumento, indeferiu o pedido com fundamento na notícia de prática de novos delitos em 05/11/2022 e 28/06/2023, que originaram as ações penais estaduais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, ainda em tramitação, sob o entendimento de que eventual condenação definitiva poderia caracterizar reincidência e interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, o que impediria, neste momento, o reconhecimento da prescrição executória.

Requer, por isso, em caráter liminar e no mérito, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar o curso da execução até que se defina, nos processos supervenientes, se há ou não reincidência, alegando risco concreto de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e de cumprimento de pena possivelmente prescrita.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (evento 2, DESPADEC1), mantendo-se hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Em sede de juízo de retratação (evento 13, DESPADEC1), a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos.

O Ministério Público Federal, na qualidade de custos iuris, opinou pelo desprovimento do agravo (evento 5, PARECER1), com fundamentação convergente à exposta nas contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade

Inicialmente, conheço do agravo em execução, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

(ii) Do mérito recursal

As questões controvertidas devolvidas ao exame deste Colegiado consistem em definir se é juridicamente possível reconhecer, desde logo, a prescrição da pretensão executória relativa à condenação que lastreia a execução penal de origem ou, ao menos, suspender o curso do feito executivo até o trânsito em julgado das ações penais posteriores, ainda em curso, potencialmente aptas a caracterizar reincidência.

(ii.1) Da inviabilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória enquanto pendente ação penal apta a caracterizar reincidência

De início, é importante delimitar com precisão o quadro fático-processual. O agravante cumpre pena imposta em condenação definitiva, consistente na sanção de três anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com trânsito em julgado para a acusação em 28 de fevereiro de 2020.

Sendo assim, a defesa sustenta que o prazo prescricional seria de quatro anos, à luz do art. 109, IV, do Código Penal e considerada a redução prevista no art. 115 do mesmo diploma, em razão da idade do sentenciado ao tempo do fato, a prescrição da pretensão executória teria se consumado em 28 de fevereiro de 2024.

O Juízo da execução, todavia, deixou de reconhecer, por ora, a extinção da punibilidade, ao fundamento de que há notícia de fatos delituosos posteriores, ocorridos em 2022 e 2023, que deram origem a ações penais ainda em curso, cujo eventual desfecho condenatório definitivo poderá caracterizar reincidência, com aptidão para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal.

Nesse sentido, confira-se:

É justamente contra essa decisão de postergação e contra o prosseguimento da execução enquanto pendentes tais processos que se insurge o agravante.

Pois bem.

A análise jurídica do caso exige, como premissa, a correta compreensão da natureza da reincidência como causa interruptiva da prescrição. A reincidência, por força do princípio da presunção de inocência, não se presume, nem se extrai de meros registros policiais, denúncias ou ações penais em andamento. Para que produza efeitos jurídicos, inclusive no plano interruptivo da prescrição, é indispensável a existência de condenação penal definitiva pelo fato posterior.

Essa premissa, contudo, não conduz automaticamente à conclusão pretendida pela defesa. O fato de ainda não se poder afirmar a reincidência não autoriza, por si só, o reconhecimento imediato da prescrição executória, quando a consumação do lapso prescricional depende justamente da definição futura acerca da existência, ou não, dessa causa interruptiva.

Aqui reside o ponto central da controvérsia.

O ordenamento jurídico não admite decisões condicionais ou hipotéticas. Não é dado ao Poder Judiciário declarar a extinção da punibilidade sob a ressalva implícita de que tal conclusão poderá ser desfeita caso, futuramente, sobrevenha condenação definitiva em outro processo. Da mesma forma, também não seria legítimo afirmar, desde logo, a interrupção do prazo prescricional com base em imputações ainda pendentes de julgamento definitivo.

Diante dessa tensão, a solução juridicamente adequada não é antecipar nenhuma dessas conclusões, mas, sim, aguardar a estabilização do quadro jurídico que permitirá o correto enquadramento da situação no regime da prescrição. É exatamente esse o sentido da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, estando em curso ação penal relativa a fato que, em tese, pode gerar reincidência, revela-se inviável o exame definitivo da prescrição executória da condenação anterior, quando a eventual consumação do prazo está condicionada ao reconhecimento, ou não, da causa interruptiva.

A propósito, vale conferir a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO QUANDO AO NOVO DELITO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUANTO AO CRIME ANTERIOR. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2. O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é necessário haver condenação definitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência . 3. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito. 4. Por ser vedada a prolação de decisão condicional, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, somente quando houver o desfecho final da ação penal referente ao novo ilícito, é que se poderá analisar a prescrição da pretensão executória quando aos crimes anteriores. 5. Deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração. 6. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1956133 DF2021/0265423-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). g.n.

Essa diretriz não viola a presunção de inocência, pois não antecipa efeitos próprios da reincidência. Ao contrário, preserva-a, ao impedir que se reconheça, de forma definitiva, tanto a interrupção quanto a prescrição, enquanto não houver título jurídico apto a firmar uma dessas conclusões.

Sob esse prisma, a decisão agravada não padece de ilegalidade ou arbitrariedade. Trata-se de providência de cautela jurídica, orientada pela coerência do sistema e pela necessidade de evitar pronunciamentos contraditórios ou logicamente instáveis no âmbito da execução penal.

O recorrente busca, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o objetivo de paralisar o curso da execução até o trânsito em julgado das ações penais supervenientes, invocando o risco de conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade.

O pedido, contudo, não encontra amparo no regime jurídico do agravo em execução. Nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), referido recurso possui, como regra, efeito meramente devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, admitida apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou risco concreto e imediato de dano irreversível.

Embora se reconheça a possibilidade teórica de atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido dessa aptidão legal, tal providência exige a conjugação de ilegalidade evidente com plausibilidade jurídica robusta em sentido contrário ao decisum impugnado.

No caso concreto, contudo, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o exame definitivo da prescrição executória enquanto pendente a definição, em ações penais posteriores, acerca da eventual reincidência.

Nesse contexto, a plausibilidade jurídica milita em favor da manutenção do provimento recorrido, e não de sua suspensão. Ademais, o simples prosseguimento da execução, enquanto não definida a existência ou não de reincidência, não configura, por si só, situação de dano iminente ou irreparável, sobretudo porque a execução se desenvolve sob a fiscalização do Juízo competente e dentro dos limites legais, inexistindo demonstração objetiva de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade seja consequência automática, imediata ou inevitável da decisão impugnada.

Por fim, o indeferimento do efeito suspensivo em sede de exame inicial neste Tribunal reforça a inexistência de situação excepcional apta a justificar a paralisação da execução fora do regime ordinário previsto em lei.

Em síntese, o que se observa é que a insurgência recursal não aponta vício jurídico na decisão agravada, mas expressa inconformismo com a opção do Juízo da execução por aguardar o desfecho de processos penais potencialmente relevantes para a definição do marco prescricional. Entretanto, trata-se de opção juridicamente legítima, alinhada à jurisprudência consolidada e aos princípios estruturantes do direito penal e processual penal.

Ausentes ilegalidade, arbitrariedade ou violação a direito subjetivo do agravante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal, nos termos da fundamentação supra.

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Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto por R. G. D. S. contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (processo 5031635-74.2025.4.02.5001/ES, evento 1, DEC3), que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento da execução penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813. O cerne da questão reside na existência de ações penais supervenientes (nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035), ainda em tramitação, que, segundo o juízo de origem e o voto do Relator, impedem a análise da prescrição por representarem potencial causa de interrupção do prazo, na forma do artigo 117, inciso VI, do Código Penal.

Peço vênia ao eminente Relator, para divergir de seu voto e apresentar uma solução jurídica distinta para a controvérsia posta em análise. O relatório expõe com clareza e precisão os contornos fáticos e processuais do presente Agravo de Execução Penal, mas entendo que a pretensão recursal merece acolhimento parcial, pelas razões que passo a expor.

O voto condutor nega provimento ao recurso, alinhando-se ao entendimento de que se revela inviável o exame definitivo da prescrição executória enquanto pendente a definição sobre a eventual reincidência, mantendo, assim, o curso da execução penal.

Divirjo dessa conclusão, pois acredito que a solução mais consentânea com a segurança jurídica, a economia processual e a própria sistemática do ordenamento jurídico é a de suspender tanto a execução penal quanto o fluxo do prazo prescricional até a resolução definitiva das ações penais que configuram a questão prejudicial.

Da prejudicialidade e da necessária suspensão do feito executório e do prazo prescricional

A situação fática descrita nos autos é emblemática e revela uma autêntica hipótese de prejudicialidade. A defesa, com fundamentos matematicamente demonstrados, sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão executória (PPE), ao passo que o Ministério Público Federal aponta para a possível interrupção desse prazo, em decorrência da prática de novos delitos que são objeto de apuração em outras ações penais. O desfecho da presente execução penal, portanto, está inequivocamente condicionado a um evento futuro e incerto: o trânsito em julgado de uma condenação nos processos que apuram os fatos posteriores.

É indiscutível que o reconhecimento da reincidência, para fins de interrupção da prescrição, depende de uma sentença penal condenatória definitiva, em absoluto respeito ao princípio da presunção de inocência. Não se pode, e não se está a propor, qualquer antecipação de culpa. Contudo, a simples constatação dessa dependência não pode conduzir à inércia paralisante do Judiciário ou, pior, a uma solução que, a pretexto de cautela, impõe um gravame desproporcional ao executado. Manter o curso de uma execução penal cuja exigibilidade do título está sub judice em outro processo representa uma afronta direta à segurança jurídica. O agravante seria compelido a se submeter aos atos executórios de uma pena que, ao final, pode ser declarada extinta desde uma data pretérita.

A solução proposta pelo voto do eminente Relator, de simplesmente aguardar o desfecho das outras ações penais enquanto a execução prossegue normalmente, embora amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cria um cenário de grave instabilidade. O risco de que o agravante cumpra, ainda que parcialmente, uma pena já prescrita é concreto, especialmente considerando a possibilidade de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, o que representaria um dano de difícil, senão impossível, reparação.

Diante da ausência de uma regra específica na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para solucionar tal impasse, afigura-se imperativa a aplicação integrada e sistêmica do ordenamento jurídico, buscando em outros diplomas processuais os instrumentos capazes de oferecer uma resposta equilibrada e justa.

Nesse contexto, a solução mais adequada emerge da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e do próprio Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo penal por força de seu artigo 3º, é plenamente cabível o sobrestamento do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. A situação dos autos se amolda perfeitamente a essa hipótese normativa. A decisão sobre a prescrição, que é uma decisão de mérito na execução penal, depende diretamente do julgamento das ações penais em curso. A continuidade dos atos executórios, nesse ínterim, viola não apenas a segurança jurídica, mas também o princípio da economia processual, pois todo o esforço estatal pode se revelar inútil.

Ademais, por uma clara analogia ao que dispõe o artigo 92 do Código de Processo Penal, deve-se reconhecer que a controvérsia sobre a prática do novo crime e a consequente caracterização da reincidência constitui um antecedente lógico e indispensável para a decisão sobre a prescrição arguida nestes autos. Ignorar essa relação de dependência e permitir o prosseguimento da execução é, na prática, permitir que o processo tramite de forma desconectada de sua premissa fundamental.

Contudo, a simples suspensão da execução, sem um contraponto, poderia gerar um desequilíbrio inverso, beneficiando indevidamente o apenado com o escoamento do tempo enquanto o Poder Judiciário aguarda a definição da questão prejudicial. Para evitar tal distorção, é fundamental que a suspensão da execução seja acompanhada, obrigatoriamente, pela suspensão do prazo prescricional.

Essa medida encontra amparo no poder geral de cautela, previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar as medidas em caráter provisório que julgar adequadas para assegurar o direito. Em conjunto, aplica-se a lógica do artigo 116, inciso I, do Código Penal, que prevê a suspensão da prescrição enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime. Se a prescrição é suspensa enquanto se discute a própria existência do crime no processo de conhecimento, com a mesma razão deve ser suspensa na fase de execução, quando se discute a existência de uma causa interruptiva que depende de outro processo.

Essa solução dual — suspensão da execução e suspensão da prescrição — é a que melhor harmoniza os interesses em conflito. De um lado, protege-se o executado do risco de cumprir uma pena inexigível, garantindo a presunção de inocência e a segurança jurídica. De outro, protege-se o interesse estatal na aplicação da lei penal, impedindo que o prazo para a execução da pena se esvaia em razão da demora processual em outra demanda judicial. Trata-se de uma medida que congela o estado de coisas, preservando o status quo para ambas as partes até que a questão prejudicial seja definitivamente solucionada.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo em execução penal, para reformar a decisão recorrida e DETERMINAR A SUSPENSÃO da Execução Penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, bem como a SUSPENSÃO do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, até o trânsito em julgado das Ações Penais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, em trâmite na Justiça Estadual.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784068v3 e do código CRC 733a40d1.

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Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA REINCIDÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÕES PENAIS POR FATOS SUPERVENIENTES. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento da execução penal, sob o fundamento de que a existência de ações penais supervenientes, ainda em tramitação, impede a análise da extinção da punibilidade por representar potencial causa de interrupção do prazo (reincidência).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber se, diante da notícia de prática de novos crimes sem condenação transitada em julgado, deve-se: (i) reconhecer imediatamente a prescrição; (ii) manter o curso normal da execução penal; ou (iii) suspender tanto o feito executivo quanto o fluxo do prazo prescricional até o desfecho das ações penais prejudiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização da reincidência como causa interruptiva da prescrição (art. 117, VI, do Código Penal) exige condenação definitiva, em respeito ao princípio da presunção de inocência, não bastando a mera existência de ações penais em curso.

4. A manutenção do curso da execução penal, enquanto a exigibilidade do título judicial está condicionada ao desfecho de outros processos, gera grave insegurança jurídica e risco concreto de que o executado cumpra pena que pode vir a ser declarada extinta retroativamente.

5. Constatada a relação de dependência lógica entre o reconhecimento da prescrição e o resultado das ações penais supervenientes, configura-se hipótese de prejudicialidade que justifica o sobrestamento do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

6. Para preservar o equilíbrio entre os direitos do executado e o interesse estatal na punição, a suspensão da execução deve ser acompanhada, obrigatoriamente, da suspensão do prazo prescricional, com fundamento no poder geral de cautela e por analogia ao art. 116, I, do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESES

7. Recurso parcialmente provido para suspender a execução penal e o curso do prazo prescricional até o trânsito em julgado das ações penais supervenientes indicadas nos autos.

Teses de julgamento: "1. A interrupção da prescrição da pretensão executória pela reincidência exige o trânsito em julgado de condenação por crime praticado em data posterior ao início da execução, sendo inadmissível o reconhecimento da causa interruptiva com base em ações penais em curso. 2. Diante da existência de feitos criminais supervenientes que possam impactar o reconhecimento da prescrição, é cabível o sobrestamento da execução penal e do respectivo prazo prescricional, com fundamento na prejudicialidade e no poder geral de cautela, até o desfecho definitivo das referidas ações."

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 115, 116, I, e 117, VI; CPP, arts. 3º e 92; CPC, arts. 297 e 313, V, “a”.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo em execução penal, para reformar a decisão recorrida e DETERMINAR A SUSPENSÃO da Execução Penal nº 5000022-60.2022.4.01.3813, bem como a SUSPENSÃO do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, até o trânsito em julgado das Ações Penais nº 0006891-36.2022.8.08.0012 e nº 0004874-21.2023.8.08.0035, em trâmite na Justiça Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794661v5 e do código CRC f72de046.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5031635-74.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário