Documento:20002724677

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021002-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de apelação criminal interposta por FDS GARAGE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA contra a decisão de 15/07/2025 (evento 10, SENT1), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido, com base no disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

No que concerne ao pedido de restituição do veículo apreendido (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da decisão recorrida (evento 10, SENT1):

“Trata-se de pleito de restituição de veículo apreendido, no Evento (E) 1.1, em nome de FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA.

O requerente narra que, no curso da investigação referente ao processo nº 5003648-54.2025.4.02.5101, foi apreendido o veículo RANGE ROVER SPORT HSE, MODELO I/LR RRS D350 AB, ano de fabricação 2023, modelo 2024, Tipo Misto utilitário, placa SVW6J52, Chassi SAL1A2BW5RA162513, o qual seria de sua propriedade.

Apresenta-se como terceiro de boa-fé, informando que o referido veículo, quando da diligência de busca e apreensão, estava na posse da investigada Micaela Garcia Rodovalho, que o havia alugado do Requerente mediante contrato de locação.

Acrescenta que "cada dia que o veículo permanece apreendido gera prejuízos financeiros ao Requerente, que deixa de alugá-lo ou vendê-lo, situação que afeta diretamente o patrimônio e seu direito de propriedade. A manutenção da apreensão, além de indevida configura restrição ilegal ao uso e fruição do bem."

Consta também do E1 a seguinte documentação: procuração (E1.2); certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV, no E1.3; contrato de aluguel do veículo (E1.4); autorização para transferência de propriedade de veículo, assinada em 17/10/2024, em que consta como vendedor William da Costa Bezerra e como comprador o ora requerente (E1.5); cópia do mandado de busca e apreensão (E1.7); auto circunstanciado da busca, ocupando o veículo em análise o número 83 da tabela (E1.8); informação da polícia federal sobre o presente pleito de restituição (E1.9); documentação encaminhada por e-mail à polícia federal (E1.10); degravação da oitiva de William da Costa Bezerra em sede policial, na qualidade de testemunha (E1.11); termo de depoimento de Wagner Mendes Bezerra de Menezes (E1.12); e contrato de mútuo entre LW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÕES DE BENS PRÓPRIOS LTDA e TERRA BRASIL GESTÃO E INVESTIMENTOS LTDA (E1.13).” (…).

A apelante sustenta, em síntese, que é a legítima proprietária do bem e que atua como terceira de boa-fé no processo.

Afirma que o veículo estava de posse de uma das investigadas apenas em razão de um contrato de locação comercial legítimo e que a manutenção da apreensão lhe causa prejuízos financeiros graves, pois impede a exploração comercial do bem.

Aduz que a suposta confusão do antigo proprietário quanto à origem do veículo não se mostra suficiente, por si só, para ensejar a negativa de restituição, especialmente quando há contrato de compra e venda com firma reconhecida e registro no Detran, acrescentando que a imputação genérica de “veículos suspeitos” não supera a presunção de boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

Salienta, ainda, que, na data da apreensão do veículo (29/01/2025), o sócio proprietário da apelante não era investigado e a própria autoridade policial só veio a requerer a quebra de sigilo fiscal após opinar pela manutenção da restrição, exatamente para averiguar eventual origem ilícita do bem, o que confirma ser a investigação superveniente, deflagrada após o confisco cautelar.

Por derradeiro, afirma que a negativa de restituição, sem prova da ilicitude e sem permitir pleno acesso aos autos, para saber qual motivo da apreensão, traduz indevido confisco cautelar e restringe o exercício de defesa técnica.

Requer, ao final, a restituição do veículo e acesso integral aos autos do inquérito policial (evento 17, APELACAO1).

Contrarrazões no sentido do não conhecimento do recurso quanto ao pedido de acesso aos autos e pelo seu improvimento no tocante ao pedido de restituição (evento 23, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifesntou-se no sentido do não conhecimento do recurso quanto ao pedido de acesso aos autos do inquérito, e, no mérito, pelo seu desprovimento (evento 6, PROMOCAO1).

Memorial apresentado reforçando a tese da defesa, com reiteração do pedido de restituição do veículo e acesso aos autos (evento 8, MEMORIAIS1).

Manifestação do MPF no sentido de perda de objeto o pedido de acesso aos autos, pois o sócio da apelante passou do status de testemunha para investigado e houve o deferimento do acesso aos advogados habilitados. No mais, reiterou o parecer ofertado no evento 06, com apresentação de novas informações produzidas pela autoridade policial que reforçam a necessidade de manutenção da apreensão do bem (evento 9, PROMOCAO1).

É o relatório.

Ao revisor.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724677v19 e do código CRC 26f60cb7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 20/02/2026, às 11:49:07

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021002-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por FDS GARAGE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA contra a decisão de 15/07/2025 (evento 10, SENT1), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido, com base no disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

No que concerne ao pedido de restituição do veículo apreendido (evento 1, INIC1), reporto-me à narrativa reproduzida no relatório da decisão recorrida (evento 10, SENT1):

“Trata-se de pleito de restituição de veículo apreendido, no Evento (E) 1.1, em nome de FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos recursais.

A controvérsia principal deste julgamento consiste em decidir se o veículo Range Rover Sport HSE deve ser devolvido à empresa apelante ou se deve permanecer apreendido para auxiliar nas investigações criminais.

A regra que orienta a devolução de bens apreendidos está prevista nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. A lei determina que os objetos apreendidos não podem ser devolvidos enquanto forem importantes para o processo. Além disso, a restituição só pode ser autorizada se não houver dúvida sobre quem é o verdadeiro dono do bem.

A propriedade é um direito garantido pela Constituição (Art. 5º, inciso XXII), mas ela deve cumprir uma função social e não pode ser utilizada como instrumento ou resultado de atividades ilícitas. No Direito Civil, vigora o princípio da boa-fé objetiva, que obriga as partes a agirem com transparência, lealdade e honestidade em seus negócios. Quando um negócio jurídico, como um contrato de locação, apresenta contradições graves, ele pode ser considerado simulado, ou seja, um contrato de fachada criado para esconder a realidade.

Ao analisar os fatos provados no processo, percebe-se que a empresa apelante foi criada em data muito próxima ao início das apreensões de bens dos investigados. Mais importante ainda: a empresa assinou um contrato de aluguel do carro com a investigada no dia 15 de agosto de 2024, mas a autorização formal para que o veículo passasse para o nome da empresa só foi assinada em 17 de outubro de 2024. Logicamente, não se pode alugar oficialmente algo que ainda não se possui.

Outro ponto que chama a atenção é o pagamento de valores. Foi comprovado um repasse de mais de 38 mil reais antes mesmo da assinatura do contrato, sendo que a mensalidade prevista era de apenas 5 mil reais.

Por derradeiro, acrescento, como razões de decidir, a manifestação do MPF (evento 9, PROMOCAO1), com novas e importantes informações colhidas no âmbito das investigações, que reforçam a necessidade da manutenção da apreensão do bem:

"O Ministério Público Federal, nos autos da apelação citada na epígrafe, considerando os termos dos memoriais juntados no evento 8, assim como os novos achados identificados pela Polícia Federal nos autos do IPL 2024.0048017-DELEPAT/DRPJ/SR/PF/RJ1, em complemento ao parecer apresentado no evento 6, vem expor o que segue:

Na origem, cuida-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas por meio do qual a apelante, FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, pleiteia a restituição do veículo RANGE ROVER SPORT HSE, MODELO I/LR RRS D350 AB, Ano de fabricação 2023, modelo 2024, placa SVW6J52, Chassi SAL1A2BW5RA162513, apreendido nos autos nº 5003648-54.2025.4.02.5101, no âmbito das investigações conduzidas no Inquérito Policial nº 5024915-19.2024.4.02.5101.

Referido IPL foi instaurado, inicialmente, para apurar fatos relacionados à posse clandestina de duas armas de fogo de uso permitido (art. 12 do Estatuto do Desarmamento), e de duas declarações falsas (art. 299 do Código Penal), quanto aos antecedentes criminais e endereço residencial de MICAELA GARCIA RODOVALDO.

De acordo com as investigações, MICAELA GARCIA RODOVALDO, em abril de 2022, nos processos administrativos nº 202204121105117596 e nº 202204121109453452, prestou declaração falsa em relação à sua idoneidade e ao seu endereço residencial, e com isso alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante de forma a obter indevidamente autorização para a posse do revólver TAURUS, calibre .357, nº de série ACC603889, e a pistola GLOCK, G23 GEN5, calibre .40, nº de série BSGA360; além de portar e manter sob sua posse, ilegalmente, duas armas de fogo de uso permitido, em endereço diverso do que o inicialmente autorizado.

Em decorrência da referida investigação, a Polícia Federal representou pela busca e apreensão em desfavor de MICAELA GARCIA RODOVALDO no bojo dos autos nº 5025601-11.2024.4.02.5101 “para buscar e apreender as armas de fogo em comento, bem como os demais elementos de prova (dispositivos eletrônicos de armazenamento, anotações etc)”. A diligência foi deferida pela 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 08/05/2024, e efetivada em 22/05/2024.

Ocorre que, durante as buscas, por serendipidade, se verificou que MICAELA dispunha de vultoso patrimônio, sem lastro em atividade econômica lícita, o que deu ensejo a nova representação por buscas e apreensões formulada pela autoridade policial no bojo dos autos nº 5003648-54.2025.4.02.5101, desta vez em face de MICAELA e outros investigados, fundando-se em elementos reunidos anteriormente e na análise dos dados extraídos do celular apreendido em poder de MICAELA. Em síntese, a representação policial é estruturada pelos seguintes tópicos:

Fatos (Evento 1, INIC1, p. 1 e ss): relatam-se os principais elementos indiciários reunidos e já narrados anteriormente. Destacam-se a apreensão de bens de alto valor sem aparente lastro lícito na posse de MICAELA no momento do flagrante; o enriquecimento injustificado de KAZÉ e seu envolvimento com esquemas de pirâmide financeira; e a atuação de ambos com PAULO, MARCIO, LUCIANO e EZEQUIEL como um grupo organizado para a prática de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Pirâmides financeiras (Evento 1, INIC1, p. 72 e ss): CARLOS teria percebido US$ 50 milhões em decorrência de pirâmides financeiras estruturadas no exterior e com aportes típicos de contrato de investimento (One Thor e D9 Club). Análise de dados extraídos do Terminal Móvel Celular apreendido em poder de Micaela indica que em mensagens trocadas com sua companheira, KAZÉ fala abertamente e em detalhes sobre fraudes financeiras e sobre se desfazer dos negócios para “sumir no mundão”. Há ainda indícios de gastos correntes de mais de meio milhão de reais em menos de dez dias.

Gestão do patrimônio de KAZÉ (Evento 1, INIC1, p. 81 e ss): EZEQUIEL figura como gestor financeiro de KAZÉ, executando pagamentos indicados por MICAELA, incluindo a compra à vista de imóvel em valor que supera os oitocentos mil reais, registrado em nome de DIMAS (localizado na Avenida José Luiz Ferraz, no Recreio) e as prestações de outro imóvel, registrado em nome da falecida mãe de MICAELA (na Avenida das Américas, Condomínio Atlântico Golf).

Ocultação de patrimônio (veículos) em nome de terceiros (Evento 1, INIC1, p. 94 e ss): descreve a busca por laranjas para o registro de automóveis, indicando a opção por MICAELA, PAULO, MARCIO e LUCIANO.

Utilização do CNPJ do salão de beleza de Micaela (MD Hair) para faturar o pagamento de um quadro adquirido por KAZÉ (Evento 1, INIC1, p. 97 e ss): dados pessoais de KAZÉ obtidos a partir da aquisição de um quadro em nome de pessoa jurídica de MICAELA em 31/03/2024.

Intenção de venda da residência do casal KAZÉ e MICAELA, a mansão da Barra da Tijuca, local objeto do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo (Evento 1, INIC1, p. 98 e ss): mensagens trocadas desde 12/04/2024, expressando a intenção de vender por R$100.000.000,00 o referido imóvel, que está registrado em nome da HOME GESTAO PATRIMONIAL, holding familiar originalmente constituída por KAZÉ e sua ex-esposa e que atualmente tem o primeiro como único sócio.

Provável conta de criptomoedas operada por MICAELA e KAZÉ (Evento 1, INIC1, p. 108 e ss): registro descontextualizado de endereço na blockchain BNB Smart Chain, enviado de MICAELA a KAZÉ em 30/04/2024.

Dólar-cabo invertido (Evento 1, INIC1, p. 109 e ss): descrição de operações de câmbio realizadas por MICAELA mediada por indivíduo identificado como GG, na época em que aquela se encontrava no Japão e este, ora em Dubai, ora em Miami. Entre 23/04/2024 e 11/05/2024 a investigada teria entregue a Paulo, pessoa indicada por GG no Japão, pouco menos de quatro milhões de ienes. A entrega do numerário foi feita pessoalmente, em hotel em Tóquio. Como contrapartida, recebeu, em suas contas no Brasil, cerca de cento e dezoito mil reais por meio de transferências pix fracionadas. A investigada deixa claro que sempre tem disponibilidade de dinheiro para trocar.

Imóveis da investigada MICAELA (Evento 1, INIC1, p. 138 e ss): lista os imóveis da investigada, identifica Valéria, sua secretária, como gestora de seu patrimônio e indica que ainda possui patrimônio com seu ex-companheiro Carlos Renato Gomes, tratado por Carlão, que cumpre pena por tráfico internacional de drogas na Penitenciária Federal de Mossoró. Em mensagem à Valéria, em 01/05/2024, MICAELA afirma ter sete imóveis, que lhe rendem cerca de dez mil reais de rendimento, o que equivale a metade de sua renda mensal.

Agiotagem (Evento 1, INIC1, p. 141 e ss): detalha como a investigada, com o auxílio de Valéria e de pessoa tratada por "Mel" (cujo nome verdadeiro seria Maria de Fátima Oliveira de Freitas), realiza a cobrança de dívida mediante grave ameaça. Sugere o uso de imagem de armas de fogo como forma de pressionar devedora a saldar sua dívida em diálogo de 26/03/2024.

Conta pessoal de KAZÉ (Evento 1, INIC1, p. 148 e ss): dados bancários de KAZÉ obtidos a partir de transação financeira realizada em 02/01/2024.

O novo requerimento policial foi deferido pelo Juízo da 4ª Vara Federal no dia 27/01/2025, e as buscas e apreensões foram cumpridas pela autoridade policial no dia 29/01/2025.

Em função das apreensões de bens efetivadas em decorrência da nova medida cautelar, a empresa FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA pugnou pela restituição do veículo RANGE ROVER SPORT HSE, MODELO I/LR RRS D350 AB, Ano de fabricação 2023, modelo 2024, Tipo Misto utilitário, placa SVW6J52, Chassi SAL1A2BW5RA162513, alegando que o bem móvel é de sua propriedade e que este foi legitimamente locada à investigada (evento 1 dos autos nº 5021002-92.2025.4.02.5101).

Na sentença, o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro entendeu que o veículo requerido ainda interessa às investigações em curso, e que pairam dúvidas razoáveis sobre a origem do bem e sobre a relação entre as pessoas que o negociaram. Nesse sentido, o magistrado indeferiu a restituição do bem, com fulcro nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal (Evento 10 dos autos de origem).

Inconformada, a empresa FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA interpôs recurso de apelação, alegando ter comprovado a propriedade do veículo. Requereu acesso aos autos do inquérito policial “em razão da inequívoca condição do sócio proprietário como alvo de investigação (diante da representação de quebra de sigilo fiscal)” (Evento 17 dos autos de origem).

Contrarrazões oferecidas pelo MPF no evento 23 dos autos de origem, pugnando pelo não conhecimento do recurso quanto ao pedido de acesso aos autos e pelo seu improvimento no tocante ao pedido de restituição.

Parecer apresentado pelo MPF no evento 6, opinando pelo não conhecimento do apelo e, no mérito, por seu desprovimento.

Em memoriais (evento 8), a apelante reforçou as teses já arguidas em sede de apelação, sustentando que foi comprovada a propriedade legítima do bem por CRV, contrato de compra e venda com firma reconhecida e contrato de locação anterior aos fatos, inexistindo indícios de que o veículo seja produto de crime; que não é cabível manutenção de sequestro de bens por período indefinido, sem denúncia, relatório policial ou conclusão da investigação; e que os responsáveis pela empresa e proprietário do veículo (locado) não são sequer investigados.

Ao final, a defesa reitera o pedido de provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar a imediata restituição do veículo Ranger Rover Sport HSE, placa SVW6J52, e pela vista integral dos autos do inquérito nº 5003648 54.2025.4.02.5101/RJ (inquérito 2024.004817 – DELEPAT/DRPJ/SR/RJ), nos termos da Súmula Vinculante nº 14 STF.

Feitas essas considerações iniciais, o Ministério Público Federal reitera o parecer acostado ao evento 6, ratificando o pedido de desprovimento do recurso defensivo e a manutenção da apreensão do veículo Range Rover Sport, placa SVW6J52, inclusive trazendo novas informações produzidas pela autoridade policial que reforçam a necessidade de manutenção da apreensão do veículo em questão, conforme se passa a expor.

I. DAS NOV AS EVIDÊNCIAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO: O VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DO CRIME

Os elementos probatórios recém-colacionados aos autos do inquérito e as manifestações da Polícia Federal reforçam os indícios de que o veículo apreendido não é meramente produto de uma relação comercial lícita, mas sim um instrumento utilizado para a lavagem de capital. O principal achado da Polícia Federal é a demonstração dos indícios de fraude orquestrada por CARLOS JOSÉ DE SOUZA FUZIYAMA (“KAZÉ”) e os agentes lavadores envolvidos.

A dinâmica delitiva de lavagem de capital foi determinada através da análise dos dados extraídos do aparelho celular do investigado EZEQUIEL, que seria o gestor financeiro do grupo. Vale destacar os principais achados da Polícia Federal:

1. A Falsidade da Locação e o Valor Real Recebido:

• FABIO DUTRA DE SOUZA, responsável pela FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, declarou em depoimento à Polícia Federal que locou o veículo para MICAELA GARCIA RODOV ALHO por um valor anual de R$ 60.000,00. Afirmou ter recebido R$ 38.100,00 em duas transferências em 07/08/2024, oriundas da empresa AR BASE SOLUTION LTDA, que tem como sócio o colombiano AARON MONARD RAMIREZ.

• Como revelam mensagens encontradas no celular de KAZÉ, no mesmo dia (07/08/2024), KAZÉ solicitou a EZEQUIEL que lhe enviasse R$ 2.000.000,00 em bitcoin para uma carteira digital para que, posteriormente, EZEQUIEL enviasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em moeda real para a FDS GARAGE COMÉRCIO AUTOMOTIVO. EZEQUIEL confirmou que estava liquidando os bitcoins para efetuar o pagamento à empresa.

• Por determinação de KAZÉ, EZEQUIEL realizou diversas transferências que totalizaram R$ 1.500.000,33 (um milhão, quinhentos mil reais e trinta e três centavos) para a FDS GARAGE. Essa empresa consta como proprietária do veículo blindado Land Rover, modelo Range Rover Sport, de placa SVW6J52, que foi regularmente apreendido na mansão de MICAELA e KAZÉ localizada na Barra da Tijuca, conforme consta no Termo de Apreensão no 400709/2025, em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão no 510015279689.

2. O Veículo como possível instrumento de ocultação patrimonial:

• De acordo com a informação policial, o preço médio do Range Rover Sport, blindado, gira em torno de R$ 1 milhão de reais.

• A quantia de R$ 1.5 milhão entregue por KAZÉ à FDS GARAGE (via EZEQUIEL) é compatível com o valor de mercado do veículo, o qual foi mantido em nome da referida empresa, possivelmente para ocultar a identidade do real proprietário.

• A não comunicação da transferência de propriedade do veículo representa uma possível estratégia ilícita para dificultar o rastreamento do real proprietário.

• Os indícios são fortes para verificar a finalidade obscura de ocultação patrimonial, na tentativa de resguardar KAZÉ e MICAELA de eventual responsabilização que recaia sobre o bem. A FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA manteve para si, aparentemente de forma dissimulada, a propriedade do veículo de MICAELA e KAZÉ, recebendo um milhão e meio de reais por essa operação, a fim de tentar evitar a responsabilização legal dos reais proprietários sobre esse veículo.

3. Participação de AARON MONARD RAMIREZ:

• Ainda de acordo com as investigações, AARON MONARD RAMIREZ, sócio da AR BASE SOLUTION LTDA, teria contribuído para a dinâmica delitiva, convertendo bitcoins em reais, para posterior transferência do numerário para a FDS GARAGE.

• A Polícia Federal afirma que AARON agiu de forma consciente no suposto processo de dissimulação da origem ilícita dos recursos, o que é reforçado pelo fato de ele ter omitido o restante das transferências operadas em favor da FDS GARAGE, a pedido de EZEQUIEL, totalizando R$ 1.461.900,33 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil e novecentos reais e trinta e três centavos).

• Inicialmente, AARON havia negado conhecer EZEQUIEL e alegado que as transferências nos valores de R$ 36.100,00 e R$ 2.000,00, foram feitas por orientação de MICAELA, o que foi refutado pela investigação, que demonstrou que EZEQUIEL utilizou a empresa de AARON a mando de KAZÉ.

A Polícia Federal conclui que o veículo não estava sendo meramente alugado, mas sim que a FDS GARAGE, ao receber mais de R$ 1.500.000,00 do real proprietário e não efetuar a transferência devida, teria participado ativamente da ocultação patrimonial, motivo pelo qual os representantes legais foram, formalmente, incluídos como investigados, deixando de figurar como meras testemunhas.

II. DA CONDIÇÃO PROCESSUAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA APELANTE

A defesa alega que o sócio proprietário da Apelante não era investigado à data da apreensão e que a investigação posterior seria meramente especulativa.

Contudo, a Polícia Federal informou ao Juízo de primeiro grau, posteriormente à apresentação do recurso defensivo, que determinou a alteração do status processual de FABIO DUTRA DE SOUZA (sócio da FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA) de TESTEMUNHA para INVESTIGADO. Outros envolvidos, como WILLIAN DA COSTA BEZERRA e AARON MONARD RAMIREZ, também tiveram seu status alterado para investigados (evento 169 dos autos nº 5003648-54.2025.4.02.5101/JFRJ), conforme documentos anexos.

Ademais, o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal, diante da alteração do status processual, autorizou o acesso integral aos autos do inquérito (IPL 2024.0048017-SR/PF/RJ-01) aos advogados habilitados ou que venham a se habilitar para FABIO DUTRA DE SOUZA e os demais novos investigados.

III. REFUTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA EM MEMORIAIS

A Apelante, em memoriais, insiste na restituição do veículo alegando a ausência de prova de ilicitude, a boa-fé e o risco de depreciação. Tais argumentos já foram refutados pelo Juízo de primeira instância (evento 10 dos autos de origem) e pelo MPF em Contrarrazões (evento 23 dos autos de origem), e são ainda mais frágeis diante dos novos elementos apontados acima.

A Apelante afirma que não há “certeza e indícios suficientes sobre a eventual ilicitude”; que “comprovou propriedade legítima do bem por CRV , contrato de compra e venda com firma reconhecida e contrato de locação anterior aos fatos. Não há indícios de que o veículo seja produto de crime”; e que “A manutenção da medida, portanto, converte-se em confisco cautelar indevido violando direito de propriedade (art. 5º, LIV e LV , CF) e causado imenso prejuízo para a apelante, em razão da depreciação do veículo com passar do tempo”.

Todavia, como sugerem as investigações, a FDS GARAGE recebeu, de fato, R$ 1.500.000,00, possivelmente pela transação do veículo reivindicado. Esta simulação, em tese, constitui a materialidade da lavagem de dinheiro (ocultação da real propriedade).

Adicionalmente, FÁBIO DUTRA DE SOUZA, responsável pela FDS GARAGE, tem histórico de prisões por delitos relacionados a negócios com veículos de luxo, o que, somado à estranha cronologia dos fatos (constituição da empresa após a primeira apreensão e locação do veículo antes de sua aquisição formal pela FDS GARAGE), recomenda a máxima cautela na avaliação de sua suposta condição de terceiro de boa-fé.

Conforme o Art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição só pode ser ordenada “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. As dúvidas razoáveis sobre a origem do bem e a natureza da transação (ocultação/dissimulação) são mais do que suficientes para manter a custódia.

Por outro lado, a defesa argumenta que a apreensão não é indispensável ao processo.

Esse argumento também não prospera. O Art. 118 do CPP estabelece que as coisas apreendidas “não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. O veículo é crucial para o inquérito pois é o próprio instrumento utilizado para a dissimulação e ocultação do patrimônio ilícito de KAZÉ e MICAELA, prática central do delito de lavagem de dinheiro. Portanto, o bem ainda interessa ao processo.

Por fim, a defesa requereu o acesso integral aos autos do inquérito policial. Este pedido tornou-se carente de objeto.

Embora o MPF inicialmente tenha se manifestado pelo indeferimento do acesso por FABIO DUTRA DE SOUZA figurar como mera testemunha (evento 162 dos autos nº 5003648-54.2025.4.02.5101), o Juízo de primeiro grau, após a alteração do status para investigado, deferiu o acesso aos advogados habilitados (evento 173 dos autos nº 5003648-54.2025.4.02.5101). Portanto, a prerrogativa do defensor, no interesse do representado, de ter acesso aos autos já documentados (Súmula Vinculante nº 14 do STF) foi garantida.

IV . CONCLUSÃO

Diante do exposto e dos novos elementos trazidos aos autos, o Ministério Público Federal reitera seu parecer acostado no evento 6, pugnando pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela FDS GARAGE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA., mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que indeferiu a restituição do veículo, com fulcro nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Essas divergências sobre o real proprietário do veículo criam uma dúvida razoável sobre a veracidade da relação comercial. O princípio da livre convicção motivada permite ao julgador avaliar que, no contexto de uma investigação de lavagem de dinheiro, tais inconsistências sugerem que a empresa pode estar sendo usada para ocultar o patrimônio dos reais investigados.

A lavagem de dinheiro é o ato de esconder a origem ilegal de bens e valores para que pareçam legítimos. Enquanto a polícia e o Ministério Público ainda buscam esclarecer a origem do dinheiro usado para comprar esses carros de luxo, o interesse público na investigação criminal deve prevalecer sobre o interesse individual da empresa em explorar o veículo economicamente. Se o bem for devolvido agora e, ao final, provar-se que ele é fruto de crime, o Estado terá dificuldade em recuperá-lo ou garantir o ressarcimento dos danos causados pela organização criminosa.

Portanto, como ainda existe dúvida fundada sobre o direito da apelante e o bem permanece sendo de extremo interesse para a produção de provas no inquérito, a manutenção da apreensão é a medida que melhor aplica a lei e protege a sociedade.

Em síntese, as inconsistências documentais e a necessidade de preservar os instrumentos de prova de crimes graves impedem a restituição do veículo.

No mais, o pedido de acesso aos autos encontra-se prejudicado, considerando a alteração do status de FABIO DUTRA DE SOUZA, sócio da apelante, de testemunha para investigado, e o deferimento de acesso aos advogados habilitados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação defensiva.

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1. Evento 10, Informação 1, dos autos nº 5038937-48.2025.4.02.5101.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021002-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO DE LUXO. INVESTIGAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE E INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por FDS GARAGE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que indeferiu pedido de restituição do veículo RANGE ROVER SPORT HSE, ano 2023/2024, apreendido no âmbito de inquérito policial que apura, inicialmente, crimes previstos nos arts. 12 do Estatuto do Desarmamento e 299 do Código Penal, e, posteriormente, indícios de organização criminosa, pirâmide financeira, agiotagem, operações de câmbio ilegais e lavagem de dinheiro. A apelante sustenta ser terceira de boa-fé, comprova a propriedade formal do bem e requer a restituição, além de acesso integral aos autos do inquérito.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal para a restituição do veículo apreendido; (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de acesso integral aos autos do inquérito policial, à luz da Súmula Vinculante nº 14 do STF.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 118 do CPP impede a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, e o art. 120 do CPP condiciona a devolução à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.

4. A cronologia dos fatos revela inconsistência relevante, pois a empresa apelante celebrou contrato de locação em 15/08/2024, antes da formalização da transferência do veículo para seu nome, ocorrida apenas em 17/10/2024, o que fragiliza a alegação de propriedade plena à época da locação.

5. As investigações apontam que a apelante recebeu transferências que totalizam aproximadamente R$ 1.500.000,00, valor compatível com o preço de mercado do veículo blindado, indicando possível simulação de contrato de locação para ocultar a real titularidade do bem.

6. Mensagens extraídas de aparelho celular de investigado indicam conversão de valores em criptomoedas e posterior envio de numerário à apelante, em dinâmica compatível com ocultação e dissimulação da origem ilícita de recursos.

7. A Polícia Federal alterou o status do sócio administrador da apelante, bem como de outros envolvidos, de testemunhas para investigados, diante de indícios de participação na suposta operação de lavagem de dinheiro, o que afasta, neste momento, a presunção de terceiro de boa-fé.

8. O veículo apreendido constitui, em tese, instrumento da prática de lavagem de dinheiro, por ter sido utilizado para ocultar patrimônio de investigados, razão pela qual permanece de interesse direto para a elucidação dos fatos.

9. O direito de propriedade, embora assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição, não protege bens utilizados como instrumento ou produto de ilícitos e deve ser compatibilizado com a função social e com a persecução penal.

10. A manutenção da apreensão revela-se medida necessária para resguardar a efetividade da investigação e eventual futura constrição patrimonial, evitando risco de dissipação do bem.

11. O pedido de acesso integral aos autos do inquérito resta prejudicado, pois, após a alteração do status do sócio da apelante para investigado, o Juízo de origem autorizou o acesso aos advogados habilitados, garantindo a prerrogativa reconhecida pela Súmula Vinculante nº 14 do STF.

IV - DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

TESE DE JULGAMENTO:

1. A restituição de bem apreendido exige ausência de dúvida razoável quanto à titularidade e à licitude da origem, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.

2. Indícios consistentes de utilização do bem como instrumento de ocultação patrimonial em investigação por lavagem de dinheiro justificam a manutenção da apreensão.

3. O direito de propriedade não prevalece, em sede cautelar, quando o bem permanece de interesse relevante para a persecução penal.

4. O pedido de acesso aos autos do inquérito perde objeto quando já assegurado pelo juízo competente, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724679v10 e do código CRC aba3ce22.

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Data e Hora: 07/04/2026, às 17:09:20