Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019211-65.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado R. D. S. M. em favor de L. G. S., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo Federal plantonista que, nos autos do processo nº 5119609-43.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente ().
O impetrante afirma que a juíza do plantão indeferiu seu pedido de revogação da prisão preventiva "mesmo diante de fato novo superveniente, em flagrante constrangimento ilegal por erro de julgamento e inversão do ônus da prova".
Defende que a prisão preventiva se rege pela cláusula rebus sic stantibus, "devendo ser reavaliada sempre que houver alteração no quadro fático. A declaração de trabalho lícito é, por excelência, um fato novo que altera a análise sobre o risco de reiteração delitiva".
Sustenta que o juízo plantonista "desclassificou a prova por ser 'precária', 'sem assinatura de CTP' e por 'curto período'" e que "tal exigência é um formalismo excessivo e descolado da realidade do mercado de trabalho para serviços pontuais. Mais grave, a decisão ignora que o documento, emitido por empresa idônea, demonstra o animus do Paciente: o de se reintegrar socialmente e prover seu sustento de forma honesta".
Argumenta ser um "absurdo jurídico" demandar que a "defesa produza prova negativa, ou seja, que prove que o Paciente 'se desligou' de algo que ele sequer admite ter feito parte conscientemente. A defesa apresentou prova positiva de seu vínculo com o trabalho lícito; caberia à acusação provar que, apesar disso, o risco concreto persistia".
Diz que inexistem os requisitos para manutenção da prisão preventiva após o fato novo e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública e o bom andamento do processo, sendo o paciente primário e trabalhador.
Neste contexto, postulou a concessão de liminar para imediata soltura do paciente e no mérito, a confirmação da liminar, com a anulação em definitivo do ato coator, de forma a assegurar a lhe assegurar responder o processo em liberdade.
O pedido de liminar foi indeferido no plantão judiciário (, posteriormente ratificado ().
A autoridade apontada como coatora prestou as informações ().
O Ministério Público Federal apresentou o parecer, opinado pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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