Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019211-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,  impetrado pelo advogado  R. D. S. M. em favor de L. G. S., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo Federal plantonista que, nos autos do processo nº 5119609-43.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (evento 1, OUT8).

O impetrante afirma que a juíza do plantão indeferiu seu pedido de revogação da prisão preventiva "mesmo diante de fato novo superveniente, em flagrante constrangimento ilegal por erro de julgamento e inversão do ônus da prova".

Defende que a prisão preventiva se rege pela cláusula rebus sic stantibus, "devendo ser reavaliada sempre que houver alteração no quadro fático. A declaração de trabalho lícito é, por excelência, um fato novo que altera a análise sobre o risco de reiteração delitiva".

Sustenta que o juízo plantonista "desclassificou a prova por ser 'precária', 'sem assinatura de CTP' e por 'curto período'" e que "tal exigência é um formalismo excessivo e descolado da realidade do mercado de trabalho para serviços pontuais. Mais grave, a decisão ignora que o documento, emitido por empresa idônea, demonstra o animus do Paciente: o de se reintegrar socialmente e prover seu sustento de forma honesta". 

Argumenta ser um "absurdo jurídico" demandar que a "defesa produza prova negativa, ou seja, que prove que o Paciente 'se desligou' de algo que ele sequer admite ter feito parte conscientemente. A defesa apresentou prova positiva de seu vínculo com o trabalho lícito; caberia à acusação provar que, apesar disso, o risco concreto persistia". 

Diz que inexistem os requisitos para manutenção da prisão preventiva após o fato novo e que medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública e o bom andamento do processo, sendo o paciente primário e trabalhador.

Neste contexto, postulou a concessão de liminar para imediata soltura do paciente e no mérito, a confirmação da liminar, com a anulação em definitivo do ato coator, de forma a assegurar a lhe assegurar responder o processo em liberdade.

O pedido de liminar foi indeferido no plantão judiciário (evento 3, posteriormente ratificado (evento 12).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações (evento 22).

O Ministério Público Federal apresentou o parecer, opinado pela extinção do processo sem resolução do mérito ou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem  (evento 25).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019211-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

VOTO

Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado  R. D. S. M. em favor de L. G. S.,  apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo Federal plantonista que, nos autos do processo nº 5119609-43.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (evento 1, OUT8).

A título de contextualização, verifico que nos autos da medida cautelar nº 5105176-34.2025.4.02.5101,em 12/10/2025 (evento 8, DESPADEC1), foi decretada a prisão preventiva do paciente, dentre outras 08 (oito) pessoas, para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão de indícios de participação, ao menos desde outubro de 2023, de organização criminosa dedicada à fabricação e ao comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito, que atuaria nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, articulando-se também nos Estados Unidos e na China.

Na oportunidade, destacou o MM Juízo:

“Em suma, a representação policial noticia a prática de crimes gravíssimos, que vem sendo reiterados ao longo dos últimos dois anos. Vários aspectos dos fatos, portanto, indicam a necessidade da custódia cautelar:

(i) a gravidade em concreto dos crimes, na medida em que se verifica a produção em escala industrial de fuzis para abastecer a criminalidade violenta do Rio de Janeiro;

(ii) a evidência de reiteração criminosa, não só em razão da  produção de fuzis há mais de dois anos, mas sobretudo porque o suposto líder, SILAS, encontra-se em prisão domiciliar em razão de condenação pela prática do mesmo crime;

(iii) indícios de fuga de membros do bando para o Paraguai, colhidos através de informações de inteligência.

Tais fatos foram apurados a partir da prisão em flagrante de Silas Diniz Carvalho, em 10/10/2023, no âmbito da “Operação Wardos”, ocasião em que foram encontrados na sua posse 47 (quarenta e sete) fuzis e desmantelada a fábrica clandestina de armas operada sob a fachada de uma fábrica de móveis em Belo Horizonte/MG. Contudo, posteriormente, com a continuação das investigações, apurou-se novo núcleo de produção ilegal de armas em Santa Bárbara d’Oeste/SP, sob a mesma liderança, na qual o paciente estaria inserido.

Em razão do oferecimento da denúncia (AP nº 5119609-43.2025.4.02.5101),  em 10/11/2025, referida decisão, proferida pelo Juízo de garantias na fase pré-processual, foi ratificada pelo Juízo da instrução competente por distribuição, oportunidade em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas (evento 152, autos nº 5105176-34.2025.4.02.5101). 

Nos termos da decisão atacada (evento 1, OUT8), proferida no plantão judiciário, em 25/12/2025, entendeu o MM Juízo pela ausência de fato superveniente que fosse capaz de alterar os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos:

 “Da análise dos autos, verifico que, em 12/10/2025, o Juízo de Garantias decretou a prisão preventiva dos investigados, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (Evento 8.1). Transcrevo, no que respeita, trechos da decisão:

Segundo demonstraram as investigações, os investigados estariam desde 2023 reiterando na prática de crimes graves, quais seja,  tráfico internacional de armas e organização criminosa. A mecânica criminosa consiste na importação de componentes de armas de fogo de uso restrito, notadamente kits de fuzis e peças acessórias, oriundos dos Estados Unidos e da China, para com eles realizar a montagem em uma fábrica clandestina em Santa Bárbara D'Oeste/SP, com posterior entrega das armas às facções criminosas do Rio de Janeiro. Vejamos. [...]

Posteriormente, em 20 de agosto de 2025, uma ação controlada resultou na prisão em flagrante de JANDERSON AZEVEDO e ANDERSON GOMES, que transportavam peças suficientes para a montagem de 80 fuzis do galpão da KONDOR FLY PARTS para um imóvel em Americana/SP, que segundo a polícia  servia como depósito para o grupo. A materialidade foi corroborada por laudos técnicos que confirmaram: (i) a presença de maquinário industrial de precisão (CNC) na fábrica, compatível com a produção de armas (Laudo nº +751/2025); (ii) a existência de 2.018 arquivos de modelos 3D e 1.230 arquivos de programação CNC para peças de fuzis AR-15/M16 nas mídias apreendidas (Laudo nº 778/2025); e (iii) a natureza do material bélico apreendido no depósito (Laudo nº 766/2025). [...]

JANDERSON APARECIDO RIBEIRO DE AZEVEDO, ANDERSON CUSTÓDIO GOMES, DINAEL ENRIQUE BORGES (alcunha "Negão") e LUCAS GONÇALVES DIAS compõem, em tese,  a mão de obra especializada que opera o maquinário na fábrica clandestina. A participação de todos seria comprovada pela presença no galpão, monitorada por meio de vigilância e registros de ERB, e pela inclusão no grupo de WhatsApp "Rotina Diária". [...]

Em resumo, a organização criminosa seria estruturada da seguinte forma:

 [...]

- LUCAS GONÇALVES DIAS desempenha papel em atividades relacionadas à produção e usinagem de componentes;

Com efeito, os réus são denunciados por integrarem organização criminosa transnacional destinada à fabricação e comercialização clandestina de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, crimes estes de especial gravidade e que se arrastariam desde 2023, havendo indícios, inclusive, de que membros da aludida organização teriam fugido para o Paraguai (Evento 1.2 e processo 5105176-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).

A prisão preventiva dos réus foi fundamentadamente decretada pelo juiz natural, não havendo nos autos qualquer fato superveniente que seja capaz de alterar os fundamentos adotados na recente decisão; pelo contrário, as circunstâncias que motivaram a decretação das prisões foram substancialmente robustecidas com o oferecimento e o posterior recebimento da denúncia, ocorrido em 27/11/2025.

Importa mencionar que, especificamente em relação a LUCAS, o Juízo de origem já havia apreciado requerimento anterior de liberdade provisória, embora com base em outros fundamentos apresentados pela defesa (processo 5105176-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 152, DESPADEC1).

Nesse contexto, quanto às novas alegações, tenho que a declaração acostada no Evento 113.2 não comprova o exercício de atividade laboral lícita, notadamente quando se considera que está desacompanhada de outros documentos capazes de corroborar as alegações, referindo-se, ademais, a curto período que antecedeu a prisão. De todo modo, trabalho lícito e endereço fixo, isoladamente considerados, não infirmam a imperiosidade da segregação cautelar em tela.

De mais a mais, o decreto prisional foi proferido há menos de 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP), não havendo fundamento apto a desconstituir a decisão tomada pelo juiz natural da causa.”

A prisão preventiva do paciente já foi analisada por esta 1ª. Turma Especializada no HC nº 5016408-12.2025.4.02.0000, cujo julgamento do mériio ocorreu, em 16/12/2025.  Na ocasião, a ordem foi denegada, tendo sido consignado no voto condutor:

“ Está-se, diante, portanto, de uma conduta extremamente grave, que, diferente do afirmado pelo impetrante, não se limita a um atuar secundário. Ao contrário, pelos elementos colhidos até o momento, é possível inferir que LUCAS, experiente na área de mecânica e usinagem, contribuía de forma relevante para o incremento da atividade-fim da suposta ORCRIM, uma vez que era um dos responsáveis, ao que tudo indica, pelo fabrico/montagem das armas de fogo clandestinas, cujo destino principal, segundo a acusação, era as comunidades carentes do Rio de Janeiro, incrementando, ainda mais, a já intolerável criminalidade que assola o carioca.

Portanto, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária, de fato, para o resguardo da ordem pública diante da gravidade concreta dos supostos ilícitos, tal como previsto no caput do art. 312 e em seu §4º, introduzido pela Lei nº 15.272/2025.

O que cabe agora analisar é se o que o impetrante aponta como fato novo, qual seja, uma declaração da empresa Comercial de Tintas Cabrelon Ltda atestando que o paciente havia iniciado atividades laborais lícitas em sua cidade natal, São João da Boa Vista/SP, em período imediatamente anterior à sua prisão (de 09 a 14 de outubro de 2025), seria suficiente para revogação da sua prisão ou substituição por medidas cautelares diversas.

 Todavia, entendo que o documento em questão  não comprova a atividade lícita, pois trata-se de um vínculo precário, de caráter pontual e de curto período, o que não desconstitui os indícios de participação na organização criminosa. Ressalto ainda, que condições pessoais, residência fixa e emprego lícito, não são suficiente para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em casos de gravidade concreta e extrema e crimes de natureza transnacional.

A conduta narrada, de fato, é extremamente grave. Pelos elementos colhidos até o momento, já tendo sido recebida a denúncia, é possível inferir que o paciente contribuía de forma relevante para o incremento da atividade-fim da suposta ORCRIM, uma vez que era um dos responsáveis, ao que tudo indica, pelo fabrico/montagem das armas de fogo, sobretudo fuzis de uso restrito, cujo destino principal, segundo a acusação, era as comunidades carentes do Rio de Janeiro, incrementando, ainda mais, a já intolerável criminalidade que assola o carioca.

A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva, conforme se depreende do julgado do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a "gravidade concreta do crime, se reveladora de periculosidade social, justifica a decretação da medida extrema para garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 809.492/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
3. Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).
4. No mais, cabe ressaltar que a reiteração delitiva é fundamento apto a embasar o decreto prisional por evidenciar a periculosidade do agente. Precedente.
5. No caso, o réu é reincidente específico, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública.
6. Além disso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 1.120 porções da substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 1,140 kg (um quilo e cento e quarenta gramas) -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes.
7. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 221713 / PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6 – Sexta Turma, DJEN 21/10/2025.

O risco à instrução criminal está demonstrado com os indícios de fuga de integrantes para o Paraguai e o  conteúdo probatório que se tem até o momento e que fundamentou a ordem de prisão apresenta verossimilhança e potencialidade de dano suficientes para se inferir um potencial risco para a garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de sua substituição por outras medidas cautelares menos restritivas, como já decidido no habeas corpus  anterior impetrado em favor do paciente.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de DENEGAR  a ordem vindicada.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725484v5 e do código CRC 8b302770.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019211-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. DECLARAÇÃO DE TRABALHO LÍCITO. INSUFICIÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

 I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão  do juízo plantonista que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada no bojo de ação penal que apura a atuação em organização criminosa transnacional voltada à fabricação e ao comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito, especialmente fuzis

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de exercício de atividade laboral apresentada nos autos, imediatamente anterior à prisão, configura fato superveniente apto a afastar os fundamentos da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos delitos e nos indícios de participação relevante do paciente em organização criminosa dedicada à fabricação e comercialização clandestina de fuzis de uso restrito.

4. Os elementos colhidos indicam que o paciente integra núcleo especializado responsável pela usinagem e montagem das armas, contribuindo de forma relevante para a atividade-fim da organização criminosa transnacional.

5. A gravidade concreta da conduta, aliada à necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa, justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

6. O risco à instrução criminal está evidenciado por indícios de fuga de integrantes para o Paraguai e pela complexidade da organização, o que reforça a necessidade da segregação cautelar.

7. A declaração de trabalho apresentada não comprova vínculo laboral estável, por se referir a atividade pontual e exercida por curto período, sendo insuficiente para descaracterizar os indícios de participação na organização criminosa.

8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e alegação de trabalho lícito, não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos e idôneos, especialmente em crimes de extrema gravidade e natureza transnacional.

9. Não há fato superveniente apto a desconstituir os fundamentos da decisão originária, a qual foi, inclusive, recentemente analisada e mantida por esta Turma em habeas corpus anterior.

10. Presentes fundamentos concretos para a custódia, revela-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Teses de julgamento:

1. A declaração de trabalho lícito por período curto e de caráter pontual não constitui fato superveniente idôneo a afastar prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

2. A necessidade de interromper a atuação de integrante de organização criminosa transnacional dedicada à fabricação e comércio ilegal de armas de uso restrito justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

3. Condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a segregação cautelar quando presentes fundamentos concretos e gravidade concreta dos delitos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput e § 4º; CPP, art. 316, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 221.713/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 21.10.2025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725485v3 e do código CRC d237a1a7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019211-65.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 42, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM VINDICADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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