Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019208-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado M. B. N. em favor de A. C. G., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo Federal plantonista que, nos autos do processo nº 5119609-43.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente  (evento 1, OUT3).

Sustenta o impetrante, em síntese: (i)  a nulidade da prisão em flagrante do paciente, em razão de o ingresso no imóvel situado na cidade de Americana/SP ter sido realizado sem mandado judicial;  (ii) ausência de  perícia técnica e quebra da cadeia de custódia; (iii)  ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, que teria  ignorado completamente a análise da possibilidade da substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; (iv) ausência de justa causa, sob o argumento de que a imputação contra o paciente sustenta-se exclusivamente em depoimentos testemunhais contraditórios, desacompanhados de qualquer prova técnica, documental ou pericial independente.

Neste contexto, postulou a concessão de liminar para imediata soltura do paciente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do flagrante, com o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Em aditamento à petição inicial deste HC originário, o imperante argumentou que o paciente, embora jovem, ao que consta, já teria sido informado por seu médico, na cidade de Divinolândia/SP, que seria portador de câncer em de garganta, com real preocupação de metástase para os demais órgãos caso não desse início ao tratamento adequado, condição a ser levada em consideração de forma a permitir que o paciente responda ao processo em liberdade.

O pedido de liminar foi indeferido no plantão judiciário (evento 4, posteriormente ratificado (evento 14,).

Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos (evento 25).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações (evento 36).

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (evento 40)

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711454v2 e do código CRC 1c30720f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 04/03/2026, às 16:33:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 23:28:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002711455
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019208-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

VOTO

Como relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado  M. B. N.  em favor de A. C. G., apontando como ato coator a decisão proferida pelo Juízo Federal plantonista que, nos autos do processo nº 5119609-43.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (evento 1, OUT3).

A via do habeas corpus presta-se a coibir ilegalidade ou abuso de poder e não a promover um atalhamento sumário do processo penal, em instância estranha à instrução, mediante o que equivaleria a um julgamento antecipado da lide. Para isto, há o processo penal e todas as garantias a ele inerentes - em especial, a ampla defesa e o contraditório.

Assim, tenho que o trancamento da ação penal pela via estreita e “heróica” do habeas corpus, como requer o impetrante, é medida excepcionalíssima, tendo lugar somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade, de que são exemplo a absoluta falta de provas, a patente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Pois bem.

A título de contextualização, verifico que nos autos da medida cautelar nº 5105176-34.2025.4.02.5101,em 12/10/2025 (evento 8), foi decretada, em 12/10/2025, a prisão preventiva do paciente, dentre outras 08 (oito) pessoas, para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em razão de indícios de participação em organização criminosa dedicada à fabricação e ao comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito, que atuaria nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, articulando-se também nos Estados Unidos e na China.

Na oportunidade, destacou o MM Juízo:

“Em suma, a representação policial noticia a prática de crimes gravíssimos, que vem sendo reiterados ao longo dos últimos dois anos. Vários aspectos dos fatos, portanto, indicam a necessidade da custódia cautelar:

(i) a gravidade em concreto dos crimes, na medida em que se verifica a produção em escala industrial de fuzis para abastecer a criminalidade violenta do Rio de Janeiro;

(ii) a evidência de reiteração criminosa, não só em razão da  produção de fuzis há mais de dois anos, mas sobretudo porque o suposto líder, SILAS, encontra-se em prisão domiciliar em razão de condenação pela prática do mesmo crime;

(iii) indícios de fuga de membros do bando para o Paraguai, colhidos através de informações de inteligência.

Tais fatos foram apurados a partir da prisão em flagrante de Silas Diniz Carvalho, em 10/10/2023, no âmbito da “Operação Wardos”, ocasião em que foram encontrados na sua posse 47 (quarenta e sete) fuzis e desmantelada a fábrica clandestina de armas operada sob a fachada de uma fábrica de móveis em Belo Horizonte/MG. Contudo, posteriormente, com a continuação das investigações, apurou-se novo núcleo de produção ilegal de armas em Santa Bárbara d’Oeste/SP, sob a mesma liderança, na qual o paciente estaria inserido.

Nos termos da decisão atacada, proferida no plantão judiciário, em 25/12/2025, entendeu o MM Juízo pela ausência de fato superveniente que fosse capaz de alterar os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos:

 “Da análise dos autos, verifico que, em 12/10/2025, o Juízo de Garantias decretou a prisão preventiva dos investigados, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (Evento 8.1). Transcrevo, no que respeita, trechos da decisão:

Segundo demonstraram as investigações, os investigados estariam desde 2023 reiterando na prática de crimes graves, quais seja,  tráfico internacional de armas e organização criminosa. A mecânica criminosa consiste na importação de componentes de armas de fogo de uso restrito, notadamente kits de fuzis e peças acessórias, oriundos dos Estados Unidos e da China, para com eles realizar a montagem em uma fábrica clandestina em Santa Bárbara D'Oeste/SP, com posterior entrega das armas às facções criminosas do Rio de Janeiro. Vejamos. [...]

Posteriormente, em 20 de agosto de 2025, uma ação controlada resultou na prisão em flagrante de JANDERSON AZEVEDO e ANDERSON GOMES, que transportavam peças suficientes para a montagem de 80 fuzis do galpão da KONDOR FLY PARTS para um imóvel em Americana/SP, que segundo a polícia  servia como depósito para o grupo. A materialidade foi corroborada por laudos técnicos que confirmaram: (i) a presença de maquinário industrial de precisão (CNC) na fábrica, compatível com a produção de armas (Laudo nº +751/2025); (ii) a existência de 2.018 arquivos de modelos 3D e 1.230 arquivos de programação CNC para peças de fuzis AR-15/M16 nas mídias apreendidas (Laudo nº 778/2025); e (iii) a natureza do material bélico apreendido no depósito (Laudo nº 766/2025). [...]

JANDERSON APARECIDO RIBEIRO DE AZEVEDO, A. C. G., DINAEL ENRIQUE BORGES (alcunha "Negão") e LUCAS GONÇALVES DIAS compõem, em tese,  a mão de obra especializada que opera o maquinário na fábrica clandestina. A participação de todos seria comprovada pela presença no galpão, monitorada por meio de vigilância e registros de ERB, e pela inclusão no grupo de WhatsApp "Rotina Diária". [...]

Em resumo, a organização criminosa seria estruturada da seguinte forma: [...]

 A. C. G., também preso em flagrante em 20/08/2025, na companhia de JANDERSON, e DINAEL ENRIQUE BORGES participavam da montagem, armazenamento e envio da produção de armas;

(...)

Com efeito, os réus são denunciados por integrarem organização criminosa transnacional destinada à fabricação e comercialização clandestina de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, crimes estes de especial gravidade e que se arrastariam desde 2023, havendo indícios, inclusive, de que membros da aludida organização teriam fugido para o Paraguai (Evento 1.2 e processo 5105176-34.2025.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).

A prisão preventiva dos réus foi fundamentadamente decretada pelo juiz natural, não havendo nos autos qualquer fato superveniente que seja capaz de alterar os fundamentos adotados na recente decisão; pelo contrário, as circunstâncias que motivaram a decretação das prisões foram substancialmente robustecidas com o oferecimento e o posterior recebimento da denúncia, ocorrido em 27/11/2025.

(...)

De mais a mais, o decreto prisional foi proferido há menos de 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP), não havendo fundamento apto a desconstituir a decisão tomada pelo juiz natural da causa.”

 

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE

Conforme se constata, em 20 de agosto de 2025, uma ação controlada resultou na prisão em flagrante do paciente juntamente com o corréu Janderson Azevedo, em razão de transporte de peças suficientes para a montagem de 80 fuzis do galpão da empresa supracitada, Kondor Fly Parts para um imóvel em Americana/SP que,  segundo a polícia,  servia como depósito para o grupo.

O impetrante alega que houve ingresso forçado no imóvel apontado.

O Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente, deu o panorama da cronologia dos fatos, das diversas investigações realizadas, destacando que a prisão anterior de membros da organização permitiram e orientaram a prisão de outros integrantes:

“Segundo demonstraram as investigações, os investigados estariam desde 2023 reiterando na prática de crimes graves, quais seja, tráfico internacional de armas e organização criminosa. A mecânica criminosa consiste na importação de componentes de armas de fogo de uso restrito, notadamente kits de fuzis e peças acessórias, oriundos dos Estados Unidos e da China, para com eles realizar a montagem em uma fábrica clandestina em Santa Bárbara D'Oeste/SP, com posterior entrega das armas às facções criminosas do Rio de Janeiro. Vejamos.

 Em 10 de outubro de 2023, o investigado SILAS DINIZ CARVALHO, foi preso em flagrante na "Operação WARDOGS",  na posse de 47 fuzis. Naquela ocasião foi descoberta uma fábrica de montagem de armas que operava sob a fachada de uma fábrica de móveis em Belo Horizonte/MG. Segundo aponta a prova até aqui colhida, SILAS, em prisão domiciliar, teria logrado transferir a produção dos fuzis para uma nova fábrica, desta feita em Santa Bárbara D'Oeste/SP, agora sob a fachada  de uma fábrica de peças aeronáuticas e serviços de usinagem, a "KONDOR FLY PARTS" ( IPJ 02/2025).

 Em 09 de setembro de 2024,  na Rodovia Presidente Dutra, RAFAEL XAVIER DO NASCIMENTO foi preso em flagrante transportando 13 fuzis. A análise pericial feita a partir de quebra de sigilo de dados telemáticos deferida por esse juízo demonstrou que o armamento tinha como ponto de origem o município de Americana/SP, nas imediações da fábrica investigada, e como destino final o Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. As comunicações revelaram uma rotina de entregas ( remessas de 17 fuzis poucos dias antes) e continham referências diretas às alcunhas "GORDINHO" (SILAS) e "MINEIRO" (ROGÉRIO), novamente unindo a produção em São Paulo e o fornecimento às facções cariocas

 Em 08 de agosto de 2025, com o prosseguimento das investigações e monitoramento do bando, a Receita Federal em Campinas/SP interceptou remessas oriundas dos Estados Unidos contendo componentes de fuzis dissimulados em caixas de piscinas e cadeiras de escritório, enviados por GABRIEL BELCHIOR e com etiquetas geradas por SILAS (Auto Circunstanciado 02/2025), num total de 149 peças de fuzis. O destinatário era JANDERSON AZEVEDO, sob o nome falso de "João Carlos dos Santos”. A análise dos dados telemáticos previamente autorizados por este  juízo (processo nº 5038168-40.2025.4.02.5101) revelou que as etiquetas de envio foram geradas por SILAS DINIZ CARVALHO e que as remessas foram pessoalmente preparadas e despachadas por GABRIEL CARVALHO BELCHIOR, o que comprova  a transnacionalidade do crime.

 Posteriormente, em 20 de agosto de 2025, uma ação controlada resultou na prisão em flagrante de JANDERSON AZEVEDO e ANDERSON GOMES, que transportavam peças suficientes para a montagem de 80 fuzis do galpão da KONDOR FLY PARTS para um imóvel em Americana/SP, que segundo a polícia  servia como depósito para o grupo. A materialidade foi corroborada por laudos técnicos que confirmaram: (i) a presença de maquinário industrial de precisão (CNC) na fábrica, compatível com a produção de armas (Laudo nº 751/2025); (ii) a existência de 2.018 arquivos de modelos 3D e 1.230 arquivos de programação CNC para peças de fuzis AR-15/M16 nas mídias apreendidas (Laudo nº 778/2025); e (iii) a natureza do material bélico apreendido no depósito (Laudo nº 766/2025).

Como dito, os investigados foram abordados enquanto transportavam peças de fuzis da fábrica clandestina da 'KONDOR FLY PARTS', em Santa Bárbara d'Oeste/SP para um imóvel alugado por WALCENIR GOMES RIBEIRO localizado na Rua Ibitinga, 817, em Americana/SP, que funcionava como depósito estratégico para o grupo criminoso.  A perícia no local de armazenamento (Laudos nº 766/2025- NUTEC/DPF/CAS/SP e nº 808/2025-NUTEC/DPF/CAS/SP) resultou na apreensão de um acervo de mais de 31.000 peças e componentes de fuzis da plataforma AR, calibre 5,56x45mm (de uso restrito)."

De fato, como se constata, dos documentos que instruem os autos do inquérito Policial,, as medidas cautelares deferidas (quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão e pedido de prisão preventiva)  e as peças que compõem o flagrante mencionado (evento 16, ANEXO2, autos nº  0228918120254025101), iniciado na 1a. Vara da Comarca de Americana/SP, a prisão em flagrante do paciente se deu num contexto de ação controlada da Polícia Federal,  que vinha investigando a reestruturação da fábrica de armas, que havia sido desarticulada em Belo Horizonte, e teria se fixado em Santa Bárbara do Oeste/SP.

Segundo os termos do flagrante, o paciente juntamente com o corréu Janderson foi abordado por policiais ainda em via pública, ocasião em que foram localizados no interior do veículo por eles utilizado peças de armas de fogo, ocorrendo o ingresso no imóvel  mencionado pelo impetrante posteriormente.

Embora a confissão informal de Anderson e Janderson aos policiais não possa consubstanciar um decreto condenatório, o ingresso no imóvel se revela justificado a partir do que foi encontrado na abordagem e das informações no momento fornecidas,  qual seja, de que o imóvel era utilizado como depósito de fuzis e de peças de armas de fogo, se enquadrando em crime de natureza permanente, dispensando-se a autorização judicial para ingresso.  Desta forma, a entrada no referido imóvel está amparada em fundadas razões de ocorrência da prática de crime no local.

Também não há que se falar em fragrante preparado.

O flagrante preparado (ou provocado) ocorre quando a polícia induz alguém a cometer um crime, tornando a consumação impossível. Já o flagrante esperado é legítimo, no qual a polícia, sabendo de um crime em andamento ou planejado, monitora e aguarda o momento da execução, sem instigar o agente. É nesse último quadro que se encaixam os fatos.

 

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA

O impetrante alega ausência de perícia. Todavia, não tem razão. O laudo nº LAUDO No 766/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 14, LAUDO15, autos nº 50228918120254025101) que se consubstanciou no exame de local situado em Ibitinga,  constatou :

“No piso do Salão Principal do imóvel encontravam-se 35 conjuntos de peças semelhantes a armas, sendo cada conjunto composto de pelo menos punho, receiver inferior, receiver superior, tubo de mola recuperadora, telha e cano, utilizadas na montagem de fuzis semelhantes ao COLT/AR15. Outros dois conjuntos no piso do local não possuíam cano.

Neste primeiro momento estes conjuntos não foram abertos para análise de seu interior. No piso do salão principal encontravam-se ainda 45 caixas grandes (aproximadamente 30x30x50cm) contendo punhos, receivers inferiores, receivers superiores, telhas, alojamentos de ferrolho, molas recuperadoras, quebra-chamas, gatilhos, martelos, mola do martelo, elevador do martelo, ferrolhos, pinos de travamentos do ferrolho, pinos percussores, travas de ferrolhos, tubos de recuperação de gases e peças diversas, utilizadas na montagem de fuzis semelhantes ao COLT/AR15, além de barras e blocos metálicos.

Na pia do salão principal encontravam-se ainda 03 celulares, 02 Carteiras Nacionais de Habilitação, 04 cartuchos de munição calibre 5,56x45mm e 03 estojos calibre 5,56x45mm.”

 

Por sua vez, o laudo LAUDO No 808/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 14, LAUDO16E autos nº  50228918120254025101), consignou:

“Foram encaminhadas para exame 45 caixas grandes (aproximadamente 30x30x50cm), contendo instrumentos diversos, partes e peças de armas, identificados como BEM 2025.86911 e cadastradas no SISCRIM como material 1206/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP. Tais itens foram apreendidos no local descrito no Laudo 766/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP

 A Tabela I e figuras relacionadas apresentam os materiais examinados, totalizando aproximadamente 31.145 materiais divididos em 92 itens.

De modo geral foram analisadas partes de fuzis da plataforma AR (produzidos por diversos fabricantes de armamentos), sendo os canos e ferrolhos analisados do calibre 5,56x45mm (Restrito).

Os itens 2 a 5 da Tabela I são os únicos a apresentarem inscrições alusivas à fabricantes de armas de fogo, não sendo autênticos.

O item 21 foi armazenado em uma única caixa após os exames Os itens 63 e 64 da Tabela I não são utilizados em fuzis da plataforma AR, mas em Pistolas não identificadas.

O item 69 (supressor de ruído) é um item de uso proibido.

O item 77 da Tabela I é um fuzil, plataforma AR, de calibre 5,56x45mm (Restrito), ainda inacabado, faltando a chave do alojamento do ferrolho, garra, pino extrator do ferrolho e pino de trancamento do pino percussor. A caixa do mecanismo estava completamente montada e permitia seleção de disparos em regime intermitente ou contínuo (rajadas). Depois de completar a montagem, para que a arma funcionasse adequadamente, seria necessário somente que passasse por ajustes finais por armeiro especializado.

Os itens 78 e 79 da Tabela I não tiveram sua utilização identificadas em plataformas AR.

O item 80 da Tabela I apresenta peças inacabadas de gatilhos, martelos, garras de ferrolho e ferrolho.

Os itens 82 a 88 da Tabela I são acessórios de máquinas descritas no Laudo 751/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP. Todas as partes de fuzis de plataforma AR, descritas no Laudo 778/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP, são objetos examinados e descritos na Tabela I.

Os cartuchos de munição e estojos examinados no Laudo 805/2025 – NUTEC/DPF/CAS/SP foram apreendidos no mesmo local dos materiais examinados neste Laudo e seu estado permite afirmar que eram utilizados em testes de carregamento e extração de armas em processo de montagem”

 

Por fim, constato que os itens apreendidos no local em questão foram fotografados e relacionados no termo de apreensão nº 3381055/2025 2025.0092842-DPF/CAS/SP e periciados pelo corpo técnico da Polícia Federal (evento 10, P_FLAGRANTE3, fls.20/46, autos nº 50228918120254025101), não havendo nada a indicar, ao menos de plano, a quebra da cadeira de custódia.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL  E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

Como já consignado, o Juízo de garantias, em 12/10/2025, decretou a prisão preventiva, dentre outros, do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, cujos trechos já foram destacados acima.

A conduta narrada, de fato, é extremamente grave. Pelos elementos colhidos até o momento, é possível inferir que o paciente contribuía de forma relevante para o incremento da atividade-fim da suposta ORCRIM, uma vez que era um dos responsáveis, ao que tudo indica, pelo fabrico/montagem das armas de fogo clandestinas e seu armazenamento em outra localidade, cujo destino principal, segundo a acusação, era as comunidades carentes do Rio de Janeiro, incrementando, ainda mais, a já intolerável criminalidade que assola o carioca.

A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva, conforme se depreende do julgado do e. STJ:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a "gravidade concreta do crime, se reveladora de periculosidade social, justifica a decretação da medida extrema para garantia da ordem pública" (AgRg no HC n. 809.492/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).
3. Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).
4. No mais, cabe ressaltar que a reiteração delitiva é fundamento apto a embasar o decreto prisional por evidenciar a periculosidade do agente. Precedente.
5. No caso, o réu é reincidente específico, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública.
6. Além disso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 1.120 porções da substância conhecida como cocaína, pesando aproximadamente 1,140 kg (um quilo e cento e quarenta gramas) -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes.
7. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente.
8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 221713 / PR, Min. Antônio Saldanha Palheiro, T6 – Sexta Turma, DJEN 21/10/2025.

Destaco que a denúncia narra indício de que  corréu recebeu capacitação do paciente, como mostra o vídeo a que se reporta (evento 1, ANEXO2, fls. 26, autos da AP nº 5119609-43.2025.4.02.5101) quanto a  instruções sobre ajustes na usinagem do bolt Carrier, o que reputo elementos concretos e específicos  que mostram a especialização do requerente em atividades técnicas imprescindíveis à fabricação das armas e a experiência já adquirida que o torna peça importante na organização, denotando risco da sua reincorporação ao processo de fabricação de armas de alto poder letal.

De todo o conexo, verifico que o conteúdo probatório que se tem até o momento e que fundamentou a ordem de prisão apresenta verossimilhança e potencialidade de dano suficientes para se inferir um potencial risco para a garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente e a inviabilidade de sua substituição por outras medidas cautelares menos restritivas, ressaltando  os riscos para aplicação da lei penal com a notícia de indícios de fuga de integrantes para o Paraguai

Por fim, registro que a contemporaneidade entre os fatos e a necessidade da medida refere-se aos riscos processuais que justificam a custódia cautelar - e não necessariamente à data do fato delituoso, conforme julgado das cortes superiores ( STF, HC 235.494, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/11/2023; STJ HC 1002222/, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6 – Sexta Turma, DJEN 7/11/2025). Não obstante, no caso, a denúncia, embasada em IPL e diversas medidas cautelares aponta para indícios  de uma organização criminosa que se manteve ativa entre 6/5/2024 e 15/10/2025, data próxima à decretação da prisão preventiva do paciente.

 

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

A alegação de ausência de justa causa não prospera. A imputação do réu na denúncia não se sustentou apenas em depoimentos testemunhas que julgou contraditórios, como alega o impetrante.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra, dentre outros, o paciente, recebida em 27/11/2025, narrando que a investigação revelou uma sofisticada estrutura voltada à produção clandestina e comercialização de armas de fogo de uso restrito (fuzis), operando sob a fachada de atividades lícitas no município de Santa Bárbara d’Oeste/SP, através da empresa Kondor Fly Partes Indústria e Comércio de Peças Aeronáuticas Ltda.

Especificamente em relação ao réu, a inicial acusatória lhe atribui a prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, e §2º, da Lei 12.850/13 (integrar organização criminosa) e nos artigos 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição  de uso restrito) , caput, e 17, §1º (comércio ilegal de arma de fogo) , ambos da Lei 10.826/03 , na forma do artigo 69, caput, do CPB, o qual atuaria como operador de máquinas de torno e de usinagem na fabricação dos artefatos. Ao tempo, narra que os drives virtuais do paciente e de corréus foram encontrados arquivos relacionados à produção de armas de fogo, além de demonstrar o relacionamento interpessoal entre réus, assim como a presença de vídeos demonstrando componentes de fuzil sendo usinados, manuseados e montados.

A materialidade foi corroborada por laudos técnicos que confirmaram: (i) a presença de maquinário industrial de precisão (CNC) na fábrica, compatível com a produção de armas (Laudo nº 751/2025 – evento 14, LAUDO14, IPL); (ii) a existência de 2.018 arquivos de modelos 3D e 1.230 arquivos de programação CNC para peças de fuzis AR-15/M16 nas mídias apreendidas (Laudo nº 778/2025- evento 14, LAUDO17, IPL); e (iii) a natureza do material bélico apreendido no depósito (Laudo nº 766/2025 - evento 14, LAUDO15, IPL).

Os indícios de autoria necessários ao recebimento da denúncia também estão presentes.

Ressalte-se que, conforme já foi explicitado, o paciente foi preso em flagrante quando transportava peças de fuzis da fábrica clandestina da 'Kondor Flay Parts, em Santa Bárbara d'Oeste/SP para um imóvel alugado localizado na Rua Ibitinga, 817, em Americana/SP. Na oportunidade, embora o paciente tenha ficado em silêncio quanto às perguntas que lhe foram dirigidas, afirmou que trabalhava na empresa Kondor e era responsável por programar todas as máquinas que lá estavam.

Como é cediço, o recebimento da denúncia requer, tão somente, os indícios da materialidade do crime e de sua autoria, o que se constata nos autos, vigendo, nesse momento, o princípio do in dúbio pro societate, ficando a certeza quanto à procedência ou não da ação penal afeita à sentença.

Por fim, quanto à doença alegada pelo impetrante, a  decisão liminar bem apreciou a questão, considerando que  não há comprovação  suficiente do estado de saúde alegado, não havendo indicação de que tenha a situação do paciente evoluído para um câncer, assim como a necessidade de o paciente receber cuidados específicos ou a impossibilidade de o Estado viabilizar pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional, conforme já consignado na decisão (evento 25, DESPADEC1) que negou provimento aos embargos de declaração opostos.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de DENEGAR  a ordem vindicada.



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Documento:20002711456
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019208-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . FABRICAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE PERÍCIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

 I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão  que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva ,decretada no bojo de ação penal que apura a atuação em organização criminosa voltada à fabricação e ao comércio ilegal de armas de fogo de uso restrito, especialmente fuzis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se houve nulidade no flagrante em razão de suposto ingresso forçado em domicílio ou flagrante preparado; (ii) determinar se há ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia; (iii) verificar a existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas; e (iv) aferir a presença de justa causa para a persecução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão em flagrante decorre de ação controlada em investigação da Polícia Federal, caracterizando flagrante esperado, sem induzimento policial, afastando-se a alegação de flagrante preparado.

4. O ingresso no imóvel é legítimo diante de fundadas razões da ocorrência de crime permanente, evidenciadas pela apreensão prévia de peças de fuzis no interior de veículo, em via pública, e pelas informações colhidas no momento da abordagem.

5. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta dos crimes, a possibilidade de reiteração delitiva e a atuação estruturada e permanente de organização criminosa voltada para a produção ilegal de armas, justificando a custódia para garantia da ordem pública, assim como a para conveniência da instrução criminal havendo notícias de possível fuga de integrantes para o Paraguai.

6. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento cautelar idôneo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade concreta da conduta, da complexidade da organização criminosa e da notícia de indícios de fuga de integrantes para o exterior.

8. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida em relação aos riscos processuais atuais, os quais permanecem presentes. 

9. A justa causa para a ação penal está configurada pelo recebimento da denúncia, lastreada em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade depreendidos de todo o contexto probatório, não sendo cabível o revolvimento aprofundado das provas nesta via.

10. A alegação de doença grave não é comprovada por elementos idôneos, assim como não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada,.

Teses de julgamento:

1. O ingresso por policiais m imóvel é válido quando amparado em fundadas razões da prática de crime permanente, dispensada a prévia autorização judicial.

2. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública.

3. A existência de laudos periciais oficiais e apreensões regularmente documentadas afasta a alegação de ausência de perícia e de quebra da cadeia de custódia.

4. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando não neutralizam os riscos concretos decorrentes da atuação estruturada em organização criminosa.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 316, parágrafo único; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º; Lei nº 10.826/2003, arts. 16, caput, e 17, § 1º; CP, art. 69, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 235.494, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no RHC nº 221.713/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21.10.2025; HC nº 1.002.222, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 07.11.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5019208-13.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM VINDICADA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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