Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de  apelação  interposta por  D. A. D. S.,  em face  da sentença proferida pelo MM Juízo da 8ª. Vara Federal Criminal/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido em embargos ao sequestro de bens/valores, para assegurar a liberação dos salários recebidos pelo apelante, a partir do mês de julho de 2024, mantido o sequestro em relação a todos os demais bens e valores bloqueados via SISBAJUD, quais sejam a importância líquida de R$ 440.000,00 (quatrocentos mil reias) referente à reclamação trabalhista catalogada sob o nº 0010316-33.2015.5.01.0248; (ii) o valor de R$ 205.600,00 (duzentos e cinco mil e seiscentos reais) referente à venda do veículo TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID, Placa SRE0G09, Renavam 01388346904; (iii) o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à venda da motocicleta Yamaha/Xmax, Placa LUS9J46, Renavam 01350634570 .

O sequestro dos bens do apelante se deu na medida cautelar nº 5017832-15.2025.4.02.5101 (evento 12, DESPADEC1), em razão dos veementes indícios de que o investigado integra organização criminosa  voltada à obtenção fraudulenta de benefícios do INSS, que teria causado prejuízo aos cofres públicos estimado em R$1.622.879,86 (evento 1, INIC1 fls. 106), fatos em apuração no  IPL nº 5003033-14.2023.4.02.5108.

Em suas razões (evento 39), o apelante alega: (i) os recursos bloqueados são de origem lícita, advindos de um acordo de reclamação trabalhista e da venda de veículos;  (ii) a decisão recorrida não distinguiu claramente as medidas de arresto e sequestro;  (iii) inexistência de indicação dos bens tidos como inquinados de ilicitude e ausência de indícios suficientes quanto à sua proveniência ilícita; (iv) ausência de motivação na decisão; (v) o bloqueio atingiu verbas indispensáveis à manutenção pessoal do apelante, oriundas de sua remuneração como bancário e de aplicações de natureza lícita, sem qualquer demonstração de que se trata de produto ou proveito de crime; (vi) ausência do fumus comissi delicti e do periculum in mora, pois a alegada fraude teria ocorrido em 2023.

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões ao recurso e o parecer,  na condição de custos legis, opinando pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

À douta revisão.

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Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação interposta por  D. A. D. S. em face  da  sentença proferida pelo MM Juízo da 8ª. Vara Federal Criminal/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido em embargos de sequestro decretado em medida cautelar, para assegurar a liberação dos salários recebidos pelo apelante, a partir do mês de julho de 2024, mantido o sequestro em relação a todos os demais bens e valores bloqueados via SISBAJUD.

As investigações foram iniciadas com o relatório de Informação nº 001/NUINT-RJ/CGINT/SE-MTP do Núcleo Regional de Inteligência Previdenciária e Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro (evento 1, INQ1I fls. 6/26), que constatou a atuação de agentes externos ao INSS, os quais estariam requerendo benefícios assistenciais em nome de terceiros que, por vezes, possuíam vínculos com regimes próprios de Previdência Social (RPPS), ou seja, servidores ou agentes públicos, ocasionando a concessão indevida dos benefícios, fatos que originaram o Inquérito Policial nº 5003033-14.2023.4.02.5108.

Com base nas informações colhidas, a autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo telemático e telefônico dos contatos de e-mails e telefones utilizados nos respectivos requerimentos (autos n. 5005452-07.2023.4.02.5108), medida deferida, em 9/10/2023. Com o resultado, foi possível vislumbrar fortes indícios de uma organização criminosa estruturalmente ordenada e dividida em tarefas, cujo comando era exercido por Bernard Candido de Carvalho, vulgo “Russo”, sendo composta por Mauro Max Augusto dos Reis, Cassio Carlos de Oliveira Queiroz, Alex da Silva Gomes, Michel Gois da Silva, Manoel Pereira Sobrosa, D. A. D. S., Marcela da Silva Freire, dentre outros, voltada à obtenção fraudulenta de benefício do INSS, e que teria logrado a obtenção de 235 benefícios entre fevereiro e julho de 2023, ocorridos na APS Arraial do Cabo, causando um prejuízo que chega a R$ 1.622.78,86, mas que pode chegar a muito mais, considerando que as análises são referentes a um curto espaço de tempo e muitos benefícios não foram identificados.

Neste contexto, constatou-se que o apelante era gerente da agência 0720 do Banco Itaú, localizada na rua Galvão Peixoto, 166, Icaraí, Niterói/RJ, responsável por indicar quais contas poderiam ser abertas no Itaú e autorizar a abertura, com posterior entrega dos cartões a outro investigado, Manoel Pereira Sobrosa, vindo a receber R$ 500,00 por cada conta aberta, e indicando a conta para depósito de sua companheira, Raquel de Souza Peixoto (evento 1, INIC1, fls. 21/31, evento 1, ANEXO9, fls. 20/37 e evento 1, ANEXO14, fls. 13/6).  

À luz do descortinado, a autoridade policial representou pela busca e apreensão nos endereços dos investigados (autos no.5017035-39.2025.4.02.5101) e o sequestro de bens, (autos nº 5017832-15.2025.4.02. 5101), medidas deferidas pelo juízo de origem, em 1/6/2025 ( e evento 14, DESPADEC1 e evento 12, DESPADEC1),  sendo que a decisão que determinou o sequestro de todos os bens móveis e imóveis dos investigados, inclusive o apelante, até o limite de R$ 1.622.000,00, se deu com amparo no art. 126 do CPP, c/c art. 91, §2º, do CP e na legislação específica sobre o tema, por se tratar de crimes praticados em detrimento da fazenda pública, qual seja, o Decreto-Lei 3.240/41.  

As medidas assecuratórias, conforme leciona Aury Lopes Jr., consistem em “um conjunto de medidas cautelares reais, na medida em que buscam a tutela do processo (assegurando a prova) e, ainda, desempenham uma importante função de tutela do interesse econômico da vítima, resguardando bens para uma futura ação civil ex delicti (anteriormente explicada) e também do Estado, no que se refere à garantia do pagamento da pena pecuniária e custas processuais. É evidente, portanto, seu caráter cautelar.”. (LOPES JR., Aury. Direito processual penal – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, pag. 850)

Dentre as medidas previstas no Código de Processo Penal – sequestro, arresto e hipoteca legal –, tem-se que o sequestro, disciplinado nos arts. 125 a 133-A, incide sobre bens que constituam produto da infração penal ou tenham sido adquiridos com os proventos dela resultantes.

A legislação pátria estabelece, ainda, uma modalidade específica de sequestro aplicável exclusivamente a crimes que resultem em prejuízo à Fazenda Pública, disciplinado no Decreto-Lei nº 3.240/1941, cujo alcance é mais amplo do que o sequestro previsto no CPP, uma vez que, sgundo o referido texto normativo, é desnecessária a comprovação de que o bem tenha sido adquirido com proveito do crime, exigindo-se apenas indícios da prática de crime contra a Fazenda Pública, de forma a permitir o sequestro de tantos bens quantos bastem para a reparação do dano. 

Como bem pontuado pelo MM Juízo:

“Não exige a lei, nesse caso, que os bens objeto dos sequestro sejam decorrentes da prática criminosa, sendo assim irrelevante a origem dos bens que sofrerão a constrição, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado em vantagem para o acusado. Não importa, por decorrência, se esses bens foram obtidos antes ou depois do crime.”

Como se constata, a incidência do Decreto-Lei 3.240/41 gera a desnecessidade de prévia comprovação do  periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. MEDIDA CAUTELAR PENAL. ARRESTO DE IMÓVEL. GARANTIA REPARAÇÃO DANO CAUSADO PELA CONDUTA DELITUOSA. ARTS. 171,
CAPUT, E 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, § 1º, I E IV, DA LEI 9.613/1998. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. FUMUS COMMISSI DELICTI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DOS
VALORES UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM ARRESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de liberação de arresto sobre imóvel de propriedade do recorrente, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa do recorrente interpôs o recurso cabível para impugnar tal decisão. Precedentes do STJ.
2. Presente o fumus commissi delicti necessário a amparar a medida cautelar de arresto, se foi demonstrado, nos autos de ação penal, que existem fortes indícios da participação dos ora impetrantes no crime de estelionato que vitimou o estabelecimento comercial Antonio's Palace Hotel Ltda., causando-lhe prejuízos que chegam a quase dois milhões de reais.
3. É entendimento do STJ que "determinado o arresto do imóvel para garantir a reparação do dano causado pela conduta delituosa, afasta-se a impenhorabilidade do bem de família, nos termos do inciso VI do artigo 3° da Lei n. 8.009/90". (STJ, AgRg no REsp 1.288.498/PR, 5ª Turma, DJe de 15/2/2016).
4. "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).
Precedentes: AgRg no AREsp n. 1.637.645/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no REsp 1.391.539/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021; AgRg na Pet n. 15.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.
5. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse diploma normativo. Precedentes". (AgRg no REsp 1.844.874/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
6. Na situação em exame, ainda que o mandado de segurança autorizasse conhecimento, a defesa dos ora agravantes não se desincumbiu de amparar suas alegações com as provas documentais correspondentes, sabido que o mandado de segurança constitui ação que somente admite prova pré-constituída.
Isso porque, de acordo com a narrativa posta no presente recurso, o terreno do imóvel cujo arresto é combatido teria sido adquirido por dois dos recorrentes com parte do produto da venda de uma casa somado ao montante proveniente da alienação de um terreno. No entanto, a par de os valores de venda dos imóveis não ter sido demonstrado por meio de provas juntadas com a inicial do mandado de segurança, as declarações de imposto de renda pessoa física - DIRFs dos recorrentes referentes ao ano de aquisição do imóvel arrestado demonstram que a soma de rendimentos e de bens declarados pelo casal não chega a 1/3 (um terço) do valor que afirmam ter lhes custado o imóvel, o que gera séria dúvida sobre a origem dos valores utilizados para sua aquisição.
7. Agravo regimental desprovido. (grifos nossos)

(AgRg no RMS 72036/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5 – Quint Turma, DJE 5/11/2024)

Assim, restando evidenciados indícios da prática criminosa por diversos elementos, como as informações da polícia judiciária, após o afastamento de sigilo telemático/telefônico, os quais permitiram identificar a existência de uma estrutura organizada atuando em prejuízo do INSS, com fortes indícios da participação do apelante, evidenciado está o fumus comissi delicti,  se revelando, pois, correta a decisão que decretou o sequestro dos bens.

O apelante chega a argumentar que a decisão não é clara quanto à espécie  de medida assecuratória decretada. Todavia, não tem razão. Além de restar evidente que a medida foi deferida tanto por força do Decreto-Lei nº 3.240/41, quanto com base no art. 126 do Código de Processo Penal c/c art. 91, §2º, do Código Penal, a questão ficou derradeiramente esclarecida na sentença, conforme destaco a seguir: 

“Embora o embargante alegue a licitude da origem dos bens constritos, este argumento é irrelevante para afastar a medida.

 Primeiro, porque o sequestro foi decretado com mais de um fundamento legal e abrange bens de natureza lícita ou ilícita (processo 5017832- 15.2025.4.02.5101/RJ, evento 12, DESPADEC1).

Segundo, porque ele se funda na existência de robustos indícios da participação do embargante em organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, que teria causado prejuízo estimado em R$ 1.622.879,86 (hum milhão, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) aos cofres públicos.

 A obrigação de reparar eventuais danos causados por atos ilícitos é solidária e a defesa não produziu prova capaz de enfraquecer os indícios reunidos na investigação e que apontam para a participação determinante de D. A. D. S. nos fatos.

Terceiro, porque, mesmo que a licitude do bem fosse relevante, fato é que, em se tratando de dinheiro, bem de natureza fungível, não é possível determinar com segurança sua origem lícita, sobretudo porque os valores foram incorporados ao patrimônio do investigado em período que coincide parcialmente com aquele das práticas criminosas.

Como exposto na decisão que decretou o sequestro, nos termos do artigo 91, §§1º e 2º, do Código Penal, admite-se a constrição de bens de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito do crime, para assegurar futura reparação do dano. Não há confusão de institutos, pois, para assegurar os efeitos do perdimento ou reparação, a lei admite a adoção das medidas de sequestro.

No mesmo sentido, o decreto-Lei nº 3.240/41 prevê a possibilidade de sequestro de bens de origem lícita do investigado ou acusado, justamente para garantir a efetividade da tutela de ressarcimento em hipóteses de crimes contra a Fazenda Pública. No caso em questão, a medida visa especialmente garantir a reparação do dano causado pelos crimes. Os valores sequestrados são inferiores ao prejuízo inicialmente apurado e, portanto, devem permanecer constritos.” (evento 18 de primeira instância)

No caso, o juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente os embargos, autorizou o saque dos valores depositados oriundos de remuneração/salário. Todavia, os fundamentos de caráter alimentar da remuneração laboral não estão presentes no que concerne ao pedido de liberação dos demais valores sequestrados que ficam sobrelevados pelo interesse público existente em acautelar o resultado do feito criminal.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655156v6 e do código CRC 584125aa.

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Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE SEQUESTRO DE BENS/VALORES. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em embargos ao sequestro decretado em medida cautelar, determinando a liberação apenas de valores de natureza salarial, mantida a constrição dos demais bens e valores bloqueados. A medida de sequestro se fundou em indícios da participação do recorrente em organização criminosa voltada à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários, com prejuízo à Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para manutenção do sequestro decretado.

II. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado para assegurar futura recomposição do dano causado à Fazenda Pública, sendo irrelevante a comprovação de que o bem seja produto ou proveito do crime.

4. O fumus comissi delicti encontra-se suficientemente demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial, incluindo quebras de sigilo telemático e telefônico, relatos de estrutura organizada e indícios de participação do recorrente na abertura e indicação de contas utilizadas no esquema fraudulento.

5. A desnecessidade de demonstração do periculum in mora decorre da aplicação do Decreto-Lei nº 3.240/41, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

1. A incidência do Decreto-Lei nº 3.240/41 autoriza o sequestro de quaisquer bens do investigado por crimes contra a Fazenda Pública, independentemente de prova de que constituam produto ou proveito da infração.

2. A demonstração do fumus comissi delicti é suficiente para a decretação e manutenção da medida de sequestro, sendo dispensada a comprovação do periculum in mora.

3. A origem lícita dos bens não impede a constrição quando necessária para assegurar futura reparação do dano decorrente de crimes contra a Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 125 a 133-A; CP, art. 91, §2º; Decreto-Lei nº 3.240/41.

Jurisprudência relevante citada: STJ,  AgRg no RMS 72.036/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 05/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655157v3 e do código CRC 57c4a9cd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 5078635-61.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário