Documento:20002616533

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por N. Y. H. D., T. R. N. e M. A. M., em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 700), que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para:

a) absolver o réu F. G. M. dos fatos que lhe foram imputados, com fundamento no art. 386, V, do CPP;

b) condenar o réu N. Y. H. D. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de cinco anos e cinco meses de reclusão, além de multa de 259,71 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º);

c) condenar o réu M. A. M. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de quatro anos e sete meses de reclusão, além de multa de 162,5 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º);

d) condenar o réu T. R. N. pela prática, 23 vezes (n/f art. 71 do CP), do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, a uma pena totalizada de quatro anos e sete meses de reclusão, além de multa de 162,5 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2013 - ano do exaurimento da fase administrativo-fiscal), com as devidas atualizações (art. 49, §§1º e 2º)

O i. Julgador a quo fixou o regime inicial semiaberto para todos os réus, bem como reconheceu a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Ao final, fixou em desfavor dos condenados o valor de R$ 1.854.693,00 como valor mínimo para reparação (solidária) dos danos causados pela infração tanto ao fisco federal quanto à empresa glosada (GUI TAVARES) e seu responsável tributário (Guilherme Baião Tavares, cf. anexos do Evento 2).

De acordo com a denúncia, entre 2009 e março de 2011, os denunciados F. G. M., M. A. M., N. Y. H. D., T. R. N. e UMBERTO LUIZ FERREIRA, conscientes e voluntariamente, obtiveram para si vantagem ilícita no montante de R$ 1.221.807,61 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais e sessenta e um centavos), em prejuízo da União e de ELCIO PITANGUEIRA TAVARES e GUILHERME BAIÃO TAVARES, sócios formais da GUI TAVARES BAR LTDA., CNPJ nº 10.305.897/0001-15 (nome fantasia "CASA CLUBE"), a quem induziram e mantiveram em erro, mediante fraude, consistente na suposta prestação de serviços de assessoria ligados à cessão de créditos e compensações tributárias indevidas. Assim agindo, os denunciados reduziram tributos federais (PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ), mediante a compensação indevida e a prestação de declarações falsas e inexatas em requerimentos de compensação tributária, formulados à Receita Federal, entre 12/08/2009 a 28/03/2011, em nome de GUI TAVARES BAR LTDA, praticando os crimes tipificados nos artigos 171 do Código Penal e do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal.

Decisão no evento 114, determinando o desmembramento do processo quanto ao réu UMBERTO LUIZ FERREIRA.

Em suas razões de apelação (evento 717), o órgão acusador busca a reforma parcial da sentença, a fim de que: i) F. G. M. seja condenado às penas dos artigos 171 do Código Penal e do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal; e ii) M. A. M., N. Y. H. D. e T. R. N., sejam também condenados às penas do artigo 171 do Código Penal, em concurso formal.

O acusado T. R. N., em suas razões recursais (evento 724), requer, preliminarmente, seja reconhecida a inépcia da denúncia, por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sejam declarados nulos todos os depoimentos, termos e documentos, tomados na fase inquisitorial, sem a presença de advogado e em desrespeito às mudanças legislativas impostas pela Lei nº 13.245/2016. No mérito, postula sua absolvição, sustentando, para tanto, que: i) não agiu com dolo e não há, em sua conduta, qualquer fato típico e antijurídico que possa demonstrar má-fé; ii) inexistem provas de cometimento dos crimes imputados, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; iii) inexistem os crimes de sonegação fiscal previstos no Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, devendo ser confirmada da atipicidade da conduta, culminando na sua absolvição; iv) deve ser desclassificada a sua conduta para aquela prevista no art. 2º da Lei nº 8.137/90; v) deve ser reconhecida a participação de menor importância, ou, sendo o caso, a cooperação dolosamente distinta, na forma prevista no art. 29, §§1º e 2º, do Código Penal, devendo ser diminuída eventual pena, ante a sua ínfima participação nas condutas descritas na exordial; vi) deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal aos crimes tributários; e vii) deve ser reconhecida a prescrição.

O réu M. A. M., em razões de recurso (evento 726), requer, preliminarmente, seja reconhecida a inépcia da denúncia, por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sejam declarados nulos todos os depoimentos, termos e documentos, tomados na fase inquisitorial, sem a presença de advogado e em desrespeito às mudanças legislativas impostas pela Lei nº 13.245/2016. No mérito, postula sua absolvição, sustentando, para tanto, que: i) não agiu com dolo e não há, em sua conduta, qualquer fato típico e antijurídico que possa demonstrar má-fé; ii) inexistem provas de cometimento dos crimes imputados, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; iii) inexistem os crimes de sonegação fiscal previstos no Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, devendo ser confirmada da atipicidade da conduta, culminando na sua absolvição; iv) deve ser desclassificada a sua conduta para aquela prevista no art. 2º da Lei nº 8.137/90; v) deve ser reconhecida a participação de menor importância, ou, sendo o caso, a cooperação dolosamente distinta, na forma prevista no art. 29, §§1º e 2º, do Código Penal, devendo ser diminuída eventual pena, ante a sua ínfima participação nas condutas descritas na exordial; vi) deve ser reconhecida a falta da comprovação da sua conduta no cometimento de crime continuado por 23 vezes, ante a ausência de materialidade destes crimes; vii) deve ser reformada a dosimetria da pena fixada em primeiro grau, com a necessária adequação da valoração das circunstâncias do crime, eis que indevidamente majorados na sentença combatida; viii) deve ser reformada a sentença no que concerne à dosimetria da pena, para ser reconhecida indevida a majoração da proporção da fração de exasperação da continuidade delitiva em patamar máximo de 2/3, devendo, neste caso, ser aplicada a majoração em seu menor patamar; ix) deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea; x) deve ser reconhecida a inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal aos crimes tributários; e xi) deve ser reconhecida a prescrição.

Contrarrazões oferecidas pelos réus F. G. M. (evento 728), T. R. N. (evento 728) e M. A. M. (evento 730); pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 737) e por N. Y. H. D. (evento 13).

N. Y. H. D. apresenta razões de apelação no evento 15, pleiteando: i) o reconhecimento da nulidade da decisão, pelo cerceamento de defesa, em razão da recusa do juízo na sua oitiva; ii) o reconhecimento da nulidade da decisão em razão do seu julgamento “extra petita”; e iii) a sua absolvição, em razão da ausência de consumação do crime de sonegação fiscal (redução ou supressão de tributo), ante o indeferimento do pedido de compensação.

Contrarrazões apresentadas pelo órgão acusador (evento 19), e parecer do Ministério Público Federal (evento 22), na condição de custos legis, opinando pelo: (i) desprovimento das apelações dos réus N. Y. H. D., T. R. N. e M. A. M.; e (ii) provimento da apelação do MPF, a fim de que a sentença seja reformada para também se condenar F. G. M. às penas dos arts.171 do Código Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal; e M. A. M., N. Y. H. D. e T. R. N., além da condenação já determinada, às penas do art. 171 do Código Penal, em concurso formal.

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616533v8 e do código CRC 8808246a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 19/11/2025, às 12:08:40

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006404-89.2018.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por N. Y. H. D., T. R. N. e M. A. M., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 700), que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para:

a) absolver o réu F. G. M. dos fatos que lhe foram imputados, com fundamento no art. 386, V, do CPP;

O i. Julgador a quo fixou o regime inicial semiaberto para todos os réus, bem como reconheceu a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não estarem preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Ao final, fixou em desfavor dos condenados o valor de R$ 1.854.693,00 como valor mínimo para (solidária) reparação dos danos causados pela infração tanto ao fisco federal quanto à empresa glosada (GUI TAVARES) e seu responsável tributário (Guilherme Baião Tavares, cf. anexos do Evento 2).

DAS PRELIMINARES

INÉPCIA DA DENÚNCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP

As defesas de T. R. N. e M. A. M. requerem, preliminarmente, que seja reconhecida a inépcia da denúncia, por violação ao art. 41 do Código de Processo Penal.

A irresignação, porém, não procede. É que a questão concernente à possível inépcia da denúncia, relativamente à acusação da prática dos crimes em comento, já foi muito bem analisada na decisão constante do evento 114, e confirmada pela sentença (evento 700), no sentido de que a peça acusatória descreveu, satisfatoriamente, os elementos dos tipos penais previstos nos arts.171 do Código Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90.

De fato, a denúncia está devidamente instruída com o Inquérito Policial nº 0233/2015-SR/PF/ES, nele encartados os documentos que ampararam a descrição específica do fatos criminosos e a capitulação proposta pelo órgão acusador, dotando os réus de pleno conhecimento sobre a integralidade das condutas que lhes estão sendo imputadas, permitindo a sua exata compreensão, e isso inegavelmente tanto os recorrentes quanto suas doutas Defesas Técnicas, desde o início da Ação Penal demonstram terem tido.

Além do mais, firmou-se na jurisprudência, inclusive do eg. STJ, o entendimento de que a inépcia da inicial acusatória perde força, ou seja, que incide a preclusão consumativa com a prolação da sentença condenatória. Afinal, o exercício do contraditório e da ampla defesa foi inteiramente viabilizado durante a instrução criminal.

Nessa linha de entendimento, vejamos, exemplificativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE DEMANDAS. CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de litispendência ou bis in idem, pois os processos tratam de crimes e contextos fáticos diversos, sendo independentes. Eventual análise de litispendência exigiria reexame de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como uma segunda apelação, uma vez que se trata de uma ação constitucional autônoma que visa garantir o direito à liberdade de locomoção, não podendo a defesa simplesmente formular uma alegação genérica - decisão condenatória carente de fundamentação -, sem pormenorizar os pontos que considera deficientes. 3. Inviável a formulação de pedido de reconhecimento da inépcia da denúncia após a sentença condenatória, uma vez que já transcorrida a instrução, tratando-se de matéria preclusa. 4. A hipossuficiência alegada não importa em coação à liberdade de locomoção, o que torna a impetração de habeas corpus inviável, no ponto.
5. Ordem denegada. (STJ - HC n. 901.697/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025) (grifei)

DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

O recurso de apelação criminal foi interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, a uma pena de um ano de detenção, em regime inicial aberto, e a uma pena de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

O processo decorreu do desmembramento da ação penal nº 5000058-68.2022.4.02.5103, na qual o corréu (outro sócio administrador da mesma empresa) foi definitivamente condenado.

A defesa alegou ausência de justa causa, nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva, além de invocar a inexistência de dolo e a irrelevância penal do fato.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e no mesmo sentido foi parecer da Procuradoria Regional da República da 2ª Região.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade do processo, seja por ausência de justa causa, ou ainda por cerceamento de defesa; (ii) saber se estão presentes os elementos de autoria e materialidade do delito, bem como o dolo, capazes de manter a condenação penal, nos termos decretados na sentença prolatada em primeiro grau de jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A preliminar de ausência de justa causa foi afastada, pois a denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada, observando os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a superveniência de sentença condenatória prejudica a alegação de ausência de justa causa, conforme decidido no AgRg no AREsp 537.770/SP do STJ e no RHC 224.826/SP do STF.

Quanto à alegada nulidade por cerceamento de defesa, ficou evidenciado que a defesa teve acesso aos autos do inquérito policial, inclusive tendo oportunidade de complementar os memoriais após diligência determinada pelo juízo de origem, não havendo prejuízo processual.

...

Dessa forma, demonstradas a autoria, materialidade e dolo, foi mantida a condenação imposta na sentença de primeiro grau.

Jurisprudência relevante citada: "É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória" (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015); "Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a pretensão de reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa para a persecução penal" (STF - RHC 224826/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 15/03/2023).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção integral da sentença condenatória.

Tese de julgamento: a superveniência de sentença penal condenatória afasta a possibilidade de reconhecimento de ausência de justa causa; não ocorreu cerceamento de defesa, eis que o Juízo de primeiro grau determinou, antes de prolatar sentença, que a defesa do ora apelante tivesse acesso ao inquérito policial, não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. A autoria e materialidade delitivas, bem como o dolo, restaram demonstradas pelo conjunto probatório; a adesão a convênio administrativo posterior ao flagrante não afasta a tipicidade da conduta de extração irregular de recurso mineral, cuja prática atenta contra a ordem econômica e merece a tutela penal.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LIV. Código de Processo Penal, arts. 41 e 386.Lei nº 8.176/91, art. 2º, caput. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 537.770/SP.STF, RHC 224826/SP.

(TRF2 – Apelação Criminal Nº 5002256-78.2022.4.02.5103/RJ - 1ª TURMA – Rel. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO – Julg. 26/06/2025)

DA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE INQUISITORIAL

Buscam as defesas de T. R. N. e M. A. M. o reconhecimento da nulidade dos depoimentos tomados pelas vítimas e pelos acusados ouvidos na fase inquisitorial, bem como aos seus termos e documentos consequentes, sob o fundamento de que todos foram ouvidos sem o compromisso legal, sem a presença de defensor e sem a formação do contraditório e do respeito à ampla defesa nos autos do inquérito nº 0000154-80.2015.4.02.5050. Pedem, assim, que seja reconhecida a nulidade absoluta do Inquérito Policial.

Entretanto, é sabido que a prerrogativa do advogado em participar do interrogatório policial de um suspeito se traduz em direito à assistência do cliente no momento da inquirição, mas não caracteriza obrigação legal, sobretudo porque o inquérito policial é um procedimento inquisitivo e, portanto, não sujeito ao contraditório.

Nesse sentido: STJ, HC 474322, 5ª T., unânime, DJE 19/02/2019; HC n. 162.149/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 10/5/2018; e RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019.

Ademais, no que tange às prerrogativas da Lei nº 13.245/2016, a sentença bem aponta o seguinte:

“(...) “a participação do advogado no inquérito policial continua não sendo obrigatória, mas o procurador do investigado tem o direito de participar da inquirição do cliente. Trata-se mais de prerrogativa do advogado constituído do que um direito do suspeito, cujo exercício da ampla defesa, conquanto seja mitigado na fase pré-processual, será pleno apenas na etapa processual. Afinal, o artigo 6º, V do CPP admite o emprego das regras do interrogatório judicial à fase policial apenas no que for aplicável, em respeito justamente à natureza inquisitiva do inquérito policial.” (https://www.conjur.com.br/2016-jan-14/advogado-importante-inquerito-policial-nao-obrigatorio) (...)”

É oportuno destacar que a ação penal foi ajuizada com base em outros indícios e não, unicamente baseado nos depoimentos dos réu em sede policial, assim como a condenação. Além disso, os réus foram ouvidos em Juízo, devidamente acompanhados por seu advogado, momento em que lhes foi garantida a ampla defesa e o contraditório.

DA NULIDADE DA DECISÃO, PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA RECUSA DO JUÍZO NA OITIVA DO RÉU

A defesa de N. Y. H. D. pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta do feito, sob a alegação de que, mesmo após pedido expresso, o juízo cerceou o seu direito de defesa ao negar a realização do interrogatório através de Carta Precatória ou por meio de sistema informatizado.

Contudo, inexiste a nulidade apontada. Com efeito, constato que o acusado NASSER foi intimado no dia 27/08/2019, em Brasília/DF, acerca das datas da audiência de instrução marcada para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019, sendo que, somente em 03/12/2019, portanto, após decorridos 98 dias, veio aos autos informando ao Juízo que não teria condições financeiras de comparecer na referida audiência, e postulando que o seu depoimento fosse colhido através de carta precatória, a ser endereçada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (evento 243).

O referido pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que o interrogatório do réu por sistema de videoconferência seria medida excepcional, somente realizada nos casos do § 2º do art. 185 do CPP, não tendo a defesa trazido aos autos elementos aptos ao convencimento da real dificuldade de comparecer à audiência.

De fato, pela literalidade do § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, poderá o magistrado, excepcionalmente, realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender, dentre outras medidas, a de viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

Na hipótese, em que pese o réu, que não estava preso, afirmar que não teria condições financeiras de se descolar de Brasília/DF até Vitória/ES para a referida audiência, trouxe apenas demonstrativo dos valores das passagens aéreas, o que, por si só, não é hábil a comprovar as dificuldades alegadas, não se enquadrando, pois, em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos do § 2º do art. 185 do CPP.

Ressalto que o caso nem mesmo comportaria a aplicação do art. 220 do Código de Processo Penal, pois a referida norma, que trata das hipóteses em que as pessoas serão inquiridas no local onde se encontrem, refere-se, tão somente, aquelas que estejam impossibilitadas de comparecer para depor, “por enfermidade ou por velhice”.

Vale destacar, ademais, que o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente preservado durante toda a instrução processual, tendo sido regularmente intimado de todos dos atos processuais, sendo que, em suas alegações finais (evento 685), ratificou os seus argumentos defensivos expostos em defesa prévia.

Destarte, tendo em vista que, repito, NASSER, em que pese ter tido tempo suficiente até a data designada (audiência marcada para os dias 10 e 11 de dezembro de 2019), a fim de se preparar para o deslocamento até a sede do Juízo, não trouxe prova efetiva de que não teria condições financeiras para tal, mostra-se correta a sentença, ao rejeitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, “pelos fundamentos já exarados nas decisões lançadas nos Eventos 252 e 257, eis que consentâneos com o disposto nos arts. 185 e 399, §2º, do CPP, e também com o à época disposto nos arts. 5º e 6º do Provimento CJF nº 13/2013”.

DA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO SEU JULGAMENTO EXTRA PETITA

Segundo a defesa, a sentença, ao condenar NASSER pela prática de 23 vezes do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, estaria em desacordo com os fatos imputados na própria denúncia, que apontou a sua autoria delitiva apenas quanto a 03 (três) pedidos de compensação/restituição. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença por estar em manifesta violação da regra da correlação entre a acusação e a sentença.

A irresignação, porém, não procede.

Isto porque consta expressamente da denúncia que “a empresa GUI TAVARES transmitiu, eletronicamente, 7 (sete) Declarações de Compensação, preenchidas por UMBERTO LUIZ FERREIRA – DCOMP nºs 01853.45698.251109.1.3.04-3312; 2025.33721.120809.1.3.04-9141; 11021.81674.240909.1.7.04-0369; 17010.12605.211209.1.3.04-3976; 18000.86389.250809.1.3.04-4001; 25859.43076.221009.1.3.04-2485 e 35199.59285.050210.1.3.04-7273 -, a fim de eximir-se do pagamento de débitos tributários, utilizando-se de supostos créditos constantes dos processos administrativos nºs 10166.005.690/2009-09 e 10166.001.074/2010-12, apontados como a origem do direito creditório pleiteado em dois Pedidos de Restituição – PER nªs 38337.424.120809.1.2.04-0307 e 00405.01546.040210.1.2.04-2700, também formulados e transmitidos pela empresa, por meio do denunciado N. Y. H. D., o que permitiria a extinção dos débitos declarados nas DCOMP citadas (fls. 06 do apenso I)”.

Da mesma forma, a peça acusatória descreve que “a empresa GUI TAVARES transmitiu, eletronicamente, 16 (dezesseis) Declarações de Compensação, preenchidas por UMBERTO LUIZ FERREIRA – DCOMP nºs 01852.28544.260210.1.2.04-1482, 02993.34574.061210.1.3.04-0621, 04201.37931.201210.1.3.04-0036, 05710.98784.220410.1.3.04-8107, 06429.42144.230710.1.3.04-3620, 06743.95333.300610.1.3.04-9632, 11089.30040.260810.1.3.04-4530, 14059.03469.220310.1.3.04-7968, 16185.58508.310510.1.3.04-3429, 17267.28005.230710.1.3.04-5838, 26891.47628.240910.1.3.04-2080, 28958.09292.080211.1.3.04-4517, 34946.84410.020310.1.3.04-6352, 35859.60023.160810.1.3.04-1224, 36361.98786.280311.1.3.04-4901 e 37004.81233.261010.1.3.04-6980, a fim de eximir-se do pagamento de débitos tributários, utilizando-se de supostos créditos constantes do processo administrativo nº 10166.001736/2010-46”.

A esse respeito, a denúncia aponta, também, que o referido processo administrativo nº 10166.001736/2010-46, “foi protocolado por N. Y. H. D., como sendo relativo à restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil”.

Portanto, a denúncia imputou a NASSER, assim como aos demais réus, a transmissão de 23 (vinte e três) Declarações de Compensação – DCOMP, sendo que 7 DCOMP’s foram objeto da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720018/2012-14, e outras 16 DCOMP’s referentes à Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720135/2013-51.

Assim, tendo a sentença condenado o referido acusado pela prática de 23 vezes do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, não há que se falar em qualquer afronta ao princípio da congruência ou correlação entre o titulo judicial e a inicial acusatória.

Ressalto que não há que se confundir Declaração de Compensação (DCOMP) com Pedido de Restituição (PER). Enquanto a primeira permite que o contribuinte utilize o crédito para quitar futuros débitos com a Receita Federal, o segundo é um processo em que o contribuinte recebe de volta o valor pago a mais, ou seja, está relacionado à origem do próprio direito creditório constante dos processos administrativos.

Destarte, descabe se falar em julgamento extra petita como alegado pela defesa.

DA PRESCRIÇÃO

As defesas dos réus MARCELO e THALES postulam o reconhecimento da prescrição. Sustentam, para tanto, que, se o lançamento definitivo ocorreu com as declarações feitas pelo contribuinte (GFIP e DCTF) e não houve lançamento suplementar pela Receita Federal, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 111 do Código Penal, transcorreram mais de 12 anos das compensações para os dias atuais.

Sem razão, contudo, as defesas. A pena aplicada aos réus THALLES e MARCELO foi de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, para cada um. Assim, o marco temporal da prescrição é, de fato, 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Não obstante, é sabido que, em crimes contra a ordem tributária, o prazo prescricional da pretensão punitiva começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24 do STF), sendo interrompido, dentre outras causas, pelo recebimento da denúncia ou da queixa, bem como pela publicação da sentença (art. 117 do CP).

Na espécie, considerando que a constituição do crédito tributário ocorreu entre 12/08/2009 a 28/03/2011, (lembrado que a partir de maio de 2010 a data do fato não pode ser contada como marco inicial do prazo prescricional) o recebimento da denúncia em 29/08/2018 (evento 4), e a sentença condenatória foi proferida em 19/05/2023 (evento 700), constata-se que, entre os referidos marcos interruptivos, não transcorreu lapso temporal superior à prescrição da pretensão punitiva.

Superadas as preliminares, cumpre examinar o mérito.

A sentença reconheceu que N. Y. H. D., T. R. N. e M. A. M., de forma livre e consciente, praticaram o crime previsto no art. 1º, inciso I e II, da Lei nº Lei nº 8.137/90.

E assim o fez, primeiramente, por reconhecer, com todo acerto, que a materialidade delitiva restou suficiente demonstrada nos presentes autos, notadamente nos do Inquérito Policial nº 0233/2015-SR/PF/ES, evidenciando que, no contexto de prestação de serviços privados de assessoria ligados à cessão de créditos e compensações tributárias, houve redução tributos federais mediante procedimentos fraudulentos de compensação, gerando prejuízo efetivo à União - e correlatamente ao particular contratante e alvo da glosa fiscal.

A propósito, restou devidamente comprovado pela acusação que, no ano de 2009, a empresa GUI TAVARES BAR LTDA. firmou com a FREE PORT CONSULTORIA LTDA Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais de Consultoria e Assessoria Tributária, objetivando a propositura de procedimentos administrativos, com vistas a quitar débitos tributários da contratante existentes junto à Receita Federal do Brasil (evento 1, INQ1, págs. 109/111 e 135 do IPL – Proc. 5006398-82.2018.4.02.5001)

Também foi efetivamente apurado que o acusado NASSER, sócio da referida empresa FREE PORT CONSULTORIA LTDA. e procurador da empresa GUI TAVARES, recebeu poderes para a prática de todos os atos necessários para a utilização de créditos para compensação tributária (evento 1, AP-INQPOL9 – pág. 163 do IPL).

Em paralelo, a acusação logrou êxito em demonstrar que foram celebrados contratos particulares de cessão de créditos financeiros firmados entre a empresa APOLLO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na condição de cedente, e a GUI TAVARES BAR LTDA, na condição de cessionária (evento 1, AP-INQPOL8 - págs. 60/63 do IPL), sendo que, posteriormente, entre 12/08/2009 e 05/02/2010, e 02/03/2010 a 28/03/2011, a aludida empresa GUI TAVARES apresentou sete pedidos de compensação (DCOMP’s) com relação ao objeto da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720018/2012-14, e dezesseis DCOMP’s com relação ao objeto da Representação Fiscal para Fins Penais nº 15578.720135/2013-51), de restituição de créditos tributários próprios, utilizando-se dos créditos financeiros adquiridos/cedidos de terceiros, eximindo-se, destarte, do pagamento de tributos federais.

Ocorre que, como sobejamente apurado pela denúncia, os aludidos pedidos de compensação não foram validados pela Receita Federal do Brasil, diante da constatação de que os pretensos créditos passíveis de compensação na esfera tributária não tinham origem tributária e pertenciam a terceiros, em total dissonância com o art. 74, caput e §12, II, a, da Lei nº 9.430/96.

Em consequência da não validação das ditas compensações, houve o devido lançamento de ofício de créditos tributários concernentes a PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL.

Vale destacar que, como bem apontado na r. sentença, “o detalhamento da glosa descrito nas Representações Fiscais para Fins Penais indica que a pretensa redução/supressão dos tributos, via compensação tributária indevida, se deu mediante o emprego de fraude, associada à prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias”.

Nesse contexto, restou comprovada a materialidade delitiva, na medida em que, como bem assentado na r. sentença, houve redução de tributos federais mediante procedimentos fraudulentos de compensação, gerando prejuízo efetivo à União, a partir da prestação de serviços privados de assessoria ligados à cessão de créditos e compensações tributárias.

Reconhecida a materialidade delitiva, cabe analisar a autoria e o dolo.

Réu N. Y. H. D.

Quanto ao referido acusado, a autoria delitiva restou demonstrada. Como bem apontado pela sentença, NASSER, na condição de sócio e representante da FREE PORT CONSULTORIA LTDA., empresa contratada pela GUI TAVARES, foi o principal ator e articulador da fraude fiscal.

Além disso, a acusação conseguiu demonstrar que o réu, uma vez constituído como procurador da empresa GUI TAVARES, teve atuação direta e determinante na cessão, em favor da mesma, dos créditos financeiros indicados nos procedimentos de compensação, participando efetivamente das suas aquisições.

Se não bastasse, bem destaca a r. sentença que NASSER foi o responsável pelos pedidos de restituição (PER nªs 38337.424.120809.1.2.04-0307 e 00405.01546.040210.1.2.04-2700) formulados junto à RFB (evento 1, AP-INQPOL8 - págs. 57/59 do IPL e evento 1, AP-INQPOL9 - págs. 528/529 do IPL), inclusive pelas condutas reputadas pelo fisco como embasadoras da fraude.

E não é só. O laudo Nº 698/2022 – SETEC/SR/PF/ES, constante do evento 623, revela que NASSER foi o principal beneficiário do serviço fraudulento prestado, ora diretamente, como pessoa física, ora através da empresa FREE PORT CONSULTORIA LTDA., da qual era sócio e representante.

Vale pontuar, ademais, que o dolo de NASSER se extrai de sua experiência como empresário do segmento de consultoria tributária, tornando evidente que tinha plena consciência, ou, ao menos condições de saber sobre a irregularidade e o caráter fraudulento das operações que estava conduzindo.

Ainda acerca do tema, a defesa de NASSER alega ser falsa a afirmação de que seria profissional advogado, que teria levado o Juízo a concluir pela robustez do dolo.

De fato, não há nos autos documento hábil a demonstrar a condição de NASSER como advogado, imputada pela denúncia e repetida pela sentença. Entretanto, ainda que afastada tal qualificação, o dolo do acusado deve ser reconhecido pelos fatos e fundamentos acima expostos, suficientes para tanto.

Anoto, por derradeiro, que o elemento animador da conduta descrita no tipo (art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90) é o dolo genérico, já que o tipo não descreve intenção ou finalidade em face da qual foi praticado o crime. Vale dizer, portanto, que, para configuração da tipicidade do crime em questão, basta a supressão ou redução do tributo devido, independentemente da intenção especial de fraudar. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO GENÉRICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante foi condenada pela prática de condutas descritas no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, com pena readequada pelo Tribunal de origem para 4 anos e 7 meses de reclusão e 25 dias-multa.

3. No recurso especial, o agravante alegou inexistência de dolo para a prática do crime contra a ordem tributária, em afronta aos arts. 1º, I e 11, da Lei n. 8.137/90, pleiteando absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, deve ser reformada, considerando a alegação de inexistência de dolo e a responsabilidade do agravante como sócio-administrador.

III. Razões de decidir

5. A Corte de origem constatou a presença de dolo genérico, suficiente para a configuração do crime de sonegação fiscal, conforme precedentes desta Corte.

6. A responsabilidade do agravante como sócio-administrador não se exime pela atuação de terceiros em funções contábeis, sendo ele responsável direto pela administração e omissão de informações sobre a saída de mercadorias tributáveis.

7. A reanálise do elemento subjetivo implicaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. O dolo genérico é suficiente para a configuração do crime de sonegação fiscal. 2. A responsabilidade do sócio-administrador não se exime pela atuação de terceiros em funções contábeis. 3. A reanálise do elemento subjetivo é vedada pela Súmula 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP, art. 156; CF/1988, art. 105, III, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024.

(STJ - AgRg no AREsp n. 2.711.714/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS EXTRAPROCESSUAIS. MENÇÃO CONTEXTUAL. IRRELEVÂNCIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso de apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, possibilitando o exercício pleno do contraditório, ainda que o órgão julgador não acolha as teses defensivas.

2. Não configura responsabilidade penal objetiva a condenação de sócios-administradores fundamentada em conjunto probatório que demonstra sua participação ativa na gestão empresarial e o conhecimento de operações fraudulentas de valores expressivos.

3. A condenação baseada em elementos probatórios diversos, incluindo provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não viola o art. 155 do Código de Processo Penal.

4. A menção contextual a operação policial, destinada a elucidar a origem da investigação fiscal, não configura utilização de elemento extraprocessual como fundamento condenatório determinante.

5. Consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, basta o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento tributário.

6. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ainda que formalmente revestida como questão de direito, encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.708.167/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECURSO DE OUTREM. ART. 1º, I, II E IV, COMBINADO COM OS ARTS. 11, CAPUT, E 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/90 (SONEGAÇÃO FISCAL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA COM GRAVE DANO À COLETIVIDADE). SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 93 DO CPP. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOLO GENÉRICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. 2. Consoante acórdão do Tribunal de origem, a condenação em sede de apelação na subjacente ação penal decorreu de sonegação fiscal de ICMS-ST, razão pela qual observou-se o princípio da correlação. 2.1. Há de ser registrado que houve sentença absolutória conjunta alcançando quatro ações penais referentes à sonegação fiscal de ICMS-próprio e de ICMS-ST, inexistindo nela a apreciação de teses defensivas relacionadas ao ICMS-ST. O efeito devolutivo do recurso de apelação alberga a condenação pelo Tribunal de Justiça, sem necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau, pois observado o duplo grau de jurisdição. 3. A materialidade delitiva está presente no acórdão recorrido, pois houve deliberada conduta de não seguir a legislação do ICMS-ST nas notas fiscais de saída, tendo o referido imposto sido calculado a menor, informação que foi repassada para a DIEF, homologada tacitamente, o que acarretou sonegação fiscal apurada na AINF, auto de infração que, por sua vez, se encontra consolidado na esfera administrativa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3.1. Posição minoritária na esfera administrativa de inocorrência de sonegação fiscal não subordina o julgador da esfera penal, eis que vigora a independência das instâncias. 4. Em relação ao art. 93 do CPP, a existência de ação anulatória não obsta, por si só, o trâmite da ação penal. Além disso, o Tribunal de origem consta tou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da pertinência da ação anulatória ou da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Para o delito de sonegação fiscal, é suficiente o dolo genérico. No caso, o agravante, na condição de gestor da empresa, com iguais poderes substabelecidos pela principal gestora, com atuação além da área de marketing, com responsabilidade conjunta pelo departamento de vendas que tratava da emissão de notas fiscais, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS-ST em valor inferior entre janeiro de 2009 e agosto de 2010. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. A circunstância judicial da culpabilidade foi valorada negativamente em razão da condição de diretor e procurador direto da proprietária, emanando diversas ordens para que fosse mantida a irregularidade na arrecadação do ICMS-ST, sendo uma conduta premeditada, a denotar maior reprovação da conduta. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 2.033.718/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (grifei)

Na mesma direção, esta eg. Turma Especialidade, em recente julgado, assim decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE COMPENSAÇÕES INDEVIDAS EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que condenou os administradores da empresa pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em razão de compensações indevidas em GFIP, com o intuito de extinguir contribuições previdenciárias devidas, no período de 2012 a 2014. Ambos os réus foram condenados à pena de 3 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de 18 dias-multa, em regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constituição definitiva do crédito tributário, condição de procedibilidade da ação penal, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF; (ii) verificar se há provas suficientes de autoria e dolo por parte dos réus na prática das compensações indevidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A constituição definitiva do crédito tributário foi comprovada por meio da tramitação regular do Processo Administrativo Fiscal nº 10735.721026/2015-49, culminando em Representação Fiscal para Fins Penais oportunamente encaminhada após o esgotamento da via administrativa.

A jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24) estabelece que a constituição definitiva do crédito tributário é condição de procedibilidade para os crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90, o que foi atendido no caso.

A materialidade delitiva restou evidenciada pelos documentos fiscais e pelo lançamento tributário definitivo inscrito em dívida ativa.

A autoria foi demonstrada pela prova testemunhal e documental, que confirmou que Luiz Carlos praticou as compensações indevidas até novembro de 2012 e que Luciano, assumindo a gestão da empresa a partir de dezembro de 2012, deu continuidade às condutas ilícitas.

O dolo ficou caracterizado pela repetição das compensações após a assunção do apelante à administração e pela ausência de justificativas legais para os lançamentos, sendo desnecessária a prova de dolo específico, conforme entendimento consolidado do STJ.

As alegações de ausência de conhecimento técnico, boa-fé ou desconhecimento das fraudes não se sustentam diante da robustez do conjunto probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

A constituição definitiva do crédito tributário é condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária, sendo satisfeita com o encerramento do processo administrativo fiscal.

A prática de compensações indevidas em GFIP, com dolo genérico, configura crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

A continuidade das condutas fraudulentas após a assunção da administração empresarial evidencia ciência e voluntariedade na prática delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 142 e 198, §3º; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 83; CPP, art. 386, IV e V.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 24; STF, ADI 4.980.

(TRF2 - Apelação Criminal Nº 5012597-79.2021.4.02.5110/RJ – 1ª Turma Esp. – Rel. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO – Julg. 13/05/2025) (grifei)

Ainda quanto a NASSER, a defesa requer sua absolvição, em razão da ausência de consumação do crime de sonegação fiscal (redução ou supressão de tributo), ante o indeferimento do pedido de compensação.

A alegação, entretanto, não procede, porquanto restou sobejadamente demonstrada nos autos que os réus MARCELO, NASSER e THALES, ao induzirem e manterem em erro, mediante fraude, consistente na suposta prestação de serviços de assessoria ligados à cessão de créditos e compensações tributárias indevidas, reduziram tributos federais (PIS/COFINS, CSLL, IRPJ), através de compensação indevida e a prestação de declarações falsas inexatas em requerimentos de compensação tributária, formulados à Receita Federal entre 12/08/2009 a 28/03/2011, em nome da empresa GUI TAVARES LTDA.

Assim, ainda que a compensação tenha sido posteriormente reconhecida pela Receita Federal como indevida, face à expressa vedação legal, o fato é que, ao tempo da transmissão das declarações de compensação realizadas pela empresa GUI TAVARES, houve indevida redução dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL a cargo da empresa, afetando, de imediato, interesses patrimoniais da União, e cujos débitos indevidamente compensados serviram, inclusive, como base de cálculo da multa aplicada pelo Fisco (evento 1, AP-INQPOL8 – pág. 18).

Destarte, uma vez comprovadas a autoria, materialidade e o dolo, deve ser mantida a condenação do réu N. Y. H. D..

Réu M. A. M.

Relativamente ao referido réu, a autoria delitiva também se faz plenamente comprovada nos autos. Como bem aponta o MM. Juízo de 1º grau, restou demonstrado que MARCELO, através do seu primo FERNANDO, outro réu desta ação penal, ofereceu os serviços contratados pela empresa GUI TAVARES (evento 294, VIDEO2).

Pelo que se extrai do depoimento prestado pelo ofendido GUILHERME, em sede judicial (evento 266, VIDEO7), foi MARCELO quem intermediou a negociação dos contratos de cessão de créditos, além de ter atuado diretamente na execução/operacionalização do serviço contratado pela GUI TAVARES junto à FREE PORT.

Outro depoimento, este prestado em sede extrajudicial pelo ofendido ELCIO TAVARES (evento 1, INQ1 – págs. 128/130 do IPL, evento 1, INQ2 – págs. 29 e ss. do IPL, evento 1, AP-INQPOL12 – págs. 185 e ss. do IPL), revela que MARCELO coordenou os pagamentos devidos, através da empresa AGRENDI, sob sua condução e responsabilidade, assim como as "compensações de impostos", indicando débitos a pagar pelo serviço, fatos confirmados pelo réu FERNANDO em seu interrogatório (evento 294, VIDEO2), tendo sido MARCELO o “canal” entre as empresas, ex vi do depoimento judicial prestado por ELCIO (evento 266, VIDEO5).

Por fim, da mesma forma que NASSER, o Laudo nº 698/2022 -SETEC/SR/PF/ES - evento 623) não deixa dúvidas de que MARCELO se beneficiou com o contrato fraudulento, ora diretamente, ora via AGRENDI.

Caracterizada, pois, a autoria de MARCELO, cumpre analisar se houve dolo na sua conduta. Sobre a questão, a sentença, ao destacar que o referido acusado, um profissional advogado, que já atuava no segmento de tributos até antes do contrato objeto desta ação, além da própria “extensão de sua concorrência na contratação que ensejou a fraude fiscal”, concluiu, de forma escorreita, que não há outro caminho a se tomar que não seja o reconhecimento de que MARCELO ou era sabedor, ou, pelo menos, tinha plenas condições de saber sobre a irregularidade das operações que estava intermediando.

Ainda quanto ao ponto, deve ser ressaltado, conforme bem assentado na r. sentença, que MARCELO e THALLES, conquanto atuassem apenas na captação de clientes, sem qualquer atuação no caso como advogados, ambos detinham experiência profissional, até porque exerciam suas atividades no escritório da empresa AGRENDI na cidade de Florianópolis, tendo agido, assim, ainda que minimamente, com dolo eventual, na medida em que já que “não poderiam oferecer um negócio sem se cercarem das cautelas mínimas, certificando-se da existência dos créditos e da regularidade da compensação tributária”.

Portanto, considerando devidamente comprovadas a autoria, materialidade e o dolo, mantenho a sentença condenatória em desfavor de M. A. M..

Réu T. R. N.

A autoria de THALES em relação ao crime tributário apontado pela denúncia também é inconteste, até mesmo pelo fato de, na condição de sócio, assim como MARCELO, da empresa AGRENDI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., ofereceu os serviços contratados pela GUI TAVARES, fato reconhecido em seu próprio interrogatório (evento 294, VIDEO5 e VIDEO6).

Restou também demonstrado pela acusação, ex vi dos termos do interrogatório do corréu MARCELO (evento 294), que THALES atuou na execução/operacionalização do serviço contratado pela empresa GUI TAVARES junto à FREE PORT, por vezes representando a AGRENDI em diligências da contratante junto à contratada, sendo que, assim como os demais acusados, foi beneficiado com a avença, ora diretamente, ora via AGRENDI (Laudo nº 698/2022 -SETEC/SR/PF/ES - evento 623).

E, pelas mesmas razões antes expostas relativamente ao réu MARCELO, é forçoso reconhecer que THALES, por sua experiência profissional junto à AGRENDI, agiu, ainda que minimamente, com dolo eventual, pois não poderia oferecer um negócio sem se cercar das cautelas mínimas, certificando-se da existência dos créditos e da regularidade da compensação tributária.

Réu F. G. M.

Ao contrário dos demais réus, FERNANDO foi absolvido dos crimes imputados pela denúncia.

A sentença não merece reparo. Analisando detidamente as provas coligidas nos autos, entendo que, de fato, não restou demonstrado, com a segurança que um decreto condenatório requer, que o referido acusado teve a intenção, consciente e deliberadamente, de lesar/ludibriar o fisco federal e/ou seus sócios e a empresa GUI TAVARES.

É certo que as provas dos autos apontam que FERNANDO foi quem, na qualidade de sócio de fato da GUI TAVARES, e responsável pela parte administrativa e financeira da empresa, deu início à contratação da empresa FREE PORT, assumindo, por consequência, responsabilidade sobre o objeto que seria contratado (prestação de serviços de assessoria ligados à cessão de créditos e compensações tributárias).

Portanto, não há como negar que FERNANDO, de fato, atuou na contratação, pela GUI TAVARES, dos serviços junto à empresa FREE PORT, coordenando a fase executiva do contrato pelo lado do contratante.

Todavia, não extraio certeza de que teve consciência e vontade de praticar a fraude fiscal, seja contra a Receita Federal, seja contra a própria empresa GUI TAVARES. Nesse sentido, andou muito bem o nobre Magistrado sentenciante, ao concluir, quanto a FERNANDO, pela ausência de prova segura “de interveniência sua junto ao objeto-fim do contrato, é dizer, sobre a dinâmica dos pedidos de compensação apresentados perante a RFB, nem tampouco de seu conhecimento/assentimento acerca do seu caráter fraudulento e da inidoneidade dos créditos adquiridos indicados para o encontro de contas”.

Ademais, em que pese as versões apresentadas pelos demais sócios da GUI TAVARES, mostra-se razoável a tese apresentada pela defesa de FERNANDO, quanto a ter sido, como bem sinaliza a sentença, “em alguma medida, igualmente prejudicado – porquanto interessado direto nos resultados da empresa contratada – pela inidoneidade serviço contratado”.

Nesse prisma, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição de F. G. M., no que diz respeito aos crimes imputados pela denúncia.

DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA

A denúncia imputou aos réus os crimes tipificados nos artigos 171 do Código Penal e do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal. A sentença, porém, concluiu não estar caracterizado o crime de estelionato, condenando os réus apenas pelos crimes contra a ordem tributária, consistentes em redução de tributos federais mediante o emprego de expedientes de fraude.

A sentença, mais uma vez, não merece qualquer reparo.

Embora reconheça que, no caso, o crime tributário praticado pelos réus NASSER, MARCELO E THALES poderia ter ocorrido sem induzir em erro os representantes da empresa vítima (GUI TAVARES), entendo que, diante de todo o contexto criminoso por eles empregado, afigura-se caracterizado o delito praticado em face do erário, e não aquele em face do particular.

A propósito, sobre a questão, a sentença é escorreita ao afirmar que a ofensa ao patrimônio do particular “ocorreu de maneira meramente reflexa após glosa, pelo fisco, do expediente em questão, uma vez tido como de caráter evasivo e fraudulento”.

Registro que, embora não se tenha dúvida quanto ao dolo dos acusados NASSER, MARCELO E THALES, a respeito da conduta de ludibriar o fisco federal, o mesmo não se pode dizer em relação à vontade previamente estabelecida por parte deles de ludibriar igualmente a empresa contratante.

Aliás, os elementos de prova produzidos nestes autos, em especial, os depoimentos prestados em juízo, revelam que, na verdade, o objetivo dos acusados, ainda que a pretexto de se praticar elisão fiscal, não era outro senão o de beneficiar (reduzir a carga tributária), e não ludibriar o particular contratante do serviço.

Vale pontuar, por outro lado, que já houve discussão sobre a capitulação jurídica a ser dada aos fatos como os que aqui se apresentam, no sentido de que a fraude fiscal, sob a vertente da lesão proporcionada ao fisco, enseja, pela particularidade de sua dinâmica operacional, a tipificação do tipo do art. 171 do Código Penal ou do art. 1º da Lei 8.137/90.

Também é certo que as condutas tipificadas pela denúncia são compatíveis, em tese, com o tipo penal de estelionato (art. 171 do CP).

Entretanto, de acordo com a bem lançada sentença, “essa antinomia aparente deve ser solucionada a partir da prevalência da norma especial (Lei nº 8.137/90) em detrimento da norma geral (Código Penal), eis que presente o fator especializante”.

Nesse sentido, mostra-se acertada a r. sentença, ao reconhecer o enquadramento da conduta praticada pelos réus na Lei 8.137/90, que visou especificamente frustrar o adimplemento do crédito tributário, ainda que a fraude tenha sido empregada por ocasião da constituição do crédito tributário ou posteriormente, por ocasião do pagamento de crédito constituído.

De se concluir, pois, que resta configurada a prática do crime material tipificado no art. 1°, incisos I e II, da Lei n° 8.137/90, consistente em redução de tributos federais mediante o emprego de expedientes de fraude.

DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.137/90

As defesas de THALES e MARCELO pedem a desclassificação do crime tipificado no art. 1º, I e II, para o art. 2º, ambos da Lei nº 8.137/90.

Reza o art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990 o seguinte:

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

1.omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

2.fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

(...)”

Percebe-se, portanto, que o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90 é material e depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo, conduta, esta, exatamente imputada pelo Parquet Federal aos réus desta ação penal.

Neste particular, ao afastar, com todo acerto, a desclassificação pretendida pelas defesas, a sentença bem assentou, verbis:

“(...) como já se expôs anteriormente, a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação (art. 156, II, do CTN c/c art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96). Logo, a entrega de uma DCOMP, de ordinário, tem como efeito direto e imediato uma efetiva redução/supressão de tributo, ainda que provisoriamente, até que haja concordância da parte do fisco. Apenas com a eventual sobrevinda da negativa da homologação da compensação é que se torna desfeita a eficácia da extinção por compensação, fato que implica, em regra, a constituição do valor compensado, ou, a depender da sistemática, a cobrança dos valores previamente autodeclarados (confessados) pelo contribuinte. Sendo assim, eventual glosa fiscal da compensação, se fundada na ocorrência de fraude, representa juridicamente nada mais do que o reconhecimento de prática típica de sonegação fiscal. (...)”

Vale lembrar, por oportuno, que o crime tipificado no art. 2º da Lei nº 8.137/90 é formal, sendo despicienda a efetiva existência de prejuízo ao Fisco, bastando, para sua consumação, que o agente faça declaração falsa ou omite informação sobre rendas, bens ou fatos, ou emprega outra fraude, a fim de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, sem, entretanto, lograr êxito, sendo, pois, complemento ao do art. 1º da Lei nº 8.137/1990.

Dessa forma, verifica-se que a capitulação jurídica correta, in casu, é realmente a do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/1990.

DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

De acordo com as defesas dos réus THALES e MARCELO, não houve comando algum dado por eles, sendo que toda a atuação criminosa foi praticada por terceiros. Assim, buscam o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância.

Ocorre que, por todos os fundamentos já explicitados, a contribuição de THALES e MARCELO para a consecução dos delitos foi decisiva, ocasionando a efetiva redução de tributos federais, a partir de procedimentos fraudulentos de compensação tributária, gerando prejuízo efetivo à União, de modo que não podem as mesmas, no contexto da empreitada delituosa, ser enquadradas como de diminuta relevância.

Descabe, assim, a aplicação da causa de redução dos § § 1º e 2º do art. 29 do Código Penal, devendo ser mantida a sentença também sob esse aspecto.

DA DOSIMETRIA DA PENA

No concernente à dosimetria da pena, a defesa de MARCELO pede que a sentença seja reformada, com a necessária adequação da valoração das circunstâncias do crime e consequências do crime, eis que indevidamente majorada.

Verifico que a sentença aumentou a pena base do referido réu em 9 (nove) meses, ao reconhecer desfavoráveis duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (circunstâncias e consequências do crime).

No que tange às circunstâncias do crime, entendo que o aludido vetorial merece, sim, maior desvalor, como reconhecido pela sentença, considerando não só a diversidade de tributos sonegados (IRRF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), mas, também, pelo fato de a fraude ter se estendido por múltiplos exercícios.

Da mesma forma, as consequências do crime devem ser negativadas. Como bem apontado na r. sentença, além de ter havido prejuízo de significativa monta à empresa contratante, os valores sonegados assumiram patamares que extravasam a esfera da normalidade.

Portanto, correta a sentença ao majorar a pena base em 9 (nove) meses, diante do reconhecimento de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, assim como ao aplicar o percentual 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas por cada circunstância judicial negativamente valorada, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Também não merece prosperar a alegação defensiva, concernente à aplicação da atenuante de confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria da pena. Embora MARCELO possa ter admitido determinados aspectos de fato, em momento algum reconheceu a prática dolosa das fraudes fiscais perpetradas, conforme bem sinaliza o MM. Juízo de 1º grau. Ou seja, se negou o cometimento do delito, não há como fazer incidir em seu favor o benefício da referida atenuante.

Ainda quanto à dosimetria, a defesa de MARCELO pede que seja reconhecida indevida a majoração da proporção da fração de exasperação da continuidade delitiva em patamar máximo de 2/3, para que seja aplicada em seu menor patamar.

No entanto, nada há a reparar na r. sentença, também neste particular, uma vez o incremento de 2/3 (dois terços), face à aplicação do crime continuado (art. 71, caput, do CP), ali adotado, mostra-se em total harmonia com a jurisprudência do STJ, consolidada através da sua Súmula 659, que adota o critério da quantidade de infrações praticadas, aplicando o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.

DA REPARAÇÃO MÍNIMA

As defesas de MARCELO E THALES buscam a inaplicabilidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal aos crimes tributários.

Todavia, inobstante possa a Fazenda Pública dispor de outros meios de obter a reparação dos prejuízos que lhe foram causados, não há qualquer óbice para se aplicar o disposto no inciso IV do art. 387 do CPP, até porque tal preceito confere ao poder público o direito de buscar, com maior efetividade, o ressarcimento do dano ao erário.

E, no caso, além de ter havido o necessário pedido expresso na inicial acusatória, oportunizando-se, assim, o devido contraditório e ampla defesa, constato nos autos que houve a devida comprovação documental acerca de prejuízo patrimonial, decorrente da glosa fiscal, tanto ao fisco quanto à empresa contribuinte, cujo somatório dos valores consolidados dos créditos tributários lançados em todos os Processos Administrativos Fiscais subjacentes à causa totalizaram o valor de R$ 1.854.693,00).

Correta, pois, é a sentença recorrida, também na parte que fixou “em desfavor dos condenados, o valor de R$ 1.854.693,00 como valor mínimo para (solidária) reparação dos danos causados pela infração tanto ao fisco federal quanto à empresa glosada (GUI TAVARES) e seu responsável tributário (Guilherme Baião Tavares, cf. anexos do Evento 2)”.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos da acusação e dos réus.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002616536v27 e do código CRC 88352ce8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 19/11/2025, às 12:09:24