Ação Rescisória (Turma) Nº 5017339-83.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 64 – EMBDECL1) de embargos de declaração, interpostos por W. D., de acórdão, proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 55 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 DE 1966. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-MUTUÁRIO E OCUPANTE DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - Cuida-se de embargos de declaração (evento 40 – EMBDECL1) interpostos por W. D., de acórdão, proferido por esta 5ª Turma Especializada, que por unanimidade, julgou improcedente o pedido da ação rescisória deajuizada, com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, ante a alegada ausência de citação do eventual ocupante do imóvel, por se tratar de litisconsorte passivo necessário, único sujeito passivo da taxa de ocupação postulada.
II - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes à violação da lei foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
III - No caso, em apreço, o acórdão vergastado manteve a sentença vergastada, sob o fundamento de que não restou demonstrada violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, tampouco nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada.
IV - Embargos de declaração desprovidos.
Nas razões do recurso (evento 64 – EMBDECL1), sustentando vício do julgado, argumenta a parte, em síntese, que “O v. Acórdão é omisso porque não examinou as provas produzidas nestes autos violando o preconizado no Art.371, do CPC, a decisão é desfundamentada porque não seguiu o precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF invocado pelo Autor, contrapondo-se à dicção do Art.489, §1º, Inciso VI, do CPC, sem demonstrar distinção neste caso em julgamento.”
Assim, pugna pelo provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, com o seguinte pedido:
Recebimento e processamento dos presentes aclamatórios, com suprimento das omissões suso referidas, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com INTEGRAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em revência a lei e homenagem a JUSTIÇA!
Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL, no evento 48 – CONTRAZ1, dos autos eletrônicos.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Cuida-se de embargos de declaração (evento 64 – EMBDECL1) interpostos por W. D., de acórdão, proferido por esta 5ª Turma Especializada, que por unanimidade, desproveu outros embargos de declaração.
II - Não devem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada.
III - A questão apontada como supostamente omitida – alegada omissão porque não seguiu o precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, invocado pelo Autor, contrapondo-se à dicção do Art.489, §1º, Inciso VI, do Código de Processo Civil – já foi explicitamente debatida no acórdão embargado e fixado o entendimento de que o Enunciado de nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”.
IV - A prática de interpor, seguidamente, recursos sabidamente improcedentes e de caráter exclusivamente tumultuário, constitui abuso do direito de recorrer, ensejando a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ab initio, pode ser observado que o embargante W. D. já havia apresentado recurso de embargos de declaração no evento 40, do seguinte acórdão prolatado por este Colegiado (evento 30 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 DE 1966. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. EX-MUTUÁRIO E OCUPANTE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I – Trata-se de ação rescisória ajuizada por W. D. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V – violar manifestamente norma jurídica), objetivando a desconstituição de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, que, nos autos da ação originária nº 0024568-04.2016.4.02.5117, julgou procedente o pedido em ação de imissão na posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
II – Sustenta o demandante a incidência do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil (Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V – violar manifestamente norma jurídica). Argumenta, para tanto, que houve violação ao art. 114 e art. 115, inc. I e II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante a ausência de citação do eventual ocupante do imóvel, que, no seu entender, seria litisconsorte passivo necessário, único sujeito passivo da taxa de ocupação postulada.
III - O cerne da questão consiste em verificar se o ocupante do imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia é litisconsorte passivo do devedor fiduciante, no caso de ação de imissão na posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em decorrência de sua adjudicação, pela instituição financeira, em execução extrajudicial por inadimplência, na forma do Decreto-lei n° 70-1966.
IV - Há julgados que corroboram o entendimento de que é facultativa e não necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o ex-mutuário e o eventual ocupante do imóvel objeto da imissão na posse, quando fundamentada na execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70-1966.
V - Desse modo, quanto à obrigatoriedade de citação do ocupante do imóvel, no que se refere à ação de imissão na posse, cujo título de propriedade originou-se da arrematação em execução extrajudicial baseada no Decreto-lei nº 70-1966, analisando-se a jurisprudência no que tange ao tema, conclui-se que o ex-mutuário formará, necessariamente, o polo passivo da demanda; todavia, o terceiro ocupante do imóvel poderá integrar a relação processual, faculdade essa deixada ao critério do arrematante, novo proprietário do imóvel.
VI - Portanto, correto o ilustre membro do “parquet” quando ressalta: “considerando que há julgados em sentido contrário à tese do autor, tem-se que incabível a rescisória com fundamento na ofensa literal à lei, cenário que atrai a incidência do enunciado n° 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.”
VII - Por fim, não restou demonstrada violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, tampouco nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada.
VIII – Pedido julgado improcedente.
Infere-se que os embargos de declaração, em comento, foram interpostos, com a seguinte motivação:
Isto posto, fia a Vossa Excelência os esclarecimentos determinados no Art. 489, inciso I, §1º, Inciso VI, do CPC, explicitando, como de direito, a douta motivação para deixar de seguir os Precedentes invocados pelo Autor ora Embargante:
I - STJ - REsp: 1263164 DF 2011/0150997-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/11/2016, bem como do
II - STF - AR 2640, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado 9 em 15/04/2020.
O embargante W. D. apresentou o seguinte pedido, nesses primeiros embargos de declaração, sem requerer o prequestionamento do recurso:
Requer o recebimento e processamento dos Embargos de Declaração, suplicando pelos esclarecimentos das rejeições dos precedentes do STJ e do STF, protestando pelo provimento do recurso em reverencia à Lei e homenagem a JUSTIÇA!
No caso dos segundos embargos de declaração, firmou as suas alegações, nos seguintes termos:
O v. Acórdão é omisso porque não examinou as provas produzidas nestes autos violando o preconizado no Art.371, do CPC, a decisão é desfundamentada porque não seguiu o precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF invocado pelo Autor, contrapondo-se à dicção do Art.489, §1º, Inciso VI, do CPC, sem demonstrar distinção neste caso em julgamento.
O acórdão, ao contrário do afirmado, não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, revisitando o decisum, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados.
Com relação aos pontos especificamente impugnados, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, no voto condutor, eu me pronunciei, no seguinte sentido (evento 55 – RELVOTO1), conforme trecho do voto infracitado:
O cerne da questão consiste em verificar se o ocupante do imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia é litisconsorte passivo do devedor fiduciante, no caso de ação de imissão na posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em decorrência de sua adjudicação, pela instituição financeira, em execução extrajudicial por inadimplência, na forma do Decreto-lei n° 70-1966. E, caso positivo, se ocorreu sua citação adequada, sendo que é incontroversa a citação válida do então réu W. D., como, inclusive, afirmado na inicial desta rescisória (evento 1, INC1, fl. 3).
Todavia, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, assim como na sentença originária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a presença do ocupante do imóvel no polo passivo da ação de imissão na posse é facultativa, sendo suficiente a citação do devedor fiduciante — no caso, o autor da presente ação rescisória.
Portanto, diferentemente do que é exposto no recurso, não houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão. Como já repisado, convém reproduzir o seguinte trecho do voto:
Como consta do relatório, ambas as partes, o agravante e posteriormente a agravada (UNIÃO), após a apresentação de sua contraminuta e da manifestação da UNIÃO, entendem que há de se observar a ordem legal de preferência dos créditos, fundamento para a reforma da decisão que determinou o respeito à ordem temporal das penhoras no rosto dos autos.
Insta registrar que mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento, é mister que haja os requisitos ínsitos nos incisos I a III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, infracitada:
[...]
Saliente-se que o Enunciado de nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”.
Portanto, se na época em que a sentença rescindenda transitou em julgado havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da norma jurídica, não se pode dizer que a decisão proferida tenha tido um vício. Nesse ponto, deve-se adotar o seguinte entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF. (STJ. 2ª Turma. REsp 1670128. Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 30.06.2017).”.
Por fim, não restou demonstrada violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, tampouco nulidade capaz de desconstituir a coisa julgada.
Assinale-se, no mais, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, a teor do artigo 11, do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à quaestio.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Infere-se, assim, que o embargante tao somente, reitera os mesmos argumentos em segundos embargos de declaração, teses já apreciadas por este Colegiado no julgamento anterior.
Deve ser salientado, no mais, que a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal vem orientando, ainda, pela aplicação da multa, quando se tratar de embargos de declaração, em reiteração, com cunho manifestamente protelatório, como se depreende a seguir:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2°, do CPC).
(Acórdão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal; Processo ARE 975993 AgR-ED; Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI; data do julgamento: 31-08-2018; data da publicação: 11-09-2018).
No mesmo sentido é o entendimento desta 5ª Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CUNHO PROTELATÓRIO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. PMPP. DEDUÇÃO COMO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão (Evento 93 - ACOR2), que, por unanimidade, negou provimento aos seus embargos de declaração opostos no evento 53 – do 2° grau
2. Inicialmente foram opostos embargos de declaração (evento 53– do 2° grau) pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o acórdão do Evento 27 do 2° grau, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios de execução em 10% sobre o quantum debeatur homologado pelo Juízo a quo. Novamente vem o embargante opor embargos de declaração (Evento 108 do 2° grau), sustentando os mesmos argumentos anteriormente esposados, quais sejam, que o acórdão seria contraditório, visto que não havendo impugnação pela fazenda pública, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 85, §7º, do CPC.
3. Não se constatam os vícios suscitados pela parte embargante, haja vista que, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao esclarecer que “No tocante aos embargos de declaração opostos pelo CEF e pelo INSS (evento 32 e 37) o acórdão foi claro a destacar que quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a pagar honorários de advogado. Ademais, insta esclarecer que a discussão sobre a solidariedade dos réus, no pagamento de verba sucumbencial, não foi objeto do presente agravo de Instrumento.”
4. A parte embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição de multas e embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
5. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
6. Com efeito, em sede de embargos de declaração, o Magistrado pode condenar o embargante a pagar ao embargado, em decisão fundamentada, multa em montante não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, consoante dispõe o §2º, do artigo 1.026, do CPC, exigindo, todavia, o dispositivo, que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios.
7. No caso vertente, o primeiro recurso representou o exercício regular de defesa, embora o mesmo tenha sido desprovido por ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Por outro lado, tendo o embargante, ao opor novos embargos de declaração contra a decisão objurgada, apresentado os mesmos argumentos do primeiro, resta configurado o caráter protelatório, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no dispositivo acima mencionado.
8. Embargos de declaração improvidos e o embargante condenado ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC. (grifos nossos)
(Acórdão unânime da 5ª Turma Especializada, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000091-41.2022.4.02.0000/RJ; Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS; data de julgamento: 10-05-2023).
Dessarte, dita prática manifestamente contrária à prestação jurisdicional deve ser expurgada, diante do demonstrado abuso do direito de recorrer, sendo autorizada a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.
Isso posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002743901v7 e do código CRC 01498b8a.
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