EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006552-80.2021.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por R. A. D. S. e G. P. M., de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 15 – ACOR2):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a construtora em contratos de financiamento habitacional quando a CEF atua na promoção, fiscalização e gestão do empreendimento, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.
2. Reconhecida a legitimidade da CEF, atrai-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
3. A sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e incompetência é nula, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau.
4. Inaplicável a teoria da causa madura, ante a necessidade de instrução probatória e observância da ampla defesa de todos os réus.
5. Apelação provida. Sentença anulada.
(Apelação Cível nº 5006552-80.2021.4.02.5103, 5ª Turma Especializada, relator Juiz Federal Convocado Fabricio Antônio Soares, v. u. de 27.11.2025, DJEN de 09.12.2025).
Nas razões recursais, a parte embargante objetiva a sanação de contradição que diz vislumbrar no acórdão recorrido. Para tanto, afirma que “Como explicitado pelo próprio autor, em sua inicial, a Caixa Econômica atuou como mera intermediária financeira, emprestando o valor para a compra da unidade imobiliária individualizada e adquirida dos particulares”.
Todavia, a decisão apoiou-se em premissa fática equivocada, ao desconsiderar a efetiva e limitada atuação da CEF no caso concreto, visto que “a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se refere à participação direta no empreendimento, seja na promoção, fiscalização ou gestão, mas sim como agente financeira, por meio da celebração do contrato de mútuo da unidade imobiliária financiada pelo autor”.
O acórdão embargado afirma que a Caixa Econômica Federal teria atuado além da condição de agente financeiro, participando da gestão e fiscalização do empreendimento, contudo: a) a CEF limitou-se à celebração de contrato de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97;b) não houve qualquer ingerência da Caixa na execução da obra, escolha de fornecedores, cronograma, administração ou fiscalização técnica do empreendimento; c)a atuação da CEF restringiu-se à verificação do cumprimento das condições contratuais para liberação de recursos, o que não se confunde com fiscalização da obra ou gestão do empreendimento”.
O acórdão parte da premissa equivocada de que “a Caixa Econômica Federal teria participado da gestão e fiscalização do empreendimento. No caso em tela, a CEF não figurou como incorporadora, construtora ou responsável técnica pela obra, não houve atuação da Caixa além da condição de credora fiduciária e agente financeiro e a fiscalização exercida destinou-se exclusivamente à proteção do crédito, já que a unidade fica como bem garantidor, em caso de descumprimento das parcelas contratuais do financiamento”.
Sanadas as “omissões, contradições e o erro de premissa fática apontados, impõe-se o reconhecimento de que não há fundamento jurídico para a responsabilização solidária da Caixa Econômica Federal, razão pela qual os presentes embargos devem ser acolhidos, afastando-se a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, mantendo-se a sentença de extinção do processo”.
Diante de tudo que foi narrado, “pede-se que o acórdão seja revisto, para que seja negado provimento ao recurso interposto pela RECORRENTE, mantendo-se, em todos os seus termos a r. sentença proferida, tendo em vista a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, afastando a competência da Justiça Federal, tendo em vista que a Instituição Financeira apenas emprestou os recursos para a compra da unidade individualizada, não havendo responsabilidade da instituição, que justifique a competência da Justiça Federal” (evento 26 – EMBDECL1).
Contrarrazões de C. A. N. B. J. (evento 32 0 CONTRAZ1).
Instada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não apresentou contrarrazões (eventos 28, 29, 30, 31 e 33).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Embargos de declaração interpostos por R. A. D. S. e G. P. M. de acórdão da 5ª Turma Especializada que deu provimento à apelação de C. A. N. B. J. para reconhecer a competência da Justiça Federal e declarar a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao afastar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF, em ação que objetiva a rescisão de contrato de compra e venda e de financiamento imobiliário, com restituição de valores e reparação por dano moral, sob alegação de vícios construtivos.
II - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF e da competência da Justiça Federal, ou se os embargos configuram mera rediscussão da matéria já decidida.
III - O acórdão embargado reconhece que a pretensão autoral envolve a rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a referida empresa pública, o que evidencia interesse jurídico direto dessa última na controvérsia.
IV - A decisão afirma que o desfazimento do contrato de compra e venda repercute necessariamente sobre o contrato de financiamento com alienação fiduciária, afetando a esfera jurídica da credora fiduciária, nos termos do art. 109 da Constituição da República.
V - O colegiado aplica entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de propriedade resolúvel do imóvel e a vinculação entre os contratos de compra e venda e financiamento habitacional deslocam a competência para a Justiça Federal (AREsp n. 2.728.068-RJ).
VI - O acórdão enfrenta de forma suficiente as alegações deduzidas, não havendo omissão pela ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados, conforme orientação da Corte Superior (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP), sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao mero inconformismo com a solução adotada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas na legislação processual, inexistentes no caso concreto (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.708.949-MG).
VII - O prequestionamento com vistas à interposição de recursos excepcionais exige a presença de vício no julgado, não se admitindo embargos exclusivamente para tal finalidade, conforme a orientação do Enunciado nº 98, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos por R. A. D. S. e G. P. M., de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (evento 15 – ACOR2), no qual provido o recurso de apelação de C. A. N. B. J. para, reconhecida a competência da Justiça Federal, declarar a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, ao se reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Malgrado a parte embargante divise máculas no julgado embargado, a realidade orienta diversamente, constituindo a via eleita em meio de renovar o exame da controvérsia, ou seja, simples rediscussão do decidido por ocasião da apreciação das apelações. Senão vejamos.
No relatório, constou que “O autor ajuizou a presente ação visando a rescisão dos contratos de compra e venda e do financiamento habitacional; a restituição dos valores pagos; a indenização por danos morais; e, subsidiariamente, a obrigação de reparar o imóvel, em razão de vícios construtivos identificados após a imissão na posse de unidade situada na Rua Joaquim Suma, nº 154, apt. 603, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ, adquirida no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)”.
Ante a extinção do processo sem apreciação do mérito, o autor apelou, quando sustentou, em síntese: (i) a existência de vícios construtivos ocultos aptos a autorizar a rescisão do contrato; (ii) a legitimidade passiva da CEF, por sua atuação no financiamento; (iii) o direito à restituição dos valores pagos; (iv) a responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos alegadamente sofridos.
Na inicial, requereu-se “A RESCISÃO do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO N° 1.4444.1314203-8 E CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO N° 1.4444.1314203-8 - SÉRIE 0720, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 21/07/2020, com o retorno das partes ao status quo ante, em razão da existência de vícios redibitórios que comprometem a estrutura do bem, tornando-o impróprio à habitação, na forma do artigo 441 do Código Civil”, com “A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais e PERDAS E DANOS, uma vez que 1º e 2º Réus tinham conhecimento dos vícios do imóvel, na forma do artigo 443 do Código Civil” (evento 1 – INIC1).
Fixadas tais premissas, passa-se ao exame das alegações. O agente financeiro, previamente à celebração do contrato de financiamento de imóvel, vistoriou o bem imóvel não só para o fim de avaliar o valor do bem quanto à metragem, localização, como também pelo estado desse bem, pois não há como um agente financeiro emprestar recursos para aquisição de um imóvel, por meio de contrato no qual esse imóvel é a garantia, e abstrair, na vistoria, se o bem encontra-se hígido, pois que não financiaria bem em péssimo estado, com vícios comprometedores.
Portanto, é de se perquirir se a vistoria para fins de avaliação foi realizada adequadamente, inclusive para fixação da responsabilização. Não obstante o juízo originário adotou providência antecipada, como o indeferimento da inicial quando ao pedido de reparação por dano moral, quando extinto o processo sem resolução de mérito, de forma deveras rápida, visto que sobressairia a questão prévia, a vistoria e avaliação do bem, na qual divisado ou não o possível vício construtivo, se realizada, inclusive de forma adequada (evento 3 – DESPADEC1).
Nessa decisão, o juízo de origem anteviu a possibilidade de se tratar da atuação da Caixa Econômica Federal - CEF como mero agente financeiro, o que, na dicção do juízo, afastaria a competência da Justiça Federal. Tal raciocínio, ao qual se adita o acréscimo na sentença apelada, quando agregado um raciocínio - um segundo pedido formulado contra a incorporadora – construtora -, de todo impróprio por se traduzir em juízo sem qualquer pertinência temática e com os pedidos aviados, resultou na posterior extinção do processo.
Porém, como visto acima, a parte autora objetiva a rescisão contratual. E, em se tratando de rescisão contratual firmado com a empresa pública, por lógico a admissão da Caixa Econômica Federal – CEF no polo passivo, até porque há manifesto interesse na participação desta acerca da higidez do bem, com possível alegação de vício.
De toda forma, o contrato de financiamento imobiliário estabelecer como foro de eleição a “Seção Judiciária da Justiça Federal da localidade do imóvel objeto da garantia” (evento 1 – CONTR7).
Dentro do entendimento partilhado pelo juízo de origem e os réus, a parte autora deveria ingressar na Justiça Ordinária local do Estado do Rio de Janeiro contra os vendedores e a construtora – incorporadora, com vistas ao desfazimento da venda do bem e reparação por dano moral, mantido o cumprimento do contrato de financiamento imobiliário, soando um contrassenso, pois a insolvência do contrato ensejaria o leilão do bem, que não mais estaria, se desfeita a venda, com o contratante, mas com o vendedor ou o construtor. Por lógico que qualquer discussão sobre o bem imóvel afeta a esfera jurídica da empresa pública.
Portanto, com ou sem construtora – incorporadora, tem a Caixa Econômica Federal – CEF, manifesto interesse na demanda, visto envolver interesses relativos ao contrato, cujo vício para rescisão é um imóvel de sua propriedade em função dessa avença. Não se concebe comprador, vendedor e construtor – incorporador controverter sobre bem imóvel dado em garantia a um agente financeiro sem que esse integre o polo passivo dessa demanda, inclusive quanto a eventual seguro, possivelmente embutido no contrato de financiamento.
A controvérsia não se resume a simples vício de construção, mas rescisão de contrato de financiamento imobiliário, reparação de dano, dentre outros aspectos. A parte autora quer, de forma indiscutível, rescindir o contrato firmado com o agente financeiro. O motivo para assim agir é um possível vício construtivo, ou seja, uma questão subjacente à rescisão, além de outros requerimentos. Mas não há dúvida, a parte autora quer rescindir o contrato de financiamento imobiliário. O Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de intérprete final do direito federal, assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e pedidos indenizatórios formulados contra a MRV Engenharia e Participações S/A, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual.
2. A ação envolve contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, no qual a Caixa Econômica Federal figura como credora fiduciária. O Tribunal de origem entendeu que a CEF atua como mero agente financeiro, sem relação jurídico-material com o negócio de compra e venda.
3. O recorrente sustenta que a rescisão do contrato de compra e venda repercute diretamente na esfera jurídica da CEF, em razão da propriedade resolúvel do imóvel e da vinculação entre os contratos de compra e venda e financiamento habitacional.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para julgar ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, considerando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária e a possibilidade de repercussão direta na sua esfera jurídica.
III. Razões de decidir
5. A Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico na ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pois o desfazimento do contrato impacta diretamente o contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia.
6. A competência da Justiça Federal é determinada pela possibilidade de repercussão do resultado da lide nos interesses da Caixa Econômica Federal, conforme previsto no art. 109 da Constituição Federal.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam imóveis sob sua propriedade resolúvel desloca a competência para a Justiça Federal.
IV. Dispositivo
8. Resultado do Julgamento: Recurso provido para anular a sentença de primeira instância e determinar o prosseguimento do processo na Justiça Federal.
(AREsp n. 2.728.068-RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20.10.2025, DJEN de 29.10.2025.)
Dentro dessa perspectiva, em que a higidez do bem imóvel e a rescisão do contrato de financiamento imobiliário afetam sobremaneira a esfera jurídica da credora fiduciária, razão pela qual deve participar da controvérsia, até mesmo assumindo posição contra os vendedores, por um lado, diante do desenrolar da instrução.
De tudo que acima consta, observa-se que não se negou vigência à legislação infraconstitucional ou a inobservância de entendimento firmado por Tribunal Superior no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, como vislumbra a parte embargante, não constituindo, decerto, ofensa ao texto constitucional. Há, na realidade, resolução da controvérsia quando da apreciação do recurso sem que, contudo, se desse solução jurídica então pretendida pela parte recorrente.
Portanto, “Não se constatam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, mas mero inconformismo do embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.708.949-MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18.11.2025, DJEN de 1.12.2025).
Por outro lado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002741415v4 e do código CRC 285ce4c6.
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