Apelação Cível Nº 5055211-24.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF e OUTROS, de acórdão (Evento 25), assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES E PENSIONISTAS NÃO ABRANGIDOS PELA EFICÁVIA SUBJETIVA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Cuida-se de apelação de sentença que, em sede de liquidação de sentença coletiva proferida na ação coletiva 0005019-15.1997.4.03, ajuizada pelo apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reconheceu a ilegitimidade da parte autora.
II - Verifica-se que a parte autora é integrada por titulares de pensão estatutária federal, cujos instituidores exerciam o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil vinculados ao Ministério da Fazenda, órgão federal do Estado do Rio de Janeiro, não estando, portanto, abrangidos pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 00050190-15.1997.4.03.6000, uma vez que esta tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.
III - O Ministério Público ao aditar a petição inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional.
IV - Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
V- Não há comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora nos autos.
VI - Desprovimento do recurso.
Nas razões do recurso (Evento 48), sustentando vício do julgado, o embargante argumenta o seguinte: 1) “omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 (TEMA 1.075/STF, declarou inconstitucional a limitação territorial da coisa julgada em ações coletivas, com efeitos retroativos ex tunc). ”; 2) “O acórdão também deixou de abordar o Tema 480 do STJ, segundo o qual 'a execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, pois seus efeitos não se limitam a fronteiras geográficas, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido'.”; pretendendo, ao final, o prequestionamento do "Tema 823 da Repercussão Geral do STF, que reafirma a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria, inclusive em fase de execução, sem necessidade de autorização individual".
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no Evento 51.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes a ilegitimidade da parte autora e e a eficácia da sentença nos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade da parte autora.
III – A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
O acórdão, ao contrário do afirmado, não incorreu em qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, revisitando o decisum, verifico que todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da presente controvérsia foram amplamente apreciados e fundamentados.
Com relação aos pontos especificamente impugnados, não verifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De fato, no voto condutor, eu me pronunciei no seguinte sentido (Evento 14):
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é integrada por titulares de pensão estatutária federal, cujos instituidores exerciam o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil vinculados ao Ministério da Fazenda (evento 1, Petição Inicial 1 e Cálculo 11), órgão federal do Estado do Rio de Janeiro, não estando, portanto, abrangidos pelos efeitos subjetivos da Ação Civil Pública nº 00050190-15.1997.4.03.6000, uma vez que esta tem seu alcance limitado aos órgãos federais que compuseram o polo passivo da lide, todos localizados no Estado do Mato Grosso do Sul.
É de se notar que o Ministério Público ao aditar a inicial da ação originária, requerendo a inclusão no polo passivo das entidades federais da Administração Indireta com repartições situadas no referido Estado, delimitou as partes que deveriam suportar o provimento jurisdicional. Senão, vejamos:
O Ministério Público Federal pelo Procurador que esta subscreve, nos autos da Ação Civil Pública aforada contra a União Federal, processo em epígrafe, vem apresentar a relação (rol anexo) das entidades federais, autárquicas e fundacionais que deverão integrar a lide como litisconsorte e cujos servidores, além daqueles da administração direta cujas repartições, neste Estado, deverão receber as determinações e efeitos da sentença, também suportarão a sorte do provimento jurisdicional. (grifo nosso)
Importante mencionar que não se trata de aplicar a limitação territorial da coisa julgada prevista no art. 16, da Lei nº 7.347-85, com redação alterada pela Lei nº 9.494-97, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas de limitação advinda do próprio título judicial já que o Ministério Público expressamente limitou o alcance da ação aos órgãos federais localizados no Mato Grosso do Sul.
Aplica-se, in casu, mutatis mutandis, a tese jurídica (nº 480) firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1243887, segundo a qual “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97”. (STJ, Corte Especial, REsp 1243887-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.10.2011) (grifo nosso)
Assim, uma vez que o título judicial foi formado em ação ajuizada em face de entes federais com atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando beneficiar seus respectivos servidores, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrente, motivo pelo qual se revela despiciendo o enfrentamento das demais teses jurídicas suscitadas acerca da não ocorrência da prescrição.
Quando ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, não há comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora nos autos.
Portanto, diferentemente do que é exposto no recurso, não há omissão ou contradição sanável pela presente via quanto à questão apontada. Como já repisado, verifica-se que “uma vez que o título judicial foi formado em ação ajuizada em face de entes federais com atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, objetivando beneficiar seus respectivos servidores, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrente, motivo pelo qual se revela despiciendo o enfrentamento das demais teses jurídicas suscitadas”. Nesse contexto, tenho que o presente recurso tem por fundamento o mero inconformismo do vencido, sendo certo que os embargos de declaração não servem ao propósito de estabelecer nova votação ao caso, e sim de sanar vício no julgado. Portanto, tendo em vista que os vícios apontados não ficaram demonstrados, deve ser mantido o decisum em seus exatos termos.
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, a teor do artigo 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à quaestio.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial. A verdadeira ratio do Enunciado nº 98 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, é o voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748646v5 e do código CRC 27ad0f6c.
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Data e Hora: 04/03/2026, às 20:01:35