EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010732-45.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, assim ementado (evento 13 – ACOR2):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO NO COLO DE UTERO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta por S. P. R. de sentença proferida pelo MM. Juiz Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 3ª Vara Federal de Niterói, que em ação ajuizada pela apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada”, revogou a tutela de urgência parcialmente deferida e julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
II - O edital é ato normativo editado pela Administração Pública no exercício de sua competência, somente podendo ser afastado se conflitar com regras e princípios superiores.
III - Compulsando as provas carreadas aos autos, tenho que não restou comprovada a existência de lesão de colo com morbidez que justificasse a inaptidão da recorrente para o exercício de atividades militares.
IV - Demais disso, não se pode olvidar que a apelante exerce há 2 (dois) anos o mesmo cargo (enfermeira) para o qual prestou concurso no corpo da Marinha do Brasil, tendo sido considerada apta para o exercício da referida função.
V – Provimento da apelação.
(Apelação Cível nº 5010732-45.2021.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, relator Desembargador André Fontes, v. u. de 18.08.2025, DJEN de 11.11.2025).
Nas razões recursais, a parte embargante objetiva a sanação de omissão que diz vislumbrar no acórdão recorrido. Para tanto, assevera o silêncio do julgado “em relação, ao término do concurso público”.
Afirma, em prol do alegado, que “O concurso público, debatido nesta relação jurídica processual, foi realizado em 2021, e já foi encerrado. Não é possível o retorno da autora ao referido concurso público. Portanto, é clara a perda do objeto desta ação de conhecimento. Inexistente o interesse de agir, no prosseguimento desta demanda, devendo ser extinta sem resolução do mérito”.
Depois de tecer considerações em relação aos dispositivos tidos por violados, requer “que os presentes Embargos Declaratórios sejam providos, a fim de ser eliminada a omissão ora apontada, reformando-se o r. Acordão, para fins de se reconhecer a perda do objeto, julgando extinto este processo sem resolução do mérito” (evento 26 – EMBDECL1).
Intimada, S. P. R. não apresentou contrarrazões (eventos 35, 36, 39 e 40).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO acórdão da 5ª Turma Especializada que deu provimento à apelação de candidata considerada inapta em inspeção de saúde no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário (SMV) como oficial temporário da Marinha (RM2/2021), para afastar a lesão no colo uterino como causa de inaptidão e assegurar sua participação nas etapas subsequentes, com inversão do ônus de sucumbência.
II - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto ao término do certame e à alegada ausência de interesse processual da candidata, bem como quanto ao enfrentamento de dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pela embargante.
III - O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada a controvérsia ao reconhecer que o edital, embora vincule Administração e candidatos, somente pode prevalecer quando interpretado em conformidade com princípios superiores, notadamente legalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, conforme precedentes do STF (MS 32176-DF; MS 26849 AgR-DF).
IV - A decisão conclui, com base nas provas dos autos, que não restou comprovada lesão ginecológica com potencialidade mórbida apta a justificar a inaptidão da candidata, considerando laudo particular que atesta lesão de baixo grau sem impedimento para atividade laborativa.
V - O colegiado reconhece comportamento contraditório da Administração ao considerar a candidata inapta no processo seletivo, embora ela já exercesse o mesmo cargo de enfermeira na Marinha há dois anos, aplicando o princípio do venire contra factum proprium, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1759517-SP; AgInt no REsp 1957732-MG).
VI - Afastada a alegação de perda de interesse processual em razão do encerramento do certame, ao afirmar que o interesse de agir subsiste quando se busca a correção de ilegalidade ocorrida em etapa do processo seletivo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RMS 32.101-DF; AgRg no RMS 29.747-AC; RMS 33.294-GO; RMS 24.690-RJ).
VII - A decisão explicita que o término do prazo de validade do certame não impede o controle judicial de ilegalidades, desde que observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910-32.
VIII - Os embargos de declaração não demonstram qualquer vício previsto na legislação processual, limitando-se a renovar argumentos já examinados, o que caracteriza mero inconformismo com a solução adotada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 2.708.949-MG; EDcl no AgRg no AREsp 2.468.340-SP).
IX - O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, desde que fundamente adequadamente a decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão quando o conteúdo jurídico essencial é apreciado, sendo certo que a pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios ausentes os vícios do art. 1.022 do mesmo diploma legal, conforme a finalidade do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, de acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada (evento 13 – ACOR2), no qual provido o recurso de apelação da parte autora.
Malgrado a parte embargante divise máculas no julgado embargado, a realidade orienta diversamente, constituindo a via eleita em meio de renovar o exame da controvérsia, ou seja, simples rediscussão do decidido por ocasião da apreciação das apelações. O voto condutor, ao prover o recurso de apelação da parte autora, o fez pelos seguintes fundamentos:
Conforme consta do relatório, cuida-se de apelação interposta por S. P. R. de sentença proferida pelo MM. Juiz Eduardo Aidê Bueno de Camargo, da 3ª Vara Federal de Niterói, que em ação ajuizada pela apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) a participação da candidata no referido processo seletivo, não devendo a mesma sofrer quaisquer restrições quanto a sua participação na integra de todas as etapas do processo seletivo e que seja sua incorporação e matrícula devidamente realizada”, revogou a tutela de urgência parcialmente deferida e julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Como é cediço, “o edital é a lei do concurso público”. O mencionado aforismo consubstancia o princípio da vinculação ao edital, faceta dos princípios da legalidade e moralidade, que determina que todos os atos que regem o concurso público devem obediência ao edital, tanto no que diz respeito a convocação dos interessados em participar do certame, como também os ditames que o regerão.
O edital é ato normativo editado pela Administração Pública no exercício de sua competência, somente podendo ser afastado se conflitar com regras e princípios superiores. Nesse sentido, cito:
EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Concurso público. Edital. Lei Complementar nº 72/08 do Estado do Ceará. Conselho Superior do Ministério Público do Estado e Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. Controle de legalidade. Exercício de autotutela pela Administração Pública como meio de solução de conflitos. Legitimidade. Divulgação da condição sub judice. Princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Segurança concedida. 1. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. 2. A interpretação de cláusula de edital não pode restringir direito previsto em lei. 3. A competência de órgãos internos do MPCE se restringe ao controle de legalidade de concurso público, ficando resguardada a competência da comissão do concurso, integrada por representante da OAB, para decidir quanto ao conteúdo da prova e ao mérito das questões. 4. A divulgação de resultado para fins de convocação para a fase subsequente do concurso deve diferenciar e classificar os candidatos apenas quanto ao desempenho no certame segundo os critérios de avaliação divulgados no edital, ressalvada a divulgação da condição sub judice no resultado final, quando encerrado o processo avaliativo. 5. Concessão da ordem.
(STF, Primeira Turma, MS 32176-DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.04.2014) (grifo nosso)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DO TCU (MINISTROS-SUBSTITUTOS). SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM MONOCRÁTICO QUE EXTINGUIU O MANDAMUS ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA OITIVA AO AGRAVANTE. ULTRAJE AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO (CRFB/88, ART. 5º, LV). SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVANTE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR IMPORTAR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. ANTIGUIDADE NO CONCURSO DE AUDITOR DO TCU COMO CRITÉRIO PARA A FRUIÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. DECISUM QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO FATO DE QUE O ATO APONTADO COMO COATOR (EDITAL Nº 11/2007), HOMOLOGANDO O REFERIDO CONCURSO, FOI PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE QUE IMPUGNAVA OS PONTOS ATRIBUÍDOS AO LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE PRECISAR OS CONTORNOS DA CAUSA PETENDI. DESCONFORMIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS PELO LITISCONSORTE, PRIMEIRO COLOCADO NO CERTAME, COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE PONTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DA VALORAÇÃO ENGENDRADA PELA COMISSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, EM BASES EXCEPCIONAIS, SEMPRE QUE SE CONFIGURAR DESVIO DE FINALIDADE QUANDO DA ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO OU EM CASOS DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. TÍTULO: EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR NAS ÁREAS DE DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. CERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR PELO LITISCONSORTE PERANTE A ACADEMIA NACIONAL DAS AGULHAS NEGRAS (AMAN) E A ESCOLA SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (ESAO), NA QUALIDADE DE INSTRUTOR DE ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TÍTULO: APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARGO PRIVATIVO NAS ÁREAS DE DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR DO TCDF. CERTIDÃO EXARADA PELA DIREÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PELA SEÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TCDF. EDITAL QUE PREVÊ COMO REQUISITO PARA A INVESTIDURA DO CARGO O BACHARELADO EM DIREITO, ECONOMIA, CONTABILIDADE OU ADMINISTRAÇÃO. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, nº 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. 2. A ideia de contenção do arbítrio estatal, corolário do constitucionalismo, interdita comportamentos e decisões dos órgãos e agentes públicos lesivos ao patrimônio jurídico do cidadão. 3. A garantia do contraditório reclama que, uma vez verificada que uma dada ação estatal possa vulnerar objetivamente a esfera jurídica do cidadão, seja salvaguardada a prerrogativa de pronunciar-se previamente acerca de todas as questões fáticas e jurídicas debatidas no processo com vistas a subsidiar uma decisão amadurecida da controvérsia, inclusive acerca daquelas matérias que o magistrado pode ex officio conhecer (COMOGLIO, Paolo. La garantizia dell’ azione ed il processo civile. Padova: Cedam, 1970, p. 145-146). 4. O interesse processual do Agravante no prosseguimento do feito subsiste, não obstante a sua nomeação e posse no cargo de Auditor do TCU pelo Presidente da República, por importar ordem de classificação do certame. 5. In casu, a) O litisconsorte passivo pleiteou através da petição, datada de 12.05.2009, requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (fls. 615/616), de vez que não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento do feito face à nomeação e posse do Agravante para cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União pelo Presidente da República, em decorrência da criação de mais um cargo ao quadro de Auditores do TCU pela Lei nº 11.854/2008; b) O pedido do litisconsorte passivo foi acolhido, sem oportunizar o prévio pronunciamento do Agravante, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em manifesta contrariedade à garantia constitucional do contraditório; c) A ordem de antiguidade proveniente da aprovação do concurso público de Auditor do TCU é critério determinante para a fruição de diversos direitos e prerrogativas em sede constitucional, legal e regulamentar (e.g., nomeação de Ministros da Corte de Contas dentre integrantes dos quadros de Auditores, convocação de substitutos dos Ministros do TCU etc.) 6. A escorreita delimitação da controvérsia fática é condição indispensável no mandado de segurança, máxime porque permite ao órgão jurisdicional aferir se o direito vindicado pelo Impetrante poderá ser comprovado de plano, por meio de documentação inequívoca, i.e., se comporta análise quanto à sua liquidez e certeza. 7. Deveras, o caso sub examine revela que: a) o decisum monocrático amparou-se no fato de que o ato coator (Edital nº 11/2007) fora publicado antes do julgamento de seu segundo recurso administrativo, desta vez interposto perante o Presidente do certame. b) A premissa fática ensejou duas ilações, a saber: a primeira, no sentido de que o recurso administrativo interposto perante a autoridade competente foi devidamente apreciado, e nele não constava qualquer impugnação aos pontos atribuídos a André Luís de Carvalho, primeiro colocado; e, a segunda, afirmando que o recurso administrativo dirigido ao Presidente do Concurso, na qual se impugnava a pontuação da prova de títulos de seu concorrente, não constava no edital, de modo que, eventual apreciação, seria anti-isonômica em relação aos demais candidatos; c) A causa petendi deduzida pelo Impetrante versa a desconformidade das certidões acostadas pelo Impetrante para a comprovação dos títulos com as exigências objetivas constantes do Edital do certame. 8. A legalidade dos concursos públicos é plenamente cognoscível na via jurisdicional, sendo defeso, todavia, ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora, outrossim imiscuir-se nos critérios de correção de provas e atribuição de notas. 9. A causa mandamental não abarca a pretensão deduzida no writ ab origine, concernente ao reexame da adequação das certidões acostadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no concurso, com os critérios fixados para a comprovação dos títulos exigidos pelo Edital do concurso de Auditor do TCU, esbarrando em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de liquidez e certeza do direito vindicado, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial, interditando a apreciação do pedido de nulidade do Edital nº 11/2007 e a retirada dos pontos atribuídos aos títulos ao primeiro colocado. 10. A releitura da atávica dicotomia entre atos vinculados v. atos discricionários pela moderna dogmática do direito administrativo, autoriza o controle jurisdicional mais ou menos intenso nos atos praticados pelas comissões organizadoras de concurso público conforme o grau de vinculação do ato administrativo (edital) à juridicidade, notadamente quando se verificar desvio da finalidade na atribuição de pontuação aos títulos dos candidatos ou quando esta for manifestamente desproporcional à luz das exigências editalícias. 11. Na espécie, a) as certidões da Diretoria de Pessoal do Exército apresentadas pelo litisconsorte, de fls. 449/454, comprovaram o efetivo desempenho do magistério em instituição de ensino superior, especificamente na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), entre 09.01.1989 a 28.12.1991, e na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO), no período de 23.01.1995 a 02.12.1997, na qualidade de instrutor de administração militar, i.e., na área de Administração; b) a certidão de fls. 467, exarada pela Direção de Recursos Humanos e pela Seção de Seleção e Treinamento do Tribunal de Contas do Distrital Federal, atesta categoricamente que o litisconsorte fora aprovado em todas as etapas do concurso público para o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, obtendo a primeira colocação na classificação final. c) a certidão, a despeito de não mencionar expressamente os requisitos para a investidura no cargo e a escolaridade exigida, não infirma o fato inequívoco de que o litisconsorte juntou aos autos o edital do certame de Auditor do TCDF, em que se colhe como um dos requisitos indispensáveis à investidura no indigitado cargo, especificamente no item 2.4, b, que o aprovado seja portador de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado, nas áreas de Contabilidade, Direito, Economia ou Administração. d) Destarte, se o edital estabelece como um dos requisitos para a investidura do cargo a privatividade em qualquer das áreas de Direito, Contabilidade, Administração ou Economia, forçoso concluir que a atribuição da pontuação não se revela inidônea. 12. Provimento do segundo agravo regimental interposto contra decisum que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto. Na sequência, nego provimento ao primeiro agravo interposto em face da decisão que negou seguimento ao writ por ausência de direito líquido e certo, nos termos da fundamentação supra e mantenho a extinção do writ por ausência de direito líquido e certo.
(STF, Tribunal Pleno, MS 26849 AgR-DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.04.2014) (grifo nosso)
No caso que ora se examina, verifica-se que o Edital possui norma que se refere ao objeto da presente demanda:
APÊNDICE III PADRÕES PSICOFÍSICOS ADMISSIONAIS - OFICIAIS 1 - ÍNDICES MÍNIMOS EXIGIDOS
2 - CONDIÇÕES DE INAPTIDÃO PARA INGRESSO NO SAM
(...)
s) Condições Ginecológicas Lesões de colo, corpo e trompas uterinos, ovários, vulva, vagina, alterações mamárias e outras anormalidades adquiridas, todas essas, exceto se insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida. (Evento 1, Item 4, p. 40.) (Grifo nosso)
Compulsando as provas carreadas aos autos, tenho que não restou comprovada a existência de lesão de colo com morbidez que justificasse a inaptidão da recorrente para o exercício de atividades militares.
Isso porque, ainda que o laudo médico pericial constante no Evento 91, tenha concluído que a apelante é portadora de displasia do colo do útero (CID N879) e papilomavírus (CID B977), a ora recorrente juntou aos autos laudo particular, que concluiu pela existência de “lesão de baixo grau”, nos seguintes termos:
Atesto para devido fins que a paciente acima citada veio encaminhada devido uma alteração pequena do preventivo (16/06/21): Lesão de baixo grau.
No dia 15/07/2021 foi submetida a colposcopia que mostrou uma lesão que no histopatológico da biópsia realizada no mesmo dia provou que era uma cervicite crônica, ou seja, tecido normal do colo uterino. A conduta nesses casos é somente acompanhamento ginecológico com coleta de preventivo semestral, não sendo indicado nenhum tratamento cirúrgico nem tratamento medicamentoso, mesmo o resultado do HPV ter dado positivo para alto grau. A biópsia nesses casos é mais relevante que a carga viral do HPV.
Dessa forma, a paciente está apta a realizar a qualquer atividade física, não sendo impedida de realizar nenhuma atividade laborativa, já que não foi comprovada nenhuma doença que a impeça de assumir o cargo proposto". (Evento 1, item 3, p. 5.) (Sem destaque no original.)
Demais disso, não se pode olvidar que a apelante exerce há 2 (dois) anos o mesmo cargo (enfermeira) para o qual prestou concurso no corpo da Marinha do Brasil, tendo essa última a considerado apta para o exercício da referida função. (Vide doc. constante no Evento 111 – PET2)
Vislumbra-se, assim, um comportamento contraditório por parte da apelada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O princípio venire contra factum proprium impõe um dever e coerência de forma a se evitar a quebra da legítima expectativa, que fora criada justamente por conta de atitudes que foram tomadas de forma reiteradas e costumeiras. Trata-se de princípio amplamente utilizado pelos tribunais pátrios na proteção da boa-fé objetiva e da segurança jurídica das relações. Nesse sentido, cito:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITE TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.
3. É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório.
4. Agravo interno não provido.
(STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1759517-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.09.2022) (grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. AGARVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do direito à indenização já que a Autarquia Estadual não invadiu as propriedades porque estas foram doadas pelos respectivos proprietários, uma vez que os Recorrentes não comprovaram que foram enganados ao assinarem os Compromissos de Doação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
IV - o Tribunal de origem adotou entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.
(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1957732-MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 07.06.2023) (grifo nosso)
Nesse contexto, a sentença deve ser reformada e julgado procedente o pedido, para afastar a lesão no colo uterino como causa da apelante ter sido considerada inapta na Inspeção de Saúde do Processo Seletivo para convocação de profissionais de nível superior, de ambos os sexos, para a prestação do serviço militar temporários como Oficiais de 2ª Classe da Reserva da Marinha (RM2) do ano de 2021; consequentemente, tendo sido este o único motivo de sua reprovação, que seja viabilizada a participação da autora em todas as etapas subsequentes. Invertidos os ônus sucumbenciais, cujo percentual mantenho, em favor da apelante.
Por todo o exposto, é o voto no sentido de DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos da fundamentação supra.
(evento 13 – RELVOTO1).
Portanto, não há qualquer omissão. A controvérsia foi adequadamente solvida, não se perdendo de vista que o Órgão Colegiado se encontrava plenamente ciente dos fatos, inclusive quanto aos termos do edital, notadamente quanto ao término do processo seletivo.
Conquanto a parte embargante partilhe desse entendimento, o fato de se encerrar o certame não afasta o interesse processual da parte embargada. Esse específico pressuposto processual, nos termos do Código de Processo Civil, se classifica como um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Revela-se por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. Quanto à utilidade, o processo deve ter aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. E haverá necessidade sempre que o bem da vida pretendido pelo autor não puder ser obtido de outra forma que não mediante o processo judicial.
Malgrado o processo seletivo promovido pelo Comando do 1º Distrito Naval – Marinha do Brasil tenha se iniciado ainda em 2021, com a franca possibilidade de seu encerramento, o interesse da autora é manifesto, porquanto a natureza do processo seletivo, prestação do Serviço Militar Voluntário – SMV, como oficial temporário da força armada, não esgota a finalidade, o preenchimento de cargos temporários, renovados sistematicamente, a denotar a possibilidade de, observados os termos do acórdão proferido nesta Corte Regional, a parte autora ocupar o cargo almejado.
Conforme leciona Obd-edon de Almeida Santos Neto, “O concurso público, regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, visa selecionar os candidatos mais aptos para cargos públicos. No entanto, não raro surgem alegações de ilegalidade, seja no edital, seja durante a execução do certame, que podem afetar diretamente o direito dos participantes. O término do prazo de validade, que geralmente varia de dois a quatro anos, com possibilidade de prorrogação, pode parecer um limite temporal rígido, mas a jurisprudência demonstra que as ilegalidades cometidas durante o processo não podem ser simplesmente acobertadas pelo passar do tempo” (https://www.migalhas.com.br/depeso/418358/expiracao-de-concurso-publico-impede-corrigir-ilegalidades). E continua:
Os tribunais, em diversos julgados, têm entendido que, mesmo após o término do prazo de validade do concurso, é possível o ajuizamento de ações visando a correção de ilegalidades que ocorreram durante o certame. Esse entendimento se baseia no fato de que o direito de ação, garantido constitucionalmente, não se extingue com o fim do prazo de validade do concurso. A violação de direitos dos candidatos, quando não sanada administrativamente, pode ser levada ao Judiciário a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos para demandas de natureza administrativa, conforme o art. 1º do decreto 20.910/32.
...
Um aspecto crucial a ser considerado é a inércia da administração pública. Quando o candidato tem seu direito violado e a administração não toma as providências devidas, abre-se a possibilidade de provocação do Judiciário. O STF já decidiu, em diversos precedentes, que a administração deve atuar conforme o princípio da legalidade, e o descumprimento desse princípio permite a intervenção judicial, inclusive para reverter situações consolidadas pelo tempo.
Assim, o argumento de que o término da validade de um concurso impediria a busca por direitos é falacioso, uma vez que a legalidade é um valor que prevalece sobre a temporalidade do certame. O prazo de validade se refere à prerrogativa da administração de convocar ou não os candidatos, mas não pode impedir a correção de ilegalidades.
O prazo de validade de um concurso público não é uma barreira absoluta para o ajuizamento de ações visando a correção de ilegalidades. Desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos, é possível pleitear a retificação de irregularidades, mesmo após o término do concurso. A administração pública tem o dever de agir conforme a lei, e o Judiciário, por sua vez, deve garantir que o direito dos candidatos seja respeitado, independentemente da expiração do prazo de validade.
A jurisprudência pátria tem sido firme em reconhecer esse direito, fortalecendo a noção de que a legalidade administrativa é um princípio basilar que não pode ser relativizado pela mera passagem do tempo. Portanto, os candidatos que se sentirem lesados por ilegalidades em concursos públicos têm o direito de buscar a justiça, garantindo que o princípio da legalidade seja efetivamente cumprido.
(https://www.migalhas.com.br/depeso/418358/expiracao-de-concurso-publico-impede-corrigir-ilegalidades).
O Superior Tribunal de Justiça, que se qualifica como intérprete final do direito federal, já se debruçou sobre o tema, quando afirmou o manifesto interesse de candidato em um provimento jurisdicional, ainda que encerrado o concurso. Confira-se:
"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus." (RMS 32.101/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010).
(AgRg no RMS n. 29.747-AC, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ-PR), Quinta Turma, julgado em 20.8.2013, DJe de 26.8.2013.)
2. Esta Corte Superior já expressou o entendimento de que o início ou o encerramento do curso de formação não enseja a perda de objeto da ação, nos casos em que se discute a ilegalidade de etapas anteriores. Precedentes: RMS 32.100/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2010; RMS 32.101/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010; AgRg no REsp 1.003.623/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.10.2008.
3. Permanece o interesse de agir do recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos, excluindo o candidato do concurso. Em síntese, já que comprovado que o candidato foi aprovado em todas as fases do certame, possui direito no sentido de que lhe seja garantida a oportunidade de receber as aulas do curso de formação, nos termos do pleito recursal.
(RMS n. 33.294-GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2011, DJe de 24.5.2011.)
Comprovada a existência de cargo vago e a necessidade e o interesse em preenchê-lo, a demora injustificada no trâmite das providências administrativas necessárias à nomeação fere o direito líquido e certo do candidato regularmente aprovado e classificado em certame público.
(REsp n. 653.445-BA, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ-SP), relator para acórdão Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ-CE), Sexta Turma, julgado em 3.12.2009, DJe de 19.4.2010.)
Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos candidatos.
(RMS n. 24.690-RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3.4.2008, DJe de 12.5.2008.)
De tudo que acima consta, observa-se que não se negou vigência à legislação infraconstitucional ou a inobservância de entendimento firmado por Tribunal Superior no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, como vislumbra a parte embargante, não constituindo, decerto, ofensa ao texto constitucional. Há, na realidade, resolução da controvérsia quando da apreciação do recurso sem que, contudo, se desse solução jurídica então pretendida pela parte recorrente.
Portanto, “Não se constatam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada, mas mero inconformismo do embargante com a solução jurídica conferida à controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.708.949-MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 18.11.2025, DJEN de 1.12.2025).
Por outro lado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões postas, sendo certo que “A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela defesa não configura omissão quando o julgado aborda, de modo implícito e suficiente, o conteúdo jurídico essencial à solução da controvérsia” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.468.340-SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025, DJEN de 2.12.2025).
Assinale-se, ainda, que o juiz incumbido da apreciação da causa não está obrigado a analisar todos os fundamentos jurídicos que o recorrente acredita serem imprescindíveis ao resultado final do julgamento. A decisão, nos termos do art. 11 do Código de Processo Civil, deve ser fundamentada. Porém, não há qualquer vinculação entre a fundamentação eleita pelo julgador e aquela que a parte embargante deseja ver aplicada à controvérsia.
Por derradeiro, mostrando-se insubsistente qualquer vício de omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser suprido, não há como prosperar a interposição do presente recurso para fins do prequestionamento necessário à admissibilidade dos eventuais recursos extraordinário e especial.
A verdadeira razão do Enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é permitir que os embargos de declaração tenham por fundamento também a intenção de prequestionar a matéria que possa vir a ser objeto de recurso excepcional, mas nunca apenas nisso, uma vez que o seu provimento está condicionado, antes de tudo, à adequação a uma das hipóteses enumeradas na lei processual civil, sem o que não haverá questão a ser esclarecida por esta via.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002738464v3 e do código CRC f19816d8.
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Data e Hora: 26/02/2026, às 20:31:46