Documento:20002768576

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003180-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DIOGO TEBET e VICTOR VIEITES, inscritos na OAB/RJ, sob os nºs 127.188 e 178.718, respectivamente, em favor de L. F. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos autos da ação penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101.

Narra a impetração que, no dia 26.07.2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do Paciente, juntamente com outros, pelo cometimento, em tese, dos crimes de fraude à licitação (art. 90, da Lei n° 8.666/93) (CRIME 1), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) (CRIME 8), e dois crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n° 9.613/98) (CRIMES 13 e 14). A acusação criminal derivou de investigação iniciada no Inquérito Civil n° 1.30.017.000172/2020-61 – levada em continuação no PIC n° 5021495-13.2023.4.02.5110 (1.30.017.000561/2022-5) - que, por sua vez, teve como elemento gerador o encaminhamento, por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro (Protocolo n° 2020.00264268), de notícia de fato contendo denúncia anônima do dia 27.03.2020 relatando que “as empresas fornecedoras [de merenda escolar] são do próprio Secretário [Dênis Macedo], utilizando laranjas”, em razão da “suposta utilização irregular de verba federal enviada pela União às escolas públicas, qual seja, o PDDE, no Município de Belford Roxo”. Assevera que, no dia 13.06.2023, com base nos RIFs 80068 e 778542 , o MPF requereu ao Juízo de Duque de Caxias a quebra do sigilo bancário e fiscal de diversas pessoas físicas e jurídicas, nos autos n° 5008564-51.2023.4.02.5118 e que, nessa ocasião, apesar de não figurar como alvo, o nome de L. F. L. é mencionado pela primeira vez, apenas pelo fato ser irmão de Francisco Erialdo e ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.

Salienta que, no tocante a LEANDRO LIRA, a denúncia afirma que ele, na qualidade de secretário de contratos e suprimentos de Belford Roxo, e em conluio com outros seis denunciados, teria fraudado o caráter competitivo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo n. 07/222/2018), que levou à contratação, pela Secretaria de Educação de Belford Roxo, das empresas RLC Barbosa Comércio e Serviços Eireli, SR Amorim Comercio de Alimentos e JOTA 3 Loja de Conveniência, para fornecerem alimentos destinados à merenda escolar das unidades de ensino da rede pública do Município nos anos de 2018, 2019 e 2020, pagos com verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (CRIME 1). Entretanto, assevera que a participação do Paciente, segundo a própria denúncia, restringe-se à descrição de meros atos burocráticos inerentes ao seu cargo e ao fato de seu irmão e sua cunhada terem supostamente recebido valores de empresas que pertenceriam aos denunciados Cleber Soares e Hosana Cunha.

Quanto ao CRIME 13, a impetração destaca que, segundo a acusação, se refere a uma suposta ocultação e real propriedade de “R$ 8.610.000,02 (valores dos imóveis e móveis adquiridos), provenientes dos crimes antecedentes de corrupção passiva e peculato narrados anteriormente”, utilizando-se da empresa Varejão Gonzalez Ltda, entre 03.11.2022 e 17.11.2023. E quanto ao CRIME 14, que a denúncia imputaria outro crime de lavagem ao Paciente, juntamente com o denunciado João Morani Veiga, pela aquisição de joias com dinheiro em espécie no valor de R$ 200.000,00 no dia 03.11.2022, “provenientes dos crimes antecedentes de corrupção passiva e peculato narrados anteriormente”.

Ressalta que, em sede de resposta à acusação, restaram demonstradas, dentre outras teses, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa e a nulidade da busca e apreensão por ter se baseado em mera conjectura hipótetica, porém, todos os fundamentos foram negados pela autoridade coatora, designando-se audiências de instrução para os dias 25.02.20264 e 11.03.2026.

Nesse contexto, argumenta no presente writ:

I) Inépcia da denúncia, sob a alegação de que a denúncia oferecida em desfavor de LEANDRO LIRA revela-se inepta, pois sua inclusão no polo passivo da ação penal apoia-se unicamente em dois elementos, quais sejam, o fato de ter exercido o cargo de Secretário de Contratos e Suprimentos do município de Belford Roxo e seu vínculo de parentesco com Francisco Erialdo, e que "Tais circunstâncias, além de não configurarem, por si sós, conduta típica, sequer foram devidamente enfrentadas na decisão atacada". Afirma que a exordial acusatória atribui ao Paciente apenas atos inerentes ao exercício regular de sua função pública. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, aduz que a decisão impugnada deixou de observar que a denúncia não descreve de forma individualizada o crime antecedente, tampouco estabelece nexo lógico, temporal e fático entre a suposta infração antecedente e o delito de lavagem, especialmente quanto à origem e à proveniência dos valores reputados ilícitos.

II) Ausência de justa causa, destacando que, no que se refere aos crimes 1 e 8, a acusação não apresenta qualquer indício de que LEANDRO tenha solicitado vantagem indevida, tampouco que os valores supostamente pagos a título de “propina” tenham sido destinados a ele. Afirma que "(...) a própria denúncia reconhece que "os atos praticados por ele [Leandro] no curso do pregão presencial SRP 22/2018 foram meramente burocráticos, inerentes ao seu cargo". Mesmo com o uso de amplos meios investigativos, como a quebra de sigilo bancário, a acusação não logrou êxito em identificar elementos que sustentem sua tese." E quanto aos crimes 13 e 14, alega que a denúncia não apresenta prova mínima que estabeleça um vínculo fático-temporal ou lógico entre os valores supostamente recebidos como vantagem indevida em 2020 e sua eventual ocultação ou dissimulação anos depois.

III) Nulidade da busca e apreensão (Violação aos arts. 239 e 240, §1, do CPP e art. 5º, X, XI e 93, IX da CRFB). Salienta que a decisão limita-se a transcrever o decreto de busca e apreensão e a afirmar, de forma genérica, que “ao menos neste momento de análise meramente perfunctória, entendo presentes os requisitos necessários à decretação da medida de busca e apreensão, não havendo se falar em nulidade da prova”, sem enfrentar concretamente a tese defensiva.

Ao final requer seja deferida a liminar para suspender a marcha processual da ação penal n° 5052985-46.2024.4.02.5101 tão somente em relação a L. F. L., até o julgamento do mérito do presente writ. No mérito, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal n° 5052985-46.2024.4.02.5101, tão somente no tocante ao Paciente, por inépcia da denúncia e/ou ausência de justa causa, nos termos do art. 395, I e III, do CPP. Alternativamente, requer o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, determinando-se o desentranhamento dos elementos "ilegalmente angariados".

O writ veio instruído com documentos (evento 1).

Liminar indeferida, nos termos da decisão do evento 2, DESPADEC1.

Informações prestadas pela indigitada autoridade coatora, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, através do OFÍCIO Nº 510018603954 (evento 9, OFIC1).

Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região, manifestando-se pela denegação da ordem (evento 12, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768576v2 e do código CRC 291b6113.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/03/2026, às 16:52:43

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003180-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DIOGO TEBET e VICTOR VIEITES, inscritos na OAB/RJ, sob os nºs 127.188 e 178.718, respectivamente, em favor de L. F. L., em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que confirmou o recebimento da denúncia nos autos da Ação Penal nº 5052985- 46.2024.4.02.5101 (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 536, DESPADEC1 e evento 656, DESPADEC1), decorrente da Operação Fames, em que imputada ao paciente a prática dos crimes do art. 90 da Lei nº 8.666/93; do art. 317, parágrafo único, do Código Penal; e do art. 1º da Lei nº 9.613/98.

Nesse contexto, pugna-se pelo trancamento da ação penal originária em relação ao paciente, sustentando, em síntese: I) inépcia da denúncia, sob a alegação de que a inclusão de LEANDRO LIRA no polo passivo da ação penal apoia-se unicamente em dois elementos, quais sejam, o fato de ter exercido o cargo de Secretário de Contratos e Suprimentos do município de Belford Roxo e seu vínculo de parentesco com Francisco Erialdo; II) ausência de justa causa, pela inexistência de prova de que valores ilícitos teriam sido destinados a LEANDRO; e III) nulidade da busca e apreensão, pela deficiência da fundamentação da decisão, salientando que a decisão limita-se a transcrever o decreto de busca e apreensão.

Passo a decidir.

De acordo com o narrado na denúncia, os fatos criminosos, em que inserido L. F. L. no polo passivo, teriam sido praticados por ocasião da aquisição de gêneros alimentícios pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Belford Roxo durante os exercícios de 2019 e 2020, com utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pregão Presencial SRP 22/2018) (Operação Fames).

Sem adentrar às questões de mérito, verifico que, de forma fundamentada, o Juízo de origem analisou a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 536, DESPADEC1) e, posteriormente, confirmou a decisão (evento 656, DESPADEC1). Concluiu estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que são imputados ao ora Paciente. Veja-se:

** evento 536, DESPADEC1

"(...)

No que versa sobre L. F. L., inexistem alegações específicas a serem enfrentadas, em virtude da ausência de apresentação de defesa preliminar.

Em suma, observo que a exordial expôs com clareza os fatos criminosos e suas circunstâncias, fazendo constar, inclusive, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes, o que atende os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e afasta a incidência do inciso I do artigo 395 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal repele a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo.

Constato, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teriam sido cometidos pelos acusados, o que se afere do teor da documentação que instrui o PIC nº 1.30.017.000561/2022-59 (processo nº 5021495-13.2023.4.02.5110) e o IPL nº 5009261-33.2022.4.02.5110, notoriamente os documentos apreendidos durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão da Operação Fames, os extratos obtidos a partir do afastamento do sigilo bancário dos investigados e as notas fiscais das empresas vencedoras da licitação contestada, obtidos a partir do afastamento do sigilo fiscal das mesmas.

Nesse contexto, considero que os fatos apontados, ao menos em tese, são suficientes para um juízo de admissibilidade positivo da inicial, permitindo a instauração da ação penal que, por sua vez, é a sede própria para a produção e análise da prova dos fatos criminosos sob o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, a presente ação penal deve ser admitida, porquanto ausentes as causas de rejeição, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA proposta em face de LUIZ EDER VALANI, RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO, L. F. L. e AMILTON MACEDO."

** evento 656, DESPADEC1

"(...)

Em 3/4/2025, foi recebida a denúncia em relação aos acusados que ostentavam a condição de servidores públicos (RAFAEL GONÇALVES DE ARAÚJO, LUIZ EDER VALANI, L. F. L. e AMILTON MACEDO), tendo sido determinada a citação dos referidos réus para apresentação da resposta à acusação (Evento 536).

[...]

Em 28/4/2025, o acusado L. F. L. se deu por citado (Evento 573).

[...]

No Evento 579 foi apresentada a resposta à acusação pela Defesa de L. F. L..

[...]

No Evento 592, foi juntada aos autos cópia da decisão proferida na Exceção de Incompetência nº 5041662-10.2025.4.02.5101, por meio da qual foi rejeitada a alegação de incompetência apresentada pela Defesa de L. F. L..

[...]

No Evento 598, a Secretaria deste Juízo certificou a confecção das cópias de mídias solicitadas pela Defesa de L. F. L..

[...]

No Evento 621, a Defesa de L. F. L. ratificou a resposta à acusação apresentada no Evento 579.

[...]

A Defesa de LEANDRO LIRA argumenta que a busca e apreensão empreendida em desfavor do réu seria nula por ter se baseado em mera conjectura hipotética.

[...]

As medidas de busca e apreensão foram decretadas em decisão judicial proferida em 12/6/2024 (Evento 4 da cautelar nº 5029480-26.2024.4.02.5101), no bojo da qual foi consignada a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da medida, inclusive os indícios de autoria.

Especificamente a respeito dos referidos réus, constou da decisão em questão referência a depósitos e transferências bancárias que fortaleceriam a narrativa ministerial. Confira-se, por oportuno, trecho da aludida decisão:

“Segundo consta dos autos, FRANCISCO ERIALDO FARIAS LIRA teria recebido, juntamente com sua esposa Edna Maria Lopes de Oliveira, valores oriundos de crimes por solicitação e em razão do cargo de Secretário ocupado pelo irmão de FRANCISCO, L. F. L..

As vantagens indevidas teriam sido pagas como contrapartida da atuação de LEANDRO LIRA em benefício da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA, já que aquele ocupava o cargo de Secretário de Contratos e Suprimentos de Belford Roxo e foi o responsável por diversos atos praticados ao longo do pregão presencial SRP 22/2018 (processo nº 07/222/2018), que, justamente, resultou nos contratos apurados nesta investigação e que possibilitaram os pagamentos superfaturados.

Veja-se que os pagamentos das vantagens indevidas teriam ocorrido entre agosto de 2019 e dezembro de 2020, período no qual a JOTA 3 recebia os pagamentos superfaturados decorrentes dos contratos celebrados com a SEMED/BR. A título de exemplo, EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA recebeu inúmeros depósitos e transferências bancárias oriundas da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA EIRELI, os quais totalizaram R$ 529.771,00; FRANCISCO ERIALDO, por sua vez, recebeu R$ 69.150,00 diretamente da empresa JOTA 3.

Além disso, verifica-se dos autos que EDNA MARIA LOPES recebeu R$ 446.470,92 depositados em dinheiro em sua conta, dos quais R$ 251.043,92 foram depositados por ela própria e R$ 215.427,00 em dinheiro em espécie por pessoas não identificadas. E mais: destes, R$ 101.980,00 foram, posteriormente, destinados para FRANCISCO ERIALDO, tendo sido identificados, ademais, pagamentos feitos pela empresa HCMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cuja sócia é Hosana Cunha, companheira de CLEBER SOARES DE MELO LEITE, sócio da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA.

Rememore-se que FRANCISCO ERIALDO, entre agosto de 2019 e dezembro de 2020, ocupava o cargo de Secretário Executivo de Secretaria da Saúde em Belford Roxo e, após, foi nomeado por DENIS MACEDO para o cargo de Secretário Executivo da SEMED/BR; EDNA MARIA, por sua vez, ocupou o cargo de fonoaudióloga no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford Roxo entre 2017 e 2018.

Sendo assim, pode-se afirmar a existência de indícios de envolvimento dos investigados FRANCISCO ERIALDO FARIAS LIRA e EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA nos crimes sob apuração, de modo que se faz imprescindível, para a continuidade das investigações, seja deferida a medida cautelar de busca e apreensão requerida. Isso porque, há fundadas razões para crer que a busca poderá fornecer novos elementos capazes de aclarar as investigações.

m) L. F. L.

L. F. L., na condição de Secretário de Compras e Suprimentos de Belford Roxo, deu início ao pregão presencial SRP 22/2018 (processo nº 07/222/2018). Já em 05 de julho de 2018, L. F. L. determinou a publicação do edital do processo licitatório e, em 11 de fevereiro de 2019, logo após a homologação do resultado do pregão presencial SRP 22/2018, determinou que a Casa Civil emitisse as notas de empenho em favor das três empresas vencedoras do certame: SR AMORIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS, RLC BARBOSA E COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME e JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA EIRELI.

Atuando diretamente na licitação, aparentemente fraudada, consoante já exposto ao longo desta decisão, é de se causar estranheza que parentes seus tenham recebidos valores oriundos de uma das empresas vencedoras do certame, qual seja, JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA EIRELI.

Conforme destacado no tópico anterior, FRANCISCO ERIALDO FARIAS LIRA, irmão de LEANDRO LIRA, teria recebido, juntamente com sua esposa EDNA MARIA LOPES DE OLIVEIRA, valores provenientes de JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA e de pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas.

Além disso, verifica-se dos autos que EDNA MARIA LOPES recebeu R$ 446.470,92 depositados em dinheiro em sua conta, dos quais R$ 251.043,92 foram depositados por ela própria e R$ 215.427,00 em dinheiro em espécie por pessoas não identificadas. E mais: destes, R$ 101.980,00 foram, posteriormente, destinados para FRANCISCO ERIALDO, tendo sido identificados, ademais, pagamentos feitos pela empresa HCMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cuja sócia é HOSANA CUNHA, companheira de CLEBER SOARES DE MELO LEITE, sócio da JOTA 3 LOJA DE CONVENIÊNCIA.

Importante destacar que, desde abril de 2016, LEANDRO FARIAS ocupa cargos comissionados no Município de Belford Roxo, assim delimitados pelo Ministério Público Federal: "(i) de abril até setembro de 2016, LEANDRO atuou como assessor especial na própria Prefeitura; (ii) de janeiro de 2017 a maio de 2019, foi Secretário Municipal de Compras e Suprimentos; (iii) de agosto de 2019 a dezembro de 2020 passou a ocupar o cargo de Secretário Executivo na Secretaria Municipal de Administração, cargo de hierarquia inferior ao que ocupava anteriormente; (iv) de janeiro de 2021 a outubro de 2021, foi 'promovido' a Secretário Especial de Assuntos do Governo; (v) e, finalmente, em janeiro de 2022 voltou a ocupar o cargo de Secretário Municipal de Compras, estando nessa posição até os dias atuais."

Sendo assim, pode-se afirmar a existência de indícios de envolvimento do investigado L. F. L. nos crimes sob apuração, de modo que se faz imprescindível, para a continuidade das investigações, seja deferida a medida cautelar de busca e apreensão requerida. Isso porque, há fundadas razões para crer que a busca poderá fornecer novos elementos capazes de aclarar as investigações.”

Sendo assim, a menos neste momento de análise meramente perfunctória, entendo presentes os requisitos necessários à decretação da medida de busca e apreensão, não havendo se falar em nulidade da prova.

Dessa forma, rejeito a alegação preliminar de nulidade da busca e apreensão apresentada pelas Defesas de FRANCISCO ERIALDO FARIAS LIRA (Evento 596), L. F. L. (Evento 579) e CLEBER SOARES DE MELO LEITE (Evento 231).

[...]

Em relação aos demais acusados (JULIO CESAR, ADRIANO MACEDO, OSIEL MACEDO, RAFAEL ARAÚJO, EDNA MARIA, FRANCISCO ERIALDO, LEANDRO LIRA e CARLOS BOUÇAS), tampouco se verifica inépcia da exordial acusatória ou ausência de justa causa.

Ao revés, na decisão proferida no Evento 7 foi feita referência às imputações realizadas em desfavor de cada um dos denunciados, não havendo se falar em descumprimento do artigo 41 do Código de Processo Penal.

É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação superficial, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la de plano, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal.

Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva.

Nesse contexto, tem-se que, nos autos da presente ação penal e do Procedimento Investigatório que a instrui, há elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento. Destarte, a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno.

Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a denúncia narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada.

Nesse sentido, sem adentrar na análise de questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e não tendo a Defesa apresentado qualquer argumento tendente ao afastamento das conclusões acerca da ausência de inépcia da denúncia e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime imputado, deve ser confirmada a decisão que recebeu a denúncia.

Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias. Além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação provisória do crime imputado pelo MPF na peça acusatória. Desse modo, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo.

Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que acompanha a denúncia, afastada, também, a aplicação do inciso III do referido artigo.

(...)"

O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, em face do exame da prova, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" - se mostrar visível e induvidosa, em face da prova pré constituída, situação inocorrente na espécie.

Compulsando o caderno processual, observo ser descabida a alegação de inépcia de denúncia, que descreve os fatos imputados ao agente com clareza suficiente a propiciar o pleno exercício do direito de defesa.

A peça acusatória imputa ao paciente, na condição de Secretário Municipal de Contratos e Suprimentos de Belford Roxo, atuação relevante no direcionamento do Pregão Presencial SRP 22/2018, que teria viabilizado a contratação de empresas específicas para fornecimento de merenda escolar, em esquema que resultaria no pagamento de vantagens indevidas a seu núcleo familiar.

Portanto, in casu, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma clara e circunstanciada os fatos imputados, indica a qualificação do acusado, delimita o período das condutas, individualiza a participação atribuída ao paciente e classifica juridicamente os delitos imputados (processo 5052985-46.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, DENUNCIA2; evento 1, DENUNCIA3 e evento 1, DENUNCIA4), afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do CPP.

Constato, no mais, a existência de elementos indiciários que apontam a presença de justa causa para a ação penal, afastando a possibilidade de rejeição da peça acusatória do inciso III do art. 395 do CPP.

Na constância de elementos materiais que apontam para o cometimento dos delitos imputados ao paciente (art. 90 da Lei nº 8.666/93; art. 317, parágrafo único, do CP; e art. 1º da Lei nº 9.613/98), o exame conclusivo da sua procedência (ou não) somente deve ser feito na sentença, ao cabo da instrução processual.

Como bem salientado no parecer ministerial (evento 12, PARECER1):

"(...)

Ao contrário do sustentado, verifica-se que a denúncia oferecida pelo MPF atende com rigor aos requisitos legais do art. 41 do CPP, descrevendo que o paciente, na condição de Secretário Municipal de Compras e Suprimentos, foi peça-chave na fraude ao caráter competitivo do Pregão Presencial SRP 22/2018, destinado à contratação de fornecedores de merenda escolar em Belford Roxo nos anos de 2018, 2019 e 2020.

A acusação não se limita ao cargo ocupado, mas detalha o conluio com as empresas JOTA 3 e RLC Barbosa, expondo como o paciente teria viabilizado o direcionamento do certame que resultou em contratos milionários para o grupo criminoso. A denúncia ressalta que a sua participação não foi meramente “burocrática”, mas parte de um esquema em que empresas contratadas efetuavam pagamentos de vantagens indevidas a familiares do paciente (seu irmão Francisco Erialdo e sua cunhada Edna Maria) como contraprestação à sua atuação no certame. Confira-se o seguinte excerto:

[…]

Como é possível notar, o vínculo imputado ao paciente com as condutas delitivas não é meramente biológico (parentesco) ou formal (cargo), tendo sido demonstrado na denúncia que o paciente era o elo necessário entre a Administração Pública e o esquema de desvio de recursos, validando atos que permitiram a manutenção do fluxo financeiro ilícito para o seu núcleo familiar. Não há como se falar, portanto, em responsabilidade penal objetiva.

A narrativa permite o pleno exercício da ampla defesa, pois delimita o período temporal e os atos administrativos específicos sob suspeita, garantindo ao paciente a ciência exata de que fatos deve se defender. Eventuais minúcias sobre a vontade subjetiva do agente ou pormenores da execução serão devidamente explorados durante a instrução criminal, não servindo a presente via para antecipar o julgamento de mérito sob o manto de suposta inépcia.

Ademais, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, em crimes de autoria coletiva, a denúncia não precisa detalhar de forma exaustiva e minudente cada passo do agente, desde que permita a compreensão da imputação e o exercício do contraditório:

[...]

Ultrapassada a alegação de inépcia da denúncia, cabe verificar a insubsistência também da tese defensiva de ausência de justa causa.

A justa causa para a ação penal está sobejamente demonstrada pelo robusto fluxo financeiro detectado, envolvendo o núcleo familiar do paciente e as empresas beneficiárias das fraudes licitatórias. A denúncia aponta que as empresas favorecidas (JOTA 3 e HCMIX) transferiram aproximadamente R$ 1.653.925,92 para o núcleo familiar do paciente — especificamente para seu irmão, Francisco Erialdo, e sua cunhada, Edna Maria. A tese defensiva de inexistência de prova do destino do dinheiro ao paciente ignora a técnica de triangulação financeira descrita pelo MPF, onde familiares atuam como “laranjas” para o recebimento de propina.

Quanto à lavagem de dinheiro, a denúncia é precisa ao descrever a ocultação de valores através da empresa Varejão Gonzalez e a conversão de ativos ilícitos em bens de luxo, como a aquisição de joias com o auxílio de João Morani Veiga. Tais fatos, amparados em Relatórios de Inteligência Financeira e quebras de sigilo bancário, constituem indícios mais do que suficientes para o prosseguimento da persecução penal, sendo o julgamento do mérito o momento adequado para a análise exauriente da prova.

É importante frisar que a inexistência de depósitos diretos na conta pessoal do paciente não é óbice à imputação do crime de corrupção. No contexto de criminalidade organizada e “colarinho branco”, a blindagem patrimonial através de parentes próximos é indício clássico da dissimulação da vantagem indevida. Admitir o trancamento da ação penal neste cenário equivaleria a premiar a sofisticação do método de ocultação utilizado pelos agentes.

Além disso, para o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate. A existência de vultosas movimentações de dinheiro em espécie e a aquisição de bens de luxo incompatíveis com a renda declarada dos corréus (familiares do paciente) fornecem o lastro probatório mínimo necessário para que o Estado-Juiz aprofunde a investigação sob o crivo do contraditório judicial.

(...)"

Por fim, a alegação de nulidade da busca e apreensão não procede, pois a decisão judicial indicou elementos concretos derivados de dados financeiros e vínculos entre os investigados que configuram fundada suspeita apta a justificar a medida (decisão do evento 656, DESPADEC1, acima transcrita).

A análise aprofundada da suficiência probatória e da responsabilidade penal do acusado deve ser realizada na instrução criminal, sendo incabível em habeas corpus.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem vindicada.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768577v25 e do código CRC 832e23c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 16/03/2026, às 16:52:43

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003180-33.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMES. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que recebeu e posteriormente confirmou o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Ação Penal nº 5052985-46.2024.4.02.5101, no âmbito da denominada Operação Fames. A acusação atribui ao paciente a prática, em tese, dos crimes de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), corrupção passiva (art. 317, parágrafo único, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), relacionados à contratação de empresas fornecedoras de merenda escolar pela Secretaria Municipal de Educação de Belford Roxo, custeada com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar. A defesa sustenta a inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal e nulidade de diligência de busca e apreensão, requerendo o trancamento da ação penal em relação ao paciente ou, subsidiariamente, o desentranhamento das provas obtidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (I) definir se a denúncia é inepta por supostamente atribuir responsabilidade penal ao paciente apenas em razão do cargo público ocupado e de vínculo de parentesco com outros investigados; (II) estabelecer se há ausência de justa causa para a ação penal diante da alegada inexistência de prova de recebimento direto de valores ilícitos pelo paciente; e (III) determinar se a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando a ausência de justa causa se apresenta de forma evidente a partir de prova pré-constituída, hipótese não verificada no caso concreto.

4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma clara e circunstanciada os fatos imputados, indica a qualificação do acusado, delimita o período das condutas, individualiza a participação atribuída ao paciente e classifica juridicamente os delitos imputados.

5. A peça acusatória imputa ao paciente, na condição de Secretário Municipal de Contratos e Suprimentos de Belford Roxo, atuação relevante no direcionamento do Pregão Presencial SRP 22/2018, que teria viabilizado a contratação de empresas específicas para fornecimento de merenda escolar, em esquema que resultaria no pagamento de vantagens indevidas a seu núcleo familiar.

6. Há elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, consistentes em relatórios de inteligência financeira, dados bancários e movimentações financeiras que apontam transferências de aproximadamente R$ 1.653.925,92 de empresas beneficiadas pelo certame para familiares do paciente, circunstância que indica possível triangulação financeira para ocultação de vantagens indevidas.

7. As imputações de lavagem de dinheiro estão amparadas em indícios de ocultação e dissimulação de valores provenientes de crimes antecedentes mediante utilização de pessoa jurídica e aquisição de bens de luxo, como joias adquiridas em espécie.

8. A alegação de nulidade da busca e apreensão não procede, pois a decisão judicial indicou elementos concretos derivados de dados financeiros e vínculos entre os investigados que configuram fundada suspeita apta a justificar a medida.

9. Eventual análise aprofundada da suficiência probatória ou da efetiva responsabilidade penal do paciente demanda dilação probatória e deve ocorrer no curso da instrução criminal, não sendo possível na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

I) O trancamento da ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando a ausência de justa causa se evidencia de forma inequívoca a partir de prova pré-constituída.

II) A denúncia atende ao art. 41 do CPP quando descreve os fatos imputados com clareza suficiente, delimitando as circunstâncias da conduta e permitindo o pleno exercício da defesa.

III) A análise aprofundada da suficiência probatória e da responsabilidade penal do acusado deve ser realizada na instrução criminal, sendo incabível em habeas corpus.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395, I e III; Lei nº 8.666/93, art. 90; CP, art. 317, parágrafo único; Lei nº 9.613/98, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem vindicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768578v7 e do código CRC 642b6707.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 08/04/2026, às 07:37:15