Apelação Cível Nº 0050288-89.2014.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Esta Egrégia 3ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos por GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA em face do acórdão, que deu parcial provimento à apelação da União Federal para: 1) excluir da parcela da procedência do pedido a inexistência da relação jurídica e a restituição/compensação atinente às contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT/FAP e destinadas a terceiros) incidentes sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias gozadas; 2) reduzir a condenação da ré em honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre 3/14 do valor atualizado da causa em favor da autora, bem como ao reembolso de 3/14 do valor recolhido a título de custas; 3) condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre 3/14, em favor da União Federal, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/FAP E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS RECEBIDAS NOS 15/30 DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TAXA SELIC. LEI Nº 11.457/2007. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias indenizadas, de aviso prévio indenizado e nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, nos casos de auxílio-doença, cujo período de afastamento foi alterado para 30 (trinta) dias, por força da MP nº 664/14, até o advento da Lei nº 13.135/15, em 17 de junho de 2015.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), em repercussão geral, fixou a tese de que: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
3. Os créditos a serem compensados e/ou restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).
4. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 11.457/2007, pelo que a compensação tributária só poderá efetivar-se com créditos da mesma espécie.
5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
6. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT/FAP e destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática).
7. Diante da sucumbência recíproca e do disposto no caput do art. 86 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, em favor da autora, em 10% (dez por cento) sobre 3/14 do valor atualizado da causa, e, em favor da União Federal, em 10% (dez por cento) sobre 11/14 do valor corrigido da causa, impondo-se à União Federal o reembolso de 3/14 do valor recolhido a título de custas.
8. Apelação da União Federal parcialmente provida”.
A impetrante interpôs recursos especial e extraordinário (evento 53 do TRF) e os autos foram remetidos à Assessoria de Recursos.
Com base no art. 1.030, II, do CPC/15, os presentes autos retornaram a este órgão julgador originário, conforme despacho do Vice-Presidente desta Corte (evento 96 do TRF), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485 (Tema 985), que, em sede de embargos de declaração, determinou que a produção dos efeitos do julgado ocorresse a contar de 15 de setembro de 2020, data em que foi publicada a ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data.
É o relatório.
VOTO
Com base no art. 1.040, II, do CPC/15, reexamino a questão e exerço o juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.072.485 no RE nº 1.072.485 (Tema 985), que modulou os efeitos de sua decisão nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”.
Dessa forma, incide a contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas a partir do dia 15/09/2020, na medida em que a publicação da ata de julgamento do acórdão ocorreu em 14/09/2020[1], vedada, no entanto, a compensação dos valores recolhidos pelo contribuinte que não tiverem sido impugnados judicialmente até a mesma data.
Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19/12/2014, anteriormente, portanto, à publicação da ata de julgamento do mérito do RE nº 1.072.485 (DJE de 14/09/2020).
Deste modo, diante da consolidação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento submetido ao regime previsto no art. 1.035 do CPC/15, deve ser dado parcial provimento à apelação da União Federal, em menor extensão, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, RAT/FAP e destinadas a terceiros) sobre os valores pagos a título de terço, e respectiva restituição/compensação, mantidos no mais os termos do acórdão do evento 16 do TRF, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais das partes.
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do CPC/15, para DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, com efeitos infringentes, e, em consequência, dar parcial provimento à apelação da União Federal, em menor extensão, para excluir da parcela de procedência do pedido a não incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, RAT/FAP e destinadas a terceiros) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, e respectiva restituição/compensação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761848v4 e do código CRC bfde3ec7.
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