Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0507510-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela MESBLA S/A em face de sentença (evento 338), integrada pela decisão do evento 351, que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos à execução, ajuizados por dependência à execução fiscal n.º 0530348-38.2001.4.02.5101, movida pela Fazenda Nacional / INSS, em que se objetiva o reconhecimento da decadência, prescrição e nulidade da execução e da CDA, “para fixar o valor da execução fiscal conexa em R$ 5.985.673,70, nos termos da fundamentação supra, conforme apurado pela perita do juízo”, condenando a União Federal em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em suas razões recursais (evento xx), a apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos moldes do art. 174 do CTN, pois “o período que medeia a constituição definitiva do crédito (27.08.1999), a interrupção pela citação do corresponsável em 2001 e o pedido de citação por edital da Apelante (22.05.2007) é superior a cinco anos”; e não há que se falar “que o despacho inicial ordenando a citação interrompeu a prescrição, por força do artigo 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80, corroborada posteriormente pela LC 118/05”, uma vez que “a distribuição e o despacho positivo ordenando ocorreram ano de 2001, ou seja, quatro anterior à vigência da referida Lei, ocorrida em 09/06/2005.”

Defende que tendo sido o “executivo ajuizado em 29.06.2001, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 174, na redação vigente à época dos fatos e anterior à alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/05, pela qual a prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, e não pelo despacho positivo”; e que “como a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 27.08.1999”, a citação “deveria ter ocorrido até o ano de 2004”, mas, “conforme consta comprovado dos autos, a efetiva citação pessoal da Apelante só se deu, no ano de 2008”, com o ingresso espontâneo da executada MESBLA S/A aos autos.

Sustenta inexistir, no caso concreto, “morosidade inerente ao Judiciário que justifique o não reconhecimento da prescrição, tampouco houve impedimento para que a Exequente se manifestasse suscitando causas impeditivas do curso do prazo de extinção do seu direito de ação, especialmente requeresse tempestivamente a citação por edital nos moldes do art. 8º da LEF”; como “aplica-se à questão a tese firmada sob o Tema 568 no julgamento do REsp nº 1340553/RS, em 12/09/2018, pela E. Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos repetitivos, de que somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto mero peticionamento com pedido de penhoras, sem resultados práticos. (DJe 16/10/2018)”.

Afirma também merecer reparos a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais fixados “em R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo equitativo, flexibilizando a aplicação da regra prevista no §3º do artigo 85 do CPC”, pois “para fins de fixação da verba honorária em que a Fazenda Pública for sucumbente, é obrigatória a observância pelo Magistrado dos critérios objetivos previstos no §3º do artigo 85, do CPC/2015, devendo ser tomado como parâmetro o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, só se admitindo a aplicação subsidiária de critérios subjetivos (equidade) nos casos previstos no artigo 85, 8º, do CPC/2015, ou seja, para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o que não se cogita na demanda em questão que ultrapassa milhões.”

Ressalta que “ao extinguir a maior parte do débito, por decadência, êxito obtido em sede de embargos à execução, não há qualquer dúvida de que é claramente mensurável o proveito econômico obtido, pelo que a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada com base nos critérios previstos nos percentuais previstos no §3º do art. 85, do CPC.”

Contrarrazões da UNIÃO FEDERAL (evento 360), pelo desprovimento do recurso, sustentando que a aplicação pura e simples do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois criaria distorções, bem como que “não havendo como se mensurar o proveito econômico da Executada, de rigor a condenação a partir da apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do NCPC”.

Salienta “que a União reconheceu a procedência do pedido, em parte, para decadência parcial (débitos de 01/1990 a 07/1994), conforme evento 57.”, e que “A redução do valor inicialmente cobrado na execução fiscal em apenso, em 29.06.2001, de R$ 31.554.642,63 para R$ 8.873.338,09 deu-se em virtude do reconhecimento parcial da decadência pela União, o que reduziu o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Defende a inocorrência de prescrição alegando que “as citações positivas efetivadas no processo executivo (dos coobrigados) interromperam a prescrição do crédito tributário quanto a todos os corresponsáveis”, e “diversas diligências foram promovidas pela exequente, interrompendo o curso do prazo prescricional”, uma vez que “o fundamento da prescrição é a inércia”.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta por MESBLA S.A. contra sentença que, nos embargos à execução fiscal opostos em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL/INSS, julgou parcialmente procedente o pedido, para:

a) reconhecer a decadência dos créditos referentes às competências de 01/1990 a 07/1994, nos termos da revisão de ofício realizada pela Receita Federal à luz da Súmula Vinculante 8 do STF;

b) afastar as alegações de prescrição, prescrição intercorrente, nulidade da CDA e vícios no lançamento;

c) manter a exigibilidade do crédito remanescente, relativo às competências de 08/1994 a 02/1999, fixando o valor da execução fiscal apensa em R$ 5.985.673,70 (cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos), conforme apurado no item 9.1 do laudo pericial contábil;

d) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da parcial procedência do pedido.

A embargante, em síntese, insiste na ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente, bem como na nulidade da CDA e do lançamento, sustenta a impossibilidade de utilização da aferição indireta na forma adotada e pugna pela adoção, como limite da execução, do valor apontado no item 9.2 do laudo pericial (cálculo sob o critério do salário de contribuição).

 

1. SITUAÇÃO FÁTICA E CONTÁBIL

1.1. Lançamento e processo administrativo

O crédito em execução refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre salários, devidas pela MESBLA S.A. na condição de empregadora, relativas ao período de 08/1994 a 02/1999, remanescente após revisão de ofício que excluiu as competências de 01/1990 a 07/1994, em observância à Súmula Vinculante 8 do STF.

A fiscalização resultou na lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 32.748.101-3, apurada com base em aferição indireta, diante da não apresentação, pela contribuinte, dos documentos contábeis e fiscais regularmente requisitados (folhas de pagamento, livros, demonstrativos de remuneração).

Para apurar a base de cálculo, a autoridade fiscal valeu-se:

a) dos dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS para os anos-calendário de 1990 a 1997, então disponíveis de forma agregada (totais mensais de massa salarial);

b) da massa salarial informada pela Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, para os anos de 1998 e 1999.

Os percentuais de contribuição foram aplicados sobre tais valores, observando-se as alíquotas então vigentes, tendo sido posteriormente excluídas, em revisão de ofício, as competências anteriores a agosto de 1994, em razão da decadência.

A exatidão desse iter está bem retratada no laudo pericial contábil, que descreve o histórico da ação fiscal, a notificação da NFLD, a apresentação de defesa administrativa pela MESBLA e o prosseguimento do processo até a inscrição em dívida ativa em 2001.

 

1.2. Execução fiscal, embargos e prova pericial

A execução fiscal foi ajuizada em 2001, com base na CDA regularmente formada.

A embargante opôs embargos à execução, alegando, em suma:

a) decadência total ou parcial dos créditos;

b) prescrição do crédito e prescrição intercorrente, sob o argumento de que a sua citação somente se deu em 2008, e de que a União teria permanecido inerte por mais de cinco anos;

c) nulidade do lançamento e da CDA por suposta ausência de notificação da NFLD, violação ao contraditório e inexistência de liquidez e certeza;
d) vícios nos consectários (juros, multa e correção).

No curso dos embargos:

– foi determinado o juntada do processo administrativo (PA) e a realização de perícia contábil;

– em dado momento, diante da ausência do PA controlador do débito, o juízo inverteu o ônus da prova em desfavor da União, advertindo que a não apresentação dos autos administrativos poderia conduzir à procedência dos embargos;

– posteriormente, com a juntada do PA e esclarecimentos da perita de que o procedimento controlador do débito já constava dos autos com numeração antiga, o juízo reviu a inversão, restabelecendo a disciplina ordinária de distribuição do ônus, sem prejuízo da prova já produzida.

A perícia foi desenvolvida em ambiente de dificuldade probatória típica de processos antigos:

a) a perita solicitou às partes, reiteradas vezes, livros Razão e Diário, folhas de pagamento, comprovantes de recolhimento, bem como processos de parcelamento;

b) tanto a embargante quanto a União, em relação a determinados documentos, informaram não mais os possuir, em razão do lapso temporal;

c) foram expedidos ofícios à Receita Federal e obtidos dados complementares (inclusive relatórios e RAIS), que permitiram algum refinamento do cálculo;

d) a perita consignou expressamente que não localizou, para certos períodos, a totalidade dos livros contábeis, o que impedia reconstituição integral da folha, mas que a RAIS lhe permitia trabalhar com o salário de contribuição dos empregados, respeitadas faixas e teto previdenciário.

 

1.3. O laudo pericial contábil – dois cenários de apuração

Ao final, o laudo pericial apresenta dois cenários, ambos já deduzidos dos pagamentos parciais comprovados:

a) Cenário 1 – item 9.1 – “débito apurado pela fiscalização ajustado”:

– parte do valor originalmente lançado, já revisado pela própria Receita para excluir competências até julho de 1994;

– confirma a utilização da RAIS/massa salarial e das alíquotas mínimas correspondentes;

– corrige o crédito pelos pagamentos identificados em guias e em documentos de salário-educação;

– chega ao valor consolidado de R$ 5.985.673,70, tomado pela sentença como quantum exequendo.

b) Cenário 2 – item 9.2 – “débito apurado pela perícia ajustado”:
– em atendimento a quesito técnico da embargante, a perita refaz a base de cálculo da contribuição devida pelos empregados, utilizando o “salário de contribuição” de cada segurado, considerando faixas e teto previdenciário;

– também abate os pagamentos comprovados, chegando ao valor consolidado de R$ 4.783.400,71, aproximadamente 20% inferior ao cenário 1;

– Decorre, do próprio laudo, que se trata de exercício alternativo, sob critério distinto daquele utilizado pela fiscalização, e que caberia ao magistrado decidir se acolhe o critério legal da aferição indireta (cenário 1) ou o recálculo requerido pela parte (cenário 2).

Importante sublinhar que a perita, em momento algum, declarou irregular o critério de aferição indireta adotado pelo Fisco.

Ao contrário: afirmou textualmente que tal procedimento tem respaldo no artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/1991 e nas normativas internas do INSS então vigentes, reconhecendo que a não apresentação dos documentos requisitados legitima a utilização de dados indiretos (RAIS, FGTS) para apuração da base.

 

2. PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA

A sentença reconheceu a decadência dos créditos referentes às competências de 01/1990 a 07/1994, acompanhando a própria revisão de ofício promovida pela Receita Federal, e reputou válidos os créditos remanescentes de 08/1994 a 02/1999.

A embargante pretende, em apelação, ver reconhecida prescrição quinquenal quanto ao remanescente, bem como prescrição intercorrente em razão do lapso entre o lançamento e a sua citação.
Razão não lhe assiste.

 

2.1. Decadência

Para o fato gerador mais remoto remanescente (08/1994), o prazo decadencial, à luz do artigo 173, I, do CTN, teve início em 01/01/1995, podendo o lançamento ser efetuado até 31/12/2000.

O lançamento ocorreu em 1999, antes, portanto, de consumada a decadência.

 

2.2. Prescrição do crédito (artigo 174 do CTN)

A inscrição em dívida ativa data de 2001 e a execução fiscal foi ajuizada no mesmo ano, com despacho ordenatório da citação também proferido em 2001.

À luz do entendimento consolidado no âmbito do STJ, em regime de recursos repetitivos, a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (após a LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia da Fazenda.

No caso, o acervo da execução fiscal revela sucessão de atos: expedição de cartas precatórias para citação de corresponsáveis, apresentação de exceções de pré-executividade, pedidos de arresto e penhora, arresto positivo de bens da própria MESBLA em 2005, convolação em penhora, dentre outros.
A demora na citação da embargante, que se efetivou por edital em 2008, decorreu de dificuldades de localização, trâmite de precatórias e, inclusive, do processo de digitalização do acervo da Vara, não podendo ser imputada, de forma exclusiva, à exequente.

À míngua de demonstração de inércia da Fazenda pelo lustro legal, correta a sentença ao afastar a prescrição.

 

2.3. Prescrição intercorrente e redirecionamento

Quanto à prescrição intercorrente, também não há falar em consumação.

O histórico processual demonstra:

a) citação de corresponsáveis em 2001/2002;

b) interposição de exceções de pré-executividade;

c) pedidos de arresto e penhora, culminando em arresto positivo de bens da MESBLA em 2005, com posterior convolação em penhora;

d) retorno de múltiplas cartas precatórias, atos de avaliação e intimação;

e) suspensão dos autos em razão de digitalização integral do acervo da Vara, fato alheio à vontade da exequente.

 

O próprio Tema 566/STJ deixa assentado que:

– a prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda no quinquênio posterior ao término da suspensão do artigo 40 da LEF;

– atos constritivos efetivos (penhora, arresto, bloqueio, mesmo que em cooperação com outros processos) interrompem o curso do prazo, retroagindo à data do requerimento da providência.

No caso concreto, havendo arresto/penhora em 2005, e não se verificando período superior a cinco anos sem providências úteis imputáveis à União, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, seja quanto ao crédito em si, seja quanto ao eventual redirecionamento em face de corresponsáveis.

A tese recursal de inércia por mais de sete anos não se sustenta diante da cronologia documental dos autos.

 

3. NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL

A embargante sustentou nulidade da CDA sob diversos fundamentos: ausência de notificação da NFLD, falta de especificação da forma de cálculo de multa e juros, iliquidez, inexigibilidade do crédito.

A prova produzida, notadamente o laudo pericial contábil e a juntada do PA, afasta tais alegações.

A perita identificou:

a) a existência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, no qual consta a ciência da MESBLA quanto ao lançamento;

b) a apresentação de defesa administrativa pela embargante, em que impugna a NFLD específica;

c) a indicação, na CDA, de todos os elementos essenciais exigidos pelos artigos 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80: nome do devedor, origem do crédito, período de apuração, número do PA, fundamentação legal, modo de atualização.

Em outras palavras, não houve sequer ausência de notificação; ao contrário, houve contraditório administrativo pleno, com impugnação, decisão e subsequente inscrição em dívida ativa.

A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a nulidade da CDA somente se caracteriza quando os vícios formais comprometem a identificação do crédito e impedem o exercício da defesa. Falhas meramente formais, que não geram prejuízo, não ensejam extinção da execução.

No caso, tendo sido franqueado à MESBLA amplo contraditório, inclusive com produção de prova pericial detalhada nos embargos, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa.

 

4. CRITÉRIO DE APURAÇÃO, AFERIÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso daquele que lhe foi demandado.

O princípio da congruência desdobra-se, portanto, em três vedações clássicas: julgamento ultra petita (além do pedido), extra petita (fora do pedido) e citra ou infra petita (aquém do pedido).

Esta última, contudo, no processo de conhecimento, não configura vício quando o magistrado, diante da prova, apenas acolhe o pedido em extensão menor, especialmente quando se trata de quantificação de valor, desde que respeitada a causa de pedir.

No caso, importa ter bem clara:

a) a causa de pedir dos embargos: nulidade do título e do lançamento (ausência de notificação, violação ao contraditório, iliquidez e incerteza), decadência, prescrição e prescrição intercorrente, com alegação de inexistência de crédito exigível;

b) o pedido: procedência integral dos embargos, para extinguir a execução fiscal por inexistência de crédito tributário exigível.

Não há na exordial pedido específico, principal ou subsidiário, de recálculo do débito mediante substituição do critério de apuração adotado pelo Fisco (aferição indireta com base na massa salarial bruta/RAIS) por outro critério (salário de contribuição individual, observados tetos).

À luz dessa moldura, a sentença, ao reconhecer a decadência parcial, afastar prescrição e nulidade da CDA, preservar a aferição indireta e fixar o quantum exequendo com base no item 9.1 do laudo pericial, atuou dentro dos limites da congruência, acolhendo o pedido apenas na extensão compatível com a prova.

Ao contrário, a pretensão recursal de ver acolhido o “cenário 2” da perícia (item 9.2) implicaria, a meu ver, decidir a lide com base em causa de pedir e pedido que não constam da inicial, o que afrontaria o princípio da congruência.

Este é o ponto central do inconformismo recursal: a embargante pretende que o valor da execução seja limitado ao montante apontado no item 9.2 do laudo pericial, sob o argumento de que a base de cálculo deveria ser o salário de contribuição individual e não a massa salarial bruta utilizada pela fiscalização.

A sentença, porém, optou pelo cenário 9.1, mantendo o critério legal de aferição indireta, com os ajustes decorrentes de pagamentos comprovados, solução que deve ser mantida.

 

4.1. Legalidade da aferição indireta

A Lei 8.212/91, em seu artigo 33, § 6º, autoriza expressamente a apuração por aferição indireta sempre que o sujeito passivo não apresentar, ou apresentar de forma deficiente, os elementos necessários à auditoria, e desde que haja elementos externos idôneos que permitam a mensuração aproximada da base de cálculo.

No caso, a perícia confirmou que:

– houve lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal, com requisição de documentos;

– a empresa não apresentou a documentação solicitada, razão pela qual a fiscalização valeu-se de RAIS e dados do FGTS;

– inexiste, nos autos, conjunto documental capaz de permitir reconstituição completa das folhas de pagamento.
A utilização desses dados indiretos encontra respaldo não só na lei, mas em atos normativos internos do INSS então vigentes.

 

4.2. Cenário 1 (9.1) x cenário 2 (9.2) e os limites da lide

Do ponto de vista contábil, é verdade que o cenário 9.2, ao trabalhar com o salário de contribuição e o teto previdenciário, produz um valor menor que o apurado pela fiscalização.

Todavia, duas observações são decisivas:

a) o laudo deixa claro que se trata de exercício alternativo, feito em atendimento ao pedido da embargante constante de quesitos, e não de imposição legal;

b) a petição inicial dos embargos não formulou pedido específico de recálculo do crédito com base em salário de contribuição/teto; limitou-se a alegar nulidade integral da CDA, decadência, prescrição e inexigibilidade do crédito.
Assim fica claro que a causa de pedir é destrutiva, voltada a afastar totalmente o crédito e não reformadora do critério de cálculo.

O juiz não está vinculado às conclusões da perícia, mas deve apreciá-la à luz do conjunto probatório (artigo 371 do CPC). A prova técnica não tem o condão de ampliar, por si só, o objeto da demanda.

Não é porque a perícia simulou um cenário alternativo em favor da parte que o juiz está autorizado a decidir a lide com base em pedido não formulado na inicial.

Se a sentença acolhesse o cenário 9.2 como novo critério de base de cálculo, substituindo o critério legal de aferição indireta pelo salário de contribuição, estaria julgando a lide com fundamento qualitativamente diverso daquele deduzido, o que se aproxima de julgamento extra petita.

Por outro lado, ao adotar o cenário 9.1, que nada mais é do que a confirmação, com ajustes, do critério original de aferição indireta, a sentença:

– respeitou a causa de pedir (que contestava a própria existência e validade do crédito, não apenas seu montante);

– aproveitou a perícia para depurar o valor, abatendo pagamentos e corrigindo eventuais equívocos aritméticos;

– permaneceu dentro dos limites do pedido, apenas não acolhendo a pretensão de extinção total da execução.
Do ponto de vista do princípio da congruência, a solução é adequada: o juiz pode negar integralmente o pedido de extinção do crédito e, ainda assim, valer-se da perícia para fixar, com maior precisão, o quantum exequendo, desde que não crie obrigação nova nem adote critério jurídico diverso do legal sem que tal tenha sido objeto da controvérsia.

 

5. CONSECTÁRIOS: JUROS, MULTA E TAXA SELIC

No que se refere aos juros de mora, multa e aplicação da taxa SELIC, a sentença examinou detidamente a matéria, afastando a alegação de nulidade ou excesso.

A jurisprudência consolidada admite a utilização da SELIC como índice que engloba juros e correção monetária em matéria tributária federal, tanto para atualização de créditos da Fazenda quanto para repetição de indébito, não havendo violação aos princípios da legalidade, anterioridade ou segurança jurídica.

No âmbito infraconstitucional, as Leis 9.065/95 e 9.250/95, entre outras, conferem suporte normativo à adoção da SELIC, e o STJ já afirmou reiteradas vezes a sua legitimidade.

Quanto à multa e demais encargos, não se identificou vício na CDA: os dispositivos legais aplicáveis estão discriminados, e a embargante não apontou equívocos concretos de cálculo, limitando-se a alegações genéricas.

 

6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da parcial procedência do pedido (reconhecimento da decadência de parte do período).

A embargante nada impugna, em seu recurso, quanto a esse ponto, e a União, por sua vez, não recorreu da condenação.

Ainda que assim não fosse, o valor fixado mostra-se adequado às peculiaridades da causa: processo de alta complexidade fática e contábil, com longa tramitação, intensa produção de prova pericial, análise de extenso processo administrativo e de extenso histórico na execução fiscal.

A fixação do montante por equidade, em causas de elevado valor econômico, encontra respaldo na necessidade de que a verba honorária seja proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, às dificuldades da causa e às consequências práticas da decisão, ponderação que o ordenamento também impõe à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB.

Não se vislumbrando desproporção ou descompasso evidente, mantenho os honorários tal como arbitrados.

Ante todo o exposto:

a) mantenho o reconhecimento da decadência das competências de 01/1990 a 07/1994, tal como feito na sentença;

b) nego provimento às alegações de prescrição e prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia da Fazenda e da existência de atos constritivos e de impulso processual ao longo do trâmite da execução;

c) afasto a nulidade da CDA e do lançamento, à vista da regular notificação da NFLD e da suficiência de elementos constantes do título;

d) reconheço a legalidade da aferição indireta, nos termos do artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, e esclareço que o cenário 9.2 do laudo pericial, por consubstanciar exercício alternativo de recálculo não deduzido na inicial, não pode ser acolhido sem violação ao princípio da congruência;

e) mantenho, como quantum exequendo, o valor apontado no item 9.1 do laudo pericial (R$ 5.985.673,70), que reflete o débito apurado pela fiscalização, ajustado pelos pagamentos comprovados;

f) preservo, por fim, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença.

Diante disso, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida.

 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673337v3 e do código CRC 7960c53b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 26/01/2026, às 15:43:07

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:51:53.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002756906
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0507510-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório contido no voto proferido pela em. Relatora no evento 67, RELVOTO1.

A em. Relatora votou no sentido de "NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida", com base na seguinte fundamentação:

"2. PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECADÊNCIA

A sentença reconheceu a decadência dos créditos referentes às competências de 01/1990 a 07/1994, acompanhando a própria revisão de ofício promovida pela Receita Federal, e reputou válidos os créditos remanescentes de 08/1994 a 02/1999.

A embargante pretende, em apelação, ver reconhecida prescrição quinquenal quanto ao remanescente, bem como prescrição intercorrente em razão do lapso entre o lançamento e a sua citação.
Razão não lhe assiste.

 

2.1. Decadência

Para o fato gerador mais remoto remanescente (08/1994), o prazo decadencial, à luz do artigo 173, I, do CTN, teve início em 01/01/1995, podendo o lançamento ser efetuado até 31/12/2000.

O lançamento ocorreu em 1999, antes, portanto, de consumada a decadência.

 

2.2. Prescrição do crédito (artigo 174 do CTN)

A inscrição em dívida ativa data de 2001 e a execução fiscal foi ajuizada no mesmo ano, com despacho ordenatório da citação também proferido em 2001.

À luz do entendimento consolidado no âmbito do STJ, em regime de recursos repetitivos, a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (após a LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia da Fazenda.

No caso, o acervo da execução fiscal revela sucessão de atos: expedição de cartas precatórias para citação de corresponsáveis, apresentação de exceções de pré-executividade, pedidos de arresto e penhora, arresto positivo de bens da própria MESBLA em 2005, convolação em penhora, dentre outros.
A demora na citação da embargante, que se efetivou por edital em 2008, decorreu de dificuldades de localização, trâmite de precatórias e, inclusive, do processo de digitalização do acervo da Vara, não podendo ser imputada, de forma exclusiva, à exequente.

À míngua de demonstração de inércia da Fazenda pelo lustro legal, correta a sentença ao afastar a prescrição.

 

2.3. Prescrição intercorrente e redirecionamento

Quanto à prescrição intercorrente, também não há falar em consumação.

O histórico processual demonstra:

a) citação de corresponsáveis em 2001/2002;

b) interposição de exceções de pré-executividade;

c) pedidos de arresto e penhora, culminando em arresto positivo de bens da MESBLA em 2005, com posterior convolação em penhora;

d) retorno de múltiplas cartas precatórias, atos de avaliação e intimação;

e) suspensão dos autos em razão de digitalização integral do acervo da Vara, fato alheio à vontade da exequente.

 

O próprio Tema 566/STJ deixa assentado que:

– a prescrição intercorrente exige inércia da Fazenda no quinquênio posterior ao término da suspensão do artigo 40 da LEF;

– atos constritivos efetivos (penhora, arresto, bloqueio, mesmo que em cooperação com outros processos) interrompem o curso do prazo, retroagindo à data do requerimento da providência.

No caso concreto, havendo arresto/penhora em 2005, e não se verificando período superior a cinco anos sem providências úteis imputáveis à União, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, seja quanto ao crédito em si, seja quanto ao eventual redirecionamento em face de corresponsáveis.

A tese recursal de inércia por mais de sete anos não se sustenta diante da cronologia documental dos autos.

 

3. NULIDADE DA CDA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA PERICIAL

A embargante sustentou nulidade da CDA sob diversos fundamentos: ausência de notificação da NFLD, falta de especificação da forma de cálculo de multa e juros, iliquidez, inexigibilidade do crédito.

A prova produzida, notadamente o laudo pericial contábil e a juntada do PA, afasta tais alegações.

A perita identificou:

a) a existência do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, no qual consta a ciência da MESBLA quanto ao lançamento;

b) a apresentação de defesa administrativa pela embargante, em que impugna a NFLD específica;

c) a indicação, na CDA, de todos os elementos essenciais exigidos pelos artigos 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80: nome do devedor, origem do crédito, período de apuração, número do PA, fundamentação legal, modo de atualização.

Em outras palavras, não houve sequer ausência de notificação; ao contrário, houve contraditório administrativo pleno, com impugnação, decisão e subsequente inscrição em dívida ativa.

A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a nulidade da CDA somente se caracteriza quando os vícios formais comprometem a identificação do crédito e impedem o exercício da defesa. Falhas meramente formais, que não geram prejuízo, não ensejam extinção da execução.

No caso, tendo sido franqueado à MESBLA amplo contraditório, inclusive com produção de prova pericial detalhada nos embargos, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa.

 

4. CRITÉRIO DE APURAÇÃO, AFERIÇÃO INDIRETA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA

Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso daquele que lhe foi demandado.

O princípio da congruência desdobra-se, portanto, em três vedações clássicas: julgamento ultra petita (além do pedido), extra petita (fora do pedido) e citra ou infra petita (aquém do pedido).

Esta última, contudo, no processo de conhecimento, não configura vício quando o magistrado, diante da prova, apenas acolhe o pedido em extensão menor, especialmente quando se trata de quantificação de valor, desde que respeitada a causa de pedir.

No caso, importa ter bem clara:

a) a causa de pedir dos embargos: nulidade do título e do lançamento (ausência de notificação, violação ao contraditório, iliquidez e incerteza), decadência, prescrição e prescrição intercorrente, com alegação de inexistência de crédito exigível;

b) o pedido: procedência integral dos embargos, para extinguir a execução fiscal por inexistência de crédito tributário exigível.

Não há na exordial pedido específico, principal ou subsidiário, de recálculo do débito mediante substituição do critério de apuração adotado pelo Fisco (aferição indireta com base na massa salarial bruta/RAIS) por outro critério (salário de contribuição individual, observados tetos).

À luz dessa moldura, a sentença, ao reconhecer a decadência parcial, afastar prescrição e nulidade da CDA, preservar a aferição indireta e fixar o quantum exequendo com base no item 9.1 do laudo pericial, atuou dentro dos limites da congruência, acolhendo o pedido apenas na extensão compatível com a prova.

Ao contrário, a pretensão recursal de ver acolhido o “cenário 2” da perícia (item 9.2) implicaria, a meu ver, decidir a lide com base em causa de pedir e pedido que não constam da inicial, o que afrontaria o princípio da congruência.

Este é o ponto central do inconformismo recursal: a embargante pretende que o valor da execução seja limitado ao montante apontado no item 9.2 do laudo pericial, sob o argumento de que a base de cálculo deveria ser o salário de contribuição individual e não a massa salarial bruta utilizada pela fiscalização.

A sentença, porém, optou pelo cenário 9.1, mantendo o critério legal de aferição indireta, com os ajustes decorrentes de pagamentos comprovados, solução que deve ser mantida.

 

4.1. Legalidade da aferição indireta

A Lei 8.212/91, em seu artigo 33, § 6º, autoriza expressamente a apuração por aferição indireta sempre que o sujeito passivo não apresentar, ou apresentar de forma deficiente, os elementos necessários à auditoria, e desde que haja elementos externos idôneos que permitam a mensuração aproximada da base de cálculo.

No caso, a perícia confirmou que:

– houve lavratura de Termo de Início de Ação Fiscal, com requisição de documentos;

– a empresa não apresentou a documentação solicitada, razão pela qual a fiscalização valeu-se de RAIS e dados do FGTS;

– inexiste, nos autos, conjunto documental capaz de permitir reconstituição completa das folhas de pagamento.
A utilização desses dados indiretos encontra respaldo não só na lei, mas em atos normativos internos do INSS então vigentes.

 

4.2. Cenário 1 (9.1) x cenário 2 (9.2) e os limites da lide

Do ponto de vista contábil, é verdade que o cenário 9.2, ao trabalhar com o salário de contribuição e o teto previdenciário, produz um valor menor que o apurado pela fiscalização.

Todavia, duas observações são decisivas:

a) o laudo deixa claro que se trata de exercício alternativo, feito em atendimento ao pedido da embargante constante de quesitos, e não de imposição legal;

b) a petição inicial dos embargos não formulou pedido específico de recálculo do crédito com base em salário de contribuição/teto; limitou-se a alegar nulidade integral da CDA, decadência, prescrição e inexigibilidade do crédito.
Assim fica claro que a causa de pedir é destrutiva, voltada a afastar totalmente o crédito e não reformadora do critério de cálculo.

O juiz não está vinculado às conclusões da perícia, mas deve apreciá-la à luz do conjunto probatório (artigo 371 do CPC). A prova técnica não tem o condão de ampliar, por si só, o objeto da demanda.

Não é porque a perícia simulou um cenário alternativo em favor da parte que o juiz está autorizado a decidir a lide com base em pedido não formulado na inicial.

Se a sentença acolhesse o cenário 9.2 como novo critério de base de cálculo, substituindo o critério legal de aferição indireta pelo salário de contribuição, estaria julgando a lide com fundamento qualitativamente diverso daquele deduzido, o que se aproxima de julgamento extra petita.

Por outro lado, ao adotar o cenário 9.1, que nada mais é do que a confirmação, com ajustes, do critério original de aferição indireta, a sentença:

– respeitou a causa de pedir (que contestava a própria existência e validade do crédito, não apenas seu montante);

– aproveitou a perícia para depurar o valor, abatendo pagamentos e corrigindo eventuais equívocos aritméticos;

– permaneceu dentro dos limites do pedido, apenas não acolhendo a pretensão de extinção total da execução.
Do ponto de vista do princípio da congruência, a solução é adequada: o juiz pode negar integralmente o pedido de extinção do crédito e, ainda assim, valer-se da perícia para fixar, com maior precisão, o quantum exequendo, desde que não crie obrigação nova nem adote critério jurídico diverso do legal sem que tal tenha sido objeto da controvérsia.

 

5. CONSECTÁRIOS: JUROS, MULTA E TAXA SELIC

No que se refere aos juros de mora, multa e aplicação da taxa SELIC, a sentença examinou detidamente a matéria, afastando a alegação de nulidade ou excesso.

A jurisprudência consolidada admite a utilização da SELIC como índice que engloba juros e correção monetária em matéria tributária federal, tanto para atualização de créditos da Fazenda quanto para repetição de indébito, não havendo violação aos princípios da legalidade, anterioridade ou segurança jurídica.

No âmbito infraconstitucional, as Leis 9.065/95 e 9.250/95, entre outras, conferem suporte normativo à adoção da SELIC, e o STJ já afirmou reiteradas vezes a sua legitimidade.

Quanto à multa e demais encargos, não se identificou vício na CDA: os dispositivos legais aplicáveis estão discriminados, e a embargante não apontou equívocos concretos de cálculo, limitando-se a alegações genéricas.

 

6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da parcial procedência do pedido (reconhecimento da decadência de parte do período).

A embargante nada impugna, em seu recurso, quanto a esse ponto, e a União, por sua vez, não recorreu da condenação.

Ainda que assim não fosse, o valor fixado mostra-se adequado às peculiaridades da causa: processo de alta complexidade fática e contábil, com longa tramitação, intensa produção de prova pericial, análise de extenso processo administrativo e de extenso histórico na execução fiscal.

A fixação do montante por equidade, em causas de elevado valor econômico, encontra respaldo na necessidade de que a verba honorária seja proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, às dificuldades da causa e às consequências práticas da decisão, ponderação que o ordenamento também impõe à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB.

Não se vislumbrando desproporção ou descompasso evidente, mantenho os honorários tal como arbitrados.

Ante todo o exposto:

a) mantenho o reconhecimento da decadência das competências de 01/1990 a 07/1994, tal como feito na sentença;

b) nego provimento às alegações de prescrição e prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia da Fazenda e da existência de atos constritivos e de impulso processual ao longo do trâmite da execução;

c) afasto a nulidade da CDA e do lançamento, à vista da regular notificação da NFLD e da suficiência de elementos constantes do título;

d) reconheço a legalidade da aferição indireta, nos termos do artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, e esclareço que o cenário 9.2 do laudo pericial, por consubstanciar exercício alternativo de recálculo não deduzido na inicial, não pode ser acolhido sem violação ao princípio da congruência;

e) mantenho, como quantum exequendo, o valor apontado no item 9.1 do laudo pericial (R$ 5.985.673,70), que reflete o débito apurado pela fiscalização, ajustado pelos pagamentos comprovados;

f) preservo, por fim, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença.

Diante disso, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida."

Após o voto proferido pela em. Relatora, no que foi acompanhada pelo juiz federal convocado Wilney Magno de Azevedo Silva, o desembargador Federal Paulo Leite pediu vista para melhor análise da controvérsia (evento 66, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, peço vênia para divergir, em parte, da em. Relatora, pelas razões a seguir expostas. 

1. Do caso em exame: 

Para melhor contextualizar, vejamos uma breve síntese da controvérsia. 

Trata-se de embargos à execução opostos por MESBLA S.A. contra a execução fiscal de nº 0530348-38.2001.4.02.5101, em que o INSS cobrava de MESBLA S.A., RICARDO MANSUR, LEONEL POZZI e HELIO JOSÉ LIBERATTI o valor de R$ 31.554.642,63 (trinta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme atualização em 29/06/2001.

Nos embargos de evento 1, OUT1 a ora apelante requereu a extinção da execução fiscal, argumentando pela (i) nulidade da certidão de dívida ativa, (ii) a caducidade do crédito tributário de 01/1990 a 12/1993, e (iii) a prescrição do crédito tributário, defendendo também (iv) ser indevido o crédito tributário.

 A UNIÃO reconheceu a decadência do crédito tributário do período de 01/1990 a 07/1994, conforme petição de evento 31, OUT37, fl. 1 e evento 31, OUT42, fls. 54 a 56.

No evento 57, SENT121 foi proferida sentença dando parcial provimento aos embargos à execução, reconhecendo a extinção dos créditos entre 01/1990 a 07/1994 e determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação ao restante.

Em sede de apelação, este Tribunal deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, conforme evento 70, OUT52, fls. 43 a 50, com trânsito em julgado em 26/01/2018, consoante evento 70, OUT52, fl. 56.

Após o retorno, foi proferida nova sentença no evento 338, SENT1, julgando parcialmente procedente o pedido. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos, conforme decisão de evento 351, DESPADEC1, motivando a interposição deste recurso de apelação.

A em. relatora votou para negar provimento à apelação, conforme evento 67, RELVOTO1.

Dito isso, passo às minhas considerações. 

2. Da apelação e da remessa necessária:

Conforme art. 496, caput, II, e § 3º, I, do CPC, a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, acima de mil salários mínimos, estão sujeitos à remessa necessária.

No presente caso, os embargos à execução fiscal foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo o valor da execução fiscal, que era de R$ 31.554.642,63, para R$ 5.985.673,70 (evento 338, SENT1).

Em sua inicial, a embargante, ora apelante, requereu a extinção da execução com base nos seguintes fundamentos: (i) nulidade da CDA, (ii) decadência dos créditos de 01/1990 a 12/1993, (iii) a prescrição material e intercorrente do crédito tributário, e (iv) a inexistência do débito (evento 1, OUT1, fls. 1 a 14).

O laudo pericial de evento 230, OUT99, em fl. 31, tópico 9.1, reconheceu como o valor consolidado da CDA, em novembro de 2020, o valor de R$ 5.985.673,70 (cinco milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos).

Na sentença de evento 338, SENT1, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a decadência parcial dos débitos de 01/1990 a 07/1994, e, por consequência, reduzir o valor cobrado na execução fiscal para R$ 5.985.673,70 (cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos).

Por sua vez, foram afastadas as alegações de (i) prescrição material e intercorrente, (ii) nulidade da CDA, (iii) irregularidade do débito, (iv) irregularidade dos valores de multa e juros e (v) legalidade e constitucionalidade da Taxa SELIC.

Em sede de apelação, a parte apelante busca a reforma da sentença em três pontos principais: (i) o reconhecimento da prescrição material e intercorrente, (ii) o valor dos honorários advocatícios e (iii) o ressarcimento de despesas processuais (evento 355, APELACAO1).

Portanto, verifica-se que a apelação diz respeito aos tópicos da (i) prescrição material e intercorrente, (ii) majoração dos honorários advocatícios e (iii) ressarcimento de despesas processuais; enquanto a remessa necessária diz respeito ao (i) reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário; (ii) a condenação em honorários; e o (iii) regularidade do valor atualizado do débito.

Todavia, a em. Relatora negou provimento à apelação, sob os seguintes fundamentos: (i) inocorrência da prescrição material, intercorrente e de redirecionamento, (ii) legitimidade da CDA; (iii) legalidade da aferição indireta realizada pela perícia e exigibilidade do crédito referido, (iv) legalidade do juros de mora, multa e legitimidade da Taxa SELIC e (v) manutenção dos honorários advocatícios (evento 67, RELVOTO1). 

Em relação aos tópicos da prescrição para redirecionamento,  legitimidade da Taxa SELIC, regularidade dos valores da multa e juros, verifica-se que não foram arguidos na inicial, na apelação e também nas manifestações relativas à perícia, de evento 314, PET1 e evento 315, PET1, e devem ser afastadas por não estarem sendo discutidas no processo. Do mesmo modo, a nulidade da CDA não merece ser analisada, pois não houve apelação ou condenação da UNIÃO sobre tal tópico. Assim, por serem ultra petita, divirjo da em. Relatora nestes pontos, já que não merecem ser aqui discutidos.

3. Do mérito:

Em relação ao mérito da apelação e da remessa necessária, convirjo à mesma conclusão da em. Relatora em relação aos tópicos da prescrição material e intercorrente, regularidade da perícia realizada e legalidade da aferição indireta.

Porém, divirjo em relação ao tópico da condenação em honorários advocatícios, devendo também haver manifestação acerca do pedido de ressarcimento das despesas processuais.

3.1. Dos honorários advocatícios:

A em. Relatora manteve a condenação da União ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de honorários, tendo considerado o valor adequado e proporcional, diante da alta complexidade fática e contábil, da longa tramitação do processo (desde 2001) e do extenso trabalho realizado na perícia, entendendo que a fixação por equidade foi correta para as peculiaridades do caso, não vislumbrando desproporção, adotando o critério da equidade.

No entanto, peço vênia para divergir da em. Relatora, pois os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade, não observando os parâmetros estabelecidos no art. 85, §3º do CPC. 

De antemão, faz-se importante destacar o entendimento do STJ acerca da proibição da apreciação equitativa, consolidado no Tema 1076. Confira-se:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Na mesma linha estabeleceu a Lei n. 14.365/22, que em seu art. 3º introduziu o § 6º-A no art. 85, do Código de Processo Civil, in verbis, proibindo a fixação da verba honorária por equidade, salvo nas hipóteses expressamente contidas no § 8º, do mesmo artigo legal.

 Art. 85. a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 14.365 de 2022) 

(...)

§ 8º - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.     

Dessa forma, a fixação da verba honorária por equidade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que o proveito econômico se revele inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor atribuído à causa for demasiadamente reduzido, conforme dispõe expressamente o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Tal circunstância, contudo, não se verifica no caso em exame. Nos presentes autos, observa-se que o crédito fiscal inicialmente cobrado, no montante de R$ 31.554.642,63 (evento 88, OUT1 fls. 1 a 3), foi reduzido para R$ 5.985.673,70 por ocasião da sentença (evento 338, SENT1), evidenciando proveito econômico expressivo, incompatível com a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios.

Esse é o entendimento atualizado desta Turma Especializada em Direito Tributário:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1079/STJ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS LEGAIS. VEDAÇÃO À EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

II. RAZÕES DE DECIDIR

(...)

3. A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo-se à parte que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com as despesas, nos termos do art. 90 do CPC, ainda que o pedido de desistência ou renúncia seja formulado.

(...)

7. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa observa os percentuais previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, sendo vedada a apreciação equitativa fora das hipóteses legais, conforme tese firmada no Tema 1.076/STJ.

8. O pedido subsidiário de redução dos honorários não encontra respaldo no art. 90, § 4º, do CPC, por inexistir reconhecimento do pedido pela ré, nem se enquadra nas hipóteses excepcionais do art. 85, § 8º, do CPC.

9. Desprovido o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação conhecida e desprovida.

Teses de julgamento:

(...)

3. A condenação em honorários advocatícios decorre dos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo devida ainda que o autor alegue que a suspensão deveria ter ocorrido antes da apresentação de contestação no processo.

4. É vedada a fixação ou redução de honorários por equidade quando o valor da causa é definido e não se enquadra nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do Tema 1.076/STJ.

(...)

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041644-66.2023.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/01/2026)

Dessa forma, aplicando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076, de observância obrigatória pelos Tribunais (art. 927, III, CPC), a sentença deve ser reformada para condenação da UNIÃO ao pagamento da verba honorária, a ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela embargante, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas art. 85, § 3º, CPC, e em obediência aos §5º e § 6º-A do mesmo dispositivo.

3.2. Do reembolso das despesas processuais:

A apelante alega que a sentença foi omissa ao não condenar a União a ressarcir as despesas que a parte apelante adiantou no processo, especialmente os honorários periciais (custo da perícia contábil), conforme exige o art. 82, § 2º do CPC, não tendo havido manifestação da em. Relatora em relação a este tópico.

No presente caso, a prova pericial foi requerida pela parte embargante na petição de evento 19, OUT35, tendo sido deferida no evento 39, DESPADEC193.

O apelo merece provimento nesse tópico.

A matéria é regida não apenas pelo princípio da sucumbência, mas, de forma mais abrangente, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com os ônus financeiros dele decorrentes. Nesse sentido, o processo não pode resultar em prejuízo para a parte que, ao final, demonstrou ter razão.

No caso em tela, a União ajuizou execução fiscal no montante de R$ 31.554.642,63 (trinta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme evento 88, OUT1, fls. 1 a 3, em valores de 07/2001.

A parte executada, para se defender, precisou opor os embargos à execução fiscal, em que que houve o reconhecimento, pela UNIÃO, da ocorrência da decadência parcial do crédito, e na qual foi necessária a produção de prova pericial contábil para demonstrar o valor atual corrigido.

A perícia, por sua vez, foi um meio de prova imprescindível para o reconhecimento da correta delimitação do quantum debeatur. O resultado da sentença de evento 338, SENT1, que reduziu o débito a R$ R$ 5.985.673,70 (cinco milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta centavos), evidencia que a pretensão executória da Fazenda era, em sua maior parte, infundada.

Nesse cenário, foi a conduta da própria UNIÃO, ao inscrever em dívida ativa e executar um valor substancialmente superior ao devido, que deu causa à oposição dos embargos e a todas as despesas inerentes, incluindo os honorários do perito.

Assim, tendo a UNIÃO restado vencida na parcela mais significativa da controvérsia, impõe-se sua condenação ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade.

4. Conclusão e dispositivo: 

Dessa forma, acompanho a eminente Relatora quanto aos seguintes pontos: (i) prescrição material e intercorrente; (ii) regularidade da perícia; e (iii) legalidade da aferição indireta.

Por outro lado, com todas as vênias, divirjo da em. Relatora para conhecer da remessa necessária. No tocante aos temas referentes (i) à prescrição para redirecionamento, (ii) à regularidade da CDA, (iii) à legitimidade da Taxa SELIC e (iv) à regularidade dos valores de multa e juros, entendo que tais matérias não foram objeto de discussão no curso do recurso, sendo, portanto, ultra petita, razão pela qual devem ser afastadas da análise no presente julgamento.

No mérito, divirjo da em. Relatora quanto à condenação em honorários advocatícios, aplicando o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076, entendendo que a sentença deve ser reformada para condenação da UNIÃO ao pagamento da verba honorária, a ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela embargante, apurado em sede de execução do julgado, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas art. 85, § 3º, CPC, e em obediência aos §5º e § 6º-A do mesmo dispositivo.

Por último, voto no sentido de condenar a UNIÃO nas despesas processuais, tendo em vista ter sido vencida na parcela mais substancial da lide, devendo ressarcir a parte vencedora pelas despesas processuais adiantadas.

Sendo assim, deve ser dado parcial provimento à apelação da parte embargante para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de condenação da UNIÃO em honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido, apurado em sede de execução do julgado, de acordo com os percentuais mínimos das faixas previstas art. 85, § 3º, CPC, e em obediência aos §5º e § 6º-A do mesmo dispositivo, bem como pelo ressarcimento das despesas processuais.

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da embargante e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756906v45 e do código CRC 4e48a674.

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Documento:20002673338
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0507510-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO   RECONHECIDAS. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE.

1. A sentença reconheceu a decadência dos créditos referentes às competências de 01/1990 a 07/1994, acompanhando a própria revisão de ofício promovida pela Receita Federal, e reputou válidos os créditos remanescentes de 08/1994 a 02/1999. Como para o fato gerador mais remoto remanescente (08/1994), o prazo decadencial, à luz do artigo 173, I, do CTN, teve início em 01/01/1995, podendo o lançamento ser efetuado até 31/12/2000, e o lançamento ocorreu em 1999, não há que se falar em decadência.

2. À luz do entendimento consolidado no âmbito do STJ, em regime de recursos repetitivos, a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (após a LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia da Fazenda.

3. No caso, o acervo da execução fiscal revela sucessão de atos: expedição de cartas precatórias para citação de corresponsáveis, apresentação de exceções de pré-executividade, pedidos de arresto e penhora, arresto positivo de bens da própria MESBLA em 2005, convolação em penhora, dentre outros.
A demora na citação da embargante, que se efetivou por edital em 2008, decorreu de dificuldades de localização, trâmite de precatórias e, inclusive, do processo de digitalização do acervo da Vara, não podendo ser imputada, de forma exclusiva, à exequente. À míngua de demonstração de inércia da Fazenda pelo lustro legal, correta a sentença ao afastar a prescrição.

4. Havendo, no caso concreto, arresto/penhora em 2005, e não se verificando período superior a cinco anos sem providências úteis imputáveis à União, não há como reconhecer a prescrição intercorrente, seja quanto ao crédito em si, seja quanto ao eventual redirecionamento em face de corresponsáveis. Assim, a tese recursal de inércia por mais de sete anos não se sustenta diante da cronologia documental dos autos.

5.  Não houve sequer ausência de notificação a macular de nulidade a CDA, ao contrário, houve contraditório administrativo pleno, com impugnação, decisão e subsequente inscrição em dívida ativa. Ademais, a jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a nulidade da CDA somente se caracteriza quando os vícios formais comprometem a identificação do crédito e impedem o exercício da defesa. Falhas meramente formais, que não geram prejuízo, não ensejam extinção da execução. Assim, tendo sido franqueado à MESBLA amplo contraditório, inclusive com produção de prova pericial detalhada nos embargos, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa.

6. No processo de conhecimento, não configura vício quando o magistrado, diante da prova, apenas acolhe o pedido em extensão menor, especialmente quando se trata de quantificação de valor, desde que respeitada a causa de pedir. Não há na exordial pedido específico, principal ou subsidiário, de recálculo do débito mediante substituição do critério de apuração adotado pelo Fisco (aferição indireta com base na massa salarial bruta/RAIS) por outro critério (salário de contribuição individual, observados tetos). Assim, à luz dessa moldura, a sentença, ao reconhecer a decadência parcial, afastar prescrição e nulidade da CDA, preservar a aferição indireta e fixar o quantum exequendo com base no item 9.1 do laudo pericial, atuou dentro dos limites da congruência, acolhendo o pedido apenas na extensão compatível com a prova.

7. A Lei 8.212/91, em seu artigo 33, § 6º, autoriza expressamente a apuração por aferição indireta sempre que o sujeito passivo não apresentar, ou apresentar de forma deficiente, os elementos necessários à auditoria, e desde que haja elementos externos idôneos que permitam a mensuração aproximada da base de cálculo.

8. O juiz não está vinculado às conclusões da perícia, mas deve apreciá-la à luz do conjunto probatório (artigo 371 do CPC). A prova técnica não tem o condão de ampliar, por si só, o objeto da demanda.

9. A jurisprudência consolidada admite a utilização da SELIC como índice que engloba juros e correção monetária em matéria tributária federal, tanto para atualização de créditos da Fazenda quanto para repetição de indébito, não havendo violação aos princípios da legalidade, anterioridade ou segurança jurídica.

10. A fixação do montante por equidade, em causas de elevado valor econômico, encontra respaldo na necessidade de que a verba honorária seja proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido, às dificuldades da causa e às consequências práticas da decisão, ponderação que o ordenamento também impõe à luz dos artigos 20 e 21 da LINDB.

11. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal PAULO LEITE, NEGAR PROVIMENTO à apelação da embargante, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673338v4 e do código CRC 0392ca8b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 0507510-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/01/2026, às 00:00, a 04/02/2026, às 18:00, na sequência 208, disponibilizada no DE de 16/12/2025.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE.

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/03/2026 A 06/04/2026

Apelação Cível Nº 0507510-86.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/03/2026, às 00:00, a 06/04/2026, às 18:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 09/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A RELATORA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ITÁLIA BERTOZZI, NO MESMO SENTIDO, A 3ª. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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