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Apelação Cível Nº 5041512-77.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por Cisa Trading S/A contra acórdão assim ementado ( e ):
“DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. TONER PARA MULTIFUNCIONAL. NCM 8443.99.39.
I. CASO EM EXAME
Propositura da ação anulatória visando à desconstituição integral de crédito tributário no valor de R$ 311.058,53, ou, alternativamente, à anulação de multa de ofício e juros, oriundos de classificação fiscal supostamente indevida de cartuchos de toner para equipamentos multifuncionais.
Sentença da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo como correta a classificação NCM 8443.99.39, com fundamento na aplicação da Regra Geral de Interpretação (RGI) 3(c), e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.
Apelação da autora alegando a predominância da função de impressão nos equipamentos multifuncionais, em favor da classificação NCM 8443.99.29, com invocação de jurisprudência administrativa e precedente judicial análogo. Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa e dos juros com base em Soluções de Consulta da 7ª Região Fiscal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível determinar a função essencial de equipamentos multifuncionais, para fins de definição da classificação fiscal dos respectivos cartuchos de toner; (ii) saber se a existência de Soluções de Consulta pode afastar a aplicação de multa de ofício e juros com base no art. 100, III e parágrafo único, do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A análise normativa e jurisprudencial confirma que, à época dos fatos (2008), a subposição 8443.99 não previa desdobramento específico para “partes de multifuncionais”, sendo inaplicáveis as RGIs 3(a) e 3(b), diante da ausência de maior especificidade e de função essencial determinável, impondo-se a aplicação da RGI 3(c) para eleger o código 8443.99.39.
6. A Nota 2 da Seção XVI do Sistema Harmonizado exige a demonstração de “exclusividade” ou “principalidade” quanto à destinação das partes às respectivas máquinas. Ausente essa comprovação, inaplicável a classificação conjunta com a máquina-mãe.
7. Documentos citados pela apelante — como a deliberação do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul e o laudo do IPT — referem-se à classificação da máquina e não das partes, não demonstrando o requisito da “principalidade” dos cartuchos para impressoras.
8. A tese de que a subposição 8443.99.29 seria mais específica que a 8443.99.39 é inaplicável, porquanto ambas designam famílias distintas de máquinas, sem previsão autônoma para multifuncionais, afastando a incidência da RGI 3(a).
9. A jurisprudência administrativa consolidada (CARF e CSRF) confirma a aplicação da RGI 3(c) para toners de multifuncionais, afastando precedentes anteriores que cuidavam de cartuchos de tinta e cabeças de impressão.
10. Soluções de Consulta da 7ª Região Fiscal não possuem eficácia normativa geral, sendo dirigidas a consulentes específicos e posteriores ou concomitantes aos fatos geradores, não havendo respaldo à confiança legítima nos termos do art. 100 do CTN.
11. Honorários majorados em 1% no grau recursal, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Negar provimento à apelação.
Tese de julgamento: “A inexistência de função essencial determinável para equipamentos multifuncionais afasta a aplicação das RGIs 3(a) e 3(b), conduzindo, por aplicação da RGI 3(c), à classificação de cartuchos de toner no NCM 8443.99.39; Soluções de Consulta da Receita Federal, mesmo contemporâneas, não configuram prática administrativa geral e reiterada a justificar o afastamento de multa de ofício e juros nos termos do art. 100 do CTN”.
Dispositivos relevantes citados:
Código Tributário Nacional, art. 100, III e parágrafo único
Código de Processo Civil, art. 85, § 11
Constituição Federal, art. 237
Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado: RGIs 1, 3(a), 3(b), 3(c), 6; Regras Gerais Complementares (RGC-1)
Jurisprudência relevante citada:
CSRF, 3ª Turma, Acs. 9303-013.383 e 9303-013.384, 19/10/2022
CARF, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Ac. 3302-006.430, 29/01/2019
STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076)”
Em suas razões recursais (), a embargante, Cisa Trading S/A, requereu o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para a reforma do acórdão a fim de julgar procedente a ação anulatória, com extinção do crédito tributário e autorização para levantamento de depósito judicial após o trânsito em julgado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:
(i) O acórdão embargado teria incorrido em contradição e omissão ao afastar a aplicabilidade do precedente proferido por esta 4ª Turma Especializada na Ação Anulatória nº 0006582-94.2016.4.02.5001, pois, a seu ver, existiria identidade material entre os casos, inclusive quanto à mesma divergência de classificação fiscal (NCM 8443.99.29 vs. NCM 8443.99.39);
(ii) A distinção entre “cartuchos de tinta/cabeças de impressão” e “cartuchos de toner” seria irrelevante para a lógica do precedente, por ambos serem insumos vinculados à função de impressão;
(iii) A fundamentação teria sido insuficiente (art. 489, § 1º, VI, do CPC) e teria violado o dever de coerência jurisprudencial (art. 926 do CPC).
Em contrarrazões (), a embargada, União Federal/Fazenda Nacional, requereu o desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, à luz do art. 1.022 do CPC; Afirmou que a pretensão embargante configuraria tentativa de rejulgamento, inadequada à via estreita dos embargos de declaração e que o prequestionamento, por si só, não dispensaria a demonstração de vício no julgado.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.
De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer obscuridades e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Da contradição
A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, entre as premissas e conclusões do próprio acórdão embargado, e não a suposta contradição entre este e as provas dos autos, a sentença ou a interpretação legal defendida pelo embargante (v.g. EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2022).
No caso, a embargante sustentou que teria havido contradição no afastamento do precedente desta 4ª Turma Especializada (Ação Anulatória nº 0006582-94.2016.4.02.5001) (número correto do feito-paradigma), por entender existir identidade entre as controvérsias, malgrado a diferença de insumos (tinta/cabeças de impressão versus toner).
O acórdão embargado, contudo, consignou expressamente a distinção, assentando que o paradigma judicial invocado tratara de cartuchos de tinta e cabeças de impressão (NCM 8443.99.25 e NCM 8443.99.27, no feito-paradigma), ao passo que, no presente feito, discutiu-se cartucho de toner para multifuncionais (com discussão entre NCM 8443.99.29 e NCM 8443.99.39), no recorte da subposição 8443.99 em 2008, quando inexistira desdobramento específico para “partes de multifuncionais”, além de assinalar a ausência de prova de “principalidade” determinável para as partes (Nota 2 da Seção XVI).
Assim, inexistiu contradição interna entre premissas e conclusão do julgado. O que se verificou foi inconformismo da embargante com a ratio decidendi adotada e com a distinção efetuada, circunstância que não se amoldou ao art. 1.022 do CPC.
Da omissão
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017).
Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019).
Nesse sentido, o Eg. STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
A embargante alegou omissão por entender que a distinção empreendida não teria enfrentado o “núcleo decisório” do precedente invocado, invocando, ainda, insuficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, do CPC) e violação ao dever de coerência (art. 926 do CPC).
O acórdão embargado, todavia, examinou o paradigma indicado, registrando os elementos que impediram a transposição de seus fundamentos ao caso concreto, notadamente: (i) a diversidade do insumo (toner versus tinta/cabeças de impressão), com distinção técnica e tarifária relevante no contexto das NESH e do desdobramento aplicável em 2008; (ii) a ausência, no período, de desdobramento específico para “partes de multifuncionais” na subposição 8443.99; e (iii) a inexistência, no conjunto probatório, de “principalidade” determinável para as partes, à luz da Nota 2 da Seção XVI, mantendo-se a solução pela RGI 3(c).
Nessa linha, não se identificou ponto essencial que devesse ter sido decidido e não o fora. A pretensão embargante, a rigor, buscou rediscutir a correção da distinção e, por consequência, a própria conclusão do julgado, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.
Não há violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou o precedente invocado e explicitou, de forma fundamentada, as razões de distinção (distinguishing) que impediram sua aplicação ao caso concreto.
Dos efeitos infringentes
Os efeitos infringentes somente se justificaram quando, reconhecido e sanado vício previsto no art. 1.022 do CPC, a integração ou o esclarecimento do julgado conduziu, de modo necessário, à alteração do resultado. No caso, ausentes contradição interna e omissão, não se configurou hipótese excepcional apta a modificar a conclusão do acórdão, razão pela qual se inviabilizou o provimento com efeitos infringentes, inclusive para desconstituir o crédito tributário e autorizar levantamento de depósito judicial, como requerido.
Do prequestionamento
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração não sejam conhecidos ou sejam desprovidos, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
De todo modo, consignou-se que a embargante suscitou, nos aclaratórios, os arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, além do art. 1.022 do CPC, para fins de prequestionamento, sem que isso, por si, autorizasse o provimento do recurso na ausência de vício a ser sanado.
Do dispositivo
Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732998v17 e do código CRC 986e14e3.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 17:35:56