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Apelação/Remessa Necessária Nº 5038976-50.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à sua apelação, exclusivamente para determinar que a compensação tributária seja realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu o direito da impetrante de aproveitar crédito de PIS/COFINS advindo das despesas com aquisição de provimento de capacidade satelital espacial.

O acórdão embargado foi assim ementado: (evento 42, RELVOTO1; evento 42, ACOR2)

"Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Remessa necessária e apelação. PIS/COFINS. Creditamento de despesas com provimento de capacidade satelital espacial. Natureza jurídica de locação de equipamentos. Compensação tributária. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da impetrante de aproveitar crédito de PIS/COFINS advindo das despesas com aquisição de provimento de capacidade satelital espacial, bem como de proceder à compensação do indébito com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu inovação recursal no recurso da União Federal/Fazenda Nacional; (ii) saber se as despesas com provimento de capacidade satelital espacial são dedutíveis para fins de creditamento de PIS/COFINS, com base nos incisos II ou IV do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; e (iii) saber qual o alcance do direito à compensação tributária reconhecido na sentença.

III. Razões de decidir

3. A apelação deve ser conhecida apenas em parte, porquanto houve inovação recursal quanto às alegações de confusão patrimonial entre as empresas e de ausência de natureza jurídica de locação da capacidade satelital, matérias não submetidas ao contraditório em primeiro grau e que não são de ordem pública.

4. O mandado de segurança é via adequada, pois a controvérsia circunscreve-se à interpretação jurídica do enquadramento das despesas com obtenção de provimento de capacidade satelital espacial nas hipóteses de creditamento previstas nos incs. II e IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, havendo documentação robusta e suficiente para a comprovação dos fatos, sem necessidade de dilação probatória.

5. O provimento de capacidade satelital espacial não constitui serviço de telecomunicações, mas oferecimento de infraestrutura de satélites para tráfego de sinais, conforme arts. 3º, XIV e 5º da Resolução ANATEL nº 748/2021, caracterizando-se como locação de equipamentos e, portanto, as respectivas despesas são dedutíveis para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

6. A compensação tributária deve ser realizada de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada no REsp nº 1.164.452/MG, podendo ser efetivada inclusive na forma ampla prevista na Lei nº 13.670/2018, se preenchidos os requisitos legais, a ser avaliado oportunamente na esfera administrativa.

IV. Dispositivo e tese

7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

Dispositivos relevantes citados: Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, arts. 3º, II, IV e §3º; Lei nº 9.472/97, art. 171; Resolução ANATEL nº 748/2021, arts. 3º, XIV e 5º; CPC, art. 1.013, §1º; CTN, art. 170-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR (Tema Repetitivo 779); STJ, REsp nº 1.474.142/RJ, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.164.452/MG (recursos repetitivos)."

A União Federal/Fazenda Nacional requer o acolhimento dos embargos de declaração com base nos seguintes argumentos: (evento 53, EMBDECL1)

(i) o acórdão se omitiu quanto aos efeitos da remessa necessária, ao deixar de apreciar argumentos constantes do recurso de apelação sob o fundamento de que configurariam inovação recursal, quando, em verdade, a remessa necessária imporia ao Tribunal o dever de reexaminar todos os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a sentença, independentemente da qualidade da defesa apresentada na origem;

(ii) o acórdão se desvinculou da base fática e jurídica estabelecida na sentença ao fixar que o direito creditório decorreria de contrato de locação (art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), quando a sentença teria decidido sob a ótica do insumo (art. 3º, II), sendo que a menção ao inciso IV operaria no texto da sentença apenas como reforço argumentativo;

(iii) ao modificar o fundamento da sentença de "insumo" para "locação", o acórdão não enfrentou argumentos específicos veiculados pela embargante em seu recurso de apelação, notadamente a necessidade de prova técnica para aferição da essencialidade do insumo, a natureza de atividade-meio do provimento de capacidade satelital e a distinção entre insumo e custo operacional.

Em contrarrazões, a embargada, Intelsat Brasil Serviços de Telecomunicação Ltda., requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos: (evento 58, CONTRAZ1)

(i) não se trata de omissão do acórdão, mas de ausência de conhecimento do recurso quanto a determinadas matérias por configurarem inovação recursal, hipótese que não constitui vício a ser sanado por embargos de declaração;

(ii) a sentença enquadrou o provimento de capacidade satelital tanto como insumo quanto como locação de equipamentos, sendo que a parte dispositiva concedeu a segurança porque o provimento constitui despesa passível de dedutibilidade, sem menção expressa a nenhum dos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o acórdão, ao mencionar apenas o inciso IV, exerceu seu livre convencimento sem incorrer em vício de fundamentação;

(iii) o acórdão abordou os principais aspectos dos temas em questão, decidindo a controvérsia dentro dos limites aventados pelas partes, sendo que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.

De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão ao deixar de conhecer de teses fundamentais de defesa sob o fundamento de inovação recursal, ignorando que a remessa necessária possui efeito devolutivo translativo e pleno, devolvendo ao Tribunal a responsabilidade de confirmar a legalidade da segurança em sua integralidade, independentemente da qualidade da defesa apresentada na origem.

Contudo, não lhe assiste razão.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do efeito devolutivo da remessa necessária e da apelação, consignando, de forma fundamentada, que as alegações relativas à existência de unidade empresarial entre a Intelsat Brasil Ltda. e a embargada, bem como à ausência de natureza jurídica de locação da capacidade satelital, não foram suscitadas na origem, nem quando da apresentação das informações pela autoridade coatora, nem quando da intimação da União Federal/Fazenda Nacional nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

O voto condutor consignou que tais matérias, por não terem sido submetidas ao contraditório em primeiro grau de jurisdição e por não serem de ordem pública, não poderiam ser arguidas em sede recursal, sob pena de inovação vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC.

Com efeito, o efeito devolutivo translativo da remessa necessária não afasta a incidência da preclusão quanto a teses defensivas de mérito que poderiam e deveriam ter sido oportunamente suscitadas na instância originária. Admitir o contrário implicaria violação aos princípios do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), além de supressão de instância.

Portanto, vê-se que o acórdão embargado apreciou e decidiu fundamentadamente a questão do alcance do efeito devolutivo da remessa necessária, concluindo, com base em sólida fundamentação jurídica, pela existência de inovação recursal quanto às matérias indicadas pela embargante.

A embargante, em verdade, busca imprimir efeito infringente aos embargos declaratórios, pretendendo a modificação do entendimento adotado no julgado. A circunstância de o acórdão não ter acolhido a tese defendida pela embargante não configura omissão, mas resultado do exercício da atividade jurisdicional.

Alega a embargante, ademais, que o acórdão teria se desvinculado da base fática e jurídica estabelecida na sentença, ao fixar que o direito ao crédito decorreria de contrato de locação (art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), quando a sentença teria decidido sob a ótica do insumo (art. 3º, II), sendo que a menção ao inciso IV operaria apenas como reforço argumentativo.

A alegação não prospera.

De fato, a sentença acolheu ambos os fundamentos suscitados pela impetrante, reconhecendo que o provimento de capacidade satelital espacial constitui, simultaneamente, insumo essencial à atividade desenvolvida e locação de equipamento.

O MM. Juízo Federal consignou expressamente que o provimento de capacidade satelital espacial "não constitui serviço de telecomunicação" e que "a sociedade detentora da outorga do direito de exploração de satélite não está autorizada a prestar serviços de comunicação propriamente dito, mas sim, credenciada à mera locação de equipamentos a empresas que prestam serviços de comunicação".

Como bem assinalado pela embargada, nada impede que uma mesma despesa seja enquadrada em mais de uma hipótese legal de creditamento. Nessa linha, o provimento se deu tanto na forma do inciso II (insumo essencial/relevante à atividade), quanto no inciso IV (locação de equipamento), na medida em que o dispositivo concedeu a segurança considerando que a aquisição de provimento de capacidade satelital espacial é uma “despesa” dedutível.

O acórdão embargado, ao examinar a matéria devolvida pela apelação e pela remessa necessária, concluiu que o provimento de capacidade satelital espacial não constitui serviço de telecomunicações, mas oferecimento de infraestrutura de satélites para tráfego de sinais, conforme arts. 3º, XIV e 5º da Resolução ANATEL nº 748/2021, caracterizando-se como locação de equipamentos e, portanto, as respectivas despesas são dedutíveis para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.

Ao assim decidir, o acórdão não se desvinculou da base fática e jurídica estabelecida na sentença; na verdade, analisou os fundamentos apresentados e concluiu pela prevalência de um deles como suficiente para manter a procedência do pedido, não inovando, portanto, na causa de pedir ou no pedido.

Aduz a embargante, ainda, que o acórdão, ao "transmutar o fundamento da sentença de insumo para locação", teria deixado de enfrentar argumentos técnicos e jurídicos substanciais apresentados na apelação, notadamente quanto à necessidade de prova técnica para aplicação do "teste de subtração", à natureza de atividade-meio do provimento de capacidade satelital, à distinção entre insumo e custo operacional, e à inaplicabilidade da analogia com o ICMS.

Não lhe assiste razão.

O acórdão embargado apreciou e decidiu fundamentadamente a alegação preliminar de inadequação da via eleita, consignando que a controvérsia circunscreve-se ao enquadramento dessas despesas nas hipóteses de creditamento de PIS/COFINS previstas no art. 3º, II, IV e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo desnecessária a realização de perícia, porquanto "a documentação carreada aos autos pela impetrante é robusta e suficiente para a comprovação dos fatos alegados e para a formação do convencimento, notadamente quanto ao sistema operacional do fornecimento de capacidade satelital e a essencialidade dessa operação para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela impetrante".

Consignou o voto condutor que "restou devidamente comprovada a operação da apelada; a geração de despesas oriundas da obtenção de provimento de capacidade satelital espacial; e a indispensabilidade da locação do espaço no satélite para a operação, na medida em que é através dele que há o uplink e downlink das informações entre as estações terrenas de transmissão de dados".

Registrou ainda que "a própria legislação especializada (Resolução ANATEL nº 748/2021) é expressa ao estabelecer que o provimento de capacidade satelital não constitui serviço de telecomunicações (art. 5º), mas oferecimento de infraestrutura de satélites para tráfego de sinais (art. 3º, XIV)".

Concluiu que "não se observa, portanto, a necessidade de dilação probatória mediante perícia, como pretende a apelante. Os aspectos técnicos da operação encontram-se suficientemente esclarecidos pela documentação juntada e pela própria legislação regulamentadora da atividade".

Verifica-se, assim, que o acórdão embargado enfrentou e afastou expressamente os argumentos relativos à necessidade de prova pericial e à insuficiência da documentação apresentada para demonstrar a essencialidade do provimento de capacidade satelital.

Ao reconhecer a natureza jurídica de locação de equipamentos do provimento de capacidade satelital espacial, o acórdão fundamentou sua decisão na legislação especializada (Resolução ANATEL nº 748/2021) e em precedente do STJ (REsp nº 1.474.142/RJ), que estabelecem que o provimento de capacidade satelital constitui oferecimento de infraestrutura de satélites, e não serviço de telecomunicação.

Nesse contexto, revela-se despicienda a discussão acerca do "teste de subtração" e dos critérios de essencialidade e relevância fixados no Tema Repetitivo 779/STJ, porquanto tais critérios são aplicáveis ao conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e não à hipótese de locação de equipamentos prevista no art. 3º, IV, dos mesmos diplomas legais.

Quanto à alegação de inaplicabilidade da analogia com o ICMS, o precedente consignado no acórdão embargado não foi utilizado como fundamento autônomo para reconhecer o direito ao creditamento de PIS/COFINS, tão somente para demonstrar que o STJ já reconheceu a natureza jurídica de locação de equipamentos do provimento de capacidade satelital espacial, o que constitui premissa fática relevante para o deslinde da controvérsia.

No caso concreto, constata-se que o acórdão embargado enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, fundamentando adequadamente a manutenção da sentença com base na natureza jurídica de locação de equipamentos do provimento de capacidade satelital espacial e na documentação carreada aos autos, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela embargante, notadamente aqueles que se revelam despiciendos diante do fundamento adotado no julgado.

Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)

Vale lembrar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)

Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994). 

Com efeito, a embargante busca rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722523v27 e do código CRC 8d29737a.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5038976-50.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. CAPACIDADE SATELITAL. NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à sua apelação, mantendo o reconhecimento do direito da impetrante de aproveitar créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas com aquisição de provimento de capacidade satelital espacial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão (i) foi omisso quanto aos efeitos da remessa necessária, ao deixar de apreciar argumentos constantes do recurso de apelação sob o fundamento de que configurariam inovação recursal; (ii) desvinculou-se da base fática e jurídica estabelecida na sentença ao fixar que o direito creditório decorreria de contrato de locação (art. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), quando a sentença teria decidido sob a ótica do insumo (art. 3º, II); e (iii) modificou o fundamento da sentença de "insumo" para "locação" e deixou de enfrentar argumentos veiculados em apelação, notadamente a necessidade de prova técnica para aferição da essencialidade do insumo, a natureza de atividade-meio do provimento de capacidade satelital e a distinção entre insumo e custo operacional.

III. Razões de decidir

3. Não há omissão quanto ao efeito devolutivo da remessa necessária, uma vez que o acórdão fundamentou que teses de mérito não suscitadas na origem e que não sejam de ordem pública estão sujeitas à preclusão, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 e art. 1.013, §1º, do CPC).

4. O acórdão embargado, ao examinar a matéria devolvida pela apelação e pela remessa necessária, concluiu que o provimento de capacidade satelital espacial não constitui serviço de telecomunicações, mas oferecimento de infraestrutura de satélites para tráfego de sinais, conforme arts. 3º, XIV e 5º da Resolução ANATEL nº 748/2021, caracterizando-se como locação de equipamentos e, portanto, as respectivas despesas são dedutíveis para fins de creditamento de PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao assim decidir, o acórdão não se desvinculou da base fática e jurídica estabelecida na sentença; na verdade, analisou os fundamentos apresentados e concluiu pela prevalência de um deles como suficiente para manter a procedência do pedido, não inovando, portanto, na causa de pedir ou no pedido.

5. A alegada necessidade de prova técnica foi expressamente afastada pelo acórdão, que considerou a documentação constante nos autos suficiente para demonstrar a natureza da operação, amparando-se na Resolução ANATEL nº 748/2021 e em jurisprudência do STJ (REsp nº 1.474.142/RJ).

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a decisão já encontrou fundamento suficiente para a solução da controvérsia.

7. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo 

8. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, 1.022 e 1.025; Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, II e IV; Resolução ANATEL nº 748/2021, arts. 3º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.474.142/RJ, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722524v8 e do código CRC 0aaf5817.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038976-50.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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