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Apelação Cível Nº 5068877-92.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que deu parcial provimento a Apelação, cuja Ementa ora se transcreve ():
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA. LEI Nº 10.522/2002 CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO PELA METADE. RECONHECIMENTO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por FURTADO FERNANDES ADVOGADOS, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo de origem sem resolução de mérito com base o art. 485, inciso IV, do CPC, haja vista que a exigibilidade da CDA estava suspensa antes do ajuizamento da execução fiscal correlata.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devido o afastamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. Conforme consta no dispositivo da r. sentença, foi decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito uma vez que a exigibilidade dos créditos se encontrava suspensa em razão de transação.
4. De fato, a própria União Federal - Fazenda Nacional concordou com a equivocada abertura da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade, não havendo inserção em hipóteses dispostas nos artigos 19 e 18 da Lei nº 10.522/2002, devendo-se aplicar o Princípio da Causalidade no caso em apreço para se balizar os honorários advocatícios sucumbenciais.
5. Como foi a União Federal - Fazenda Nacional quem deu ensejo à propositura da demanda de dívidas com exigibilidade suspensa, deve ser condenada nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre os débitos.
6. Todavia, como reconheceu de imediato a prescrição, aplicável a redução de metade do valor conforme o dispostos no art. 90, § 4º, do CPC/2015, razão à qual deve ser parcialmente provida a presente Apelação.
IV. Dispositivo e tese
7. Apelação parcialmente provida para condenar a União Federal - Fazenda Nacional nos patamares mínimos constantes no art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o proveito econômico apurado, reduzidos pela metade, conforme o dispostos no art. 90, § 4º, do CPC/2015.
Tese de julgamento:
1. No caso concreto, restou incontroverso que, à época do ajuizamento da execução fiscal, a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, fato que deveria ter sido previamente verificado pela União Federal – Fazenda Nacional, antes da propositura da ação. Ausente qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com os ônus da sucumbência, ainda que este tenha sido extinto sem exame do mérito.
2. Assim, a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico apurado. Contudo, tendo havido reconhecimento imediato da ausência de interesse de agir por parte da Fazenda Nacional, justifica-se a aplicação do art. 90, §4º, do CPC/2015, com redução dos honorários pela metade.
Dispositivos relevantes citados: arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, art. 90, §4º, do CPC/2015.
Em suas razões recursais (), a embargante União Federal – Fazenda Nacional, alega ter havido omissão em relação à previsão do art. 19, inciso II, e §1º, da Lei nº 10.522/02; que há inclusão de embargos à execução e exceção de pré-executividade após a vigência da Lei 12.844/2013; que o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02 cumpre o papel de assegurar a efetiva redução de litigiosidade ao desestimular a alegação, em contestação/impugnação, da falta de interesse de agir, o que poderia, inclusive, resultar na condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; que, em decorrência de tal alteração legislativa, foram editados/atualizados diversos atos, tais quais a PORTARIA 502/2016 (atualizada pela Portaria nº 19.581, de 19 de agosto de 2020), PARECERES PGFN/CRJ Nº 789/2016 (antever prejuízo, circunstâncias fáticas, circunstâncias não preclusivas, etc), Nº 11/2009 e 36/2019; e que, as dispensas de contestar/recorrer da Fazenda Nacional, diante da Lei nº 13.874/2019, não estão restritas ao entendimento de jurisprudência pacífica do E. STF ou E. STJ ou que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Requer que seja provido o recurso para sanar tal omissão, inclusive no que tange à aplicação ao caso concreto dos dispositivos legais supracitados.
Contrarrazões apresentadas pela embargada no , em que pede pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Os embargos de declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do proc esso, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
A fundamentação do voto condutor do Acórdão embargado deu-se nos seguintes termos ():
"[...]
Conforme consta no dispositivo da r. sentença, foi decretada a extinção do processo sem julgamento de mérito uma vez que a exigibilidade dos créditos se encontrava suspensa em razão de transação.
De fato, a própria União Federal - Fazenda Nacional concordou com a equivocada abertura da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade (), não havendo inserção em hipóteses dispostas nos artigos 19 e 18 da Lei nº 10.522/2002, devendo-se aplicar o Princípio da Causalidade no caso em apreço para se balizar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Como foi a União Federal - Fazenda Nacional quem deu ensejo à propositura da demanda de dívidas com exigibilidade suspensa, deve ser condenada nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre os débitos.
Todavia, como reconheceu de imediato a prescrição, aplicável a redução de metade do valor conforme o dispostos no art. 90, § 4º, do CPC/2015, razão à qual deve ser parcialmente provida a presente Apelação.
[...]"
Em análise ao trecho acima transcrito, verifica-se que houve devida fundamentação para desprover a Apelação da embargante, não havendo máculas para que, sobre este tema, haja sua modificação por Embargos de Declaração.
Este é, inclusive, o entendimento compartilhado por este E. Tribunal Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/02. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DO CPC/2015. HONORÁRIOS REDUZIDOS. ART. 90 § 4º DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA nº 70.6.19.035131-88 e condenou a ré nas custas e em honorários advocatícios, fixados no menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa a ser devidamente atualizado. Pretende a União a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob o argumento de que reconheceu a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária pela metade.
2. A Lei n.º 10.522/02 traz previsão de não condenação da Fazenda Nacional em honorários. O art. 19 da Lei nº 10.522/02, estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e autorizada a desistir de recursos já interpostos. E da mesma forma, encontra-se a isenção de honorários, vinculada às referidas hipóteses.
3. Para fazer jus a isenção de honorários, imprescindível que o reconhecimento do pedido tenha se dado em razão das hipóteses elencadas nos art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. A dispensa de honorários prevista no artigo 19 da Lei nº 10.522/02 deve ser interpretada de modo restrito, isto é, somente é cabível nas hipóteses elencadas nos incisos I a V do caput e no artigo 18 da mesma lei, por remissão expressa.
4. A matéria tratada nos autos não se encontra elencada entre as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Por consequência, inaplicável a norma especial da Lei 10.522/2002, incidindo, no caso, para a determinação da verba de sucumbência, a norma geral do Código de Processo Civil, todavia, reduzida pela metade, em razão do disposto no § 4º do art. 90 do CPC.
5. Apelação da União/Fazenda Nacional parcialmente provida para reduzir pela metade a condenação em honorários sucumbenciais, conforme art. 90, § 4º, do CPC.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da União/Fazenda Nacional, para reduzir pela metade a condenação em honorários sucumbenciais, conforme art. 90, § 4º, do CPC, na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5095792-57.2019.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 11/11/2024, DJe 02/12/2024 14:22:57)
Ademais, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (por exemplo: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716927v5 e do código CRC 0ec8d1c6.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 17:36:07