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Apelação Cível Nº 5091092-62.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança para pedido objetivando o reconhecimento que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento., in verbis:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança para pedido objetivando o reconhecimento que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exigência da multa de mora quanto à extinção do crédito tributário não é afastada quando o contribuinte o faz por meio de declaração de compensação (DCOMP). Sendo a DCOMP transmitida fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal, a compensação não equivale a pagamento para fins de afastamento da multa moratória.
4. Essa conclusão se infere ainda da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
5. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada em sede administrativa, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada a ulterior homologação pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em pagamento integral antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN.
6. Por fim, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela Apelante.
IV. DISPOSITIVO
7. Apelação desprovida.
Em suas razões recursais (), em apertada síntese, a embargante sustenta que "o colegiado deixou de enfrentar aspecto central e determinante da controvérsia: a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 146 do CTN, diante da alteração de entendimento posterior ao fato gerador e ao ato praticado pela Embargante."
Alega, ainda, que "não se busca a caracterização da denúncia espontânea em pedido de compensação realizado após a alteração de entendimento judicial e da autoridade administrativa, mas sim sobre as DCOMP’s que foram realizadas em 2013, momento pretérito em que compensação era meio hábil para caracterizar o benefício da denúncia espontânea."
Em contrarrazões, a embargada sustenta, em suma, que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.
De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
Quanto às alegações, a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, observa-se mera discordância da embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).
Contrariamente ao alegado pela embargante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional foi devidamente analisada no voto relatado, conforme segue:
(...)
A respeito da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN estabelece que:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Da leitura do citado dispositivo, observa-se que a exigência da multa de mora quanto à extinção do crédito tributário não é afastada quando o contribuinte o faz por meio de declaração de compensação (DCOMP). Sendo a DCOMP transmitida fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal, a compensação não equivale a pagamento para fins de afastamento da multa moratória.
Essa conclusão se infere ainda da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
Ainda que seja viável a compensação tributária postulada em sede administrativa, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada a ulterior homologação pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em pagamento integral antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN.
Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externados nos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
3. O entendimento da Corte de Origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018).
4. Verifica-se que a alegação deduzida pela agravante concerne à questão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de recurso.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.072.337/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios".(AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2002199 SP 2021/0327574-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação.
3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.
4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente:
AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.
5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.197.301/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.687.605/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)
No sentido da impossibilidade da aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, veja-se a ementa do respectivo acórdão prolatado pela Colenda 3a. Turma Especializada deste Eg. TRF-2a. Região :
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. DCTF ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIFERENÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SALOBO METAIS S. A. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança.
(…)
5. A respeito da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De acordo com o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea resta configurada no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (STJ - REsp: 1149022 SP 2009/0134142-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2010 RT vol. 900 p. 229).
6. Além disso, consoante do Eg. STJ, não cabe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
(…)
11. Dessa forma, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela apelante. Assim, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).
12. Apelação do impetrante conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012755-30.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023)
Por fim, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela Apelante.
(...)
O acórdão embargado, portanto, examinou de forma clara a questão jurídica submetida à apreciação deste Tribunal, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN nos casos em que a extinção do crédito tributário ocorre mediante compensação tributária.
Ao enfrentar a controvérsia, o colegiado consignou que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária não se equipara ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, uma vez que a extinção do crédito tributário fica submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo Fisco. Assim, inexistindo pagamento integral do débito antes de qualquer procedimento fiscal, não se configuram os requisitos necessários à aplicação do benefício previsto no art. 138 do CTN.
A decisão embargada apoiou-se, inclusive, em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam ser incabível a aplicação da denúncia espontânea em hipóteses de compensação tributária, justamente porque, nessa situação, a extinção do débito depende de posterior homologação administrativa.
Ainda que o embargante afirme ser-lhe favorável a jurisprudência à época da transmissão da PER/DCOMP (2013), não foi este o entendimento firmado por esta Colenda Turma Especializada, e o fato de não ter sido seguida a orientação preconizada pela parte embargante não representa, por si, violação da segurança jurídica.
Dessa forma, a questão central da demanda foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão concluído pela impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea quando o contribuinte opta pela compensação tributária em vez do pagamento.
Assim, no caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716830v6 e do código CRC af376130.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 17:36:07