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Apelação Cível Nº 5091092-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por HALLIBURTON PRODUTOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança para pedido objetivando o reconhecimento que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento., in verbis: evento 31, ACOR2

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança para pedido objetivando o reconhecimento que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade que a denúncia espontânea pode se dar mediante compensação e não somente mediante pagamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exigência da multa de mora quanto à extinção do crédito tributário não é afastada quando o contribuinte o faz por meio de declaração de compensação (DCOMP). Sendo a DCOMP transmitida fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal, a compensação não equivale a pagamento para fins de afastamento da multa moratória.

4. Essa conclusão se infere ainda da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.

5. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada em sede administrativa, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada a ulterior homologação pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em pagamento integral antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN.

6. Por fim, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela Apelante.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação desprovida.

Em suas razões recursais (evento 40, EMBDECL1), em apertada síntese, a embargante sustenta que "o colegiado deixou de enfrentar aspecto central e determinante da controvérsia: a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 146 do CTN, diante da alteração de entendimento posterior ao fato gerador e ao ato praticado pela Embargante."

Alega, ainda, que "não se busca a caracterização da denúncia espontânea em pedido de compensação realizado após a alteração de entendimento judicial e da autoridade administrativa, mas sim sobre as DCOMP’s que foram realizadas em 2013, momento pretérito em que compensação era meio hábil para caracterizar o benefício da denúncia espontânea."

Em contrarrazões, a embargada sustenta, em suma, que não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, ao contrário do que tenta demonstrar a Embargante. (evento 44, CONTRAZ1)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.

De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)

Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)

Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994). 

Quanto às alegações, a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De fato, observa-se mera discordância da embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não enseja embargos de declaração (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).

Contrariamente ao alegado pela embargante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional foi devidamente analisada no voto relatado, conforme segue: evento 31, RELVOTO1

(...)

A respeito da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN estabelece que:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Da leitura do citado dispositivo, observa-se que a exigência da multa de mora quanto à extinção do crédito tributário não é afastada quando o contribuinte o faz por meio de declaração de compensação (DCOMP). Sendo a DCOMP transmitida fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal, a compensação não equivale a pagamento para fins de afastamento da multa moratória.

Essa conclusão se infere ainda da Súmula n. 360 do STJ, segundo a qual, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.

Ainda que seja viável a compensação tributária postulada em sede administrativa, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada a ulterior homologação pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em pagamento integral antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN.

Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externados nos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando as razões recusais cingem-se à alegação genérica de violação e não indicam, de forma clara e objetiva, as questões acoimadas de vício, com a demonstração de sua relevância para o deslinde da causa, a ensejar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

3. O entendimento da Corte de Origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018).

4. Verifica-se que a alegação deduzida pela agravante concerne à questão a respeito da qual não houve discussão nas instâncias ordinárias, configurando indevida inovação de tese em sede de recurso.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.072.337/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios".(AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). 2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2002199 SP 2021/0327574-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023).

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.

2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação.

3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.

4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente:

AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.

5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.197.301/ES, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 20/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.

1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.687.605/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020.)

No sentido da impossibilidade da aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, veja-se a ementa do respectivo acórdão prolatado pela Colenda 3a. Turma Especializada deste Eg. TRF-2a. Região :

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL. DCTF ORIGINAL. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIFERENÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SALOBO METAIS S. A. em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança.

(…)

5. A respeito da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De acordo com o Eg. Superior Tribunal de Justiça, a denúncia espontânea resta configurada no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (STJ - REsp: 1149022 SP 2009/0134142-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/06/2010 RT vol. 900 p. 229).

6. Além disso, consoante do Eg. STJ,  não cabe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.

(…)

11.  Dessa forma, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela apelante. Assim, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

12. Apelação do impetrante conhecida e desprovida.    

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012755-30.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2023)

Por fim, não há razão para o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, conforme requerido pela Apelante.

(...)

O acórdão embargado, portanto, examinou de forma clara a questão jurídica submetida à apreciação deste Tribunal, qual seja, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN nos casos em que a extinção do crédito tributário ocorre mediante compensação tributária.

Ao enfrentar a controvérsia, o colegiado consignou que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária não se equipara ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, uma vez que a extinção do crédito tributário fica submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo Fisco. Assim, inexistindo pagamento integral do débito antes de qualquer procedimento fiscal, não se configuram os requisitos necessários à aplicação do benefício previsto no art. 138 do CTN.

A decisão embargada apoiou-se, inclusive, em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam ser incabível a aplicação da denúncia espontânea em hipóteses de compensação tributária, justamente porque, nessa situação, a extinção do débito depende de posterior homologação administrativa.

Ainda que o embargante afirme ser-lhe favorável a jurisprudência à época da transmissão da PER/DCOMP (2013), não foi este o entendimento firmado por esta Colenda Turma Especializada, e o fato de não ter sido seguida a orientação preconizada pela parte embargante não representa, por si, violação da segurança jurídica.

Dessa forma, a questão central da demanda foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão concluído pela impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea quando o contribuinte opta pela compensação tributária em vez do pagamento.

Assim, no caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)

Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716830v6 e do código CRC af376130.

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Apelação Cível Nº 5091092-62.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos por Halliburton Produtos Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia o reconhecimento de que a denúncia espontânea poderia ocorrer mediante compensação tributária, e não exclusivamente por pagamento. A embargante sustenta omissão do acórdão quanto à alegada violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 146 do CTN, afirmando que as declarações de compensação (DCOMP) foram transmitidas em 2013, período em que, segundo alega, a compensação seria admitida como forma de caracterização da denúncia espontânea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegada violação ao princípio da segurança jurídica e ao art. 146 do CTN quanto à aplicação do entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea quando a extinção do crédito tributário ocorre por compensação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

  2. A omissão apta a ensejar embargos de declaração refere-se a ponto que deveria ter sido decidido pelo órgão julgador, não abrangendo todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para a solução da controvérsia.

  3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão central ao concluir pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que a extinção do crédito tributário ocorre mediante compensação.

  4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a compensação tributária não se equipara ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, pois a extinção do crédito tributário depende de posterior homologação pela autoridade fiscal.

  5. Ausente o pagamento integral do débito antes do início de procedimento fiscal, não se configuram os requisitos do art. 138 do CTN para afastamento da multa moratória.

  6. A alegação de que a jurisprudência seria diversa à época da transmissão das DCOMP em 2013 não evidencia omissão do julgado, mas mera discordância da parte com o entendimento adotado.

  7. A pretensão recursal revela tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A compensação tributária não se equipara ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, pois a extinção do crédito tributário depende de posterior homologação pela autoridade fiscal.

  2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 138. CPC, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 360; STJ, AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018; STJ, AgInt no REsp 2.072.337/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.687.605/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.12.2020; TRF2, AC 5012755-30.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 30.11.2023.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716831v5 e do código CRC 9c5b945b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Cível Nº 5091092-62.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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