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Apelação Cível Nº 0104733-86.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por União Federal – Fazenda Nacional, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( dos autos de origem), que declarou prescrição dos créditos exequendos, julgando extinta a execução fiscal com base no art. 487, II, do CPC.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que a r. sentença utilizou como marco inicial do prazo prescricional a data de 30/09/2020, momento em que ocorreu a desistência/encerramento do parcelamento; que o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança se esgotaria, em tese, em 30/09/2025; que, no entanto, a União Federal - Fazenda Nacional diligenciou para interromper a prescrição, promovendo o protesto das CDA’s da presente execução em abril e maio de 2024, conforme os extratos anexados aos autos ; e que, portanto, operou-se a interrupção da prescrição.
Requer que seja afastada a prescrição, reconhecendo a interrupção do prazo prescricional com a rescisão do parcelamento em 22/02/2015, e que seja determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução.
Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Em análise aos autos de origem, a apelante juntou nos Eventos , , , e , dados das CDA's que ensejaram a execução fiscal.
Em tais documentos, verifica-se ter havido protesto em 01/04/2024 para as CDA's nº 70 2 16 000859-03, 70 4 16 000553-91, nº 70 6 16 007456-19 e 70 6 16 007457-08; e 30/06/2023 para a CDA nº 70 7 16 001408-70, datas anteriores à fulminação do prazo prescricional, que se daria em 30/09/2025.
Neste âmbito, o art. 174, parágrafo único, II, do CTN, foi modificado pela LC nº 208/2024, datada de 02/07/2024, passando a constar que uma das causas interruptivas da prescrição abrangeria o protesto extrajudicial.
Portanto, na data dos protestos informados pela apelante, ainda não vigia o protesto extrajudicial como causa interruptiva da prescrição.
Desta forma, o protesto extrajudicial não foi apto a interromper a contagem de tempo prescricional, não havendo o que ser modificado na r. sentença apelada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Apelação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695653v18 e do código CRC 86bf0dce.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 17:36:09