Apelação Cível Nº 0510016-98.2011.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL S/A em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação da União Federal para julgar extintos, DE OFÍCIO, os Embargos à Execução Fiscal, sem julgamento de mérito, em relação aos créditos constantes da CDA 70 6 07 011215-40 e dos créditos referentes aos períodos de 05/2000 a 06/2001 da CDA 70 6 07 011214-69 e, negar provimento à Apelação da Embargante. ().
2. Em suas razões recursais, a Embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão quanto ao fato de à época em que opostos os Embargos à Execução, ano de 2011, o E. STJ se posicionava pela possibilidade de debater os pedidos de compensação indeferidos administrativamente nos Embargos a Execução, de acordo com o julgado no REsp nº 1.008.343/SP. Alegou, ainda, erro material em relação aos períodos mencionados na decisão. Requer, por fim, o prequestionamento. ().
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso. ().
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser parcialmente providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.
A jurisprudência do E. STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado.2
3. Vício no julgado.
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja apreciada a possibilidade de debater pedidos de compensação indeferidas administrativamente nos Embargos à Execução.
Sustenta que quando da oposição da ação, no ano de 2011, o E. STJ assim se posicionava, conforme o julgado no REsp nº 1.008.343/SP.
Constata-se, de fato, que a matéria suscitada não foi objeto de enfrentamento expresso no acórdão embargado, o que configura omissão a ser suprida.
Nessa hipótese, o presente recurso assume o condão de integrar a decisão embargada, permitindo-se que se reabra a atividade decisória para examinar a questão que permanecera omissa, e, por conseguinte, admitem-se os efeitos infringentes ou modificativos aos embargos declaratórios.
A 2ª Seção Especializada desse Tribunal, com o escopo de firmar a correta interpretação da norma, reconheceu que o paradigma mencionado, REsp nº 1.008.343/SP, originou-se do indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, bem como que não houve qualquer menção, na referida decisão, que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos.
Ressaltou, ainda o i. Relator:
“O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF.”
Ademais, vale registrar, como inclusive mencionado no voto condutor, não houve modulação de efeitos quando do julgamento.
A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido:
"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA MERAMENTE DESCONSTITUTIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRÉVIOS DO CRÉDITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80 E DO RESP 1.008.343/SP.
1. (....) 2. O art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) veda, expressamente, a alegação de compensação nos Embargos à Execução Fiscal e essa vedação continua hígida, por uma interpretação literal e gramatical, por uma interpretação histórica e autêntica (através do exame da exposição de seus motivos), por uma interpretação teleológica (finalidade do dispositivo) e por uma interpretação sistemática, tanto em diálogo com o CTN, como com o CPC.
3. (...) 4. A via procedimental estreita que existe nos embargos do devedor na execução fiscal se limita à atacar a CDA (natureza essencialmente desconstitutiva), tal como ocorre no mandado de segurança e na exceção de pré-executividade, em que temos limitações processuais de natureza probatória. Nesses casos, nunca houve controvérsia quanto a serem vias estreitas, cujo reconhecimento da inadequação não gera discussão sobre cerceamento de defesa ou impedimento do contribuinte em discutir matéria de fato, quando se remete sempre à possibilidade de debate na via própria. Conclui-se que o processo, tanto civil, como o executivo fiscal, têm espaços próprios e a observância desses espaços não implica em cerceamento de defesa.
5. Não foi outra a interpretação dada à vedação contida no dispositivo legal pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.008.343/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe 01-02-2010), onde se assentou o entendimento de que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte e é oponível em sede de embargos à execução fiscal, em havendo a presença concomitante de três elementos essenciais: a) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; b) a existência de débito do fisco, como resultado: i) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, ii) de decisão administrativa, iii) de decisão judicial, ou iv) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; c) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, consoante disposto no art. 170 do CTN.
6. O paradigma tem origem no indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, exato caso em que deve ser temperada a literalidade do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80. Não houve ali qualquer menção a que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos. O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF.
7. Ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1779442/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp 1694942/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018; AgInt no AREsp 1327944/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgRg no AgRg no REsp 1487447/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015.
8.(....) 9. A via para questionar a não homologação é manifestação de inconformidade na esfera administrativa e a anulatória ou declaratória na judicial.
10. Remessa necessária e recurso de apelação da União providos. Apelação da embargante prejudicada. Sem condenação em honorários (Súmula Nº 168/TFR)." (Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do processo n. 0102434-10.2014.4.02.5101, em 13/08/2020, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Marcus Abraham no RE nº 100.249/SP:) . (grifos nossos)
Concluiu-se, assim, nos termos do julgado pela 2ª Seção Especializada desse E. Tribunal que a compensação no âmbito estreito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da Execução Fiscal, via ação anulatória ou declaratória constitutiva de crédito, onde o debate poderia se dar em maior amplitude, em consonância com o art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, com o REsp nº 1.008.343/SP e com a decisão da Segunda Seção Especializada desse E. Tribunal. E esta não é a hipótese dos autos.
4. Por fim, aduz a embargante erro material quanto aos períodos abrangidos pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento que a discussão envolve os fatos geradores ocorridos entre 05/2000 a 03/2002 e 10/2000 a 06/2001.Todavia, não assiste razão à recorrente, não restando caracterizado o erro material alegado.
Verifica-se, que no v. acórdão foi reconhecido, consoante o laudo pericial, que os débitos relativos ao período de agosto/2001 a janeiro/2002 não foram objeto de compensação, pois incluídos em Programa de Parcelamento.
Quanto ao débito referente ao período de março/2002 não se observou adesão a parcelamento ou compensação, considerando-se devida à cobrança. (, fls.24/26 e fls. 26).
Outrossim, em relação ao período de outubro/2000 a junho/2001, mencionado pela embargante, como se vê, encontra-se abrangido pelo período expresso no v. acórdão, qual seja, maio/2000 a junho/2001, sendo clara a identificação do período abrangido pela decisão.
Logo, não há que se falar em erro material no v. acórdão.
5. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.3
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: art. 5°, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e artigos 4°, 6°, 488 e 1.053 do Código de Processo Civil.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente.4 Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, passando a integrar o voto condutor o entendimento acima exposto, sem atribuição de efeitos infringentes ao v. acórdão.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730747v10 e do código CRC edc68bd0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/03/2026, às 20:57:09