Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0011711-80.2017.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. R. D. P. em face de acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada que, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes interpostos por E. R. D. P. e A. R. D. S. G., que restou assim ementado (evento 211, ACOR1):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS FEDERAIS. CONVÊNIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DO DOLO POR MEIOS DE PROVA INDIRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos infringentes opostos contra acórdão da 2ª Turma Especializada do TRF2 que, por maioria, negou provimento às apelações dos réus e confirmou sentença condenatória pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em razão da inexecução de Convênio celebrado entre a União e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, cujo objeto era o reflorestamento e recuperação de áreas degradadas. Sustentam os embargantes, com base no voto vencido, a nulidade da condenação por ausência de laudo pericial que comprove a materialidade delitiva e a inexistência de dolo por parte do então prefeito municipal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é imprescindível a produção de laudo pericial oficial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67; (ii) estabelecer se restou comprovado o dolo do então prefeito quanto à inexecução do objeto do Convênio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 é material e exige resultado naturalístico, sendo aplicável o art. 158 do CPP. Todavia, admite-se a comprovação da materialidade por exame de corpo de delito indireto, com base em outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ.

4. No caso, a materialidade está demonstrada por farta prova documental e testemunhal, incluindo notas técnicas e vistoria in loco do Ministério do Meio Ambiente, que constataram o descumprimento do objeto conveniado, a ausência de plano técnico de reflorestamento e a realização de atividades incompatíveis com a finalidade do Convênio.

5. O dolo do então prefeito municipal se evidencia pela assinatura de contrato com cronograma manifestamente incompatível com os objetivos do Convênio, pela omissão na prestação de contas e pela ciência da finalidade específica do plano de trabalho, elaborado pela própria municipalidade.

6. O conhecimento técnico do gestor, demonstrado em interrogatório, e a ausência de justificativas para a execução parcial e desvirtuada do projeto indicam conduta dolosa ou, no mínimo, dolo eventual, com assunção do risco de dano ao erário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos infringentes desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A ausência de laudo pericial oficial não inviabiliza a condenação por crime material quando a materialidade é suficientemente demonstrada por provas indiretas robustas, como documentos técnicos, vistorias administrativas e depoimentos.

2. O dolo do agente público pode ser extraído do conjunto probatório que demonstre sua ciência sobre a finalidade do Convênio, o descumprimento deliberado do objeto pactuado e a omissão na fiscalização e prestação de contas.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I; CPP, arts. 158 e 167.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.253.065/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgRg no REsp nº 596.351/RN, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado), 6ª Turma, j. 16.12.2010.

O embargante E. R. D. P., em suas razões recursais (evento 225, EMBDECL1), apontou: (i) contradição entre o reconhecimento da natureza material do delito imputado ao ex-prefeito, a afirmação da imprescindibilidade do exame de corpo de delito e, ao mesmo tempo, a sua dispensa no caso concreto; (ii) omissão quanto à aplicação do art. 159 do Código de Processo Penal, que estabelece a obrigatoriedade de realização do exame de corpo de delito por perito oficial, de forma direta ou indireta; e (iii) omissão acerca do caráter subsidiário da prova testemunhal nos crimes materiais, a qual somente pode substituir o exame de corpo de delito quando este for impossível, circunstância que sequer foi demonstrada na hipótese analisada. 

Sustenta o embargante que o acórdão reconheceu a natureza material do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, o que atrai a incidência do art. 158 do CPP, por se tratar de delito que deixa vestígios. Não obstante, a materialidade delitiva foi considerada comprovada sem a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, o que revela contradição interna do julgado.

Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação do art. 159 do CPP, uma vez que a valoração do conjunto probatório não pode substituir a prova pericial exigida em lei. Acrescenta que o acórdão admitiu a prova testemunhal para suprir a ausência da perícia sem observar seu caráter excepcional e subsidiário, em afronta aos arts. 158 e 167 do CPP, inexistindo comprovação da impossibilidade de realização do exame pericial. Aponta, assim, omissão quanto à análise da natureza subsidiária da prova testemunhal na comprovação da materialidade de crimes de natureza material.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões (evento 231, CONTRAZ1) pugnando pelo desprovimento dos embargos, por ausência dos vícios apontados.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711589v13 e do código CRC 80e358b8.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0011711-80.2017.4.02.5119/RJ

VOTO

(1) Juízo de admissibilidade.

Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

(2) Ausência dos vícios de contradição e omissões apontados pela parte embargante.

Os embargos declaratórios possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao artigo 619 do CPP, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

Consoante lição de Renato Brasileiro de Lima, a contradição “ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si”, ao passo que a omissão “ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia” (Código de Processo Penal Comentado. 7ª Edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022).

In casu, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo contradição e/ou omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.

O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado teria reconhecido a natureza material da infração penal e, ao mesmo tempo, afirmado a necessidade de realização de exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, mas, ainda assim, admitido a comprovação da materialidade delitiva sem a realização de perícia.

Todavia, a alegação não procede. Não se verifica qualquer contradição interna no acórdão embargado, porquanto o decisum consignou, de forma expressa e fundamentada, que, nos crimes materiais, a comprovação da materialidade pode ocorrer tanto por meio de exame de corpo de delito direto quanto indireto, este último admitido quando demonstrado por outros elementos probatórios idôneos constantes dos autos.

Ademais, o julgado destacou que, inviabilizada a realização da perícia direta, a materialidade delitiva pode ser validamente demonstrada por prova documental e testemunhal, conforme orientação consolidada na jurisprudência. Na hipótese dos autos, restou evidenciada a existência de robusto conjunto probatório, composto por documentos técnicos, registros de vistoria no local dos fatos e notas técnicas elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente, além de prova testemunhal harmônica, todos convergentes no sentido da ocorrência do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Ainda, sustenta o embargante que o acórdão padeceria de omissão, ao não ter se pronunciado acerca do “caráter estritamente subsidiário da prova testemunhal para a comprovação da materialidade delitiva em crimes de natureza material”. Todavia, as teses defensivas apresentadas pelo embargante já foram apreciadas e resolvidas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente, conforme se verifica a seguir, verbis:

"(...)

Assim, tratando-se de crime material, aplicável a disposição do art. 158, caput, do CPP, segundo o qual, ´quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado", sendo certo, ainda, que, "não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta´ (art. 167, CPP).

Nessa mesma linha, o exame de corpo de delito indireto, através de outros meios de convicção, tais como a prova testemunhal e documentação de natureza técnica, encontra respaldo na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 1.253.065/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019; AgRg no REsp n. 596.351/RN, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011).

No caso, a materialidade delitiva restou amplamente comprovada por um conjunto robusto de provas constantes dos autos, as quais demonstram que o réu E. R. D. P., na condição de prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, à época dos fatos, agiu com dolo ao descumprir, de forma deliberada, os termos do Convênio nº 751.313/2010, firmado com a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, para fins de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas no Município.

Consta dos autos que o Projeto Técnico para Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas (evento 1, OUT16) previa a plantação de 72 espécies arbóreas nativas da Mata Atlântica, com execução em 10 meses, incluindo etapas de manutenção ambiental. No entanto, o Contrato nº 02/2012, celebrado entre a prefeitura e a empresa ENCAMINHE CERTO AMBIENTAL LTDA EPP, assim como o relatório de conclusão da contratada (evento 1, OUT20), não especificavam as espécies a serem plantadas, os locais do reflorestamento ou as atividades de manutenção, prevendo cronograma de apenas 18 dias — cronograma manifestamente incompatível com os objetivos do Convênio, em todas as suas etapas.

A disparidade foi objeto de apontamento técnico por parte do Ministério do Meio Ambiente, órgão responsável pela celebração do convênio com a Prefeitura que, por meio da Nota Técnica nº 72/DFLOR/SBF/MMA, datada de 09.10.2012 (evento 1, OUT21), destacou a ausência de assinatura de responsável técnico no relatório apresentado e a absoluta impossibilidade de cumprimento do objeto conveniado no exíguo prazo estipulado. 

Posteriormente, a vistoria in loco realizada por técnicos do referido Ministério em 28.02.2013, conforme registrado na Nota Técnica nº 15/2013/DFLOR/SBF/MMA (evento 1, OUT11), constatou que apenas uma fração mínima — cerca de 2% — do quantitativo de mudas previsto havia sido efetivamente plantada, além da inexistência de projeto real de reflorestamento e de recuperação das áreas degradadas. 

Depoimentos colhidos em juízo, especialmente o de analistas ambientais que vistoriaram o local (evento 318, AUDIO1), corroboram os dados técnicos e indicam que jamais foram relatados obstáculos pela Prefeitura quanto à execução do Convênio. Ressaltou-se, ainda, que o estado de degradação das áreas visitadas não decorria do decurso do tempo, mas da ausência de intervenções ambientais, tendo sido identificada, inclusive, a presença de animais de pasto e outros fatores impeditivos à efetivação do plantio.

Nesse contexto, tem-se que os recursos federais foram utilizados para fins diversos daqueles estipulados no plano de trabalho aprovado pelo próprio ente municipal, e o contrato firmado limitou-se ao mero plantio de árvores, sem qualquer estrutura de manutenção, o que desnatura o conceito técnico de reflorestamento. 

II. Da comprovação da autoria delitiva em relação a E. R. D. P.

A oitiva do acusado revelou que este possuía conhecimento da distinção entre plantio e reflorestamento, evidenciando que agiu de forma dolosa ou, ao menos, assumiu o risco de causar prejuízo à Administração Pública.

Quanto a este aspecto, imperioso considerar que, embora assistido por equipe técnica, é incontestável que o réu detinha pleno domínio sobre a execução do convênio, que fora elaborado pela própria municipalidade com objetivo definido de restauração ambiental, o que implicava não apenas o plantio, mas o monitoramento e a manutenção contínua das áreas. A contratação de empresa especializada, por meio de licitação pública, demonstra que se tratava de serviço de natureza complexa, cuja execução demandava acompanhamento permanente — realidade sabidamente conhecida pelo gestor, conforme se extrai de seu interrogatório judicial.

Ademais, a vistoria ministerial foi realizada apenas após o término do contrato, motivada pela omissão da Prefeitura na prestação de contas e pela ausência de atualização do SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos da União —, apesar de reiterados alertas do Ministério do Meio Ambiente desde o ano de 2011. A documentação apresentada pelo réu somente foi protocolada em 26/12/2012, a poucos dias do encerramento de seu mandato, consistindo em mero resumo das supostas atividades desenvolvidas, acompanhado de fotografias, sem conteúdo técnico ou comprobatório substancial.

Diante de todo o conjunto probatório, resta evidenciado que o réu, à frente da administração municipal, agiu com plena ciência do desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos federais, deixando de cumprir o objeto do Convênio, omitindo-se em sua fiscalização e prestação de contas, e contribuindo para o dano ao erário, configurando, portanto, conduta dolosa e típica."

(evento 210, VOTO1)

Depreendeu-se, portanto, que no caso analisado, a materialidade do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967 está devidamente comprovada por ampla prova documental e testemunhal. Entre essas provas, destacam-se notas técnicas e vistoria realizada pelo Ministério do Meio Ambiente, que constataram o descumprimento do objeto do convênio, a inexistência de plano técnico de reflorestamento e a execução de atividades incompatíveis com a finalidade pactuada.

Além disso, o conhecimento técnico demonstrado pelo gestor em interrogatório, somado à ausência de justificativas plausíveis para a execução parcial e desviada do projeto, revela conduta dolosa ou, ao menos, dolo eventual, caracterizado pela assunção do risco de causar dano ao erário.

Com efeito, "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo admissíveis para rediscutir o mérito da decisão" (STJ-EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.016.285/PB, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025).

Assim, conclui-se que não se configuram os vícios alegados, uma vez que, a pretexto da existência de contradição e/ou omissões, o embargante, por mero inconformismo, busca promover o reexame da matéria já devidamente apreciada, providência manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração, cujos limites encontram-se rigorosamente delineados no artigo 619 do Código de Processo Penal, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual tais embargos se prestam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo admissíveis para a rediscussão do mérito da decisão.

Conclusão

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por E. R. D. P..

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711590v25 e do código CRC efa192a3.

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EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INFRAÇÃO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE SEM PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÕES NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por E. R. D. P. contra acórdão que reconheceu a prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos federais recebidos por meio de convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente. O embargante alega a existência de contradição e omissões quanto à exigência de exame de corpo de delito em crime material e à subsidiariedade da prova testemunhal para comprovação da materialidade delitiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão ao admitir a comprovação da materialidade delitiva sem exame de corpo de delito direto, mesmo tratando-se de crime material; e (ii) verificar se o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o suposto caráter subsidiário da prova testemunhal na comprovação da materialidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 619 do CPP, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, ou ainda para correção de erro material, não se prestando ao reexame do mérito.

4. Não há contradição no acórdão embargado, que reconheceu, de forma fundamentada, que a materialidade do crime pode ser comprovada por exame de corpo de delito direto ou indireto, conforme autorizado pelo art. 158 do CPP, admitindo-se a prova por outros meios quando inviável a perícia direta.

5. O acórdão apreciou expressamente a possibilidade de comprovação da materialidade delitiva por meio de prova testemunhal e documental técnica, nos termos do art. 167 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ.

6. A alegação de omissão quanto à subsidiariedade da prova testemunhal é infundada, uma vez que o acórdão embargado analisou e afastou essa tese, destacando a robustez do conjunto probatório, composto por notas técnicas, registros documentais e depoimentos testemunhais convergentes.

7. As alegações do embargante visam à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios elencados no art. 619 do CPP.

2. A materialidade de crime material pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito indireto, inclusive com base em prova testemunhal e documental idônea, quando inviável a perícia direta.

3. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão impõe o desprovimento dos embargos que pretendem apenas rediscutir fundamentos já decididos.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, caput, 167 e 619; Decreto-Lei nº 201/1967, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 2.016.285/PB, rel. Min. Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, j. 8.10.2025, DJe 14.10.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.253.065/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23.4.2019, DJe 7.5.2019; STJ, AgRg no REsp nº 596.351/RN, rel. Min. Celso Limongi, Sexta Turma, j. 16.12.2010, DJe 1.2.2011.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de opostos por E. R. D. P., nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 23/03/2026 A 30/03/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711591v6 e do código CRC ec092b56.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0011711-80.2017.4.02.5119/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

DELY BARBOSA DERZE

Secretária