Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por B. L. D. N. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática do delito previsto no artigo 312, do Código Penal, por oito vezes, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto e 137 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário mínimo vigente no ano de 2009.
A inicial narrou (, páginas 6 a 12), em síntese, que no dia 23/03/2009, o então empregado da Caixa Econômica Federal B. L. D. N. P., na época, lotado na Agência Realengo/RJ e valendo-se da facilidade inerente ao exercício do cargo em comissão de Caixa/PV, procedeu ao pagamento de precatório em nome de João Jorge Soares de Souza, no valor R$ 40.746,00, de forma irregular, em conluio com o denunciado ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, sendo utilizada para a consumação da fraude documentação falsa.
O numerário outrora disponibilizado pela CAIXA para pagamento a João Jorge de Souza é originário de sentença prolatada no Processo n° 2003.50.01.002796-5, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, verificando-se no curso da respectiva execução que o montante depositado em favor do autor havia sido sacado fraudulentamente.
Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos mencionados.
B. L. D. N. P., em suas razões de apelação (, páginas 121 a 139), sustenta: (i) a desclassificação do delito tipificado no art. 312 do Código Penal para o disposto no art. 171, §3º do mesmo diploma legal; (ii) a fixação da pena no mínimo legal; (iii) a incidência da atenuante da confissão; (iv) o afastamento da majorante do artigo 327, §2º, do Código Penal.
Contrarrazões do MPF no , páginas 142 a 145, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da confissão (, páginas 168 a 176).
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
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