Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por B. L. D. N. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 209, SENT30), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática do delito previsto no artigo 312, do Código Penal, por oito vezes, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime semiaberto e 137 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário mínimo vigente no ano de 2009.

A inicial narrou (evento 28, OUT4, páginas 6 a 12), em síntese, que no dia 23/03/2009, o então empregado da Caixa Econômica Federal B. L. D. N. P., na época, lotado na Agência Realengo/RJ e valendo-se da facilidade inerente ao exercício do cargo em comissão de Caixa/PV, procedeu ao pagamento de precatório em nome de João Jorge Soares de Souza, no valor R$ 40.746,00, de forma irregular, em conluio com o denunciado ANDRÉ DE OLIVEIRA FERREIRA, sendo utilizada para a consumação da fraude documentação falsa.

O numerário outrora disponibilizado pela CAIXA para pagamento a João Jorge de Souza é originário de sentença prolatada no Processo n° 2003.50.01.002796-5, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, verificando-se no curso da respectiva execução que o montante depositado em favor do autor havia sido sacado fraudulentamente.

Encerrada a instrução processual, a pretensão punitiva foi julgada procedente, nos termos mencionados.

B. L. D. N. P., em suas razões de apelação (evento 28, OUT6, páginas 121 a 139), sustenta: (i) a desclassificação do delito tipificado no art. 312 do Código Penal para o disposto no art. 171, §3º do mesmo diploma legal; (ii) a fixação da pena no mínimo legal; (iii) a incidência da atenuante da confissão; (iv) o afastamento da majorante do artigo 327, §2º, do Código Penal.

Contrarrazões do MPF no evento 28, OUT6, páginas 142 a 145, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da confissão (evento 28, OUT6, páginas 168 a 176).

É o relatório.

À revisão, nos termos regimentais.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Juízo de admissibilidade

O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

(i)  Mérito

(i.i) Do pleito de desclassificação do delito tipificado no art. 312 do Código Penal para o delito tipificado no art. 171, §3º, do mesmo diploma legal.

Alega a defesa que o delito deve ser desclassificado do art. 312 do Código Penal para o art. 171, §3º do mesmo diploma legal. 

A inicial acusatória (evento 28, OUT4, páginas 6 a 12) descreveu, amplamente, que o ora apelante, valendo-se da facilidade inerente ao cargo em comissão ocupado na instituição financeira, dolosamente, realizou pagamentos de precatórios judiciais a pessoas diversas de seus verdadeiros titulares.

De fato, a denúncia descreve que houve o uso de documentação falso em nome dos respectivos titulares dos precatórios e fraude para a realização dos pagamentos, no entanto, demonstra que o apelante utilizou-se da documentação após os pagamentos, com o mero intuito de garantir o proveito do crime consumado.

A exordial é taxativa ao afirmar que "a liberação do pagamento desses precatórios ocorria sem que o beneficiário do precatório estivesse presente na Agência Realengo e sem a apresentação de qualquer documentação antes ou no ato do pagamento, pois essa documentação, diga-se de passagem falsa, somente chegava às suas mãos no dia posterior ao pagamento e à efetiva entrega do dinheiro" (evento 28, OUT4, página 7).

Dessa forma, não era necessária qualquer documentação para o desvio dos créditos dos precatórios judiciais, bastando uma série de comandos no sistema da instituição financeira a que B. L. D. N. P. tinha acesso em decorrência de sua função.

O Ministério Público Federal não imputou ao ora apelante a obtenção de vantagem mediante "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento", mas sim de ter violado seu dever funcional perante a CEF e dar destinação indevida aos recursos da instituição que se encontravam na sua disponibilidade, na condição de empregado público.

Nesse sentido já se posicionou este e. Tribunal (grifou-se):

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312, § 1º, DO CP - MATERIALIDADE - AUTORIA - DOLO - CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 71 DO CP - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
1. Diante do acervo documental constante dos autos, demonstrada a materialidade do delito, pois evidentes os prejuízos causados à CEF  e a outras vítimas. Todas as operações bancárias são irregulares, seja por terem sido feitos créditos de empréstimo em conta de terceiro estranho ao mútuo, seja por terem sido debitados valores de conta, sem autorização dos correntistas, e com destinação deles desconhecida, seja ainda por ter sido liberado saldo de FGTS sem amparo legal.
2. O tipo material dos crimes perpetrados é o peculato, primeiramente, em razão de o acusado ostentar a condição de funcionário público, e porque os fatos descritos na denúncia convergem para a consecução do tipo do art. 312, §  1º, porquanto houve a subtração de valores custodiados pela CEF para proveito do acusado. Nos atos criminosos, não se utilizou de artifício ou ardil, elementos do tipo referente ao estelionato (art. 171, caput, c/c § 3º do CP), pelo que é incabível a desclassificação para este crime.
3. Dolo do acusado inconteste, por ser inverossímil o comportamento culposo de alguém que debita valores da conta bancária de um cliente, sem sua autorização, e que realiza empréstimos em nome de determinada pessoa, direcionando o crédito para terceiro estranho à relação contratual, ainda mais por parte de um bancário, que detém conhecimento técnico. Da mesma forma, não se pode admitir falta de dolo na liberação irregular do saldo de FGTS do próprio réu, pois o mesmo era conhecedor do fato de ter sido demitido sem justa causa, ou seja, sabia que não havia causa legal para acessar o benefício.
4. As fraudes perpetradas em sucessão, em período curto, pelo mesmo funcionário, na mesma agência da CEF, devem ser tidas como crime continuado, de acordo com o que dispõe o art. 71 do CP.
5. O tipo do art. 312, § 1º do CP, no caso concreto, é a subtração do valor custodiado pela CEF. De forma distinta, a circunstância valorada negativamente diz respeito ao quantum desfalcado, além da consequência de uma das vítimas ter sido inserida no cadastro de mal pagadores do SPC em função da conduta do réu.
6. Recurso de apelação criminal do réu a que se nega provimento.
 
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


(TRF2 , Apelação Criminal, 0503868-32.2015.4.02.5101, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 16/05/2023, DJe 05/06/2023 12:39:23)

No que se refere ao conceito de posse, é certo que, no contrato de depósito bancário, como o firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal, a instituição financeira, por intermédio de seus empregados autorizados, detém a posse direta do numerário depositado, enquanto o depositante conserva apenas a posse indireta. É incontestável que o caixa bancário possui a posse do dinheiro existente na instituição em que trabalha, pois é ele quem lhe confere destinação, inclusive realizando a entrega do valor em espécie ao sacador, tal como teria ocorrido no caso concreto.

É notório que, na função exercida pelo apelante, conforme consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º RJ.0680.2009.A.000271 (evento 28, OUT5, página 58), esse detinha a posse sobre os valores ou o manuseio para sacar tais valores, fato intrínseco à sua atuação profissional.

Ainda que não fosse esse o entendimento, a conduta do apelante também estaria perfeitamente descrita no art. 312, §1º, do Código Penal, in verbis (grifou-se):

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Tem-se, dessa maneira, que o fato do delito ter sido praticado por funcionário público, valendo-se da facilidade proporcionado pelo cargo, se sobrepõe à discussão quanto à posse ou não dos valores, uma vez que, ainda que não detivesse os numerários, a conduta se subsumiria ao tipo penal do art. 312 do Código Penal. 

Ressalte-se que a presente Corte Regional já se posicionou anteriormente sobre a impossibilidade da desclassificação do crime de peculato para o de estelionato, quando a subtração de valores se dá com o uso da facilidade proporcionada pela condição de funcionário público, vejamos (grifos nossos):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA SUBTRAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
Apelações criminais interpostas contra sentença da 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que os condenou, pela prática do crime de peculato-furto (art. 312, §1º, do Código Penal), à pena de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de dias-multa. O esquema criminoso consistiu na subtração de valores de precatório judicial por meio do uso de documentos falsos, com envolvimento de funcionário da Caixa Econômica Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) verificar a eventual inépcia da denúncia; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do crime para estelionato majorado (art. 171, §3º, CP); (iii) avaliar a suficiência das provas quanto à autoria e ao dolo; (iv) reexaminar a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das consequências do crime.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A denúncia descreve adequadamente os fatos, permitindo o exercício da ampla defesa e contraditório, não havendo inépcia a ser reconhecida.
A conduta dos réus se amolda ao tipo penal do peculato-furto, e não ao estelionato, uma vez que a subtração de valores públicos se deu com o uso das facilidades proporcionadas pela condição de funcionário público, elemento essencial do tipo.
A materialidade e a autoria estão comprovadas por laudos periciais, depoimentos testemunhais, flagrante delito e documentos apreendidos, evidenciando a atuação consciente e coordenada dos réus no esquema de subtração de valores.
O afastamento da valoração negativa das consequências do crime se justifica por não terem sido demonstrados impactos excepcionais sobre o patrimônio público, sendo mantida apenas a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do uso de documentos falsos e da divisão de tarefas.
As penas foram redimensionadas para 3 anos e 8 meses de reclusão e 68 dias-multa para Anderson, e 3 anos e 6 meses de reclusão e 62 dias-multa para Claudio, mantido o regime aberto e a substituição por restritivas de direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos parcialmente providos.
Tese de julgamento:
O crime de peculato-furto exige a condição de funcionário público como elemento essencial, quando este se vale do cargo para subtrair valores públicos.
A correta tipificação do delito não se vincula à capitulação proposta pelo Ministério Público nas alegações finais, sendo admissível a condenação por tipo penal mais gravoso descrito na denúncia e comprovado nos autos.
A valoração negativa das consequências do crime exige demonstração concreta de prejuízo excepcional, não bastando o simples dano ao erário.
O redimensionamento da pena pode ocorrer quando a sentença valorar indevidamente circunstâncias judiciais desfavoráveis sem fundamentação idônea.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 312, §1º, 171, §3º, 14, parágrafo único, e 89; CPP, arts. 41, 383, 385; Lei nº 9.099/95, art. 89.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 106.308/DF, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 21.09.2009.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal Simone Schreiber, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de Anderson Augusto Nunes Bonfim e Claudio Goldbach para redimensionar suas penas, afastando a valoração negativa das consequências do crime, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Criminal, 0490236-41.2012.4.02.5101, Rel. MACÁRIO RAMOS JÚDICE , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 13/05/2025, DJe 02/06/2025 20:59:44)

Assim, não havendo dúvida da condição do apelante de funcionário público por equiparação, nos termos do art. 327, caput, do Código Penal, a tipificação da conduta nos moldes do art. 312 mantém-se adequada. 

(i.ii) Da dosimetria da pena. 

O apelante também impugnou a dosimetria da pena requerendo, inicialmente a fixação da pena no mínimo legal.

Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo reputou negativas as circunstâncias e consequências do delito, nos seguintes termos:

O réu é primário e não registra maus antecedentes. Não há informações relevantes sobre a sua personalidade ou sobre a sua inserção social aptas a influir no cálculo da pena-base, considerando que a apreciação do exercício de função comissionada deve ser reservada para a terceira fase da individualização da pena.

O motivo do crime – a obtenção de vantagem em proveito próprio e alheio – confunde-se com o elemento objetivo especial do tipo (“em proveito alheio ou próprio”) e não apresenta especificidade suscetível de valoração, razão pela qual não influencia a fixação da pena-base.

As circunstâncias do crime são especialmente graves, tendo em vista que o réu cometeu o delito em concurso de agentes e que crédito referente ao precatório foi pulverizado entre diversos beneficiários, o que tinha o claro objetivo de dissimular a verdadeira titularidade do dinheiro e dificultar, com isso, a recuperação do produto do crime. Por esses motivos, exaspero a pena-base em oito meses.

Quanto às consequências do crime, é significativo o prejuízo de R$ 177.888,63 – o que corresponde atualmente a R$ 293.470,06, dada a correção pelo IPC-A –, a ponto de recomendar a exasperação de pena-base; por essa razão, elevo a pena em dez meses.

O comportamento da vítima, na hipótese, não teve qualquer repercussão na consumação ou na evitação do delito, de maneira que a pena-base consolida-se em três anos e seis meses de reclusão.

Devidamente valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais, o patamar aplicado para a pena-base encontra-se razoável e dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, considerando que, o STJ aceita como parâmetros para aumento tanto a fração de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima.

Considerando que o delito previsto no art. 312 do Código Penal tem penas mínima e máxima, respectivamente, cominadas em 2 (dois) e 12 (doze) anos, aplicando-se o aumento de 1/8 do intervalo, a pena do apelante poderia ser fixada em até 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, sem que houvesse excesso.

Nesse sentido (grifo nosso): 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. A fixação da pena é exercício de discricionariedade vinculada, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade.
2. Ademais, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022).
3. No caso, as instâncias de origem estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal de forma proporcional, pois baseada na gravidade concreta da conduta, ante a elevada quantidade de membros da organização criminosa, a qual se dedicava ao tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, além do fato de terem sido realizadas festas durante as restrições da pandemia, para arrecadar fundos para o PCC. Ante os parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não se verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira fase dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese.
4. Na mesma esteira, no que se refere à segunda fase da dosimetria da pena, deve-se destacar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e das atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no REsp n. 1.672.672/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017).
5. Na hipótese, a exasperação da pena na fração de 1/4 está proporcional e adequada, considerando a posição do paciente de apoio direto ao chefe da organização criminosa naquele limite territorial.
6. Acerca da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo (§ 2º, do artigo 2º, da Lei n. 12.850/2013), não se verifica constrangimento ilegal na incidência na fração de 1/4, porquanto tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

Diante disso, mantém-se a pena base em 3 (três) anos e (6) seis meses de reclusão.

Na segunda fase, pugna a defesa do apelante pelo reconhecimento da confissão. De fato, nesse ponto, assiste razão à defesa.

Conforme destacou o Ministério Público Federal em parecer (evento 28, OUT6, página 173):

Com relação ao pleito defensivo pelo reconhecimento da atenuante legal da confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, cabe esclarecer que, de fato, houve confissão em sede extrajudicial (fls. 270 e ss do IPL), tendo servido, ainda, expressamente para a formação do convencimento do magistrado na sentença, eis que o acusado explicou todo o procedimento realizado para o saque de precatórios da CEF.

Analisando-se o decreto condenatório, o juízo de piso utilizou-se de elementos trazidos no depoimento do réu para a formação de seu convencimento (evento 209, SENT30, páginas 28 a 33 e 35), devendo incidir, dessa forma, a atenuante pleiteada, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Sendo assim, na segunda fase, atenuo a pena aplicada em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Na terceira fase, defende o apelante que deve ser afastada a majorante prevista no art. 327, §2º, do Código Penal.

Não há dúvida, conforme consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º RJ.0680.2009.A.000271 (evento 28, OUT5, página 58), que o apelante ocupava, na época dos fatos, cargo em comissão de gerente de atendimento  e caixa/PV, o que atrai, justificadamente, a majorante supramencionada.

Afasta-se, igualmente, qualquer hipótese de bis in idem, uma vez que esse circunstância não foi valorada na primeira fase da individualização da pena.

Assim, aplicando a majorante prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, na terceira fase, fixo a pena em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Por força da continuidade delitiva e em virtude do número de infrações cometidas (oito), exaspero a pena na razão máxima prevista no artigo 71 do Código Penal, de modo que a pena privativa de liberdade é definida em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Quanto à pena de multa, mantém-se fixada em 137 dias-multa, cada qual no valor de um 1/20 do salário mínimo vigente no ano de 2009.

Muito embora compreenda que o número de dias-multa, diante do patamar fixado para a pena privativa de liberdade, poderia ser mais elevado, inexiste recurso da acusação, sendo, portanto, vedada a reformatio in pejus.

Sendo assim. fica fixada a pena definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a serem cumpridos em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal e 137 dias-multa, cada qual no valor de um 1/20 do salário mínimo vigente no ano de 2009.

Diante do patamar aplicado para a reprimenda, incabível a substituição almejada pela defesa, por expressa vedação do art. 44, I, do Código Penal.

Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de B. L. D. N. P., nos exatos termos da fundamentação exposta.



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Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO

Acompanho na quase integralidade o judicioso voto proferido pelo eminente Relator, pedindo vênia apenas para apresentar pequena divergência quanto ao cálculo da pena, com cuja fundamentação jurídica também estou de acordo.  

Mantida a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão na primeira fase dosimétrica e, na segunda fase, atenuada em 1/6 (um sexto), em razão da confissão, para 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, pude constatar que a aplicação da majorante prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, na terceira fase, à razão de 1/3 (um terço), resulta na fixação da pena em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Ao final, em virtude do número de infrações cometidas (oito) em continuidade delitiva, a aplicação da razão máxima prevista no artigo 71 do Código Penal (dois terços) resulta na fixação da pena privativa de liberdade - a meu ver - em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão.

Diante do exposto, voto no sentido de acompanhar o Relator em seu voto, tão somente ressaltando o pequeno ajuste no cálculo da dosimetria da pena.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0502429-15.2017.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0508268-55.2016.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0807183-68.2010.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0814329-97.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1300.11.00.255620-1/

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.00.17.242010-1/

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTO-VISTA

Conforme relatado pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, trata-se de apelação interposta por B. L. D. N. P. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (evento 209, SENT30), que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 312, do Código Penal, por oito vezes, na forma dos artigos 29 e 71 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 137 dias-multa, cada qual no valor de 1/20 do salário mínimo vigente no ano de 2009.

Em suas razões (evento 28, DOC6, págs. 121/139), o apelante requer a desclassificação do delito tipificado no art. 312 do Código Penal para o disposto no art. 171, §3º do mesmo diploma legal; a fixação da pena no mínimo legal; a incidência da atenuante da confissão e o afastamento da majorante do artigo 327, §2º, do Código Penal.

O Exmo. Relator deu parcial provimento à apelação, para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, fixar a pena de BRUNO em  6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, mantidos os 137 dias-multa.

De fato, analisando todas as circunstâncias do caso concreto, acompanho o Relator com relação à impossibilidade da pretendida desclassificação do crime de peculato para o crime de estelionato. Isto porque, o réu era empregado da Caixa Econômica Federal e se valeu dessa condição para subtrair valores custodiados por aquela empresa pública, sem qualquer atuar ardil ou fraudulento, como exige o art. 171, §3º, do CP.

Também estou de acordo com Sua Excelência no que toca à dosimetria da pena. As circunstâncias do crime devem, de fato, ser negativadas, em razão do modus operandi utilizado pelo réu para disfarçar e dificultar a recuperação dos valores desviados, o mesmo se diga das consequências da conduta delitiva, resultante em um prejuízo atual de R$ 293.470,06 e à majorante prevista no art. 327, §2º, do CPP, uma vez que ficou devidamente comprovado, especialmente pelo PAD, que o réu ocupava cargo em comissão de gerente de atendimento à época dos fatos.

Assim, mantida a pena-base em 03 anos e 06 meses, mesmo com a negativação de duas circunstâncias, e atenuando-a em 1/6 diante da confissãoo, chega-se a reprimenda de 02 anos e 11 meses na segunda fase de aplicação da pena.

Na terceira fase, majorando-a em 1/3, em razão do previsto no art. 327, §2º, a pena fica em 03 anos, 10 meses e 20 dias. Tal quantum está de acordo com aquele a que chegou o Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, razão pela qual acompanho Sua Exa., divirgindo do Relator apenas quanto a esse pequeno ponto.

Ao final, aplicando a regra da continuidade delitiva, a reprimensa fixa exasperada em 2/3, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mantidos os 137 dias-multa e todos os demais termos da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, acompanhando a pequena divergência inaugurada pelo Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. USO DE FACILIDADE DO CARGO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 327, §2º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por B. L. D. N. P. contra sentença condenatória que lhe imputou o crime de peculato-desvio (art. 312 do Código Penal), por ter realizado pagamentos de precatórios judiciais a terceiros diversos dos verdadeiros titulares, utilizando-se da facilidade proporcionada pelo exercício de cargo em comissão em instituição financeira pública e promovendo o desvio dos valores por meio de manipulação do sistema interno. O pedido principal consiste na desclassificação da conduta para o art. 171, §3º, do CP e, subsidiariamente, na revisão da dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta deve ser desclassificada do art. 312 do CP para o art. 171, §3º, do CP; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à atenuante da confissão, à majorante do art. 327, §2º, e à fração aplicada pela continuidade delitiva

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A conduta subsume-se ao peculato-desvio, pois o apelante, na qualidade de funcionário público por equiparação (art. 327 do CP), utilizou-se da facilidade do cargo para desviar valores, sendo irrelevante a posse direta sobre o numerário, conforme abrange o art. 312, §1º, do CP.

4. A tese defensiva de desclassificação não prospera porque os pagamentos dos precatórios eram liberados sem apresentação prévia de documentos, sendo a documentação falsa utilizada apenas após o pagamento para ocultar o proveito do crime, não caracterizando o núcleo típico do estelionato.

5. A pena-base foi corretamente exasperada pelas circunstâncias e consequências do delito, diante da gravidade da pulverização dos créditos e do elevado prejuízo causado (R$ 177.888,63).

6. A atenuante da confissão deve incidir, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, pois o réu confessou extrajudicialmente, e tais elementos foram utilizados para formar o convencimento judicial, conforme reconhecido inclusive pelo Ministério Público Federal e à luz da Súmula 545 do STJ.

7. A aplicação da majorante do art. 327, §2º, do CP é adequada, porque o apelante exercia cargos em comissão de gerente de atendimento e caixa/PV, sem configuração de bis in idem, já que tal circunstância não foi valorada na primeira fase da pena.

8. A continuidade delitiva é corretamente reconhecida e, diante da prática de oito infrações, aplica-se a fração máxima prevista no art. 71 do CP.

9. A substituição da pena é incabível, por força da vedação do art. 44, I, do CP, considerando o patamar final da reprimenda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido. (apenas para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena)

Tese de julgamento:

1. A utilização de facilidades inerentes ao exercício de cargo em instituição financeira pública para desviar valores de precatórios caracteriza peculato-desvio, ainda que inexistente posse direta dos numerários.

2. A documentação falsa utilizada apenas após o recebimento dos valores não descaracteriza o desvio prévio nem autoriza a desclassificação para estelionato.

3. A confissão extrajudicial utilizada na formação do convencimento judicial impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP.

4. O exercício de função comissionada atrai a majorante do art. 327, §2º, do CP, sem configurar bis in idem quando não valorada na pena-base.

5. A prática de múltiplos delitos autoriza a aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP.

_________

Dispositivos relevantes citados: 44, I; 65, III, “d”; 71; 171, §3º; 312 e §1º; 327 e §2º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 545 do STJ, (TRF2 , Apelação Criminal, 0490236-41.2012.4.02.5101, Rel. MACÁRIO RAMOS JÚDICE , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 13/05/2025, DJe 02/06/2025); (TRF2 , Apelação Criminal, 0503868-32.2015.4.02.5101, Rel. S. S. , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SIMONE SCHREIBER, julgado em 16/05/2023, DJe 05/06/2023); (AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de B. L. D. N. P., nos temos do voto do Relator, com o ajuste no cálculo da dosimetria da pena feito pelo Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, acompanhado, neste ponto, pela Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651283v7 e do código CRC e48ac6c5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE B. L. D. N. P., NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES, RESSALTANDO PEQUENO AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME VOTO., PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA.

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Pedido Vista: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

IMPEDIDA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

Apelação Criminal Nº 0800253-97.2011.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 23/03/2026, às 00:00, a 30/03/2026, às 18:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA FRANCO CORREA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHANDO A PEQUENA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO LEONARDO TAVARES, A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE B. L. D. N. P., NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O AJUSTE NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA FEITO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES, ACOMPANHADO, NESTE PONTO, PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CLÁUDIA FRANCO CORRÊA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JÚLIO DE CASTILHOS (ART. 96, § 2º, RI - TRF2).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

VOTANTE: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

IMPEDIDA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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