Agravo de Instrumento Nº 5005874-77.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BOURBON INSTANT COFFEE CORPORATION contra o acórdão (Evento 34), que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra a decisão que determinou a intimação da liquidante para “trazer aos autos, no prazo de trinta dias, documentos idôneos que comprovem os valores relativos às transações de vendas Delivery Orders”.
Em suas razões (Evento 45), a embargante sustenta a existência de omissões no julgado, alegando, em síntese, que o acórdão inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir que a liquidante comprove as operações relativas às Delivery Orders, quando tal encargo pertenceria à União, por se tratar de fatos destinados ao abatimento de crédito em seu favor e cujos documentos históricos estavam sob controle exclusivo do extinto IBC (arts. 373, § 1º, e 524, §§ 4º e 5º, do CPC). Aduz, ainda, omissão quanto à força probante da documentação apresentada - baseada em dados auditados e chancelados pelo juízo de origem - ressaltando que a ausência de impugnação específica pela União atrai a presunção de veracidade prevista nos arts. 411 e 412 do CPC.
Por fim, aduz que a decisão afronta a força obrigatória dos contratos administrativos e os princípios da legalidade e da vinculação, prequestionando expressamente dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e das normas de regência das contratações públicas.
Contrarrazões apresentadas pela União, no Evento 48, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Preliminarmente, rejeito o pedido de oposição ao julgamento virtual, formulado pela embargante no Evento 56/2º grau, devendo o feito ser mantido na pauta virtual, uma vez que o julgamento não admite sustentação oral, sendo certo que é esta a interpretação dos arts. 140 e 149-A do Regimento Interno do TRF2.
A devolução cinge-se à existência de alegadas omissões contidas no acórdão do evento 34 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra a decisão que determinou a intimação da liquidante para “trazer aos autos, no prazo de trinta dias, documentos idôneos que comprovem os valores relativos às transações de vendas Delivery Orders” , conforme ementa abaixo colacionada:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO COM O IBC. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por BOURBON INSTANT COFFEE CORPORATION, com objetivo de reformar decisão que, proferida nos autos da ação de liquidação pelo procedimento comum nº 5070451-24.2022.4.02.5101, determinou a intimação da mesma, para “trazer aos autos, no prazo de trinta dias, documentos idôneos que comprovem os valores relativos às transações de vendas Delivery Orders”
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, na fase de liquidação individual da sentença transitada em julgado, é cabível determinar à União a apresentação dos documentos relativos à comercialização das Delivery Orders, ou se tal encargo probatório incumbe exclusivamente à parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença exequenda estabelece, de forma expressa, que a indenização devida pela União deve considerar os valores efetivamente pagos ou auferidos pelas autoras nos contratos executados no London Terminal Market, deduzindo-se os montantes oriundos da utilização das Delivery Orders, exigindo-se, portanto, a demonstração do fato constitutivo do direito pelo exequente.
4. O acórdão proferido em sede de embargos infringentes, que confirmou integralmente a sentença, reforça que a apuração do valor indenizável está condicionada à comprovação documental das operações financeiras realizadas pelas autoras.
5. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sendo inadmissível, na liquidação, a inversão desse ônus para exigir da União documentos cuja produção incumbe à parte liquidante.
6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao afirmar que o juízo da execução deve observar os limites objetivos da coisa julgada, vedando-se qualquer ampliação indevida do título executivo judicial, sob pena de afronta à segurança jurídica.
7. Não se evidencia qualquer ilegalidade, abuso ou interpretação teratológica na decisão agravada, de modo que inexiste fundamento jurídico que autorize sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao destacar que, na liquidação de sentença, incumbe ao credor (embargante) o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto aos valores efetivamente pagos ou liquidados no London Terminal Market, conforme delimitação da sentença exequenda, respeitando os limites da coisa julgada material, vedando ampliação do objeto originário na fase executiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal.
Confira-se o que foi determinado pela sentença exequenda, transcrito do acórdão embargado (Evento 173 -OUT26, fls. 45 e Evento 174 - OUT27, fls. 1/13, dos autos da ação condenatória):
(i) os valores equivalentes a dólares norte-americanos, convertidos em reais pelo câmbio oficial de venda no dia do trânsito em julgado desta decisão, da cotação do 30º (trigésimo) dia posterior aos 90 (noventa) dias fixados nos moldes dos itens 7.1 e 7.5 do contrato, ao que foi efetivamente pago por cada empresa pela aquisição e/ou liquidação dos contratos autorizados junto ao London Terminal Market;
(ii) os valores das comissões e corretagens referentes aos respectivos contratos;
(iii) as despesas de recebimento, armazenamento, extras, seguros, fretes e eventuais taxas e/ou impostos que incidiram sobre o café adquirido, bem como os custos de supervisão e pesagem de empresa credenciada;
(iv) os custos financeiros também em dólares norte-americanos sobre o total dos recursos dispendidos com a compra e atendimento das despesas ora relacionadas, calculados "pro-rata" segundo a libor mais 1% (um por cento), até 6 (seis) meses após a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação em dinheiro, além de comissão de 1% (um por cento), sobre os valores efetivamente pagos por cada empresa pela aquisição e/ou liquidação dos contratos autorizados junto ao London Terminal Market.
(v) Deste total, deverão ser deduzidos os valores recebidos pelas empresas autoras, do total de US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares) já pagos a todas as contratadas, bem como os valores auferidos com a venda das sacas de café tipo "robusta" adquiridas pelas respectivas empresas no London Terminal Market, além das "delivery orders" efetivamente utilizadas, desconsiderando-se aquelas que não foram fruídas até esta data.
O acórdão embargado concluiu que a decisão agravada - ao exigir da parte liquidante a apresentação de documentos idôneos que corroborem as informações relativas às vendas de café e às Delivery Orders que pretende executar - encontra-se em consonância com o título executivo e com a sistemática processual aplicável.
A alegada omissão quanto ao ônus da União para comprovar transações de Delivery Orders, com base no controle do IBC (autorização mensal de armazenagem e liberação do café), foi analisada pelo acórdão ora embargado, ao se afirmar a obrigação de a parte liquidante (credor) juntar documentos idôneos. O IBC, autarquia extinta e sucedida pela União, detinha controle regulatório sobre operações cafeeiras, mas isso não transfere ao devedor o ônus probatório do credor quanto aos fatos constitutivos do crédito, sob pena de inversão automática vedada em liquidação de sentença.
Acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), o acórdão embargado fundamentou-se na regra geral do princípio dispositivo. O entendimento manifestado foi o de que, em negócios com repercussões internacionais e baseados em contratos específicos, a prova documental adequada deve ser trazida por quem alega o direito ao crédito. A discordância da embargante quanto à "maior facilidade" da União em deter tais documentos é matéria de mérito que foi decidida em sentido contrário ao interesse da recorrente, o que não autoriza a via dos aclaratórios.
No que concerne à tese de que o ônus probatório caberia à União pelo fato de as Delivery Orders representarem abatimentos efetuados em seu favor, importa esclarecer que tal circunstância não configura omissão, mas sim rejeição da tese por incompatibilidade lógica com a natureza da liquidação em curso.
Conforme se extrai do título executivo judicial, a indenização devida não foi fixada em valor bruto para posterior discussão incidental de compensações, mas sim definida como o saldo líquido resultante da subtração das garantias utilizadas (Delivery Orders) dos custos efetivamente comprovados. Nesse sentido, a apuração dessas ordens de entrega constitui elemento estruturante e indissociável da própria fórmula de cálculo do crédito exequendo, e não um fato extintivo ou modificativo posterior a ser provado pela executada.
Sob a égide do artigo 373, I, do CPC, incumbe ao credor demonstrar a totalidade dos componentes da equação necessária para a fixação do quantum debeatur, de modo que a natureza de 'dedução' de tais valores não exime a parte liquidante do dever de instruir o feito com documentação idônea, apta a demonstrar o resultado final que pretende ver satisfeito.
Assim, longe de omisso, o acórdão apreciou frontalmente a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório, concluindo, de forma fundamentada, pela incidência da regra geral do art. 373, I, do CPC, em consonância com a própria moldura da sentença condenatória e com a lógica da liquidação de sentença. A pretensão da embargante, nesse ponto, consiste em ver prevalecer entendimento diverso, apto a deslocar o ônus para a União, o que implica reexame do mérito do agravo, incompatível com a via dos embargos de declaração.
Quanto à invocação do art. 373, § 1º, do CPC, é certo que a Turma, ao afirmar a aplicabilidade do art. 373, I, e ao enfatizar o dever da liquidante de instruir a liquidação com os documentos necessários, rejeitou, ainda que de forma implícita, a tese de redistribuição do ônus da prova por suposta maior facilidade probatória da União.
Não há, portanto, silêncio relevante no acórdão embargado, mas sim julgamento contrário ao interesse da embargante, eis que o princípio da paridade de armas e a isonomia real, pilares da teoria dinâmica (Art. 7º e 373, § 1º do CPC), exigem que a inversão ocorra apenas quando houver uma assimetria informacional intransponível. Se uma empresa do mesmo setor e participante da mesma operação preservou seus registros, a "peculiaridade da causa" invocada pela Bourbon não é inerente ao processo ou à natureza do documento, mas sim à sua conduta particular de extravio dos dados, razão pela qual o acórdão embargado decidiu manter a regra estática do ônus da prova, imputando à liquidante a prova do valor das vendas das DOs.
Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omisso ao não examinar a incidência dos §§ 4º e 5º do art. 524 do CPC, sob o argumento de que a complementação do demonstrativo dependeria de dados em poder da União, devendo ser requisitados, reputando-se corretos os cálculos da exequente na hipótese de não apresentação.
O acórdão, porém, ao reputar acertada a decisão de primeiro grau que exigiu da liquidante a comprovação documental das operações de venda de café e Delivery Orders e ao rejeitar como inadequado o uso de dados de outra empresa (Citoma) para fins de liquidação do crédito da BOURBON, fixou premissa incompatível com a tese de que faltariam “dados adicionais em poder do executado” na forma pressuposta pelo art. 524, § 4º.
Isso porque a decisão embargada reconheceu que a própria liquidante é quem deve demonstrar, com documentos próprios, as operações que pretende utilizar como base de seu crédito, não se tratando de complementar mera informação numérica dependente de registros exclusivos da União, mas de comprovar o próprio dano que constitui o crédito em liquidação.
Desse modo, a interpretação pretendida pela embargante quanto aos arts. 524, §§ 4º e 5º, foi implicitamente afastada pelo acórdão, que considerou legítima a exigência de documentação específica da própria BOURBON e rechaçou, por razões expressas, a utilização de dados de empresa distinta para apuração do abatimento ligado às Delivery Orders. Não há omissão, mas divergência quanto ao enquadramento jurídico do caso concreto.
No que respeita à questão da força probatória da documentação da embargante (cálculos relativos à Citoma, auditados pela Arthur Young, evento 34 do processo nº 5024958-24.2022.4.02.5101), esta foi considerada pelo acórdão ao se exigir sua corroboração com documentos idôneos das operações, não havendo omissão. Documentos particulares presumem-se autênticos se não impugnados (arts. 411, III, e 412 do CPC), mas tal presunção relativa não supre a ausência de prova dos fatos constitutivos (art. 373, I), cabendo à embargante demonstrar os valores pretendidos. A União impugnou especificamente a insuficiência probatória, não a autenticidade formal, o que afasta incidente de falsidade (art. 429, I).
O acórdão, porém, transcreveu e adotou a fundamentação da decisão agravada no ponto em que se afirma não ser possível “apurar os valores relativos à dedução do montante da indenização devida com base em informações de outras empresas integrantes do Grupo Citoma” e, sobretudo, que “não há nada nos autos que indique que a BOURBON integre o Grupo Citoma”, concluindo que “não se pode admitir como prova informações de outras empresas” para apuração do crédito da agravante.
Ao fazê-lo, a Turma não negou, em abstrato, a presunção de autenticidade dos documentos particulares, mas considerou que documentos relativos a operações de terceiro, mesmo autênticos, não são idôneos, por si, para quantificar o dano específico da BOURBON e os valores a serem abatidos em seu favor ou em favor da União, na forma delineada pela sentença em liquidação. A discussão, portanto, e repita-se, não é sobre autenticidade, mas sobre pertinência e suficiência probatória para este caso concreto, o que foi enfrentado de maneira clara ao se manter a exigência de documentação própria da liquidante.
Por fim, no que tange à presunção de veracidade de documentos particulares e à falta de impugnação específica (artigos 411 e 412 do CPC), é preciso distinguir a autenticidade do documento da eficácia do seu conteúdo para comprovar o objeto da liquidação. O acórdão considerou que o ônus de demonstrar o montante exato, conforme as condicionantes da sentença transitada em julgado, permanece com a exequente.
Assim, não há que se falar em omissão quanto a regras de direito administrativo ou do Código Civil, pois o julgado se pautou estritamente nas normas de direito processual que regem a liquidação e o cumprimento de sentença.
As questões levantadas pela embargante foram direta ou indiretamente enfrentadas pelo julgado, que concluiu pela manutenção da decisão agravada com base na regra do ônus da prova e na fidelidade à coisa julgada. Pretender que se reaprecie os mesmos fatos sob a ótica dos parágrafos do artigo 524 do CPC ou da distribuição dinâmica da prova configura pretensão de reforma do julgado, o que deve ser buscado pelas vias recursais apropriadas perante as instâncias superiores.
Insta salientar que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, os temas trazidos pela agravante foram devidamente tratados, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758517v10 e do código CRC 0dedf58f.
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