Agravo de Instrumento Nº 5013590-87.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. P. S. em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu "desocupe, em 15 (quinze) dias, o SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A, localizada na Rua José Cota, s/n, Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23020-590, bem como proceda a imediata retirada dos seus bens e equipamentos. Decorrido o prazo, não havendo cumprimento voluntário, incumbe ao sr(a). Oficial de Justiça certificar esse fato e reintegrar a União Federal na respectiva posse, competindo a esta fornecer meios necessários para o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa até a efetiva reintegração. Expeça-se o mandado de reintegração."
Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que a ação originária trata de possessória ajuizada pela União objetivando a reintegração de imóvel situado em área que estaria incluída na Reserva Biológica de Guaratiba.
Discorre sobre a ausência de prova da posse e do esbulho, ante a ausência de comprovação de que sua residência, localizada no meio do mato, se encontra efetivamente localizada na área de sua propriedade, não sendo suficiente para tal a mera apresentação de certidão de registro imobiliário referente a terreno de 25 km².
Aponta para a necessidade de apresentação de laudo técnico de georreferenciamento que comprove que o imóvel está efetivamente inserido nos limites da propriedade federal, inexistindo nexo entre o registro imobiliário e a ocupação específica objeto da demanda. Argumenta que não há comprovação de que a sua residência esteja localizada em área de Reserva Biológica, circunstância que considera fundamental para justificar tanto o pedido de reintegração quanto o de demolição.
Menciona o direito fundamental à moradia e a função social da propriedade. Invoca a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre remoções, citando a ADPF nº 828, que determinou um regime de transição para a execução de decisões de reintegração de posse, especialmente em contextos de vulnerabilidade social.
Foi indeferido o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (Evento 2).
No Evento 7, foi interposto agravo interno por M. P. S..
Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no evento 13.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela UNIÃO nos Evento 12.
Manifestação do Ministério Público Federal (Evento 16), opinando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência "para determinar que o réu Manoel Pereira dos Santos desocupe, em 15 (quinze) dias, o SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A, localizada na Rua José Cota, s/n, Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23020-590, bem como proceda a imediata retirada dos seus bens e equipamentos. Decorrido o prazo, não havendo cumprimento voluntário, incumbe ao sr(a). Oficial de Justiça certificar esse fato e reintegrar a União Federal na respectiva posse, competindo a esta fornecer meios necessários para o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa até a efetiva reintegração. Expeça-se o mandado de reintegração."
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 3, dos autos originários, in verbis:
“(...) Nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.636/98, em caso de utilização indevida por parte de particular, é crível a imissão sumária na posse do imóvel. Confira-se:
Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Versa a demanda sobre bem público, mais especificamente das “áreas jurisdicionadas ao Centro Tecnológico do Exército estão quase integralmente inseridas na Reserva Biológica de Guaratiba (RBG), criada em 1974 pelo Decreto Estadual nº 7.549, sendo uma unidade de conservação estadual que protege manguezais e áreas úmidas na Baía de Guaratiba. A RBG é parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, declarada pela Unesco em 1992 e integra o Corredor de Biodiversidade da Serra do Mar e o Mosaico Carioca”.
Vale registrar, ainda, que a demandante possui atribuição de defender e preservar, às presentes e futuras gerações, por intermédio de meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição).
Em se tratando de bem público, a apropriação indevida, porque desautorizada, configura, em princípio, detenção a título precário do bem, passível de ordem de desocupação sumária.
Reputo, portanto, cabível o deferimento liminar para a imediata desocupação da área em comento.
Diante do exposto, DEFIRO a liminar para determinar que o réu Manoel Pereira dos Santos desocupe, em 15 (quinze) dias, o SETOR B - BOLSÃO RESERVA DAS GARÇAS – ÁREA A, localizada na Rua José Cota, s/n, Guaratiba, Rio de Janeiro – RJ, CEP 23020-590, bem como proceda a imediata retirada dos seus bens e equipamentos.
Decorrido o prazo, não havendo cumprimento voluntário, incumbe ao sr(a). Oficial de Justiça certificar esse fato e reintegrar a União Federal na respectiva posse, competindo a esta fornecer meios necessários para o cumprimento da ordem, sem prejuízo da multa até a efetiva reintegração.
Expeça-se o mandado de reintegração.
Intime-se a União Federal do deferimento desta medida.
Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar.
Vindo a contestação com preliminar de mérito, intime-se o autor para réplica, por dez dias.
Oportunamente, retornem para sentença.
P.I.”
Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela UNIÃO em face de M. P. S., em razão da ocupação irregular de imóvel público inserido no denominado Bolsão Reserva das Garças – Área A, sob jurisdição e responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército (CTEx).
Como se sabe, para o deferimento da tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3ºA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ”
Exige-se, ainda, a existência de elementos que convençam o (a) Magistrado (a) de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Com efeito, “a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607)
O Decreto-Lei 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências, disciplina que:
“Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
(...)
l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.
(...)
Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.”
Sobre o tema, a Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, estabelece que:
“Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas.
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”
Nesse contexto, quanto à alegada ausência de prova da posse e do esbulho, verifica-se que a União apresentou documentação suficiente para comprovar sua propriedade sobre a área, incluindo matrícula do imóvel devidamente registrada no 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (evento 1, MATRIMOVEL2), termo de afetação da SPU (evento 1, INF6), registros no SIGPIMA (evento 1, INF4) e documentos técnicos do Exército que confirmam a vinculação da área ao Centro Tecnológico do Exército (evento 1, OUT3).
Ainda, foram apresentados levantamento topográfico e planta georreferenciada do local, com memorial descritivo da Área A, evidenciando a ocupação irregular (evento 1, OUT3), além de fotografias da construção erguida pelo réu inseridas na inicial do processo originário e comprovação da expedição de notificação administrativa em julho de 2024, não atendida (evento 1, NOT7).
Contrariamente ao sustentado pelo agravante, a documentação apresentada é, em análise perfunctória, suficiente para caracterizar tanto a propriedade da União sobre a área quanto a localização da edificação nos limites do imóvel registrado. A alegação de que seria necessário laudo técnico específico de georreferenciamento não encontra respaldo legal, especialmente considerando que já foram apresentados levantamento topográfico e planta georreferenciada elaborados por órgão técnico competente.
Do contrário, o recorrente não apresentou qualquer documentação acerca da regularidade sua posse/propriedade, seja na ação originária, seja na inicial deste recurso.
Ademais, o documento do evento 1, INF4 revela que a área destinada ao Centro Tecnológico do Exército, no total de 25.685.510,59 m2 foi afetada à Reserva Biológica de Guaratiba por meio da Lei Municipal nº 12.325/93 e pelo Decreto Municipal nº 12.328/93, demonstrando a necessidade de maior cuidado em relação a mesma dado a necessidade de preservação do meio ambiente.
Relativamente ao direito fundamental à moradia e à função social da propriedade, embora se reconheça a sua importância, não se pode admitir que prevaleçam sobre o interesse público na preservação ambiental e na proteção do patrimônio público. A função social da propriedade não autoriza a ocupação irregular de bens públicos, especialmente quando se trata de área de preservação ambiental.
No que tange à invocação da ADPF nº 828, verifico que tal orientação aplica-se precipuamente às ocupações coletivas vinculadas ao contexto da pandemia do Covid 19, não sendo o caso dos autos.
Na espécie, o juízo de primeira instância, que deferiu o requerimento da ora agravada, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e, portanto, deve ser mantida.
Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido
(0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno oposto no Evento 7, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002759438v4 e do código CRC 6eb0ef88.
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