Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035649-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO objetivando a reforma da sentença (evento 54, 1º grau) que, nos autos da ação pelo rito comum ajuizada por WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES SA, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil, para: (A) ANULAR o processos administrativos nº  PA nº 10711.731570/2013-13 (evento 1, PROCADM4, evento 1, PROCADM5), extinguindo, por consequência, o crédito neles consubstanciado, na forma da fundamentação; e (B) MANTER os termos da liminar deferida, (evento 14, DESPADEC1) integrada pela decisão que acolheu os Embargos de Declaração (evento 32, DESPADEC1), para, em vista da comprovação nos autos do depósito judicial,  (evento 13, GUIADEP2 e evento 13, COMP3), no valor total de R$  11.848,93 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos),  referente ao débito impugnado, monetariamente corrigido e acrescido de juros, multa de mora, e demais encargos até 30 de setembro de 2024, no montante de R$ 10.771,75 (dez mil setecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), inclusive de 10% (dez porcento) de eventuais honorários advocatícios na hipótese de sucumbência, correspondente a R$ 1.077,18 (um mil setenta e sete reais e dezoito centavos), para garantia plena aos supostos débitos oriundos Do processo administrativo n° 10711.731570/2013-13, oferecido como garantia plena ao suposto débito, para declarar a suspensão da  exigibilidade do aludido crédito tributário de modo que:

i) tal crédito não seja óbice à renovação de certidão de regularidade fiscal em favor da autora,

ii) tal crédito não seja inscrito em dívida ativa posteriormente à realização do depósito judicial oferecido como garantia, devendo ser cancelada eventual inscrição em dívida ativa posterior a realização do depósito. 

iii) se tal crédito estiver inscrito em dívida ativa em data anterior à realização do depósito, que não seja ajuizada a execução fiscal, bem como, não seja imposta à parte autora/impetrante qualquer espécie de sanção ou restrição, até o julgamento final da ação.

iv) que seja cancelado eventual registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).”

 

Em suas razões (evento 60, lº grau), a apelante aduz, em síntese, a legitimidade da multa aplicada em razão da falta de prestação de informações sobre a carga nos prazos estabelecidos e a responsabilidade tributária da apelada como agente de carga/desconsolidador, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. Sustenta, ainda, a inocorrência da prescrição intercorrente. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido.

Contrarrazões da parte autora (evento 67, 1º grau) pela manutenção do julgado.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5, 2º grau) pelo desprovimento do recurso

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, a devolução cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo PA nº 10711.731570/2013-13 (evento 1, PROCADM4, evento 1, PROCADM5, 1º grau).

Consoante a documentação acostada aos autos, tal processo administrativo foi formalizado pela Receita Federal do Brasil em face da apelada para a cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações a executar, com fundamento nos artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto nº 6.759/09; art. 64 da Lei 10.833/2003; art. 1º, 2º, 5º ao 22, 45, 50, 52 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, e artigo 1º da IN RFB nº 899, de 29/12/2008 e art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto n.º 6759/09.

De início vale destacar que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, como no caso da prestação de informação a destempo, constitui infração formal de natureza não tributária.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. . 1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11/5/2015.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(2ª Turma, REsp 1.618.348/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016).

 

PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.      Conflito Negativo de Competência suscitado em decisão da Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda da 4ª Turma Especializada, contrapondo-se à decisão proferida pelo Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro da 8ª Turma Especializada, que declinou da competência, por entender se tratar de matéria afeta à competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa. 2.      A matéria tratada nos autos se refere à imposição de multa aduaneira, com base no Decreto-Lei nº 37/66 art. 107, IV “e” decorrente do descumprimento de obrigações acessórias, consubstanciada na ausência de informações de embarque nos despachos de exportação perante a Receita Federal. 3.      A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.999.532/RJ, adotou a compreensão de que “o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embargadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário” (art. 113, § 2º, do CTN). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo, ora suscitado, integrante da 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5009602-29.2023.4.02.0000, Órgão Especial, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, por maioria, juntado aos autos em 03/06/2024)

Tal questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE nº 2.147.578, em 12 de março de 2025, que sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou o Tema nº 1293:

Tema 1.293 STJ:

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.

2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.

3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

 

Portanto, quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação, é plenamente aplicável, em relação à prescrição, a Lei nº 9.873/1999, que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal, Direta e Indireta, estabelecendo, in verbis:

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Art. 1o-A.  Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.                     (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Art. 2o  Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009

I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;

III - pela decisão condenatória recorrível.

IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

 

O art. 1º do referido diploma legal estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Pública Federal apure o cometimento da infração e proceda ao lançamento. Este é o prazo de prescrição administrativa (decadência).

Nesse sentido, vale colacionar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (DECADÊNCIA). HIPÓTESE INTERRUPTIVA. CONSTATAÇÃO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Esta Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), consignou que o prazo previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999 refere-se à "prescrição administrativa" - ou decadência - relacionada à apuração da infração e à constituição do respectivo crédito, de modo que todas as causas interruptivas consagradas no art. 2º daquele diploma situam-se no âmbito do processo administrativo.

3. In casu, o acórdão recorrido manteve a consumação da decadência para constituir infração ambiental em relação aos fatos ocorridos entre 14/06/2006 e 13/01/2007, porquanto lavrado o auto infracional somente em 13/01/2012, além do lustro decadencial.

4. Ocorre que a incontroversa fiscalização deflagrada pelo IBAMA em 03/07/2010 constituiu ato interruptivo do prazo prescricional para a ação punitiva estatal (decadência), a teor do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." 5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1735081/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019)” (g.n)

 

Assim, a prescrição da pretensão punitiva se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (decadência) e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A primeira se inicia a partir do fato e se encerra com o início do procedimento administrativo, e a segunda a partir da lavratura do auto de infração e enquanto perdurar o procedimento apuratório.

São causas de interrupção do prazo prescricional (art. 2° da Lei nº 9.873/1998): a) notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Iniciado o processo administrativo antes do implemento do prazo quinquenal, resta afastada prescrição da pretensão punitiva da Administração, podendo ocorrer, contudo, a prescrição intercorrente, caso o mesmo fique paralisado por mais de 03 anos, nos termos do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, interrompendo-se a cada evento ocorrido que tenha previsão no art. 2º, com a devolução integral da contagem do prazo prescricional.

A prescrição intercorrente deve ser entendida como uma forma de sanção imputada à própria Administração que, em face da sua inércia, não promoveu os meios e atos necessários ao impulso dos autos.

Sobre o tema, elucidativo o acórdão desta Egrégia Corte:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. LEI Nº 13.494/2017. VALOR DA MULTA INQUESTIONÁVEL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS AO MEIO AMBIENTE. ÁGUA COM CONCENTRAÇÃO DE ÓLEO E GRAXAS ACIMA DO PERMITIDO. RESOLUÇÃO Nº 393/2007 DO CONAMA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO.

 - Aderindo a empresa ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD o valor da multa é inquestionável, remanescendo a discussão em relação à infração em si para que, no futuro, não seja configurada reincidência. Assim, a discussão acerca da validade da infração apenas produzirá efeitos para afastar reincidências futuras.

- A Lei nº 9.873/1999 versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal dispondo que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal objetivando apurar infrações à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

- Apesar de o art.1º § 2º dispor que quando o fato constituir crime a prescrição será regida pelo prazo previsto na Lei penal, tal disposição somente será aplicada se a prescrição penal importar em um prazo maior, já que é totalmente desproporcional que a prescrição penal seja menor que a prescrição administrativa.

- Cabe asseverar que iniciado o prazo para o exercício da ação punitiva da Administração, constituindo-se o crédito não tributário, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, restará ele interrompido, se ocorrerem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 2º da mesma Lei e no art. 22 do Decreto nº 6.514/08.

- Dessa forma, só restará caracterizada a decadência se entre a lavratura do auto e a cobrança da multa, tenha-se transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, sem que houvesse interrupção pelas hipóteses legais elencadas pela Lei nº 9.873/99 e o Decreto nº 6.514/08. - Não verificado, no processo administrativo, o decurso de três anos pendente de julgamento ou despacho, não há que se falar em incidência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, sendo suficientes os despachos de movimentação do processo administrativo, assim como as manifestações produzidas pelas partes

- O descarte de água com óleo e graxa caracteriza espécie autônoma de dano ambiental, trazendo a Resolução nº 373/2009 do CONAMA parâmetros diários e mensais aceitáveis antes de ser configurada a infração. Caso sejam ultrapassadom os limites da Legislação haverá dano 1 ambiental presumido, passível de multa.

- Apelação desprovida (TRF2 – 7ª Turma Especializada – Rel. Des Fed. Sérgio Schwaitzer – disp: 22/01/2021) (g.n)

 

No caso concreto, encerrado o processo administrativo, inicia-se a prescrição da pretensão executória da Administração.

Na hipótese, o Juízo a quo analisou de forma detalhada a cronologia dos fatos do processo administrativo:

PA nº 10711.731570/2013-13 (evento 1, PROCADM4, evento 1, PROCADM5)

Auto de Infração 0717600/00857-13                                                - Lavratura:    21/11/2013 (página 2 do documento evento 1, PROCADM4)

Impugnação Tempestiva:                                            17/01/2014 (página 35/49 do documento evento 1, PROCADM4)

Despacho de Encaminhamento:                                  03/03/2020 (página 84 do documento evento 1, PROCADM4) 

Acórdão de Improcedência:                                        07/07/2020 (página 85/100 do documento evento 1, PROCADM4) -Acórdão 16-96.963 - 17ª Turma da DRJ/SPO

Recurso Voluntário:                                         26/11/2020 (página 110/137 do documento evento 1, PROCADM4) - 

Despacho de Encaminhamento:                               07/06/2023 (página 2 do documento evento 1, PROCADM5) 

Acórdão de improcedência                                        26/07/2023 (página 3/9 do documento evento 1, PROCADM5) - Acórdão nº 3201-010.743 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária

 

Com efeito, a ocorrência da prescrição intercorrente (trienal) é evidente, impondo-se a manutenção do julgado que extinguiu o crédito não tributário instituído no processo administrativo nº 10711.731570/2013-13.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.622,50 – evento 1 do 1º grau) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035649-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, §1º, DA LEI 9.873/1999. TEMA 1.293/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação pelo rito comum ajuizada por WORLD FREIGHT AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES S.A., julgou procedente o pedido para anular o processo administrativo nº 10711.731570/2013-13, que impôs multa de R$ 5.000,00 por ausência de prestação de informações sobre carga, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e extinguindo o crédito não tributário correspondente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado para apuração de infração aduaneira consistente no descumprimento de obrigação acessória de prestar informações sobre carga, à luz do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A infração decorrente do descumprimento do dever de prestar informações sobre carga configura obrigação acessória autônoma, de natureza não tributária, pois visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro.

4.O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.293, firmou entendimento de que incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo destinado à apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por mais de três anos.

5.A Lei 9.873/1999 estabelece que a ação punitiva da Administração prescreve em cinco anos, incidindo prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, admitidas apenas as hipóteses legais de interrupção previstas no art. 2º.

6.No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 21/11/2013 e, após a impugnação apresentada em 17/01/2014, o processo administrativo permaneceu sem movimentação relevante até 03/03/2020, quando houve despacho de encaminhamento, evidenciando paralisação superior a três anos.

7.A inércia da Administração por período superior ao triênio legal caracteriza prescrição intercorrente, que atua como sanção à falta de impulso processual no âmbito administrativo.

8.Reconhecida a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, impõe-se a extinção do crédito não tributário dele decorrente, com a consequente manutenção da sentença que anulou o processo administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo destinado à apuração de infração aduaneira de natureza não tributária permanece paralisado por mais de três anos.

2.A multa aplicada por descumprimento do dever de prestar informações sobre carga possui natureza administrativa não tributária, submetendo-se ao regime prescricional da Lei 9.873/1999.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.873/1999, arts. 1º, §1º, 1º-A e 2º; Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, “e”; Decreto 6.759/2009, art. 728, IV, “e”; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.293; STJ, REsp 1.618.348/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.09.2016; STJ, AgInt no REsp 1.735.081/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 03.12.2019; TRF2, CC nº 5009602-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 03.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 9.622,50 - evento 1 do 1º grau) para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo atualizada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 31/03/2026

Apelação Cível Nº 5035649-29.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 31/03/2026, às 18:00, na sequência 154, disponibilizada no DE de 06/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 9.622,50 - EVENTO 1 DO 1º GRAU) PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 01:18:36.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas