Conflito de Competência (Turma) Nº 5002260-59.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5136017-12.2025.4.02.5101, proposta pela OAB/RJ em face de G. F. X., declinou da sua competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo/RJ, sob o fundamento de que “[...] no que toca à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas"
Disse ainda que "Indagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 63 do Código de Processo Civil/2015. Essa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: [...] O que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca – se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária – em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido. A conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital."
Concluiu o Juízo afirmando que "Considerada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 64, 485, IV e §3º e, ainda, artigo 337, §5º, todos do CPC/2015. [...]No caso, nos termos da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, do TRF2 determina que o presente feito seja processado na Subseção Judiciária competente, conforme artigos 4º a 7º da aludida resolução1 . Pelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição.” (Evento 1, INIC1, fl. 18)
Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo suscitou o presente conflito negativo por entender que “Nos termos do art. 781, I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no foro de eleição constante do título ou no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, tratando-se de competência territorial concorrente e de natureza relativa. Assim, cabe ao exequente a escolha dentre os foros legalmente previstos, não sendo possível ao juízo declinar da competência de ofício. Verifico, na pág. 1 do evento 1, INIC1, em que consta o título executado, consta a localização da Capital e, portanto, a distribuição da demanda à cidade do Rio de Janeiro se deu por opção do autor. Ante o exposto, com base no artigo 951 e seguintes do CPC/2015, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.” (Evento 1, INIC1, fl. 22)
Parecer do Ministério Público Federal, no Evento 8, opinando pela competência do juízo suscitado, ora o da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que se deu por incompetente para processar e julgar ação de execução fundada em título extrajudicial, por meio da qual a exequente OAB/RJ, objetiva a cobrança de anuidades do executado.
Dispõe o inciso I do artigo 781, do Código de Processo Civil/2015, o seguinte:
“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”
Com efeito, na certidão de débito consta que a dívida deveria ser satisfeita na sede da exequente, no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município do Rio de Janeiro. (Evento 1, INIC1 dos autos originários)
Desta forma, ao contrário do entendimento esposado pelo Juízo suscitado, trata-se de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, aplicando-se o enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB/RJ. DOMICÍLIO DA EXECUTADA. VARAS DE SEÇÕES JUDICIÁRIAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO.
1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ em face do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de execução de título extrajudicial. Executado com domicílio em Petrópolis /RJ. Anuidades decorrentes de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ). Demanda ajuizada sobre a vigência do Novo Código de Processo Civil.
2. A teor do disposto no art. 781 do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, podendo ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.
3. Assim, considerando que a execução de título extrajudicial em apreço versa sobre anuidades decorrentes de inscrição junto à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, não há que se cogitar a incompetência do juízo da capital, em razão do foro de eleição constante do título. (CC 50073583020234020000, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Eproc - julgado em 19.7.2023; CC 50033068820234020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, Eproc - julgado em 10.5.2023; CC 50001457020234020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, Eproc - julgado em 15.2.2022). Situação de competência territorial, destarte, relativa, não podendo ser declinada de ofício.
4. Competência do Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5004503-44.2024.4.02.0000 Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, publicado em 03/05/2024)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB/RJ. ARTIGO 781, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - A controvérsia reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a cobrança de anuidades não pagas, em face de pessoa domiciliada, de acordo com a petição inicial, no Município de São Gonçalo.
2 - De acordo com o artigo 781, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
3 - No caso em apreço, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, constando da respectiva certidão de débito que a obrigação deveria ser satisfeita, exclusivamente, em sua sede, localizada no Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não há que se falar em incompetência do juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, por ser o foro do local de eleição constante do título.
4 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 5000145-70.2023.4.02.0000 Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado em 06/02/2023)
Oportuno transcrever o Parecer do Ministério Público Federal, no Evento 8:
“Em situação no todo idêntica à presente, decidiu essa Casa na linha dos argumentos postos pelo Juízo, ora Suscitante, ao que se apreende da ementa do CC nº5000143-03.2023.4.02.0000 (DJe 23/02/2023): "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 781 DO CPC. 1. O artigo 781, I, do CPC, estabelece que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título, podendo o exequente, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do executado. Precedente: STJ, CC 107769/AL, Segunda Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/09/2010. Logo, trata-se de competência territorial concorrente, portanto, de natureza relativa, pelo que não poderia ser declinada de ofício. 3. No caso dos autos, da análise da certidão de débito que embasa a execução, verifica-se que o título indica expressamente que a obrigação deveria ter sido satisfeita na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Assim, em que pese o executado possuir domicílio em São Gonçalo/RJ, a OAB optou por ajuizar a ação no foro do lugar em que deveria ser satisfeita a obrigação, ou seja, na cidade do Rio de Janeiro, hipótese legalmente admitida, nos termos do artigo 781, do CPC. 4. Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do juízo suscitado, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.". Pela declaração de competência do Juízo Suscitado.”
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766937v4 e do código CRC 91e6caf8.
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