Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022036-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por O. H. A. F. objetivando sanar suposta omissão existente no acórdão que negou provimento à Apelação e condenou a parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem.

A parte embargante opôs os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao "reconhecimento parcial do pedido pela própria Administração Pública (União), por meio da Polícia Federal — órgão fiscalizador dos CACs". Sustenta que, "Em Audiência Pública realizada em 07/10/2025, no edifício sede da Polícia Federal em Brasília, sob o tema 'Serviços à Comunidade de CACs', a própria Administração Pública Federal — por meio da PF — reconheceu expressamente a validade de 10 (dez) anos dos Certificados de Registro (CRs) emitidos antes do Decreto 11.615/2023". Pugna, por fim, que sejam atribuídos efeitos modificativos aos Aclaratórios.

Petição da parte embargante asseverando que houve o reconhecimento parcial do pedido, pela edição da Instrução Normativa nº 322 da Polícia Federal (evento 27).

A União requer que seja negado provimento ao recurso e mantido o acórdão do evento 10, "a uma porque qualquer alteração na situação fática dos autos, depende de tramitação legislativa; a duas, porque opinião exarada ou discussão acerca da matéria em audiência pública, não tem o condão de interferir neste processo; a três, porque esta Procuradoria da União (PRU-2), órgão da PGU que detém a representação do Ente Federal em juízo, não recebeu qualquer orientação do Min. Justiça no sentido de reconhecer procedência do pedido, mesmo que “em parte” como alegado no evento 25" (evento 32). 

É o breve Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por O. H. A. F. objetivando sanar suposta omissão existente no acórdão que negou provimento à Apelação e condenou a parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem.

Pretende o Autor, na presente demanda, obter provimento jurisdicional que declare seu alegado direito "de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR - Certificado de Registro nº 000.275.392-88 emitido pelo Exército Brasileiro, bem como, os prazos de seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo, constante do SIGMA – Exército Brasileiro e os prazos constantes dos CRAFs do SINARM – Polícia Federal ou seja, a data impressa nos documentos originalmente emitidos CR apresentado e CRAFs dos anexos Doc.02 e Doc.03".

No caso em exame, verifica-se que, em 05/01/2026, foi publicada a Instrução Normativa DG/PF nº 322/2025, nos seguintes termos:

Art. 1º A Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 17. ...............................................................................

Parágrafo único. Os registros concedidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, permanecem válidos pelo prazo concedido originalmente." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

 

Como cediço, o direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da CRFB/88, tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação, uma vez que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade  (art. 17 do CPC).

O interesse de agir, também chamado interesse processual, nasce quando há conflito de interesses no direito material para quem não satisfez consensualmente seu direito e deve estar presente durante todo o curso da demanda, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. É identificado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, constatando-se referida condição da ação quando a tutela jurisdicional é necessária para a obtenção da pretensão pretendida, o provimento postulado é efetivamente útil ao demandante e a via processual escolhida é adequada quanto à tutela jurisdicional que se pretende.

Considerando-se que a Instrução Normativa DG/PF nº 322, de 23/12/2025, estabelece que os registros concedidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, permanecem válidos pelo prazo concedido originalmente, forçoso concluir que se revela desnecessário provimento jurisdicional para o mesmo fim, restando caracterizada, portanto, a perda superveniente de interesse processual.

A esse respeito, veja-se, mutatis mutandi, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÕES DECIDIDAS NÃO ATINGIDAS POR POSTERIOR JUÍZO DE CASSAÇÃO. PRECLUSÃO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que não há falar de omissão, pois o Tribunal de origem atendeu a determinação contida em anterior decisão desta Corte Superior que, cassando parcialmente o acórdão então recorrido, determinou a complementação do julgado para esclarecer se o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica foi solucionado com ou sem resolução de mérito.
3. O posterior acolhimento da pretensão autoral no âmbito administrativo é causa de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, pois fulmina a necessidade/utilidade do provimento judicial originalmente postulado para alcançar a tutela vindicada, cabendo ao ente público arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.
4. As questões relativas à repetição de indébito e à indenização por danos morais estão acobertadas pela preclusão, pois a parte do acórdão da apelação que apreciou tais capítulos não foi atingida pelo juízo de cassação realizado no julgamento do primeiro recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.217.467/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)

 

Por consequência, ausente o interesse de agir da Parte Autora, deve ser, de ofício, julgado o feito extinto sem jugamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado.

Ante o exposto, voto no sentido de, de ofício, julgar o processo extinto sem jugamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual,  tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Ré, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Embargos de Declaração prejudicados.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660662v44 e do código CRC 4f5dae31.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5022036-14.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por O. H. A. F. objetivando sanar suposta omissão existente no acórdão que negou provimento à Apelação e condenou a parte recorrente em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem.

2 - Pretende o Autor, na presente demanda, obter provimento jurisdicional que declare seu alegado direito "de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade de seu CR - Certificado de Registro nº 000.275.392-88 emitido pelo Exército Brasileiro, bem como, os prazos de seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo, constante do SIGMA – Exército Brasileiro e os prazos constantes dos CRAFs do SINARM – Polícia Federal ou seja, a data impressa nos documentos originalmente emitidos CR apresentado e CRAFs dos anexos Doc.02 e Doc.03".

3 - O interesse de agir, também chamado interesse processual, nasce quando há conflito de interesses no direito material para quem não satisfez consensualmente seu direito e deve estar presente durante todo o curso da demanda, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição. É identificado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, constatando-se referida condição da ação quando a tutela jurisdicional é necessária para a obtenção da pretensão pretendida, o provimento postulado é efetivamente útil ao demandante e a via processual escolhida é adequada quanto à tutela jurisdicional que se pretende.

4 - Considerando-se que a Instrução Normativa DG/PF nº 322, de 23/12/2025, estabelece que os registros concedidos ou revalidados durante a vigência do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, permanecem válidos pelo prazo concedido originalmente, forçoso concluir que se revela desnecessário provimento jurisdicional para o mesmo fim, restando caracterizada, portanto, a perda superveniente de interesse processual.

5 -  Por consequência, deve ser, de ofício, julgado o feito extinto sem jugamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado.

6 - Processo extinto sem resolução do mérito. Condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Ré, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Embargos de Declaração prejudicados. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, julgar o processo extinto sem jugamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual, tornando sem efeito o acórdão anteriormente proferido por este Colegiado. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Ré, no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Embargos de Declaração prejudicados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660713v21 e do código CRC 112c379b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Apelação Cível Nº 5022036-14.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM JUGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, TORNANDO SEM EFEITO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À RÉ, NO VALOR DE R$ 1.000,00, COM BASE NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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