Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002058-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. M. D. L., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 194 dos originários, que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado, ora agravante, realizado através do sistema SISBAJUD.

Alega o Agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, visto que o valor bloqueado possui natureza alimentar, oriundo da atividade de trabalhador autônomo exercida pelo agravante.

Afirma que a decisão agravada, ao exigir prova de que os valores correspondem à totalidade da renda mensal, cria “requisito não previsto em lei, impondo ao executado um ônus probatório excessivo e incompatível com a realidade de quem exerce atividade autônoma, cuja renda é naturalmente variável, fragmentada e recebida de forma não padronizada”; que o bloqueio “incidiu sobre valor modesto, incompatível com qualquer tese de enriquecimento ilícito ou ocultação patrimonial, mas absolutamente compatível com despesas ordinárias de subsistência, como alimentação, transporte e manutenção familiar”.

Aduz que o valor é irrisório frente ao valor da execução, e muito inferior a 40 salários mínimos, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV, do CPC; que “a manutenção da constrição impede o agravante de honrar compromissos básicos do dia a dia, gerando situação de vulnerabilidade social”.

Requer a antecipação da tutela recursal, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud, e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal.

Evento 2, indeferido o efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 10, pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. D. M. D. L., com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 194 dos originários, que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado, ora agravante, realizado através do sistema SISBAJUD.

Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

O art. 833 do CPC elenca as causas de impenhorabilidade, dentre as quais as previstas nos incisos IV e X, in verbis:

 

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"

 

É, portanto, impenhorável a remuneração do devedor, devido à sua natureza alimentar, bem como a quantia de até quarenta salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança, conforme dispositivos ora colacionados.

Em relação a valores que se encontrem em conta-corrente, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

A questão será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Tema nº 1.285, a fim de "Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".

O §3º do art. 854 do CPC, por sua vez, acrescenta que:

 

“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(...)

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”

 

Desta forma, cabe ao executado comprovar que a quantia existente em outros tipos de aplicação financeira, que não a poupança, “possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança, (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave).” (STJ, Resp nº 1.660.671/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024). 

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 2061973/PR e 2066882/RS - Tema nº 1.235 dos Recursos Repetitivos, no qual se pretendeu “definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz”, firmou a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.”

Destaca-se que o STJ, na fundamentação do julgado, entendeu que:

 

“25. A regra geral da execução é de que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei’, conforme o art. 789 do CPC, em harmonia com o art. 391 do CC.

(...)

33. Destaca-se que o recurso sob julgamento versa efetivamente sobre impenhorabilidade de bem disponível (art. 833, X, do CPC/2015), pois pode o executado dispor livremente dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da presente execução, renunciando à impenhorabilidade, se assim entender, ‘de modo que sua não insurgência contra a constrição no momento processual oportuno equipara-se à renúncia à proteção legal’ (EAREsp 223.196/RS, Corte Especial, DJe 18/2/2014).

34. Além disso, é fundamental observar que no incidente de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, como na espécie, o CPC/2015 passou a prever expressamente o prazo de 5 dias para o executado demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

35. Nesse incidente, regulamentado pelo art. 854 do CPC/2015, o Juiz, antes de efetivar a penhora propriamente dita, determina a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema BacenJud, ‘sem dar ciência prévia do ato ao executado’, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

36. Após a concretização da indisponibilidade dos ativos, o executado é intimado e o Código prevê que ‘incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis’ e que ‘rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora’ (art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015).

37. Observa-se, ainda, que quando o CPC/2015 objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz nessa matéria, o fez de forma expressa, como no § 1º do referido art. 854, admitindo tão somente que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado.

38. Ou seja, o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015.” (g.n.)

 

No caso concreto, verifica-se que o valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, visto que bloqueado o valor de R$ 1.720,09 (mil, setecentos e vinte reais e nove centavos), tendo o executado/agravante se insurgido contra o bloqueio realizado sem, contudo, haver comprovação de que as verbas em questão são impenhoráveis, conforme exige o inciso I do §3º do art. 854 do CPC.

Da leitura dos originários, observa-se que foram bloqueados valores em contas de titularidade do executado/agravante E. D. M. D. L. no valor de R$ 784,55, em 03 de novembro de 2025 (evento 192, SISBAJUD2 dos originários); R$ 585,54, em 05 de novembro de 2025 (evento192, SISBAJUD3 dos originários); R$ 200,00, em 07 de novembro de 2025 (evento 192, SISBAJUD4 dos originários), e R$ 150,00, em 19 de novembro de 2025 (evento 192, SISBAJUD8 dos originários).

A fim de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado/agravante apresentou documentos de venda de óculos, que demonstrariam a remuneração de trabalho autônomo como vendedor (evento 193 dos originários), não tendo sido apresentado, contudo, sequer extrato bancário que minimamente indique que sobre os valores bloqueados recaia hipótese de impenhorabilidade.

De se ver que os documentos apresentados não demonstram o recebimento de valores como autônomo, por se tratarem de canhotos de venda de pessoa jurídica intitulada “Ótica Expresso”.

Assim, considerando a não apresentação do extrato bancário, não sendo possível sequer verificar a natureza da conta bloqueada, não há como aferir, em princípio, que o valor bloqueado se trata de quantia não excedente a quarenta salários-mínimos em seu poder, ou mesmo que configure remuneração por seu trabalho, que seja proventos, ou, de qualquer outra forma, quantia que corresponda à indispensável para sua subsistência.

A mera alegação de que o montante bloqueado é irrisório diante do total do débito executado não configura motivo suficiente para o levantamento da medida constritiva, visto que não se encontra entre as hipóteses de impenhorabilidade.

Assim, não se vislumbram razões para modificar o entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769397v2 e do código CRC 70595e5f.

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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
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Documento:20002769398
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002058-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 833, IV E X E 854, §3º, I, DO CPC. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO EXECUTADO. TEMA 1235 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em nome do executado, ora agravante, realizado através do sistema SISBAJUD.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.235, firmou a seguinte tese: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”.

3. Em sua fundamentação, entendeu que “o Código Processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC/2015”.

4. No caso concreto, verifica-se que o valor penhorado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, visto que bloqueado o valor de R$ 1.720,09 (mil, setecentos e vinte reais e nove centavos), tendo o executado/agravante se insurgido contra o bloqueio realizado sem, contudo, haver comprovação de que as verbas em questão são impenhoráveis, conforme exige o inciso I do §3º do art. 854 do CPC.

5. Considerando a não apresentação do extrato bancário, não sendo possível sequer verificar a natureza da conta bloqueada, não há como aferir, em princípio, que o valor bloqueado se trata de quantia não excedente a quarenta salários-mínimos em seu poder, ou mesmo que configure remuneração por seu trabalho, que seja proventos, ou, de qualquer outra forma, quantia que corresponda à indispensável para sua subsistência.

6. A mera alegação de que o montante bloqueado é irrisório diante do total do débito executado não configura motivo suficiente para o levantamento da medida constritiva, visto que não se encontra entre as hipóteses de impenhorabilidade.

7. Desta forma, não se vislumbram razões para modificar o entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser mantida a decisão agravada.

8. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002769398v3 e do código CRC 315cec0a.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2026 A 09/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002058-82.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 07/04/2026, às 00:00, a 09/04/2026, às 18:00, na sequência 139, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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