Agravo de Instrumento Nº 5002816-61.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 90, integrada pela do evento 106 dos originários, que, ante a não apresentação de impugnação pelo INSS, determinou a expedição do requisitório para pagamento do valor pretendido pelo exequente, ora agravado.
Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, a ausência de descumprimento injustificado da obrigação a que foi condenada, bem como que a decisão que comina multa diária não faz coisa julgada nem preclui, podendo ser modificada a qualquer tempo.
Afirma que a multa deve ser contada em dias úteis, como previsto no art. 219, do CPC, e que, “entre o término do prazo fixado no evento 67 e o cumprimento comprovado no evento 75 decorreram 40 (quarenta) dias úteis, de modo que eventual valor devido corresponderia a R$ 8.000,00 (oito mil reais)”.
Aduz que, “segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso, que pode ser alegada a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício”.
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada e afastar ou reduzir a multa diária.
Evento 2, deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, para que a requisição de pagamento não seja levantada até que o agravo seja apreciado pelo colegiado.
Contrarrazões apresentadas no evento 11, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O recurso deve ser parcialmente provido.
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção dos cálculos é matéria passível de ser apreciada de ofício pelo julgador, que tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial.
Nesse sentido, confiram-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Inexiste carência de fundamentação quando o Tribunal de Justiça de origem pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial.
4. Até mesmo de ofício, pode o juiz rever os cálculos apresentados pelo credor, para adequá-los ao título executivo, de modo que não merece acolhida a tese de preclusão.
5. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.
6. Não compete ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(AgInt nos EDcl no REsp 1816722/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)
“(...) 4. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes.
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal.
6. Agravo interno não provido.”
(AgInt nos EDcl no AREsp 1716966/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021)
“(...) 2. Consoante o STJ, "o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial" (REsp 1.730.890/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018).
3. Analisando a dimensão do julgado exequendo e verificando a existência de outra demanda entre as partes, deferiu-se a restituição de valores ao recorrido, a fim de evitar enriquecimento do ora agravante. Com efeito, o julgador inicial retificou o montante efetivamente devido, de acordo com a execução ora em exame.
Essas conclusões foram fundadas em apreciação fática da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
4. Em recurso especial, não se analisa eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, pois esse mister se encontra reservado à Suprema Corte (REsp 897.839/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2007, DJ 6/8/2007, p. 482).
5. Agravo interno desprovido.”
(AgInt no AREsp 1255429/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)
“(...) III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.”
(AgInt no REsp 1838380/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019)
Ademais, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.
Nesse passo, tendo em vista que a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta, a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
A esse respeito, vejam-se:
“[...] A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do cabimento dessa sanção ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. [...]
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.882.502/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021.)
"[...] A decisão que arbitra multa diária, instrumento de coerção indireta do devedor, não faz coisa julgada material, podendo, assim, ser modificada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes.
4. Para verificação da razoabilidade das astreintes - a fim de se evitar, a um só tempo, o enriquecimento sem causa do credor e a recalcitrância do devedor -, impõe-se cotejar o valor da penalidade arbitrada com a expressão econômica das prestações a serem cumpridas. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, a cobrança levada a efeito pela recorrida deixou de observar a relação de proporcionalidade da multa diária em comparação à expressão econômica de cada um dos bens a serem transferidos por força do acordo de partilha, circunstância a exigir adequação, sob risco de locupletamento indevido da credora.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/5/2021.)
Da leitura dos autos originários, observa-se que o Mandado de Segurança foi impetrado em 25/04/2023, objetivando o andamento do processo administrativo para reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria. A sentença de procedência foi confirmada por esta Corte e o trânsito em julgado se deu em 02/04/2024.
Iniciado o cumprimento de sentença, o impetrante/exequente requereu a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária. A decisão do evento 62 determinou a intimação do INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O INSS foi intimado em 27/07/2024 e requereu a intimação direta da CEAB/RJ para cumprimento da obrigação, o que foi deferido pelo Juízo a quo no evento 71, destacando que a multa passaria a incidir após o término do prazo iniciado no evento 67.
No evento 67 há indicação de início do prazo em 30/07/2024 e término em 09/09/2024, a partir de quando incidiria a multa diária prevista pelo Juízo a quo.
Ou seja, a multa somente seria devida a partir de 10/09/2024.
No evento 76, o INSS comprova o cumprimento da obrigação de fazer em 06/11/2024.
Após a comprovação de cumprimento, o exequente/agravado requereu a intimação do INSS para pagamento da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), evento 77 dos originários.
Foi proferida, então, a decisão agravada, que, considerando a ausência de impugnação por parte do INSS, determinou a expedição de RPV para pagamento da multa diária em seu valor máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantida após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal.
No entanto, como visto acima, a correção dos cálculos é matéria passível de ser apreciada de ofício pelo julgador, que tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial. Ademais, a multa diária não preclui e não faz coisa julgada, podendo ser novamente analisada e, até mesmo, afastada em sede de cumprimento de sentença.
Da detida análise dos autos, observa-se que entre a intimação para cumprimento do julgado e a comprovação de cumprimento não transcorreu prazo que justifique a determinação de pagamento da multa diária no valor máximo estabelecido.
E isso porque, como visto acima, o prazo para cumprimento terminou em 09/09/2024 e o INSS comprovou o cumprimento da obrigação de fazer em 06/11/2024, tendo transcorrido 57 dias corridos, o que implicaria no valor de R$ 11.400 (onze mil e quatrocentos reais), ou 40 dias úteis, o que totalizaria R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Desta forma, ainda que considerada a contagem em dias corridos, o valor da multa diária não atingiria o patamar máximo fixado, sendo indevida a determinação de expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Cabe destacar que, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, “o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis” (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado
2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária.
3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF.
4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF.
9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.
10. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.)
Importa registrar que a finalidade da astreinte não é indenizatória e não visa ao enriquecimento do credor, mas tão somente convencer o devedor de que é melhor cumprir a obrigação a pagar a multa, não devendo jamais se prestar a compensar o último pela inadimplência daquele.
Na presente hipótese, apesar de não ser o caso de afastar a multa diária, especialmente quando a determinação de análise do requerimento administrativo do agravado já havia sido deferida desde a liminar, em maio de 2023, de forma que as alegações formuladas pelo INSS não justificam o seu não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias concedido após o trânsito em julgado do título, o valor total devido deve ser reduzido para se adequar aos dias úteis transcorridos até o cumprimento.
Portanto, considerando-se que, entre o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer e a sua comprovação, transcorreram apenas 40 (quarenta) dias úteis, o valor das astreintes atingiu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo este o valor a ser homologado.
Desta forma, deve ser reformada a decisão agravada para reduzir o quantum debeatur para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766375v5 e do código CRC 00917941.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/03/2026, às 15:09:53