Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por C. C. D. A. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (evento 11, DESPADEC1), que, nos autos dos Embargos de Terceiros nº 5001743-02.2025.4.02.5105/RJ, indeferiu o pleito de "concessão de decisão liminar para obstar os ulteriores atos expropriatórios do" imóvel localizado na Rua Marechal Floriano, n. 154, apt. 202, Perissê, em Nova Friburgo, RJ, alegando que serviria de residência para a família.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que:

(i) "Foi o cônjuge da agravante, executado pelo embargado, em cumprimento de sentença judicial (processo referido no introito desta peça recursal). Naquele processo, o exequente, embargado, indicou à penhora imóvel do qual a agravante, então embargante de terceiro, posto que não partícipe da relação processual em exame, nem na fase de conhecimento e nem na fase de execução do julgado, está como senhora e legítima possuidora - jamais em condomínio civil como entendeu o juízo de piso - mas em mancomunhão, decorrente do seu casamento (residência do casal longeva)";

(ii) "Existindo acostados na inicial dos embargos de terceiro em comento, início de prova documental dessa condição detida por este imóvel – impenhorabilidade prevista legalmente – declaração de vizinhos, inclusive certidão do oficial de justiça encarregado dessa providência constritiva, com a fé pública do seu cargo, afirmando de ter encontrado nele o executado, sua esposa (embargante) e o filho do casal, quando da ciência da penhora"; e

(iii) "Restando evidente que o Douto Julgador a quo, decidiu no despacho agravado sem se ater à exata pretensão da embargante, agravante - fitando a proteção do imóvel do qual senhora e legítima possuidora - como residência inconteste sua, do seu cônjuge (executado no processo em apenso) e filho comum a ambos – bem de família - jamais defendendo- o com base na meação condominial do casamento, porque, repita-se, para indelével restar, essa relação dela com o imóvel constrito, passa ao largo dum singelo condomínio civil, mas na mancomunhão (aquisição onerosa no curso do casamento) - propriedade plúrima na qual a coisa pertence aos donos sem divisão em cotas ideais, não podendo nenhum deles exercer a ação de divisão de sua parte enquanto persistir o casamento pelo seu regime de regência (nada mais)".

Ao final, requer:

"b) - A concessão do efeito suspensivo de uso desde logo ou antecipação da tutela jurisdicional, como restou buscado nestes embargos de terceiro, para sustar a praça e consequente arrematação do imóvel do qual senhora e legitima possuidora, onde há décadas vive e reside, legalmente impenhorável;

c) – O provimento deste recurso de agravo para reformar a decisão agravada, mantida ou não a liminar que nele for eventualmente deferida, em sede de suspensão da praça determinada na execução à qual seguem apensados os embargos de terceiro em estudo, reconhecendo a impenhorabilidade legal do imóvel constrito na aludida execução, liminarmente, diante da evidência de nele morar, alardeada nos embargos de terceiro senhor e possuidor, com as providências de uso".

Certificada a tempestividade do recurso, vieram os autos conclusos para decisão em 01/09/2025. 

A medida de urgência foi indeferida pela decisão do evento 5, DESPADEC1.

Interposto agravo interno pela agravante contra a decisão monocrática no evento 11, AGR_INTERNO1.

Oferecidas contrarrazões ao agravo de instrumento pelo INSS no evento 18, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte (Evento 5, TRF2): 

O cumprimento de sentença de origem foi proposta pelo INSS em face de CESAR FRANCISCO DE AZEVEDO, objetivando a cobrança da quantia de R$152.043,59 (cento e cinquenta e dois mil quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) (evento 263, CALC3), oriunda de ressarcimento ao erário decorrente de condenação em segundo grau (evento 52, DOC27), que reformou a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente (evento 29, DOC45).

Após várias tentativas infrutíferas de penhora, notadamente via BACENJUD e RENAJUD, o Juízo a quo, na decisão de evento 265, DESPADEC1, determinou "a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem localizado como apartamento residencial nº 202 do prédio nº 154 da Rua Marechal Floriano Peixoto, Perissê, Nova Friburgo/RJ (anexo 2, evento 263)".

Após a juntada aos autos do auto de penhora (evento 274, AUTOPENHORA4), o Juízo a quo determinou a inclusão do feito em hasta pública, designando "o dia 15/09/2025, com encerramento às 16:00 horas, para primeiro(a) leilão/praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos" (evento 284, DESPADEC1).

Edital de praça, leilão e intimação acostados aos autos do cumprimento de sentença, descrevendo o bem penhorado como sendo o "Apartamento nº 202, do Edifício situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 154 Bairro Perissê, Nova Friburgo/RJ", avaliado no valor de "R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em 28 de março de 2025. do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. (SOMENTE SE HOUVER ATUALIZAÇÃO)" (evento 301, EDITAL2).

O executado deixou de apresentar impugnação à penhora.

A Sra.  C. C. D. A., cônjuge do executado, opôs embargos de terceiros (5001743-02.2025.4.02.5105), objetivando desconstituir a penhora e impedir a alienação do apartamento que serviria de moradia para família.

Ao indeferir o reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel em questão, o Juízo a quo adotou a seguinte fundamentação, in verbis:

Em sede liminar, a parte embargante pleiteia a sustação dos atos expropriatórios que recaem sobre o imóvel objeto do feito.

No feito principal, foi requerida e deferida a penhora sobre o imóvel consistente no apartamento residencial de nº 202, do prédio nº154, da Rua Marechal Floriano Peixoto, Nova Friburgo (evento 263, daquele processo).

Pela Certidão de RGI juntada no evento 263, anexo 2, daquele feito, tal imóvel foi adquirido pelo executado Cesar Francico de Azevedo, em julho de 1997, quando já era casado com a embargante, pelo regime de comunhão parcial de bens.

Desta feita, diante da pretensão de defesa de meação sobre bem imóvel, impende anotar que não se afigura razoável determinar a sustação de medida de expropriação, eis que o resguardo da meação dá-se através da sub-rogação do cônjuge no produto obtido com a arrematação, observando a reserva de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis:

Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

A jurisprudência pátria alinha-se com o texto da norma:

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO
1. A União Federal/Fazenda Nacional objetiva a penhora de imóvel do qual o executado  é proprietário de 50%, por meação, sendo os outros 50% de propriedade de sua companheira.
2. A execução deve ocorrer de acordo com o interesse do credor, conforme enuncia o art. 797 do CPC/2015, e que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (STJ - AgInt no AREsp: 1625873 SP 2019/0359311-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020).
3. No REsp nº 1728086/MS, divulgado no Informativo nº 655 (publicado em 27/09/2019), o STJ pronunciou-se sobre a interpretação a ser dada ao §2º do art. 843 do CPC/15, expondo que o produto da alienação deverá resguardar o valor da meação do cônjuge/companheiro, sendo que a eventual alienação por valor inferior ao da avaliação será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Ou seja, não há óbice à alienação do bem indivisível, mas sim garantia de que o coproprietário (não devedor) receberá a integralidade de sua quota-parte após a alienação.
4. Não obstante deva ser preservada a meação do cônjuge de boa-fé, este fato não implica impenhorabilidade da totalidade do imóvel e sua expropriação integral, uma vez que, tratando-se de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação, conforme previsão do art. 843, § 2o. do CPC.
5. Necessária a reforma da decisão agravada para que seja determinada a penhora requerida pela União Federal/Fazenda Nacional, sendo assegurado ao coproprietário do bem, em caso de alienação, o recebimento do valor correspondente à sua quato-parte sobre o produto da alienação do bem, todavia, desde que este produto corresponda, no mínimo, à avaliação.
6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006543-96.2024.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 08/11/2024, DJe 22/11/2024 18:48:24, grifou-se)

Dito de outro modo, não há que se falar em direito de abstenção de medidas expropriatórias, eis que, caso haja alienação do bem, haverá a sub-rogação da cota-parte do cônjuge alheio à execução.

Quanto ao argumento de que o bem serviria para residência da embargante, esta não traz qualquer elemento que indique que, de fato, reside no imóvel, além de sequer ter alegado se tratar de bem de família.

Ante o exposto, indefiro o rogo, tal como formulado. Mantenho a penhora formalizada no processo em apenso, bem assim a manutenção do bem em leilão, mas ressalvo que deverá haver a salvaguarda da meação da parte embargante sobre aludido imóvel.

Em suma, a questão devolvida ao Tribunal no âmbito deste recurso diz respeito ao imóvel objeto de constrição no cumprimento de sentença originário, de propriedade da Agravante, que alega a impenhorabilidade do bem, por ser destinado à sua  residência e de sua família, tratando-se de bem de família.

Não há como dissentir do magistrado de primeiro grau quando afirmou que não há qualquer "elemento que indique que, de fato, reside no imóvel, além de sequer ter alegado se tratar de bem de família". Sendo certo, ainda, que, conforme explicitado pelo MM Juízo de piso "não se afigura razoável determinar a sustação de medida de expropriação, eis que o resguardo da meação dá-se através da sub-rogação do cônjuge no produto obtido com a arrematação, observando a reserva de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil (CPC)".

Ademais, tampouco consta dos autos qualquer prova da inexistência de outros bens imóveis do casal.

Dispositivo

Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo.

Na hipótese, sem que tenham sido trazidos aos autos elementos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor a manutenção do entendimento adotado, negando-se provimento ao recurso.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo interno.



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Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir do E. Relator.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por C. C. D. A. contra decisão, proferida nos Embargos de Terceiro n.º 5001743-02.2025.4.02.5105/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustar os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Marechal Floriano, n.º 154, apto. 202, Nova Friburgo/RJ, penhorado em execução movida contra seu cônjuge.

A agravante sustenta que o imóvel, no qual reside com o marido (executado) e o filho, é bem de família, único imóvel residencial do casal e, portanto, legalmente impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Argumenta que o juízo a quo equivocou-se ao tratar o imóvel como mera meação em condomínio, ignorando a natureza de mancomunhão própria do regime de comunhão parcial de bens.

O E. Relator apresentou votou no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, reafirmando os fundamentos postos em sua decisão que negou provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 

Sua Excelência fundamentou que "não há como dissentir do magistrado de primeiro grau quando afirmou que não há qualquer "elemento que indique que, de fato, reside no imóvel, além de sequer ter alegado se tratar de bem de família".". Fundamentou, ainda, que, "conforme explicitado pelo MM Juízo de piso "não se afigura razoável determinar a sustação de medida de expropriação, eis que o resguardo da meação dá-se através da sub-rogação do cônjuge no produto obtido com a arrematação, observando a reserva de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 843 do Código de Processo Civil (CPC)".".

Ocorre que, compulsando os autos dos Embargos de Terceiro n.º 5001743-02.2025.4.02.5105/RJ, verifiquei que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto em razão de decisão superveniente na qual o juízo a quo reconsiderou a decisão agravada, utilizando fundamentos com os quais concordo integralmente. Confira-se:

"Cuida-se de embargos de terceiros opostos por C. C. D. A. , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando seja desfeita a penhora realizada sobre imóvel que seria de sua propriedade, situado na Rua Marechal Floriano, nº 154, apartamento Nº 202, Perissê, Nova Friburgo/RJ, a qual foi determinada nos autos do processo principal.

Em sede liminar requer seja determinada a sustação dos atos expropriatórios até o julgamento do presente feito.

Para tanto, afirma ser casada com CESAR FRANCISCO DE AZEVEDO, executado nos autos principais.

Sustenta que, naquele feito, foi realizada a penhora e inclusão em leilão de bem imóvel do qual é meeira. Assim, sendo indivisível, não deveria ser expropriado por dívida de apenas um proprietário.

Aduz, também, que tal imóvel se destina à sua residência e de sua família.

Requer o benefício da gratuidade de justiça.

Atribui à causa o valor de R$ 160.000,00.

No evento 3, o Juízo determinou a retificação do polo passivo da demanda, bem como fosse comprovada a alegada hipossuficiência, vindo a parte autora a se manifestar, no evento 8.

Pela decisão do evento 11, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido e indeferido o pedido liminar. 

O INSS, no evento 18, apresenta impugnação pela qual alega que seria possível a penhora de imóvel indivisível, podendo o mesmo ir à leilão integralmente,  desde que respeitada a fração do cônjuge ou coproprietário; a embargante não teria comprovado a condição de bem de família. 

Em réplica, a embargante reforça os argumentos expostos na petição inicial e defende que o bem objeto destes autos seria bem de família. 

Decido.

Inicialmente, revejo a decisão do evento 11, no ponto referente à alegação de que a embargante não teria veiculado na petição inicial a tese de que o bem objeto destes autos seria bem de família, uma vez que, observando o conjunto da postulação,  a promovente defende tal argumento. 

No mais, em verdade, há indícios de que a requerente e seu núcleo familiar residem no aludido imóvel, conforme certidões de diligências realizadas nos autos principais (evento 125, CERT1 e evento 274, CERT1), bem como de acordo com consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais da promovente, a qual indica que a embargante reside no referido endereço (evento 27, CNIS1). 

Assim, há elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pela embargante, no que se refere à tese de que o bem imóvel constrito nos autos principais seria bem de família. 

Desse modo, determino, por ora, apenas a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, na forma do art. 678 do CPC, a fim de obstar a continuidade dos atos expropriatórios quanto a este bem, em reforço à decisão proferida nos autos principais (evento 334, DESPADEC1). 

No mais, determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, juntem aos autos as provas adicionais que considerem necessárias ao julgamento deste feito. 

Havendo a juntada de documentos por uma parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Vindo-me, após, conclusos para julgamento." Grifos acrescidos.

Portanto, constata-se a superveniente perda do interesse recursal, razão pela qual o presente recurso deve ser declarado prejudicado.

Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO COMPLEMENTAR

Peço vênia para apresentar voto complementar, a fim de enfrentar a questão suscitada no voto-vista apresentado pelo Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALLHO (evento 43, VOTOVISTA1) quanto à suposta perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento.

Conforme destacado no mencionado voto-vista, sobreveio decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5001743-02.2025.4.02.5105/RJ (evento 28, DESPADEC1), por meio da qual o Juízo de origem reconsiderou parcialmente a decisão anteriormente agravada (evento 28, DESPADEC1), determinando a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso, com fundamento no art. 678 do CPC.

Todavia, não se verifica, no caso, a alegada perda de objeto do recurso.

Isso porque a decisão superveniente não reformou integralmente o decisum agravado, tampouco acolheu definitivamente o pleito formulado pela agravante. Ao contrário, limitou-se a determinar a suspensão temporária das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel, em reforço à decisão proferida nos autos principais da execução (evento 334, DESPADEC1), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de preservar a utilidade do julgamento dos embargos de terceiro.

Trata-se, portanto, de medida de natureza precária e provisória, destinada apenas a sustar momentaneamente os atos expropriatórios até ulterior apreciação da controvérsia, não havendo pronunciamento definitivo acerca da alegada impenhorabilidade do imóvel nem acerca do mérito do pedido de tutela formulado pela embargante.

Com efeito, a suspensão temporária das medidas constritivas não equivale à concessão da tutela pretendida, tampouco implica revogação integral da decisão agravada. Ao contrário, subsiste o interesse recursal na apreciação da legalidade da decisão que indeferiu a tutela de urgência, especialmente porque a providência superveniente poderá ser revista ou cessar automaticamente com o decurso do prazo fixado.

Superada, portanto, a preliminar de perda de objeto suscitada no voto-vista, reafirmo integralmente o voto anteriormente proferido, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos, notadamente diante da ausência de elementos suficientes, à época da decisão agravada, que demonstrassem de forma inequívoca a alegada natureza de bem de família do imóvel constrito.

Além disso, merece ser ressaltada a existência de entendimento doutrinário respeitável - conforme, por exemplo, o apresentado pelo Prof. Leonardo Greco em palestra realizada na EMARF - Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região, em 27/10/2017, o atual Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as impenhorabilidades, em seu art. 833, incisos I a XII, não incluiu, dentre essas hipóteses, os imóveis ou os chamados bens de família - que se entenderia, apenas, como sendo aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal, na forma dos arts. 1.711 a 1.722, CC, o que não ocorre no caso dos autos, havendo, na medida em que a nova lei processual civil regula totalmente a matéria das impenhorabilidades, a revogação tácita da Lei 8.009/90; sendo certo que este entendimento já foi mencionado em precedentes desta Oitava Turma Especializada (cf.TRF2, EDCL/AC 0037961-19.2017.4.02.5001, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 01/09/2020; TRF2, AG 5015532-33.2020.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de decisão: 11/05/2020), nos quais se afirma que a regra geral no sistema processual é a penhorabilidade dos bens, devendo as hipóteses de impenhorabilidade ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, a mera alegação de que o imóvel serve de residência do devedor não seria suficiente, por si só, para afastar a constrição judicial.

Ante o exposto, afasto a alegação de perda superveniente do objeto do recurso e reitero o voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de terceiro que indeferiu pedido de tutela de urgência para sustar atos expropriatórios sobre imóvel penhorado em execução movida contra o cônjuge da agravante, sob alegação de tratar-se de bem de família, único imóvel residencial do núcleo familiar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste o interesse recursal no agravo de instrumento diante de decisão superveniente do juízo de origem que reconsidera a decisão agravada e defere a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juízo de origem reconsidera a decisão agravada e reconhece a plausibilidade da alegação de impenhorabilidade do imóvel, ao identificar indícios de que se trata de residência da agravante e de sua família.

4. A decisão superveniente determina a suspensão dos atos expropriatórios com fundamento no art. 678 do CPC, satisfazendo, ainda que provisoriamente, a pretensão deduzida no agravo.

5. A superveniência de provimento jurisdicional que acolhe o pedido recursal implica a perda do interesse recursal, por ausência de utilidade e necessidade do julgamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso prejudicado.

Tese de julgamento:

A superveniência de decisão que reconsidera o ato impugnado e acolhe a pretensão recursal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 678; Lei nº 8.009/90.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2025 A 07/10/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 30/09/2025, às 00:00, a 07/10/2025, às 18:00, na sequência 241, disponibilizada no DE de 18/09/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pedido Vista: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:22:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2025 A 10/12/2025

Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/12/2025, às 00:00, a 10/12/2025, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 18/11/2025.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA.

VOTANTE: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:22:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2026 A 27/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5012068-25.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 18:00, na sequência 132, disponibilizada no DE de 12/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA REITERANDO O VOTO ANTERIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Complementar - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:22:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas