Agravo de Instrumento Nº 5019018-50.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto por L. G. N. e V. G. N. (Josiane Lima da Silva Tenorio – OAB/RJ 214.169), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos 5045958-75.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido de “liberação de valor tornado indisponível ao argumento de que os valores em monta inferior a 40 salários-mínimos são impenhoráveis”.
Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, para a recuperação do valor de R$ 180.574,11 (cento e oitenta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e onze centavos).
Em razões recursais (evento 1), os agravantes sustentam que: i) os valores bloqueados na conta do agravante V. G. N. possuem inequívoca natureza salarial, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos de origem. Trata-se de quantias provenientes diretamente de sua remuneração mensal, destinadas à sua subsistência e ao custeio de despesas essenciais, circunstância que atrai, de forma imediata, a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; ii) no que se refere ao agravante L. G. N., restou comprovado de forma inequívoca nos autos que ele se encontra atualmente desempregado, conforme anotação constante em sua Carteira de Trabalho, inexistindo qualquer vínculo empregatício ativo ou fonte regular de renda, uma vez que o único valor encontrado e bloqueado foi de apenas R$ 406,83 (quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos); iii) a manutenção de bloqueio de valores em sua conta bancária mostra-se manifestamente ilegal e desproporcional, pois recai sobre recursos mínimos indispensáveis à sobrevivência do executado, afrontando diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Não se pode exigir de pessoa desempregada a satisfação imediata de obrigação executiva por meio de constrição patrimonial, sob pena de transformar a execução em mecanismo de inviabilização da própria subsistência do devedor; iv) além da proteção genérica conferida pelo art. 833, IV, do CPC, impõe-se destacar, conforme já mencionado, que os valores bloqueados na conta do agravante V. G. N. correspondem, de forma regular e mensal, ao seu salário contratual, conforme comprovado pelo contracheque e pelos extratos bancários juntados aos autos; v) o agravante aufere mensalmente o valor de R$ 2.234,51 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos), destinado exclusivamente ao custeio de suas despesas de subsistência e de sua família.
Contrarrazões da CEF no evento 11, pugnando pelo não provimento recursal.
Instado a se manifestar, evento 14, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766098v2 e do código CRC 80544071.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:15:06