Agravo de Instrumento Nº 5017732-37.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por E. N. C. (GEZIMAR RIBEIRO SOARES, OAB/RJ 121786; VALERIA DA SILVA PEREIRA FERNANDES, OAB/RJ 068157; JOAO RICARDO DA SILVA LAGE, OAB/RJ 126670), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA, da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000464-29.2008.4.02.5116, indefere o pedido de cancelamento de leilão, bem como alerta ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de sua conduta configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 0000464-29.2008.4.02.5116 (baixada em 9.3.2026) e julgada em 6.3.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. TEMA 1.119 DO STF. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. PRÁTICA DE ATO DE IMRPBOIDADE. CONFIGURADO O DOLO DO AGENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência desta TRF2, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao Tema 1.199 do STF, no julgamento do ARE 843989/PR.
2. O Supremo Tribunal Federal – STF afetou o ARE 843.989, como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
3. No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.
4. Esta Corte Regional, na linha do que decidiu o STF, já havia definido que a Lei nº 14.230/2021 retroagia no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento doloso para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, de forma que, nesse aspecto, impõe-se analisar se os demandados tiveram a intenção de praticar tais atos de improbidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003486-68.2007.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022.
5. O caso versa sobre ação de improbidade ajuizada pelo órgão ministerial em face do recorrente, em razão deste, na qualidade de prefeito do município de Carapebus/RJ, ter recebido Estação de Tratamento de Esgoto – ETE inacabada e defeituosa tal como se estivesse em pronta em plena operação, beneficiando ilicitamente a empresa Ambio Indústria e Comércio de Equipamentos LTDA, responsável pela execução da obra. Relatou-se, ainda, que a construção da referida ETE, foi financiada com recursos federais provenientes de convênio celebrado pelo município com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), com custo total de R$ 149.700,00, ficando a empresa ora demandada responsável tão somente pela instalação dos equipamentos da ETE, uma vez que as obras civis preparatórias de implantação haviam sido executadas anteriormente por empresa diversa.
6. O órgão recorrido asseverou que, embora supostamente concluída em fevereiro de 2003, a ETE precisou ser desativada uma semana após a sua entrega, uma vez que possuía defeitos que comprometeriam sua estrutura e que a despeito da paralisação das atividades da ETE ter se prolongado por meses, o prefeito municipal, assinou em 15.9.2003 Termo de Aceitação Definitiva da Obra, atestando que essa estaria concluída e de acordo com as especificações técnicas do projeto contido no Plano de Trabalho do Convênio firmado com a FUNASA (Convênio 1565/2001), motivo pelo qual requereu a condenação dos réus pelo ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, X da Lei 8.429/92.
7. Na referida decisão reexaminada, nota-se que ficou consignado de forma expressa a caracterização da responsabilidade subjetiva do agente público, em razão da conduta dolosa do prefeito, eis que o acórdão elenca que a jurisprudência do STJ no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo.
8. Asseverou-se no acórdão que o prefeito tinha ciência de que obra em apreço já havia apresentado defeitos em momento anterior à sua efetiva entrega, de forma que não deveria assinar termo de aceitação definitiva da obra em prazo inferior ao que determinado pelo art. 73 da Lei 8.666/93, bem como que estava caracterizado o elemento doloso na atuação dos recorrentes, não se vislumbrando justificativa plausível para o descumprimento das obrigações contratuais da forma em que perpetradas.
9. O entendimento exarado no acórdão em questão não viola a tese fixada no Tema 1.119 pelo STF. Constata-se, assim, que a presente hipótese não comporta novo julgamento por este Tribunal, razão pela qual deve permanecer incólume o acórdão recorrido.
10. Juízo de retratação não exercido.
A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Trato de execução.
Requer o executado o cancelamento do leilão alegando que os animais foram alienados no ano de 2023.
O Juízo determinou o leilão do bem penhorado no evento 528, AUTOPENHORA2:
"2. BENS PENHORADOS - 86 (oitenta e seis) cabeças de gado, entre gado adulto e bezerros, criados a pasto, em bom estado aparente de saúde, predominando a raça Nelore, de pelagem branca, com alguns exemplares de coloração castanha clara, porte médio a grande, e bezerros ao pé. Conforme registrado na fotografia em anexo (parte integrante deste auto), os animais se encontravam confinados em curral, dispostos em lote único no momento da diligência."
Foi nomeado depositário fiel o executado.
Destaco que no momento da intimação o executado não informou a alienação dos bens e em seguida não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado.
Assim sendo, indefiro o pedido de cancelamento.
Alerto ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de se configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).
Dê-se vista ao MPF.
P.I.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) em 6.8.2025, foi lavrado auto de penhora de 86 (oitenta e seis) cabeças de gado em imóvel detido pelo agravante, tendo este alertado ao Oficial de Justiça à época que, em verdade, seriam apenas 83 (oitenta e três) cabeças e todas já alienadas, aguardando, somente, a retirada; (ii) em 10.11.2025, o leiloeiro peticionou ao Juízo a quo apresentando informações a serem incluídas na minuta da respectiva praça, tendo o seu edital sido elaborado pelo cartório judicial no mesmo dia; (iii) atravessou petição posteriormente nos autos informando que as cabeças de gado não mais lhe pertenciam; (iv) requer que seja concedido efeito suspensivo, consistente no deferimento de tutela emergencial e antecedente para sustar o leilão designado para 2.12.2025.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada recursal (evento 3).
Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 15).
Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 24).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766444v2 e do código CRC 52b1bfbe.
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