Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017732-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por E. N. C. (GEZIMAR RIBEIRO SOARES, OAB/RJ 121786; VALERIA DA SILVA PEREIRA FERNANDES, OAB/RJ   068157; JOAO RICARDO DA SILVA LAGE, OAB/RJ 126670), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal  VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA, da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000464-29.2008.4.02.5116,  indefere o pedido de cancelamento de leilão, bem como alerta ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de sua conduta configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 0000464-29.2008.4.02.5116 (baixada em 9.3.2026) e julgada em 6.3.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ACÓRDÃO. TEMA 1.119 DO STF. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. PRÁTICA DE ATO DE IMRPBOIDADE. CONFIGURADO O DOLO DO AGENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

1.  Reexame de acórdão determinado pela Vice-Presidência desta TRF2, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão recorrido ao Tema 1.199 do STF, no julgamento do ARE 843989/PR.

2. O Supremo Tribunal Federal – STF afetou o ARE 843.989, como representativo de repercussão geral (Tema 1.199), com vistas a dirimir a controvérsia sobre a retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, notadamente no que tange à necessidade da presença do elemento subjetivo (dolo específico) para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

3. No julgamento do ARE 843989, o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a ação objeto do recurso, e, por maioria, a referida Corte Constitucional acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), tendo sido fixadas as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação da responsabilidade subjetiva (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992; (ii) a Lei nº 14.230/2021 retroage aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iii) a norma mais benéfica da Lei nº 14.230/2021, no  tocante à revogação da modalidade culposa, não retroage em relação à eficácia da coisa julgada, tampouco no processo de execução de pena e seus incidentes; (iv) o novo regime prescricional previsto na nº Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Precedente: STF, Tribunal Pleno, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão proferida em 18.8.2022.

4. Esta Corte Regional, na linha do que decidiu o STF, já havia definido que a Lei nº 14.230/2021 retroagia no que diz respeito à necessidade de comprovação do elemento doloso para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, de forma que, nesse aspecto, impõe-se analisar se os demandados tiveram a intenção de praticar tais atos de improbidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003494-90.2008.4.02.5110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022;  TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003486-68.2007.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.5.2022.

5. O caso versa sobre ação de improbidade ajuizada pelo órgão ministerial em face do recorrente, em razão deste, na qualidade de prefeito do município de Carapebus/RJ, ter recebido Estação de Tratamento de Esgoto – ETE inacabada e defeituosa tal como se estivesse em pronta em plena operação, beneficiando ilicitamente a empresa Ambio Indústria e Comércio de Equipamentos LTDA, responsável pela execução da obra. Relatou-se, ainda, que a construção da referida ETE, foi financiada com recursos federais provenientes de convênio celebrado pelo município com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), com custo total de R$ 149.700,00, ficando a empresa ora demandada responsável tão somente pela instalação dos equipamentos da ETE, uma vez que as obras civis preparatórias de implantação haviam sido executadas anteriormente por empresa diversa.

6. O órgão recorrido asseverou que, embora supostamente concluída em fevereiro de 2003, a ETE precisou ser desativada uma semana após a sua entrega, uma vez que possuía defeitos que comprometeriam sua estrutura e que a despeito da paralisação das atividades da ETE ter se prolongado por meses, o prefeito municipal, assinou em 15.9.2003 Termo de Aceitação Definitiva da Obra, atestando que essa estaria concluída e de acordo com as especificações técnicas do projeto contido no Plano de Trabalho do Convênio firmado com a FUNASA (Convênio 1565/2001), motivo pelo qual requereu a condenação dos réus pelo ato de improbidade administrativa, na forma do art. 10, X da Lei 8.429/92.

7. Na referida decisão reexaminada, nota-se que ficou consignado de forma expressa a caracterização da responsabilidade subjetiva do agente público, em razão da conduta dolosa do prefeito, eis que o acórdão elenca que a jurisprudência do STJ no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável à sua caracterização a existência de dolo.

8. Asseverou-se no acórdão que o prefeito tinha ciência de que obra em apreço já havia apresentado defeitos em momento anterior à sua efetiva entrega, de forma que não deveria assinar termo de aceitação definitiva da obra em prazo inferior ao que determinado pelo art. 73 da Lei 8.666/93, bem como que estava caracterizado o elemento doloso na atuação dos recorrentes, não se vislumbrando justificativa plausível para o descumprimento das obrigações contratuais da forma em que perpetradas.

9. O entendimento exarado no acórdão em questão não viola a tese fixada no Tema 1.119 pelo STF. Constata-se, assim, que a presente hipótese não comporta novo julgamento por este Tribunal, razão pela qual deve permanecer incólume o acórdão recorrido.

10.  Juízo de retratação não exercido.

 

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Trato de execução.

Requer o executado o cancelamento do leilão alegando que os animais foram alienados no ano de 2023.

O Juízo determinou o leilão do bem penhorado no evento 528, AUTOPENHORA2:

"2. BENS PENHORADOS - 86 (oitenta e seis) cabeças de gado, entre gado adulto e bezerros, criados a pasto, em bom estado aparente de saúde, predominando a raça Nelore, de pelagem branca, com alguns exemplares de coloração castanha clara, porte médio a grande, e bezerros ao pé. Conforme registrado na fotografia em anexo (parte integrante deste auto), os animais se encontravam confinados em curral, dispostos em lote único no momento da diligência."

Foi nomeado depositário fiel o executado.

Destaco que no momento da intimação o executado não informou a alienação dos bens e em seguida não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado.

Assim sendo, indefiro o pedido de cancelamento.

Alerto ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de se configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).

Dê-se vista ao MPF.

P.I.

 

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) em 6.8.2025, foi lavrado auto de penhora de 86 (oitenta e seis) cabeças de gado em imóvel detido pelo agravante, tendo este alertado ao Oficial de Justiça à época que, em verdade, seriam apenas 83 (oitenta e três) cabeças e todas já alienadas, aguardando, somente,  a retirada; (ii) em 10.11.2025, o leiloeiro peticionou ao Juízo a quo apresentando informações a serem incluídas na minuta da respectiva praça, tendo o seu edital sido elaborado pelo cartório judicial no mesmo dia; (iii) atravessou petição posteriormente nos autos informando que as cabeças de gado não mais lhe pertenciam; (iv) requer que seja concedido efeito suspensivo, consistente no deferimento de tutela emergencial e antecedente para sustar o leilão designado para 2.12.2025.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada recursal (evento 3).

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (evento 15).

Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 24).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017732-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por E. N. C. (GEZIMAR RIBEIRO SOARES, OAB/RJ 121786; VALERIA DA SILVA PEREIRA FERNANDES, OAB/RJ   068157; JOAO RICARDO DA SILVA LAGE, OAB/RJ 126670), figurando como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal  VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA, da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000464-29.2008.4.02.5116,  indefere o pedido de cancelamento de leilão, bem como alerta ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de sua conduta configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).

A decisão recorrida congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Trato de execução.

Requer o executado o cancelamento do leilão alegando que os animais foram alienados no ano de 2023.

O Juízo determinou o leilão do bem penhorado no evento 528, AUTOPENHORA2:

"2. BENS PENHORADOS - 86 (oitenta e seis) cabeças de gado, entre gado adulto e bezerros, criados a pasto, em bom estado aparente de saúde, predominando a raça Nelore, de pelagem branca, com alguns exemplares de coloração castanha clara, porte médio a grande, e bezerros ao pé. Conforme registrado na fotografia em anexo (parte integrante deste auto), os animais se encontravam confinados em curral, dispostos em lote único no momento da diligência."

Foi nomeado depositário fiel o executado.

Destaco que no momento da intimação o executado não informou a alienação dos bens e em seguida não juntou qualquer documento que comprovasse o alegado.

Assim sendo, indefiro o pedido de cancelamento.

Alerto ao executado que poderá lhe ser imposta multa do litigância de má-fé, além de se configurar fraude à execução (art. 792 do CPC).

Dê-se vista ao MPF.

P.I.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade no leilão designado pelo juízo na origem.

Com efeito, o leilão judicial consiste na venda pública de bens de uma parte devedora por ordem do magistrado, tendo como finalidade arrecadar valores para satisfazer o crédito devido em favor da parte credora. Tal procedimento pode ocorrer de forma eletrônica ou presencial, sendo realizado por um leiloeiro público designado. Além disso, o leilão deve ser precedido de edital, cuja publicação deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data para sua realização, contendo as seguintes informações: (i) a descrição do bem penhorado, com suas características; (ii) o valor pelo qual o bem foi avaliado; (iii) o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado; (iv) as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; (v) o lugar onde estiverem os bens objeto do leilão; (vi) a indicação de local, dia e hora do ato, entre outros requisitos, na forma dos arts. 879 e seguintes do CPC.

Assim, in verbis:

Art. 879. A alienação far-se-á:

I - por iniciativa particular;

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

[...]

Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.

§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.

[...]

Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;

V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.

 Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.

§ 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.

§ 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial.

(grifo nosso).

 

Observa-se, no caso dos autos, que o recorrente não foi capaz de demonstrar qualquer nulidade a impor a suspensão do leilão. Isso porque o agravante sequer apontou qualquer vício nos dispositivos acima elencados que tratam do leilão, limitando-se a informar que os bens foram alienados para terceira pessoa.

Nota-se que o leilão foi precedido de prévio auto de penhora e avaliação por Oficial de Justiça, (evento 528/1º grau), o qual descreveu o local e data da diligência e os bens penhorados, com a respectiva avaliação. Veja:

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Em seguida, foi proferida decisão que nomeou o leiloeiro público, estabeleceu a comissão do profissional no percentual de 5%, bem como deu ciência às partes sobre a realização do procedimento. Confira-se:

 

Trato de execução.

Houve penhora nos autos (evento 528, AUTOPENHORA2).

Requer o MPF:

i) a alienação das "86 cabeças de gado, entre gado adulto e bezerros " identificadas na propriedade Fazenda Córrego Grande, de propriedade do executado EDUARDO CORDEIRO, mediante leilão judicial;

ii) a expedição de ofício à Comarca de Macaé/RJ para que informe sobre a existência de eventual processo de inventário envolvendo o falecido Hermozilo Cordeiro (104.336.947-34) e, em caso positivo, se há alguma disposição testamentária concedendo a propriedade da residência localizada na Fazenda Córrego Grande a E. N. C. (525.229.707-04);

Nomeio o Sr. Renato Guedes para atuar como leiloeiro no feito.

Intime-se para ciência de sua nomeação e para que manifeste seu interesse em atuar no feito.

Em caso positivo, dê início aos procedimentos do leilão.

Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado.

Desde logo, autorizo a Secretaria a proceder a tantas nomeações quanto forem necessárias ao aceite de um leiloeiro em caso de recusa. 

A Comarca de Macaé, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), possui um total de 20  (vinte) varas.

Informe o MPF qual vara requer seja oficiada.

Informada, oficie-se.

Prazo de 5 (cinco) dias.

 

Em 12.9.2025, foi proferida nova decisão, dessa vez fixando a data, hora e local para a realização do leilão judicial, com a respectiva publicação de editais nos eventos 567 e 568/1º grau.

Nesses termos, transcreve-se a decisão referida:

DESPACHO/DECISÃO

I - AUTORIZO a alienação do bem penhorado em leilão, desde já DESIGNADO o primeiro leilão para o dia 02 de dezembro de 2025, com encerramento às 13:00 horas e o segundo leilão para o dia 02 de dezembro de 2025, com encerramento às 14:00 horas, devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art. 884 do CPC.

II - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

III - Não havendo lances no leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos.

IV - Fica autorizada a realização de leilão nas modalidades presencial e eletrônica, nos termos do artigo 882 do CPC, conforme regras a serem estabelecidas no Edital de Leilão.

V - Intimem-se as partes para ciência.

 

Portanto, não há qualquer vício no procedimento apto a ensejar a suspensão do leilão designado. Outrossim, a afirmação de que houve a venda dos bens por parte do devedor em favor de terceira pessoa, após o procedimento de execução, é apta a configurar a fraude à execução, na forma do art. 792 do CPC, não servindo de sustentáculo para obstar a realização do ato judicial legalmente designado. Sob esse prisma, a prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado não impossibilitam a realização do leilão judicial.

Tal premissa encontra-se em harmonia com a tese jurídica de que a ninguém é lícito se beneficiar da própria torpeza (nemo potest venire contra factum proprium), por conta do princípio da boa-fé objetiva que incide nas relações jurídicas processuais.

Ademais, observa-se também que o caso dos autos retrata uma urgência fabricada, na medida em que, desde 12.9.2025, foi proferida decisão fixando a data, horário e local para a realização do leilão judicial, sendo que o demandante, somente em 25.11.2025, faltando apenas cinco dias úteis para a realização do ato, requereu a sua suspensão.

 Conforme tem reconhecido a jurisprudência nacional, não se deve conceder a tutela antecipada quando sua urgência é fabricada pela própria parte que a pleiteia, nos casos em que esta sabe previamente dos riscos do dano e permite que a sua situação jurídica supostamente alegada venha a se agravar com o decurso do tempo. Tal conduta viola o princípio da boa-fé, sobretudo o postulado que veda o comportamento contraditório, razão pela qual a urgência fabricada não encontra guarida na ordem jurídica. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AI 50203852420214030000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJE 14.1.2022; TRF5, 3ª Tuma, AI 08078260920164050000, Rel. Des. Fed. LUIZ BISPO DA SILVA NETO, DJE 30.7.2020.

Vale trazer à colação o seguinte julgado desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA MEDICINA. ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. PÓS-GRADUAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. URGÊNCIA FABRICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

1. Questão de ordem para analisar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, figurando como agravado o conselho federal, contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso em razão da urgência e da probabilidade do direito alegado quanto à suposta nulidade da Resolução CFM nº 2.220/18 e de outras que lhe sejam afins, bem como no que diz respeito a determinar que seja efetuada imediatamente o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em nível de pós-graduação em Radiologia como especialidade médica.

2. A suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual.

[...]

20. Conforme tem reconhecido a jurisprudência nacional, não se deve conceder a tutela antecipada quando sua urgência é fabricada pela própria parte que o pleiteia, nos casos em que esta sabe previamente dos riscos do dano e permite que a sua situação jurídica supostamente alegada venha a se agravar com o decurso do tempo. Tal conduta viola o princípio da boa-fé, sobretudo o postulado que veda o comportamento contraditório, razão pela qual a urgência fabricada não encontra guarida na ordem jurídica. Precedentes: TRF3, 6ª Turma, AI 50203852420214030000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJE 14.1.2022; TRF5, 3ª Tuma, AI 08078260920164050000, Rel. Des. Fed. LUIZ BISPO DA SILVA NETO, DJE 30.7.2020.

21. Questão de ordem acolhida para indeferir o efeito suspensivo.            

(TRF2, 5ª Turma, Especializada, AI 5007642-67.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.7.2025) – grifo nossos.

 

 Por fim, observa-se que o juízo na origem já homologou o auto de arrematação (evento 602/1º grau), reconhecendo como aperfeiçoada a arrematação realizada em leilão eletrônico no evento 586, diante da arrematação das 86 cabeças de gado. Ademais, foi determinada a expedição da carta de arrematação referente ao bem arrematado, com a intimação da arrematante para adoção das providências cabíveis.

Dessa maneira, nos termos do art. 903 do CPC/2015, a arrematação configura-se perfeita, acabada e irretratável, diante da assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, configurando ato processual consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica da e proteção ao arrematante de boa-fé.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766445v2 e do código CRC e02744e2.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:39:43

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002766446
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017732-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SEMOVENTES. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de cancelamento de leilão, bem como alerta ao executado que poderá lhe ser imposta multa por litigância de má-fé, além de sua conduta configurar fraude à execução (art. 792 do CPC). Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade no leilão designado pelo juízo na origem.

2. O leilão judicial consiste na venda pública de bens de uma parte devedora por ordem do magistrado, tendo como finalidade arrecadar valores para satisfazer o crédito devido em favor da parte credora. Tal procedimento pode ocorrer de forma eletrônica ou presencial, sendo realizado por um leiloeiro público designado. Além disso, o leilão deve ser precedido de edital, cuja publicação deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data para sua realização, contendo as seguintes informações: (i) a descrição do bem penhorado, com suas características; (ii) o valor pelo qual o bem foi avaliado; (iii) o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado; (iv) as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; (v) o lugar onde estiverem os bens objeto do leilão; (vi) a indicação de local, dia e hora do ato, entre outros requisitos, na forma dos arts. 879 e seguintes do CPC.

3. Observa-se, no caso dos autos, que o recorrente não foi capaz de demonstrar qualquer vício a impor a suspensão do leilão. Isso porque o agravante sequer apontou qualquer vício nos dispositivos acima elencados que tratam do leilão, limitando-se a informar que os bens foram alienados para terceira pessoa. Nota-se que o leilão foi precedido de prévio auto de penhora e avaliação por Oficial de Justiça (evento 528/1º grau), o qual descreveu o local e data da diligência e os bens penhorados, com a respectiva avaliação. Em seguida, foi proferida decisão que nomeou o leiloeiro público, estabeleceu a comissão do profissional no percentual de 5%, bem como deu ciência às partes sobre a realização do procedimento. Em 12.9.2025, foi proferida nova decisão, dessa vez fixando a data, hora e local para a realização do leilão judicial, com a respectiva publicação de editais nos eventos 567 e 568/1º grau.

4. Portanto, não há qualquer vício no procedimento apto a ensejar a suspensão do leilão designado. Outrossim, a afirmação de que houve a venda dos bens por parte do devedor em favor de terceira pessoa, após o procedimento de execução, é apta a configurar a fraude à execução, na forma do art. 792 do CPC, não servindo de sustentáculo para obstar a realização do ato judicial legalmente designado.

5. Sob esse prisma, a prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado não impossibilitam a realização do leilão judicial. Tal premissa encontra-se em harmonia com a tese jurídica de que a ninguém é lícito se beneficiar da própria torpeza (nemo potest venire contra factum proprium), por conta do princípio da boa-fé objetiva que incide nas relações jurídicas processuais.

6. Ademais, observa-se também que o caso dos autos retrata uma urgência fabricada, na medida em que, desde 12.9.2025, foi proferida decisão fixando a data, horário e local para a realização do leilão judicial, sendo que o demandante, somente em 25.11.2025, faltando apenas cinco dias úteis para a realização do ato, requereu a sua suspensão.

7.  Conforme tem reconhecido a jurisprudência nacional, não se deve conceder a tutela antecipada quando sua urgência é fabricada pela própria parte que a pleiteia, nos casos em que esta sabe previamente dos riscos do dano e permite que a sua situação jurídica supostamente alegada venha a se agravar com o decurso do tempo. Tal conduta viola o princípio da boa-fé, sobretudo o postulado que veda o comportamento contraditório, razão pela qual a urgência fabricada não encontra guarida na ordem jurídica. Precedentes: TRF2, 5ª Turma, Especializada, AI 5007642-67.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 16.7.2025; TRF3, 6ª Turma, AI 50203852420214030000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, DJE 14.1.2022; TRF5, 3ª Tuma, AI 08078260920164050000, Rel. Des. Fed. LUIZ BISPO DA SILVA NETO, DJE 30.7.2020.

8. O juízo na origem já homologou o auto de arrematação (evento 602/1º grau), reconhecendo como aperfeiçoada a arrematação realizada em leilão eletrônico no evento 586, diante da arrematação das 86 cabeças de gado. Ademais, foi determinada a expedição da carta de arrematação referente ao bem arrematado, com a intimação da arrematante para adoção das providências cabíveis.

9. Nos termos do art. 903 do CPC/2015, a arrematação configura-se perfeita, acabada e irretratável, diante da assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, configurando ato processual consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica da e proteção ao arrematante de boa-fé.

10. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766446v4 e do código CRC 957763c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:39:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 09:07:47.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017732-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 24/03/2026, às 18:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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