Agravo de Instrumento Nº 5017872-71.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, figurando como agravados J. S. D. L., J. G. D. A., M. M. L., J. C. D., M. J. C. e SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (Advs. Andre Andrade Viz, OAB/RJ057863; Araceli Alves Rodrigues, OAB/RJ169971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF021203; Rudi Meira Cassel, OAB/DF022256), em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal  ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0009470-66.2012.4.02.5101, rejeita os embargos de declaração e mantém a decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos autos da ação coletiva, em favor do patrono da parte autora.

A referida prevenção é decorrente da correlação entre o presente recurso e a apelação cível nº 0000731-70.2013.4.02.5101 (atribuída a minha relatoria e baixada em 22.5.2020), julgada pela 5ª Turma Especializada, cuja ementa ora transcrevo:

APELAÇÃO CÍVEL. 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULO EXEQUENDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP 2.150-39/01. MP Nº 2.225/01. TERMO FINAL. CPC. ARTIGO 741, VI, CPC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 99.0063635-0, o qual condenou a UFRJ/embargante ao pagamento do reajuste de 3,17% aos servidores/substituídos, a partir de janeiro de 1995. Sentença impugnada que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da demanda executória pelo montante de R$ 45.143,49 (cento e quarenta e cinco mil cento e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), cálculo atualizado até maio de 2012, correspondente aos créditos devidos a 05 (cinco) servidores/substituídos, conforme apresentado na inicial pela parte exequente/SINTUFRJ, condenando a UFRJ/embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

2. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Em sendo assim, a partir da sua vigência, não há mais obrigação a ser satisfeita e tampouco diferenças a serem pagas, já que a referida medida provisória procedeu à extensão administrativa do percentual. Possibilidade de compensação dos valores já pagos aos exequentes a esse título após essa data, mesmo por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores. Precedentes: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1105056/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.11.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010008070, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010464232, Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.07.2015.

3. Apelação da UFRJ/embargante parcialmente provida e julgada prejudicada a Apelação do SINTUFRJ/embargado.

Em suas razões recursais, a agravante requer o provimento do recurso, sustentando, em síntese, que: (i) os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário; (ii) patente a impossibilidade de inclusão da parcela de honorários de sucumbência fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública em execução individual, proporcionalmente ao valor do beneficiário individual, devendo tal verba ser executada de forma única e indivisível; (iii) impõe-se a exclusão da aludida parcela do presente procedimento de cumprimento de sentença, sob pena de violação do disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1142 da repercussão geral.

Contrarrazões no evento 13, requerendo o não provimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar a atuação no presente feito (evento 17).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780180v2 e do código CRC d706f9f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:45:49

Agravo de Instrumento Nº 5017872-71.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, figurando como agravados J. S. D. L., J. G. D. A., M. M. L., J. C. D., M. J. C. e SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (Advs. Andre Andrade Viz, OAB/RJ057863; Araceli Alves Rodrigues, OAB/RJ169971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF021203; Rudi Meira Cassel, OAB/DF022256), em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal  ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva n.º 0009470-66.2012.4.02.5101, rejeita os embargos de declaração e mantém a decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos autos da ação coletiva, em favor do patrono da parte autora.

Eis a decisão agravada:

Evento 193/1º grau:

[...]

Logo, a verba honorária deve ser calculada tomando como base de cálculo a condenação, sem a dedução dos valores pagos administrativamente, consoante ao determinado no título judicial em cumprimento.

Ademais, extrai-se dos embargos à execução (eventos 27 e 43) que a 5ª Turma  Especializada do TRF da 2ª Região determinou a remessa dos autos a contadoria judicial para que apurasse o quantum debeaur, considerando a compensação dos valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial, a título de passivo do índice de 3,17% e o valor devido aos honorários  em  10% sobre o valor apurado (condenação).

Portanto, ficou demonstrado que há valores devidos relativos aos honorários de sucumbência na ação coletiva no montante de R$ 17.197,80, em valores de novembro/2023 (v. evento 174).

Dos honorários de sucumbência nos Embargos à Execução

Nos Embargos à Execução nº 0000731-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000731-7), opostos contra a presente execução individualizada, foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 em desfavor da UFRJ (v. evento 43, anexo TRASLADO8, fl. 3), não sendo devida nova fixação de honorários em virtude do cumprimento de sentença, sob pena de bis in idem, sem que isso importe em descumprimento da Sumula nº 345 do STJ, uma vez que a execução iniciou-se ainda sob a égide do CPC de 1973.

III. Ante o exposto:

1) EXCLUA-SE o dr. ANDRE ANDRADE VIZ do patrocínio da parte exequente e o INCLUA como 3º interessado.

2) HOMOLOGO e FIXO como devido a quantia de R$ 28.088,10 a título de principal em favor de M. M. L.; R$ 17.197,80 a título de honorários de sucumbência na ação coletiva; ambos valores de novembro/2023; além de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios fixados nos Embargos à Execução nº 0000731-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000731-7), em valores de fevereiro/2015.

3) Preclusa a decisão, EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nos termos da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência.

4) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região.

Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet1, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 doTRF2ªRegião.

5) Após o envio, SUSPENDA-SE o feito.

6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF.

7) Decorrido o prazo sem manifestação, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença de extinção, na forma do art. 924, II, do CPC.

Evento 219/1º grau:

I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UFRJ (evento 202) contra decisão proferida no evento 193 que homologou e fixou os honorários de sucumbência na ação coletiva nº nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0).

[...]

III. Ante o exposto:

1) CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

2) PROSSIGA-SE com a decisão embargada.

Intimem-se. Cumpra-se.

Inicialmente, registra-se que o título executivo é originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro – SINTUFRJ, no bojo da qual a UFRJ foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% aos substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 22.9.2004, nos termos seguintes:

[...]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, declarando o direito dos servidores substituídos processualmente pela autora ao reajuste de 3,1780% em relação aos valores constantes das tabelas de vencimentos e de funções de confiança e gratificadas referidas na Lei n.º 8.880/94, assim como aos reflexos daí decorrentes, a partir de 1º.01.1995 e condeno a ré ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, acrescidas de correção monetária desde quando devida cada parcela, por se tratar de dívida de valor, e juros de mora de 6% ao ano, na forma da lei civil. Condeno, ainda, a ré ao reembolso das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Iniciada a execução coletiva em 25.5.2006, nela incluída a verba honorária objeto da presente, a UFRJ ofereceu embargos à execução n.º 0015199.83.2006.4.02.5101, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, a fim de que as execuções viessem individualizadas. O trânsito em julgado se operou em 28.11.2018.

Quanto aos honorários advocatícios, o título judicial, que ora se executa, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o total da condenação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal". O Acórdão foi publicado em 18.6.2021 e ainda não transitou em julgado.

No caso, a decisão que determinou o cumprimento do acórdão da ação coletiva em execuções individuais transitou em julgado em 28.11.2018, ou seja, antes do que foi decidido pelo STF na definição do Tema 1142.

Assim, considerando que a coisa julgada na ação coletiva se deu anteriormente a tese fixada no Tema 1142 do STF, deve prevalecer o que ficou estabelecido no título executivo.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. TEMA 1.142 DO STF. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução individual fracionada dos honorários advocatícios fixados no âmbito da ação coletiva, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081 - Tema 1142 da Repercussão Geral.

2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado, em 22/01/2013, pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (SINTUFRJ) em favor de 5 (cinco) beneficiários do título executivo oriundo da sentença coletiva nº 0106741-03.1997.4.02.5101, objetivando o recebimento das diferenças resultantes da aplicação do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), sobre o total das suas remunerações, desde 1º de janeiro de 1993, descontados eventuais aumentos concedidos por força das Leis 8.622 e 8627, ambas de 1993, valores estes reconhecidos na referida ação coletiva.

3. A questão relativa aos honorários sucumbenciais da ação coletiva de conhecimento somente foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau na decisão agravada, de forma que inexiste a alegada preclusão. Decisão anterior que apenas se manifestou sobre o crédito principal e honorários da fase de execução.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081/MA, Tema nº 1.142 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

5. Contudo, in casu, foi determinado que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação coletiva deveria ocorrer a partir de cada execução a ser realizada pelos autores de forma individual, através de execuções autônomas.

6. Não é possível, na execução de título executivo judicial, a alteração da condenação prevista no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada.

7. A sentença que determinou a execução individual do título formado na ação coletiva e, também, da verba sucumbencial fixada na ação coletiva, transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido atingida por ação rescisória, de forma que, no caso concreto, é cabível a execução dos honorários sucumbenciais referentes à ação de conhecimento nos autos da execução individual de origem, conforme previsto no título exequendo.

8. Agravo de Instrumento parcialmente provido

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AG nº 5012522-73.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 27.11.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO. PRECLUSÃO.

1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, "[o]s honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal".

2. Este Tribunal, porém, vem admitindo que a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva seja executada de forma proporcional nas execuções individualizadas, nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina (TRF2, 5ª Turma Esp., AG 5012676-28.2022.4.02.0000; TRF2, 7ª Turma Esp., AG  5014275-02.2022.4.02.0000), e, na hipótese, no curso da execução coletiva (proc. nº 0009249-20.1997.4.02.5001), a decisão de 01/12/2020, não submetida a recurso, determinou a execução individualizada do título, com a orientação expressa de que, nas demandas individuais, deveriam ser incluídos os honorários sucumbenciais correspondentes.

3. Preclusa a decisão que determinou que as execuções individuais englobassem os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, é inaplicável ao caso a orientação do STF fixada no julgamento do Tema 1142, publicada em 17/06/2021, posteriormente àquela decisão.

4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5011579-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 8.11.2023)

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

- A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.142 (RE 1.309.081), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

- Todavia, tal entendimento não deve ser aplicado às hipóteses em que há decisão transitada em julgado determinando a execução dos honorários advocatícios.

- Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 2.8.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance.

2. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 5% na ação de conhecimento, “do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil”. O título em questão transitou em julgado em 07/07/2011.

3. A decisão ora impugnada indeferiu a expedição de requisitório referente aos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento com fundamento no que restou fixado no Tema 1.142 (RE 1.309.081), do Supremo Tribunal Federal, publicado em 18/06/2021.

4. Na hipótese dos autos, o título judicial exequendo transitou em julgado em data anterior ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, não tendo sido atingido por ação rescisória.

5. Dessa maneira, perfeitamente cabível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação de conhecimento nos presentes autos, conforme prevê o título judicial que se busca executar.

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.11.2022)

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma, eis que não se aplica o Tema 1142 ao caso concreto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780181v2 e do código CRC c37b52e2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:45:52

Agravo de Instrumento Nº 5017872-71.2025.4.02.0000/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0009470-66.201.4.0.5101, movida por M. M. L. e outros, ora  agravados, contra a decisão proferida pelo Juízo da 24ª vara Federal do Rio de Janeiro (evento 193, DESPADEC1), integrada pela decisão em sede de embargos de declaração desprovidos (evento 219, DESPADEC1). A mencionada decisão rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, na qual se sustentava a aplicabilidade do Tema 1.142 do Superior Tribunal de Justiça, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no âmbito da execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ.

Na referida ação coletiva, reconheceu-se o direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% nas tabelas de vencimentos e de funções de confiança e gratificadas a partir de 01/01/1995. Ainda no referido título, fixou-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (evento 6, OUT7, fls. 19/23).

O Eminente Relator, Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, em seu voto, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFRJ, por entender que, “considerando que a coisa julgada na ação coletiva se deu antes da tese fixada no Tema 1142 do STF, deve prevalecer o que ficou estabelecido no título executivo com trânsito em julgado”.

Todavia, peço vênia para divergir parcialmente do voto do Eminente Relator, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, cumpre registrar que compartilho do entendimento do ilustre Relator, uma vez que o acórdão que reconheceu a repercussão geral relativa ao Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal foi publicado em 18/06/2021, enquanto o título judicial ora executado na ação principal transitou em julgado em 22/09/2004 (evento 6, OUT7, fl. 39). 

Nesse contexto, conclui-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.142 não se aplica ao presente caso concreto, devendo prevalecer integralmente o que foi decidido no título judicial transitado em julgado.

Entretanto, há que se observar que, no feito originário, trata-se de execução individual do título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – SINTUFRJ. 

Assim, em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98, do CDC, é imprescindível a instauração de liquidação prévia para fins de apuração do valor devido a cada substituído (quantum debeatur).  Isso porque se está  diante de uma sentença genérica, cuja natureza é diversa de uma sentença prolatada num procedimento comum em que o seu cumprimento se dá apenas como um desdobramento lógico da fase de conhecimento.

Vale dizer, na sentença coletiva, embora haja o reconhecimento do direito, o montante individualmente devido ainda depende de apuração específica, exigindo, portanto, procedimento próprio para quantificação da obrigação.

Assim, apesar de se tratar de título judicial, com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

Dessa maneira, ainda que se considere que o quantum possa ser apurado nos moldes do art. 509, §2º, do CPC, há outras questões a serem apreciadas que demandam a instauração de um procedimento prévio ao próprio cumprimento, no caso, a liquidação, no bojo da qual as partes poderão exercer o contraditório e ampla defesa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1865463, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2020; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1820853, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2.4.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. p/ o acórdão Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 15.6.2021.

O entendimento que prevalece é o da imprescindibilidade de liquidação prévia nos casos de execução de título coletivo genérico e ilíquido.

Nesse sentido, na data de 21/09/2021, a Vice-Presidência desta Corte, considerando a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Especializadas em Direito Administrativo sobre o tema controvertido em questão, proferiu decisão, nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, determinando a suspensão de todos os processos que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, cuja questão jurídica em análise seja a necessidade de prévia liquidação do julgado nas ações em se busca o cumprimento de sentença coletiva, como no caso.

Destaque-se que o Recurso Especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000 foi selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036 do CPC, bem como os Recursos Especiais interpostos nos agravos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000.

Confira-se, a propósito, o dispositivo da referida decisão:

[...]

“9. Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c o caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, admito o presente recurso especial como representativo da controvérsia a respeito da questão de direito aqui exposta:

Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ficam também selecionados como representativos da controvérsia acerca da questão jurídica ora em análise os recursos especiais interpostos nos seguintes processos:

• AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000

• AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000

Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região.

Oficie-se:

(I) ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

(II) aos Desembargadores e Juízes Federais que integram a 2ª Região da Justiça Federal no que concerne à suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do representativo da controvérsia acima identificada.

(III) aos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e para criação do Grupo de Representativos.”

Intimem-se.

Publique-se”.

Mais recentemente, na sessão de julgamento de 11/10/2022, o Ministro Relator BENEDITO GONÇALVES selecionou os Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas, a fim de submeter à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a seguinte questão a julgamento, definida como Tema 1169: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”

A questão de ordem foi acolhida, por unanimidade, com a determinação, por maioria de votos, de “suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator”.

Assim tem decidido esta Quinta Turma Especializada:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSE HELIO PASSOS DE ALMEIDA e MARIA DE FATIMA PAIVA ALMEIDA, contra decisão que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença nº5039138-74.2024.4.02.5101, determinou ser necessária a prévia liquidação do julgado. 2. Trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, movida pelo sindicato da categoria em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) objetivando o pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%. 3. Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.". Desta forma, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC. 4. Assim, antes de definir a necessidade de se promover a prévia liquidação do julgado, deve o Juízo a quo aguardar a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema nº 1169. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar o sobrestamento dos autos originários até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema nº 1169. (AI nº 517843-55.2024.4.02.0000. Rel. Juiz Fed. Conv. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA. Julgamento: 17/03/2025). (Grifo nosso)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA REFORMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO NO STJ. I. CASO EM EXAME 1.     Apelação interposta em cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, na qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação ao art. 11 do Decreto-lei nº 9.760/1946 e declarou a nulidade de procedimento administrativo de demarcação de imóveis. O juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento individual em razão da prescrição da pretensão executória. A exequente/apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a ausência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.     Há três questões em discussão: (i) definir se a exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva; (ii) verificar se houve prescrição da pretensão executória; (iii) estabelecer se é necessária liquidação prévia do julgado em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, pois o título executivo reconhecido na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 possui eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, atingindo todos os titulares de direitos sobre imóveis localizados na área demarcada, independentemente de filiação à associação autora. 4. Os Temas nº 82 e nº 499 de Repercussão Geral do STF, que exigem autorização expressa e relação nominal para a atuação associativa, não se aplicam às ações civis públicas, nas quais a associação atua como substituta processual, e os efeitos da sentença alcançam todos os atingidos pela decisão. 5. O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do STF, sendo irrelevante a data da aquisição do imóvel ou da ciência sobre o domínio da União. 6. O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 07/05/2021, e o cumprimento individual foi ajuizado em 15/11/2023, dentro do prazo quinquenal, não havendo, portanto, prescrição da pretensão executória. 7. A tese sustentada pela UNIÃO e acolhida pela sentença, referente à ciência do domínio da União sobre o imóvel à época da aquisição, diz respeito à prescrição da ação para impugnar o procedimento demarcatório, o que não é o caso dos autos, que objetiva a execução do título constituído na ação civil pública, cujo termo a quo para o prazo prescricional, como visto, é o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 8. A execução de sentença coletiva de natureza genérica exige liquidação prévia para definição do sujeito beneficiado e do valor devido, nos termos dos arts. 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.169, e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinaram a suspensão dos processos que discutem a necessidade de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva, impondo a suspensão do presente feito até a definição da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e suspender o feito até decisão final do Tema nº 1.169 pelo STJ. 11. Tese de julgamento: a. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública promovida por associação abrange todos os beneficiários alcançados pela eficácia erga omnes do título judicial, independentemente de filiação à associação autora. b. O prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. c. A liquidação prévia é requisito indispensável para a execução individual de sentença coletiva genérica, sendo adequada a suspensão do processo quando determinada em incidente de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, LXX; CPC/2015, arts. 18, 97, 98, 509, § 2º, 932, V, a, 1.036 e 1.037; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Decreto-lei nº 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei nº 11.481/2007); Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STF, RE nº 573.232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 14.05.2014 (Tema nº 82); STF, RE nº 883.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 26.06.2015 (Tema nº 823); STF, RE nº 612.043, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 10.05.2017 (Tema nº 499); STF, ARE nº 1.293.130, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 08.01.2021 (Tema nº 1119); STJ, REsp nº 1.388.000/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 05.12.2014 (Tema Repetitivo nº 877); STJ, REsp nº 1.362.022/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 24.05.2021; STJ, REsp nº 1.978.629/RJ, REsp nº 1.985.037/RJ e REsp nº 1.985.491/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves (Tema Repetitivo nº 1.169, pendente de julgamento); TRF2, AG nº 5008021-81.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 15.06.2021; STJ, 2ª Seção, REsp n. 1.438.263/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2021; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5013299-92.2022.4.02.0000, Juíza Fed. Conv. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 12.4.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004734-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJF2R 8.8.2023; TRF - 2ª Região – Agravo de Instrumento nº 5009570-87.2024.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Data de Julgamento: 30/08/2024; TRF-2ª Região, AG 5001603-93.2021.4.02.0000, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/05/2021. (AC nº 5117087-14.2023.4.02.5101. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Julgamento: 14/04/2025). (Grifado)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA DE CATEGORIA NÃO SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. TEMA Nº 1169 DO STJ. PROCESSO SUSPENSO. 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDO JOSE PARANHOS RESTIER, objetivando a reforma da sentença, que julgou extinta a execução de sentença coletiva, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente. 2. A parte exequente, ora apelante, postula a execução de título formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande –MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, tendo a União sido condenada ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da incorporação do reajuste no percentual de 28,86%. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CRFB/88, e do artigo 240, a, da Lei nº 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. Não prospera o argumento de inexigibilidade do título em virtude da ausência de prova de que o domicílio dos substituídos ficam localizados no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença, eis que o título executivo judicial formou-se em ação ajuizada em dezembro de 1997, antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos. 5. Nota-se que a sentença exequenda contemplou os “servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo”, não realizando qualquer limitação quanto aos seus efeitos. Deste modo, sua coisa julgada não se limita à competência territorial do seu órgão prolator, abrangendo território nacional. 6. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5049620-81.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 02/12/2024 e 6ª Turma Especializada, AG 5015516-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 06/12/2024. 7. Reconhecida a legitimidade do exequente, o tema em questão esbarra no que foi decidido pelo STJ. Com efeito, o E. STJ determinou, em 18/10/2022, a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1169, a fim de “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Desta forma, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC. 8. Apelação provida para anular a sentença, afastando-se a tese de ilegitimidade ativa do exequente, todavia fica determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ, sob o Tema nº 1169, com a manutenção dos autos na Subsecretaria. (AC nº 5050617-64.2024.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. Julgamento: 24/02/2025) (Grifado propositalmente)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STJ. TEMA 1169. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, determina a instauração do prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC. 2. O título executivo que embasa a ação originária é oriundo da ação ordinária coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ), onde a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi condenada ao pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes da retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1993, do reajuste no percentual de 28,86%, para os servidores relacionados nas listas anexadas e ratificadas na ação coletiva. A sentença foi mantida em grau de recurso. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2.9.1998. 3.  A execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, com apresentação do valor que entende devido e pedido de citação da parte executada, nos termos dos arts. 535 do CPC. 4. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação aos processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 5. Controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. O agravante não promoveu a prévia liquidação de sentença coletiva e se insurge contra a decisão que determinou a instauração de tal procedimento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, devendo o processo ser suspenso na origem, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. (AI nº 5016085-41.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. Julgamento: 17/02/2025). (G.n.)

No caso dos autos, o feito foi autuado sob a classe cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e, apesar de a decisão recorrida homologar o valor devido ao exequente M. M. L., o Juízo de primeiro grau, ao determinar a expedição dos requisitórios e pagamento nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, suprimiu a fase processual da prévia liquidação do julgado.

Cumpre registrar que, considerando a tese fixada no tema em comento, a suspensão do feito até o seu julgamento se amolda ao princípio da economia processual, na medida em que há a possibilidade de extinção dos feitos em que se constatou a ausência, nas execuções individuais, da fase legal da prévia liquidação dos julgados coletivos.

Nesse cenário, considerando que o caso dos autos originários se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema, seja pela Vice-Presidência desta Corte, como também pelo STJ, impõe-se a suspensão do andamento dos presentes autos e do feito originário, até a decisão final a ser proferida pelo STJ quanto ao Tema 1.169 daquela Corte Superior.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Eminente Relator, voto no sentido de SUSPENDER o presente recurso e o feito na origem, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1.169.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002781675v6 e do código CRC 73df66c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 23/03/2026, às 15:29:12

Agravo de Instrumento Nº 5017872-71.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TEMA 1.142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, rejeita os embargos de declaração e mantém a decisão que determinou o pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos autos da ação coletiva, em favor do patrono da parte autora.

2. A execução foi lastreada em título judicial originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no bojo da qual a UFRJ foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% aos substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 22.9.2004. Iniciada a execução coletiva em 25.5.2006, a UFRJ ofereceu embargos à execução, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, a fim de que as execuções viessem individualizadas. O trânsito em julgado se operou em 28.11.2018.

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal". O Acórdão foi publicado em 18.6.2021 e ainda não transitou em julgado.

4. O título judicial, que ora se executa, fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor total da condenação. A decisão que determinou o cumprimento do acórdão da ação coletiva em execuções individuais transitou em julgado em 28.11.2018, ou seja, antes do que foi decidido pelo STF na definição do Tema 1142. Assim, considerando que a coisa julgada na ação coletiva se deu anteriormente a tese fixada no Tema 1142 do STF, deve prevalecer o que ficou estabelecido no título executivo. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG nº 5012522-73.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 27.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5011579-56.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 8.11.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG nº 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 2.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5012676-28.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 23.11.2022.

5. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780182v3 e do código CRC 0de4ec4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 06/04/2026, às 18:45:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017872-71.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.