Agravo de Instrumento Nº 5019217-72.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (Ingrid K. O. Ferraz Pimenta de Souza - OAB/RJ 99.589), figurando como agravado F. H. Z. M., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, nos autos nº 5003147-34.2024.4.02.5102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Niterói, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição do agravo de instrumento, autos 5000440-73.2024.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, e julgado por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIPOTECE. EFICÁCIA ERGA OMNES. VERBAÇÃO. PRINCÍPIO INSCRIÇÃO. NECESSIDADE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o requerimento da EMGEA de avaliação dos bens constritos e prosseguimento com os atos expropriatórios.

2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0012628-80.2008.4.02.500, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.7.2017.

3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da súmula 308, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1804282, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 14.5.2021.

4. Os artigos 167, inciso I, 2, e 169 da Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, estabelecem a obrigatoriedade do registro da hipoteca na matrícula do imóvel. Por sua vez, o art. 848 do Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos dispôs que "as hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes".

5. O registro da hipoteca garante a eficácia erga omnes do gravame e o direito de preferência do credor em sua garantia, mas a ausência desse registro não impede a execução judicial dos valores inadimplidos pelo devedor com base no que fora pactuado validamente pelas partes.

6. No caso dos autos, a ora agravante ajuizou a ação de execução de título extrajudicial em face de COHABITAR – COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA., postulando a execução de contrato particular de empréstimo, destinado a construção de empreendimento habitacional.

7. O empreendimento dado em garantia é composto por 216 unidades habitacionais compostas de sala, varanda, dois quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, distribuídos em 03 blocos de 09 pavimentos, com 08 unidades por andar.

8. Conquanto a penhora não tenha sido perfectibilizada, por motivos alheios à vontade da exequente, a averbação da hipoteca deve ser mantida no registro dos imóveis dados como garantia do contrato firmado entre a agravante e a construtora agravada. Com efeito, a hipoteca é sempre acessória, criada em garantia de uma obrigação principal, cujo resgate visa assegurar. Em decorrência dessa característica, a hipoteca subsiste enquanto existir a obrigação que garante e, por conseguinte, se extingue juntamente com aquela.

9. Uma vez que o débito principal persiste, deve o contrato acessório de garantia ser mantido, conservando-se, ainda, a averbação da hipoteca constituída perante o registro dos imóveis dados em garantia, em observância ao princípio da inscrição, bem como para que terceiros tomem conhecimento da hipoteca firmada. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AI 5049092-72.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, DJe 3.8.2022.

10. Deve ser mantida a averbação da hipoteca, bem como que a execução deve prosseguir com os atos expropriatórios pertinentes à recuperação do débito executado. Ademais, as situações individuais de cada imóvel e de cada adquirente devem ser analisadas de forma particularizada, não sendo cabível o levantamento de todos os registros de hipoteca de forma indistinta.

11. Agravo de instrumento provido.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i)  o inconformismo limita-se ao valor final executado, que se revela incompatível com os critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, configurando hipótese típica de excesso de execução e de controle jurisdicional do quantum na fase de cumprimento de sentença, sem qualquer violação à coisa julgada; ii) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao afirmar que o trânsito em julgado impediria qualquer análise sobre o valor executado. O que se busca não é rediscutir o título, mas adequar a execução aos limites materiais do próprio julgado e aos critérios legais, providência expressamente autorizada pelo CPC; iii) a manutenção de honorários milionários em demanda simples, de curta duração e sem complexidade jurídica relevante configura violação direta ao art. 884 do Código Civil, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da isonomia e da racionalidade do sistema processual; iv) a exigência de pagamento imediato de honorários em valor manifestamente desproporcional extrapola a finalidade do processo executivo e compromete a coerência do sistema de honorários do CPC/2015.

Contrarrazões no evento 8, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 11, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780527v2 e do código CRC b60d0726.

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Agravo de Instrumento Nº 5019217-72.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA (Ingrid K. O. Ferraz Pimenta de Souza - OAB/RJ 99.589), figurando como agravado F. H. Z. M., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta LUÍSA SILVA SCHMIDT, nos autos nº 5003147-34.2024.4.02.5102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Niterói, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante.

A decisão recorrida (evento 45 do processo originário) foi fundamentada nos seguintes termos:

F. H. Z. M. move ação ordinária em face da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em fase de cumprimento do julgado.

A sentença em sua parte dispositiva, assim dispõe:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a ilegitimidade passiva de F. H. Z. M. para figurar no polo passivo da execução n. 0035307-82.1996.4.02.5102 e, por conseguinte, determinar sua exclusão do feito executivo.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Com o trânsito em julgado da sentença, o exequente promoveu a execução do julgado, nos termos do artigo 523 do CPC, referente aos honorários de sucumbência, no valor de R$2.596.968,40 (evento 32).

Intimada, a Emgea impugnou o cumprimento de sentença, requerendo a redução dos honorários fixados tendo em vista que "mostra-se flagrantemente desproporcional diante da natureza da demanda e do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, configurando hipótese de enriquecimento sem causa".

Alternativamente, caso não seja acolhida a redução do percentual fixado a título de honorários, requer que seja reconhecida a inexatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. Entendendo como devido o valor de R$2.590.234,12 (evento 42).

Em seguida, o exequente aduz que "Tendo em vista que o suposto excesso é ínfimo diante do valor incontroverso, reconhecido pela Executada, visando a celeridade, o Exequente não se opõe ao valor indicado no evento 42."

Decido.

A sentença proferida (evento 23) transitou em julgado em 14/072025.

Após o trânsito em julgado, a decisão sobre a fixação dos honorários advocatícios não pode ser modificada, inclusive no que tange à aplicação do critério de apreciação equitativa, portanto, indefiro a redução dos honorários fixados na sentença.

De outro lado, tendo em vista a concordância do exequente com a conta apresentada pela Emgea (evento 43), resta a este Juízo apenas homologar os cálculos e determinar o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da Emgea para FIXAR o valor da execução em R$2.590.234,12 (dois milhões, quinhentos e noventa mil duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos), atualizados até 06/2025.

Condeno o impugnado em honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do valor pretendido e o valor fixado. nos termos do artigo 85 §2 do CPC.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a Emgea para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i)  o inconformismo limita-se ao valor final executado, que se revela incompatível com os critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, configurando hipótese típica de excesso de execução e de controle jurisdicional do quantum na fase de cumprimento de sentença, sem qualquer violação à coisa julgada; ii) a decisão agravada parte de premissa equivocada ao afirmar que o trânsito em julgado impediria qualquer análise sobre o valor executado. O que se busca não é rediscutir o título, mas adequar a execução aos limites materiais do próprio julgado e aos critérios legais, providência expressamente autorizada pelo CPC; iii) a manutenção de honorários milionários em demanda simples, de curta duração e sem complexidade jurídica relevante configura violação direta ao art. 884 do Código Civil, além de afrontar os princípios da boa-fé objetiva, da isonomia e da racionalidade do sistema processual; iv) a exigência de pagamento imediato de honorários em valor manifestamente desproporcional extrapola a finalidade do processo executivo e compromete a coerência do sistema de honorários do CPC/2015.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COISA JULGADA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da agravante para, na forma do art. 523 e seguintes do CPC/15, efetuar o pagamento do valor de e R$ 57.717,06 (cinquenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e seis centavos), válido para dezembro/2022 através de depósito judicial.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1724132, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 24.5.2021.

3. Embora a sentença tenha sido favorável à agravante, foi dado provimento à apelação da União. Desse modo, uma vez que a sentença foi reformada, tendo o ente federativo logrado êxito em sua apelação, tem-se que foi cassada a tutela de evidência deferida em favor da agravante em sede de sentença.

4. A demanda foi favorável à Fazenda Pública, sendo possível o ressarcimento ao erário postulado pela União Federal, face aos valores indevidamente recebidos pela agravante.

5. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DÉBITO COBRADO. PARÂMETROS DIVERGENTES TÍTULO EXEQUENDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF e homologou o quantum debeatur como sendo a quantia de R$257.823,35, atualizada até 12/2023.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1724132, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 24.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023.

3. No caso dos autos, o embargado, ora agravante, foi condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito imputado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Assim, compulsando-se a execução de título executivo extrajudicial, verifica-se que a CEF postula o valor de R$ 583.048,67 (quinhentos oitenta três mil quarenta oito reais e sessenta sete centavos), em 15.4.2015.

4. Conforme consta do inicial da execução de título executivo extrajudicial, a não cobrança de qualquer encargo previsto contratualmente é mera liberalidade do credor, não constituindo novação da dívida ou benesse em caráter definitivo.

5. O valor dos honorários deve ser calculado conforme o parâmetro o valor do débito efetivamente cobrado pela CEF, no caso, o montante de R$ 583.048,67 (quinhentos oitenta três mil quarenta oito reais e sessenta sete centavos), em 15.4.2015.

6. Não foi determinado na sentença que o valor do débito deve ser atualizado na forma prevista no contrato pactuado entre as partes até a data da prolação da sentença, e, a partir daí, incidirão juros e correção monetária previstos para as ações condenatórias em geral, mas sim, adotado como parâmetro o montante efetivamente postulado pela instituição financeira.

7. O negócio jurídico foi considerado nulo em favor do ora agravado, sendo que a execução prosseguiu em relação aos demais executados.

8. Prosperam as razões recursais da CEF, uma vez que o título determinou que os honorários devem ser calculados conforme o débito imputado, e não consoante os parâmetros contratuais firmados entre as partes.

9. Imperativa a reforma da decisão, devendo haver o retorno dos autos à Contadoria para fins de recálculo do valor das verbas sucumbenciais, levando-se em conta o montante do débito cobrado pela instituição financeira (R$ 583.048,67, em 15.4.2015).

10. Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006398-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE OBRA. DEVOLUÇÃO. REGULARIDADE CÁLCULOS.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a impugnação apresentada pela CEF e fixou como devida a quantidade de R$ 7.984,21.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1724132, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 24.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006398-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024.

3. No caso dos autos, o título exequendo determinou a devolução dos valores de taxa de obra pagos pelos agravantes. Quanto ao número das parcelas que foram pagas pelos agravantes, cumpre destacar que, consoante esclarecido pela CEF, foram excluídas do cálculo as prestações pagas pela construtora, na qualidade de fiadora do contrato.

4. Os agravantes calcularam os juros de mora a partir do evento danoso, e não a partir da citação, consoante determinado pelo time exequendo.

5. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013410-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 02.12.2025) (grifos nossos)

Com efeito, a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão em processos posteriores. Já a coisa julgada formal consiste em mecanismo endoprocessual que impede a rediscussão da decisão transitada em julgado no âmbito do processo no qual foi proferida.

Neste sentido, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Neste sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973.

2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda.

4. Ação rescisória procedente (STJ, 2ª Seção, AR 5869, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 04.02.2022) (grifos nossos)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ,4ª Turma,  AgInt no AREsp 2174137, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25.09.2023) (grifos nossos)

No caso dos autos, o título exequendo fixou os honorários nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer a ilegitimidade passiva de F. H. Z. M. para figurar no polo passivo da execução n. 0035307-82.1996.4.02.5102 e, por conseguinte, determinar sua exclusão do feito executivo.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Desse modo, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois ofende a coisa julgada.

Diante desse cenário, uma vez que houve o trânsito em julgado, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780528v2 e do código CRC 174e4192.

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Agravo de Instrumento Nº 5019217-72.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante.

2. Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que na liquidação e na execução do julgado sejam observados os limites ali impostos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000789-13.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5006398-40.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 08.08.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013410-71.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 02.12.2025.

3. A coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão em processos posteriores. Já a coisa julgada formal consiste em mecanismo endoprocessual que impede a rediscussão da decisão transitada em julgado no âmbito do processo no qual foi proferida.

4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: STJ, 2ª Seção, AR 5869, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 04.02.2022; STJ,4ª Turma, AgInt no AREsp 2174137, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25.09.2023.

5. A alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença é inviável, pois ofende a coisa julgada.

6. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780529v4 e do código CRC 84491bb9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 24/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019217-72.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária