Apelação Cível Nº 5037034-21.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
G. C. D. S. e P. R. B. J. interpõem contra a proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória-ES que, na ação sob o procedimento comum n.° 5037034-21.2024.4.02.5001, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores/apelantes, cujo objetivo consiste na anulação de autuação de infração de trânsito n.º S035090261 e do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/ES em desfavor do primeiro recorrente e, subsidiariamente, na transferência da responsabilidade do auto de infração e da pontuação correspondente para o real condutor (P. R. B. J.).
De maneira preliminar à análise de mérito, a sentença reconhece a ilegitimidade do DNIT para responder à ação em relação ao pedido de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que “somente o DETRAN/ES possui pertinência subjetiva em relação ao pedido de nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor.”
Ainda preliminarmente, aduz que “tratando-se de pretensão direcionada ao DETRAN/ES, que não integra o presente feito, e considerando a incompetência deste Juízo para o julgamento de tal pleito, nos termos do art. 327, § 1º, II, do NCPC c/c art. 109 da CF/88, patente a ilegitimidade ad causam do DNIT para suportar tal pretensão. Desse modo, acolho a preliminar sob análise e procedo à delimitação objetiva da lide para dela excluir o pedido de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, instaurado pelo DETRAN/ES, diante da ilegitimidade do DNIT para responder por este.”
Ao analisar o mérito, o provimento jurisdicional argumenta que “o fato de o condutor, em regra, ser responsável pelas infrações quando da direção do veículo, nos termos do art. 257, § 3º, do CTB, bem como de o prazo previsto no § 7º do referido dispositivo legal possuir natureza administrativa, não significa que o mesmo seja enunciativo. Até porque, se a intenção do legislador fosse estabelecer um prazo impróprio, teria empregado a expressão “preferencialmente” ou similar, no texto da lei.”
Pondera que “infere-se que a natureza do prazo em tela — extrajudicial/administrativo — não serve como pretexto para o seu desrespeito, tampouco para a judicialização do pedido administrativo formulado a destempo.”
Fundamenta também que “o desrespeito ao prazo extrajudicial traz consequências negativas ao interessado, sendo inviável a prática intempestiva do ato na via judicial.”
Prossegue aludindo que “por exemplo, a inobservância do prazo do art. 1.516, § 1º, do Código Civil impede os nubentes de celebrarem o casamento, salvo se os mesmos obtiverem uma nova habilitação (isso, inclusive, está expresso na lei), a saber: “o registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova habilitação. Do mesmo modo, a perda do prazo previsto no edital impede o candidato de participar da seleção pública, ensejando a sua exclusão do certame. E, igualmente, a inobservância do prazo do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90 impede o servidor de entrar em exercício no cargo público para o qual foi nomeado, gerando a sua exoneração.”
Assevera que “o art. 257, § 7º, do CTB dispõe que o autuado tem o prazo de 30 (trinta) dias para proceder à indicação do motorista responsável pela infração de trânsito, sendo certo que a falta de indicação, no prazo legal, não autoriza que o interessado o faça judicialmente.”
Finaliza no sentido de que “não existe diferença axiológica ou ontológica entre os referidos prazos e aquele previsto no art. 257, § 7º, do CTB, impondo-se destacar que todos eles têm natureza extrajudicial.”
Adotando as premissas acima transcritas, o provimento jurisdicional de mérito concluiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do NCPC.”
Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que (a) a sentença violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ao negar a prestação jurisdicional com base unicamente na perda do prazo administrativo, com natureza meramente preclusiva na esfera administrativa; (b) o julgado foi genérico e baseado em convicções subjetivas do magistrado, que critica abertamente o entendimento dos Tribunais Superiores, caracterizando parcialidade e ausência de fundamentação individualizada; (c) foram apresentadas provas robustas, como a declaração de responsabilidade assinada pelo real condutor e registrada em cartório, em conformidade com o que o próprio STJ considera como documento hábil para a comprovação em juízo.
Com esses argumentos, pleiteiam a reforma da sentença, para serem julgados procedentes os pedidos formulados pelos autores/recorrentes, de modo que seja cancelada a penalidade da autuação de infração de trânsito n.º S035090261 no prontuário do primeiro recorrente e transferida para o segundo apelante.
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) apresentou pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta que o proprietário do veículo tem o ônus de indicar o real condutor no prazo legal, sob pena de ser considerado responsável pela infração. Alega, ainda, que a declaração firmada mais de um ano após a infração é insuficiente para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo.
O MPF .
É o relatório.
jux
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de, judicialmente, o proprietário de veículo comprovar quem era o real condutor no momento de uma infração de trânsito, mesmo após o esgotamento do prazo administrativo para tal indicação, e à suficiência da prova produzida para esse fim. A sentença impugnada rechaçou a pretensão, ao fundamento de que o prazo do artigo 257, § 7º, do CTB é peremptório e sua inobservância acarreta a preclusão do direito, não cabendo ao Poder Judiciário reabrir a discussão.
A apelação merece provimento, impondo-se a reforma parcial da sentença impugnada.
Com efeito, no que tange à indicação do real condutor para a transferência de pontuação, dispõe o art. 257, § 7º, do CTB, que a parte interessada deverá realizar o requerimento de modificação de responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da autuação.
Transcreve-se o aludido dispositivo legal:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(…)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
No entanto, o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB é meramente administrativo, sem impedir a comprovação de distinta autoria na esfera judicial.
A jurisprudência do C. STJ corrobora esta direção interpretativa. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM FASE JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. É firme a orientação desta Corte de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
(…)
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1973726/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 29/02/2024). (Grifei).
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE.
I — Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7º, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator.
II — Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito.
III — O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial.
IV — Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019.
V — Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso — acórdão aqui atacado –, e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito.
(STJ, PUIL 1816/SP 2020/0205640-8, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 09/03/2022).
Esta Turma Especializada também já julgou no mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REAL CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, determinando a transferência para o prontuário do segundo autor da pontuação e penalidades decorrentes de autos de infração de trânsito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração do condutor, apresentada em juízo, constitui prova suficiente para afastar a presunção de responsabilidade da proprietária do veículo e permitir a transferência da pontuação das infrações de trânsito, mesmo após o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, §7º, do CTB.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB é apenas administrativa, não impedindo que o real condutor seja indicado em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
4. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF2 admite a comprovação judicial da autoria da infração, ainda que não tenha havido indicação tempestiva do condutor na esfera administrativa.
5. No caso, o segundo autor, assumiu expressamente a responsabilidade pelas infrações, declaração corroborada pela proprietária do veículo e não impugnada pelo DNIT, o que constitui prova suficiente para a retificação.
6. A ausência de indícios de fraude ou desvio de finalidade autoriza a manutenção da sentença que determinou a transferência da pontuação ao real condutor.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB tem natureza meramente administrativa e não impede a indicação do real condutor em juízo.
2. A declaração expressa do condutor, corroborada pelo proprietário do veículo e não impugnada pela parte ré, constitui prova suficiente para transferência de pontuação por infrações de trânsito.
3. A atuação judicial que reconhece o verdadeiro infrator prestigia o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
(TRF2, apelação cível n.º 5045738-57.2023.4.02.5001, minha relatoria, 8ª Turma Especializada, julgado em 21/10/2025). (Grifei).
Na caso em análise, o segundo autor/recorrente, P. R. B. J., emitiu , com firma reconhecida em cartório, na qual assume ser o real condutor do veículo no momento da infração de trânsito, informação corroborada pelo proprietário do veículo, G. C. D. S., e não especificamente impugnada pela parte ré/recorrida na contestação apresentada. A do DNIT limitou-se a argumentar sobre a preclusão administrativa.
Nessa perspectiva, a sentença merece reforma, uma vez que, superado o óbice da preclusão de natureza meramente administrativa, as provas constantes dos autos — especialmente a declaração conjunta devidamente registrada em cartório — permitem concluir que a responsabilidade pela infração apurada pelo DNIT recai sobre P. R. B. J., nos termos do disposto no § 3º do artigo 257 do CTB.
Majoram-se os honorários advocatícios devidos em 1% (um por cento) sobre o montante fixado em 10% (dez por cento) no primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC. Face, agora, à sucumbência da parte recorrida, inverto o ônus da sucumbência, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores/apelantes, a fim de determinar que o DNIT proceda à transferência da responsabilidade — inclusive quanto à pontuação e às demais penalidades — referente ao Auto de Infração n.º S035090261 para o condutor P. R. B. J..
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782744v9 e do código CRC 190700fc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/03/2026, às 14:11:52