Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5136330-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5136330-70.2025.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.

A OAB alega em suas razões recursais que (a) a sentença deve ser reformada, uma vez que violou os princípios da economia processual e da celeridade, notadamente porque o pleito está em conformidade com os pressupostos processuais de constituição do processo e desenvolvimento válido e regular; (b) a Súmula n.° 673 do STJ é inaplicável às cobranças de anuidades da OAB, visto que não possuem natureza tributária; (c) não possuindo natureza tributária, as anuidades da OAB não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional; e (d) as suas anuidades consistem em título executivo extrajudicial, de modo que se sujeitam ao regime do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório.

rxf

VOTO

OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de T. S. A., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pela executada, no valor de R$6.631,53 (atualizado em 12/2025). 

A sentença extinguiu o processo de execução extrajudicial com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela ausência de regular notificação da devedora anteriormente à distribuição da ação.

Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade da Súmula n.° 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB.

É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, com o qual concordo e adoto, que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n.° 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Neste sentido:

"(...) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa." 

(STJ. Segunda Turma, REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08/04/2019). 

É ônus do conselho profissional, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.

As reiteradas decisões das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de regular notificação do executado resultaram na edição da Súmula n.º 673, com o seguinte teor: 

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).

O enunciado acima transcrito não restringe sua incidência a determinados conselhos profissionais, razão pela qual se aplica à entidade sempre que esta desempenhar a função de fiscalização do exercício profissional e, para esse fim, proceder à cobrança de anuidades.

Afinal, ainda que detenha natureza jurídica especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB continua a se enquadrar como conselho de classe, de modo que tal especificidade não a dispensa da observância das garantias processuais fundamentais na constituição de créditos em desfavor de seus inscritos.

Transcrevem-se, por oportuno, os arestos do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.

(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 2612640/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/09/2024).

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).

3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.

(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

Nesse sentido, possuo entendimento convergente ao que esta Corte Regional vem adotando. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA.  NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução por ele proposta, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, em virtude da ausência de prévia notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.

2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa somente deve ser considerada se a dívida for regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.

3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio do Enunciado da Súmula n.º 673, firmou-se no sentido de que é necessária a comprovação da notificação do executado, de modo a possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à certidão de dívida ativa.

4. No presente caso, conforme se depreende da sentença, o Juízo de origem intimou a exequente diversas vezes (Eventos 4, 8, 14, 22, 27 e 31) para comprovar a notificação da devedora, o que não foi feito. A simples alegação de envio de boletos bancários não é suficiente para suprir a exigência de ciência inequívoca do devedor, tampouco constitui prova da notificação efetiva ou de oportunidade de manifestação administrativa.

5. A inércia da parte autora, portanto, inviabilizou a aferição da liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, elementos indispensáveis ao título executivo, nos termos do art. 783 do CPC.

6. Apelação desprovida.

(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5109645-60.2024.4.02.5101, Relator Des. Fed. Reis Friede, julgado em 04/07/2025).

Assim, vislumbra-se que a prévia notificação administrativa para a constituição do crédito das anuidades de conselhos de classe é um requisito processual inafastável, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do devedor no âmbito administrativo, antes que a dívida seja judicialmente exigida.

É fundamental que o devedor seja formal e comprovadamente cientificado previamente do débito, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recursos administrativos para discutir a cobrança, elementos que conferem higidez e certeza ao título executivo.

No caso concreto, a OAB/RJ foi intimada pelo Juízo de primeiro grau para comprovar a prévia notificação administrativa da executada. Porém, deixou transcorrer o prazo sem comprovar a prévia notificação administrativa da executada, limitando-se a juntar na petição inicial a própria certidão de débito emitida por sua diretoria.

Com efeito, mesmo após a oportunidade e prazo concedidos, a apelante quedou-se inerte, deixando de juntar aos autos o documento comprobatório da notificação administrativa ou da efetiva remessa dos boletos com aviso de recebimento, ou qualquer outro meio que assegurasse a certeza da ciência da devedora.

Nessa feita, a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantida, ante a ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo.

Sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal, tendo em vista a ausência de condenação a tal título em primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777403v2 e do código CRC ac8f0e01.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/03/2026, às 13:26:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:53:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002777404
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5136330-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA 673 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução por título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de comprovação de prévia notificação administrativa da executada para pagamento do débito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Súmula n.º 673 do STJ se aplica às cobranças de anuidades da OAB; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da prévia notificação administrativa da devedora impede a constituição válida do crédito e o prosseguimento da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ estabelece que a constituição regular do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais depende de prévia notificação do devedor, como condição de eficácia do lançamento de ofício.

4. A Súmula n.º 673 do STJ exige a comprovação da regular notificação do executado ou o esgotamento das instâncias administrativas como requisito indispensável à constituição e execução do crédito.

5. O enunciado sumular não restringe sua aplicação a determinados conselhos profissionais, incidindo também sobre a OAB, apesar de sua natureza jurídica específica.

6. A ausência de notificação administrativa compromete a certeza e liquidez do título executivo, afastando a presunção de exigibilidade do crédito.

7. Incumbe ao conselho profissional comprovar a efetiva notificação do devedor, não sendo suficiente a mera juntada de certidão de débito ou alegação de envio de boletos.

8. A inércia da exequente em comprovar a notificação, mesmo após intimações judiciais, impede a verificação da constituição regular do crédito e inviabiliza o prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A comprovação da prévia notificação administrativa do devedor é requisito indispensável para a constituição válida do crédito de anuidades de conselhos profissionais, inclusive da OAB.

2 - A Súmula n.º 673 do STJ aplica-se às cobranças de anuidades da OAB.

3 - A ausência de comprovação da notificação administrativa afasta a certeza e liquidez do título executivo, impedindo o prosseguimento da execução.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 783.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.691.311/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp n.º 1.788.488/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.04.2019; STJ, AgInt no AREsp n.° 2.612.640/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n.° 1.628.478/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.06.2020; TRF2, Apelação Cível n.º 5109645-60.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 04.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777404v4 e do código CRC c1ed2bca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/04/2026, às 15:29:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:53:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Apelação Cível Nº 5136330-70.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 343, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 04:53:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas