Apelação Cível Nº 5136330-70.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5136330-70.2025.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a prévia notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.
A OAB alega em suas que (a) a sentença deve ser reformada, uma vez que violou os princípios da economia processual e da celeridade, notadamente porque o pleito está em conformidade com os pressupostos processuais de constituição do processo e desenvolvimento válido e regular; (b) a Súmula n.° 673 do STJ é inaplicável às cobranças de anuidades da OAB, visto que não possuem natureza tributária; (c) não possuindo natureza tributária, as anuidades da OAB não se sujeitam ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional; e (d) as suas anuidades consistem em título executivo extrajudicial, de modo que se sujeitam ao regime do Código de Processo Civil.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
rxf
VOTO
OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de T. S. A., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pela executada, no valor de R$6.631,53 (atualizado em 12/2025).
A extinguiu o processo de execução extrajudicial com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela ausência de regular notificação da devedora anteriormente à distribuição da ação.
Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade da Súmula n.° 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB.
É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, com o qual concordo e adoto, que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n.° 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
Neste sentido:
"(...) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa."
(STJ. Segunda Turma, REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08/04/2019).
É ônus do conselho profissional, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.
As reiteradas decisões das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de regular notificação do executado resultaram na edição da Súmula n.º 673, com o seguinte teor:
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).
O enunciado acima transcrito não restringe sua incidência a determinados conselhos profissionais, razão pela qual se aplica à entidade sempre que esta desempenhar a função de fiscalização do exercício profissional e, para esse fim, proceder à cobrança de anuidades.
Afinal, ainda que detenha natureza jurídica especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB continua a se enquadrar como conselho de classe, de modo que tal especificidade não a dispensa da observância das garantias processuais fundamentais na constituição de créditos em desfavor de seus inscritos.
Transcrevem-se, por oportuno, os arestos do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.
(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 2612640/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/09/2024).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).
3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.
(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
Nesse sentido, possuo entendimento convergente ao que esta Corte Regional vem adotando. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução por ele proposta, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, em virtude da ausência de prévia notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.
2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa somente deve ser considerada se a dívida for regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida para pagamento ou apresentação de defesa administrativa implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário.
3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada por meio do Enunciado da Súmula n.º 673, firmou-se no sentido de que é necessária a comprovação da notificação do executado, de modo a possibilitar a regular constituição do crédito e conferir certeza e liquidez à certidão de dívida ativa.
4. No presente caso, conforme se depreende da sentença, o Juízo de origem intimou a exequente diversas vezes (Eventos 4, 8, 14, 22, 27 e 31) para comprovar a notificação da devedora, o que não foi feito. A simples alegação de envio de boletos bancários não é suficiente para suprir a exigência de ciência inequívoca do devedor, tampouco constitui prova da notificação efetiva ou de oportunidade de manifestação administrativa.
5. A inércia da parte autora, portanto, inviabilizou a aferição da liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, elementos indispensáveis ao título executivo, nos termos do art. 783 do CPC.
6. Apelação desprovida.
(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, Apelação Cível n.° 5109645-60.2024.4.02.5101, Relator Des. Fed. Reis Friede, julgado em 04/07/2025).
Assim, vislumbra-se que a prévia notificação administrativa para a constituição do crédito das anuidades de conselhos de classe é um requisito processual inafastável, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do devedor no âmbito administrativo, antes que a dívida seja judicialmente exigida.
É fundamental que o devedor seja formal e comprovadamente cientificado previamente do débito, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recursos administrativos para discutir a cobrança, elementos que conferem higidez e certeza ao título executivo.
No caso concreto, a OAB/RJ foi pelo Juízo de primeiro grau para comprovar a prévia notificação administrativa da executada. Porém, deixou transcorrer o prazo sem comprovar a prévia notificação administrativa da executada, limitando-se a juntar na petição inicial a própria certidão de débito emitida por sua diretoria.
Com efeito, mesmo após a oportunidade e prazo concedidos, a apelante quedou-se inerte, deixando de juntar aos autos o documento comprobatório da notificação administrativa ou da efetiva remessa dos boletos com aviso de recebimento, ou qualquer outro meio que assegurasse a certeza da ciência da devedora.
Nessa feita, a sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantida, ante a ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo.
Sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal, tendo em vista a ausência de condenação a tal título em primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002777403v2 e do código CRC ac8f0e01.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/03/2026, às 13:26:54