Agravo de Instrumento Nº 5015004-57.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
G. M. L. D. C. opõe em face do que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEMA 1.235/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução por título extrajudicial que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, formulado em exceção de pré-executividade, ao fundamento de ocorrência de preclusão temporal, uma vez que a impugnação à penhora foi apresentada quase dez anos após o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e arguível a qualquer tempo; e (ii) estabelecer se a inércia prolongada da executada acarreta a preclusão do direito de discutir a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade somente é admissível quando a matéria invocada é cognoscível de ofício e prescinde de dilação probatória, conforme entendimento consolidado do STJ.
4. O Código de Processo Civil disciplina expressamente o procedimento e o prazo para a arguição da impenhorabilidade de valores bloqueados, impondo ao executado o ônus de comprovação no prazo legal.
5. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, quanto a valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não constitui matéria de ordem pública, segundo a tese firmada no Tema 1.235/STJ.
6. A alegação de impenhorabilidade deve ser suscitada no primeiro momento em que couber ao executado falar nos autos, sob pena de preclusão temporal.
7. A prolongada inércia da executada, que permaneceu por quase uma década sem impugnar a constrição, configura preclusão, impedindo a rediscussão da matéria em momento posterior.
8. A jurisprudência do STJ e do TRF da 2ª Região reconhece que a preclusão temporal afasta a análise da impenhorabilidade arguida tardiamente, ainda que se trate de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
2 - A alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD deve ser formulada pelo executado no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão temporal.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X; 854, §§ 2º e 3º; 223; 77, V; 274, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial; STJ, REsp n.º 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, Tema 1.235 (REsp n.º 2.061.973/PR e REsp n.º 2.066.822/RS); TRF2, AI n.º 5010181-79.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; TRF2, AI n.º 5002299-03.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler."
A embargante haver omissão e obscuridade no acórdão embargado. Argumenta que não foi analisada a data da efetiva ciência do bloqueio dos valores, que teria ocorrido apenas em agosto de 2024, após a transferência do montante para uma conta judicial. Sustenta que, por ser pessoa idosa e os valores serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, a proteção ao mínimo existencial deveria prevalecer sobre a preclusão, sendo a impugnação apresentada em setembro de 2024 de maneira tempestiva.
Em contrarrazões, a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP () sustentam que o recurso possui nítido caráter infringente, buscando apenas rediscutir o mérito da decisão. Afirmam que a questão da preclusão foi devidamente analisada com base no Tema 1.235 do STJ.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
A obscuridade passível de alegação nos embargos de declaração se caracteriza pela falta de clareza, pela confusão de ideias, pela dificuldade no entendimento da decisão. Configura-se o vício de obscuridade “quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares” (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão e obscuridade, uma vez que não analisou a data efetiva da ciência do bloqueio (agosto/2024) e rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores, além de ignorar a irrisoriedade da penhora frente ao total da dívida.
A propósito, sobre os pontos considerados pela parte embargante, consta do embargado:
"Consta nos autos de origem (página 124), dando conta do bloqueio de valores em contas da executada GEORGIANA, no total de R$29.999,50, realizado em 18/12/2014: (...)
Consta, ainda, indicando a notificação da executada, em 01/08/2024, que o valor bloqueado foi transferido para conta judicial: (...)
O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis 'a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos'.
Sob a égide do CPC/73, o art. 655-A, § 2°, estabelecia que 'compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 [hipóteses de impenhorabilidade] desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade'.
Por sua vez, o atual Código de Processo Civil de 2015, dispõe que:
'Art. 854. (...)
§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;'
Sobre o tema, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que 'a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' – grifei (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
(...)
Desta forma, temos que a presunção da impenhorabilidade existe apenas em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Se o valor estiver depositado em qualquer outra aplicação financeira, ou mesmo guardado em papel-moeda, o devedor deverá comprovar que o numerário se destina à manutenção do mínimo existencial seu e de sua família, respeitado o mesmo teto de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ. Corte Especial, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 21/02/2024).
Com efeito, o STJ, no julgamento dos REsp 2.061.973/PR e 2.066.822/RS, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), submeteu a seguinte questão a julgamento: 'Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz'.
Eis a tese repetitiva fixada (Tema 1.235/STJ):
'A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.'
No caso, o eletrônico (página 124) dos ativos financeiros da agravante ocorreu em 18 de dezembro de 2014. No entanto, somente em setembro de 2024, a agravante compareceu aos autos impugnando o bloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.
Embora a constrição tenha ocorrido sob a vigência do CPC de 1973, a inércia da executada se prolongou por quase uma década, atingindo o momento em que a decisão agravada aplicou o raciocínio vigente sob o CPC/2015.
Em elaborada tese argumentativa, a agravante busca reverter a decisão que determinou o bloqueio de valores, sob o fundamento da impenhorabilidade, que, por se tratar de norma de ordem pública, não se submete à preclusão temporal.
Nada obstante, o CPC disciplinou de forma específica o momento e a forma de arguição da impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias. A inércia da executada por quase uma década para se manifestar sobre a indisponibilidade gera, indiscutivelmente, o efeito preclusivo. A preclusão impede a renovação da discussão em momento posterior, garantindo a estabilidade, organização e celeridade, conferindo segurança jurídica ao processo.
Além disso, a alegação de que a impenhorabilidade seria matéria de ordem pública não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, por conseguinte, não se enquadra em uma das hipóteses que enseja a admissão da exceção de pré-executividade.
A decisão de primeiro grau que reconheceu a preclusão do direito de discutir a impenhorabilidade dos valores bloqueados deve ser integralmente mantida.
Não passou despercebido a este Relator que a agravante alega que as importâncias bloqueadas em contas bancárias tenham afetado seu mínimo existencial. Entretanto, demorou mais de dez anos, depois que se tornaram indisponíveis (bloqueio em 2014), para que percebesse a mera existência do bloqueio, com o que este argumento não se mostra verdadeiro. Caso contrário, teria feito falta para sua subsistência em algum momento logo depois da penhora on line."
No caso em exame, não se verifica a omissão e obscuridade alegadas pela embargante. O acórdão analisou detidamente a questão da preclusão temporal e a natureza da impenhorabilidade de valores em contas bancárias. Ficou expressamente consignado no julgado que o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros da embargante ocorreu em 18/12/2014. A decisão destacou que a executada permaneceu inerte por quase uma década antes de apresentar qualquer impugnação à constrição.
A tese de que a ciência teria ocorrido apenas em agosto de 2024 foi afastada pelo dever de acompanhamento processual e pela própria natureza da alegação de "mínimo existencial". Caso os valores bloqueados fossem de fato indispensáveis à subsistência da embargante, a privação do numerário teria sido sentida e questionada no momento do bloqueio, em 2014, e não dez anos depois. A demora em perceber a indisponibilidade do saldo apenas reforça que o montante não possuía a natureza alimentar urgente que agora se tenta atribuir.
No mais, a fundamentação do acórdão baseou-se no Tema Repetitivo 1.235 do STJ, que pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública. Assim não sendo, ela não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado e deve ser arguida pelo executado no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão.
Dessa forma, ao aplicar o precedente vinculante, o Tribunal concluiu que o direito da embargante de alegar a impenhorabilidade extinguiu-se pela sua inércia prolongada. O fato de a embargante ser idosa ou de o valor ser inferior ao teto legal não autoriza o descumprimento das regras processuais de preclusão, conforme a tese fixada pela Corte Superior.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772354v3 e do código CRC 1b66c9c2.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/03/2026, às 17:51:20