Agravo de Instrumento Nº 5001686-36.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. D. G. M. S. interpôs agravo de instrumento contra que, na ação sob o procedimento comum n.º 5008915-13.2025.4.02.5002, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da quantia fixada ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
A agravante, , defende que (i) a decisão impugnada deve ser reformada, tendo em vista a equivocada interpretação conferida à natureza e ao valor da causa; (ii) o valor correto da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel objeto da demanda; (iii) a fixação de um valor da causa por estimativa, em patamar irrisório, contraria a regra legal do art. 292, inciso II e § 3º, do CPC e ignora o valor de mercado do bem, fato este que, por ultrapassar manifestamente o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal; (iv) a natureza da ação, que é de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, exige um rito compatível com a complexidade fática e jurídica, sendo incompatível com o rito da Lei n.º 10.259/01.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso para suspender a eficácia da decisão agravada, especialmente no que se refere à retificação de ofício do valor da causa e, consequentemente, à conversão para o rito da Lei n.º 10.259/01 foi deferido por de minha lavra.
Em , a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.
O não opinou sobre o mérito da demanda.
É o relatório.
VOTO
Na ação de origem, a agravante pretende que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF seja compelida a registrar o contrato de compra e venda de imóvel celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dar baixa na alienação fiduciária, às suas expensas. Além disso, após registrado o contrato, requer os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome e às custas da instituição financeira. Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00.
A Juíza de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$1.064,00, apenas para fins de registro, sob o fundamento de que o proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da agravante, mas a regularização documental deste, e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais.
A questão já foi por mim analisada na decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo do recurso:
"Embora seja possível a retificação do valor da causa de ofício pelo juiz (art. 293, § 3°, do CPC), tal hipótese somente é aplicável para que o valor atribuído à causa não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
A princípio, constata-se que pretensão veiculada na ação de origem, embora complexa e envolvente de obrigações de fazer (registro do contrato e baixa da alienação fiduciária), possui como finalidade precípua a obtenção da propriedade plena do bem imóvel adquirido pela mutuária no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O proveito econômico imediato almejado pela parte autora não se restringiria à mera expedição de documentos, mas sim à incorporação formal e definitiva do bem ao seu patrimônio.
O CPC, em seu art. 292, inciso II, estabelece expressamente que o valor da causa, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou do contrato, e, de modo complementar e mais específico, o seu § 3º determina que o valor da causa deve sempre refletir o proveito econômico pretendido pelo autor.
Neste momento processual, concluo no sentido de que o parâmetro mais adequado é o valor atualizado do imóvel, e não o valor residual do financiamento ou um valor estimativo, sob pena de distorcer-se o real conteúdo econômico da demanda".
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00 e determinou a alteração do rito processual para o do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que o proveito econômico da demanda se limitaria à regularização registral do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) definir se o valor da causa em ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo administrativo de sua regularização; e (ii) estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar demanda de adjudicação compulsória cujo valor do bem supera o limite legal e que se submete a procedimento especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, nas ações que têm por objeto ato jurídico relativo à constituição ou aquisição de direito real, corresponde ao valor do ato ou da parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. 4. Na ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico perseguido consiste na incorporação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio do autor, e não em mera obrigação administrativa de regularização registral. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa nas ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda (REsp n. 2.149.639/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024). 6. O valor atribuído pela parte autora, baseado em avaliação de mercado do imóvel, supera o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando-se o rito dos Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, determinando a manutenção do valor da causa conforme atribuído na inicial (respeitado o valor do imóvel), com a consequente adequação do rito processual. (TRF2. 8ª Turma Especializada. AG 5000755-33.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/03/2026).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PMCMV. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, entendendo que a questão central veiculada na ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR, a qual não possui vinculação direta com o valor de mercado do imóvel, uma vez que o proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar qual o juízo competente para apreciar pedido de registro de contrato e de baixa na alienação fiduciária formulado contra a Caixa Econômica Federal, diante do valor atribuído à causa. III. Razões de decidir 3. Não há falar em incompetência deste Tribunal para análise do presente agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso interposto contra decisão proferida à época pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo esta, pois, a instância recursal competente para a sua análise. 4. A previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, mormente considerando que quando a parte ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no processo originário, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais. Precedente. 5. Considerando que restou apreciado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que analisou o pedido liminar. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o processo continue a tramitar no juízo da Vara Federal, de acordo com o valor originalmente atribuído à causa, ficando prejudicada a análise do agravo interno. (TRF2, 8ª Turma Especializada. AG 5001142-48.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/03/2026).
Após o regular aperfeiçoamento do contraditório neste agravo de instrumento, não há motivo para modificar o entendimento adotado na decisão anteriormente proferida por mim, a qual considerou presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando a manutenção do valor da causa atribuído pela agravante na petição inicial e a tramitação do feito pelo rito do procedimento comum na Vara Federal de origem.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772087v7 e do código CRC 5472df58.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/03/2026, às 13:26:53