Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001686-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

M. D. G. M. S. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, na ação sob o procedimento comum n.º 5008915-13.2025.4.02.5002, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão da quantia fixada ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

A agravante, em suas razões recursais, defende que (i) a decisão impugnada deve ser reformada, tendo em vista a equivocada interpretação conferida à natureza e ao valor da causa; (ii) o valor correto da causa deve corresponder ao valor atualizado do imóvel objeto da demanda; (iii) a fixação de um valor da causa por estimativa, em patamar irrisório, contraria a regra legal do art. 292, inciso II e § 3º, do CPC e ignora o valor de mercado do bem, fato este que, por ultrapassar manifestamente o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, afasta a competência absoluta do Juizado Especial Federal; (iv) a natureza da ação, que é de adjudicação compulsória cumulada com obrigação de fazer, exige um rito compatível com a complexidade fática e jurídica, sendo incompatível com o rito da Lei n.º 10.259/01.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo do recurso para suspender a eficácia da decisão agravada, especialmente no que se refere à retificação de ofício do valor da causa e, consequentemente, à conversão para o rito da Lei n.º 10.259/01 foi deferido por decisão de minha lavra.

Em contrarrazões, a CEF pugna pelo desprovimento do recurso.

O MPF não opinou sobre o mérito da demanda.

É o relatório.

VOTO

Na ação de origem, a agravante pretende que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF seja compelida a registrar o contrato de compra e venda de imóvel celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dar baixa na alienação fiduciária, às suas expensas. Além disso, após registrado o contrato, requer os documentos necessários para a transferência do imóvel ao seu nome e às custas da instituição financeira. Atribuiu à causa o valor de R$120.000,00.

A Juíza de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$1.064,00, apenas para fins de registro, sob o fundamento de que o proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da agravante, mas a regularização documental deste, e determinou a retificação da autuação da ação para o rito dos Juizados Especiais Federais.

A questão já foi por mim analisada na decisão que deferiu a atribuição de efeito suspensivo do recurso:

"Embora seja possível a retificação do valor da causa de ofício pelo juiz (art. 293, § 3°, do CPC), tal hipótese somente é aplicável para que o valor atribuído à causa não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

A princípio, constata-se que pretensão veiculada na ação de origem, embora complexa e envolvente de obrigações de fazer (registro do contrato e baixa da alienação fiduciária), possui como finalidade precípua a obtenção da propriedade plena do bem imóvel adquirido pela mutuária no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. O proveito econômico imediato almejado pela parte autora não se restringiria à mera expedição de documentos, mas sim à incorporação formal e definitiva do bem ao seu patrimônio.

O CPC, em seu art. 292, inciso II, estabelece expressamente que o valor da causa, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou do contrato, e, de modo complementar e mais específico, o seu § 3º determina que o valor da causa deve sempre refletir o proveito econômico pretendido pelo autor.

Neste momento processual, concluo no sentido de que o parâmetro mais adequado é o valor atualizado do imóvel, e não o valor residual do financiamento ou um valor estimativo, sob pena de distorcer-se o real conteúdo econômico da demanda".

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de adjudicação compulsória, retificou de ofício o valor da causa para R$ 1.064,00 e determinou a alteração do rito processual para o do Juizado Especial Federal, ao fundamento de que o proveito econômico da demanda se limitaria à regularização registral do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) definir se o valor da causa em ação de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo administrativo de sua regularização; e (ii) estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar demanda de adjudicação compulsória cujo valor do bem supera o limite legal e que se submete a procedimento especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, nas ações que têm por objeto ato jurídico relativo à constituição ou aquisição de direito real, corresponde ao valor do ato ou da parte controvertida, nos termos do art. 292, II, do CPC. 4. Na ação de adjudicação compulsória, o proveito econômico perseguido consiste na incorporação da propriedade plena do imóvel ao patrimônio do autor, e não em mera obrigação administrativa de regularização registral. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o valor da causa nas ações de adjudicação compulsória deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda (REsp n. 2.149.639/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.648/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024). 6. O valor atribuído pela parte autora, baseado em avaliação de mercado do imóvel, supera o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, afastando-se o rito dos Juizado Especial Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, determinando a manutenção do valor da causa conforme atribuído na inicial (respeitado o valor do imóvel), com a consequente adequação do rito processual. (TRF2. 8ª Turma Especializada. AG 5000755-33.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 13/03/2026).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PMCMV. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento pelo procedimento comum, retificou, de ofício, o valor atribuído à causa e determinou a retificação da autuação para o rito do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e a matéria em discussão não está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, na forma do Art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, entendendo que a questão central veiculada na ação não reside na adjudicação compulsória propriamente dita, mas na efetivação de uma obrigação de fazer de natureza puramente administrativa e contratual, pela CEF, enquanto representante do FAR, a qual não possui vinculação direta com o valor de mercado do imóvel, uma vez que o proveito econômico almejado não é a aquisição do bem, que já está na esfera de posse da autora, mas a regularização documental deste. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar qual o juízo competente para apreciar pedido de registro de contrato e de baixa na alienação fiduciária formulado contra a Caixa Econômica Federal, diante do valor atribuído à causa. III. Razões de decidir 3. Não há falar em incompetência deste Tribunal para análise do presente agravo de instrumento, uma vez que se trata de recurso interposto contra decisão proferida à época pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo esta, pois, a instância recursal competente para a sua análise. 4. A previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, mormente considerando que quando a parte ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no processo originário, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais. Precedente. 5. Considerando que restou apreciado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que analisou o pedido liminar. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o processo continue a tramitar no juízo da Vara Federal, de acordo com o valor originalmente atribuído à causa, ficando prejudicada a análise do agravo interno. (TRF2, 8ª Turma Especializada. AG 5001142-48.2026.4.02.0000, Relator: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, julgado em 13/03/2026).

Após o regular aperfeiçoamento do contraditório neste agravo de instrumento, não há motivo para modificar o entendimento adotado na decisão anteriormente proferida por mim, a qual considerou presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando a manutenção do valor da causa atribuído pela agravante na petição inicial e a tramitação do feito pelo rito do procedimento comum na Vara Federal de origem.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772087v7 e do código CRC 5472df58.

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Documento:20002772088
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001686-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO IMOBILIÁRIO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGISTRO E BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, retificou de ofício o valor da causa de R$120.000,00 para R$1.064,00 e determinou a tramitação do feito pelo rito do Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que o proveito econômico se restringiria à regularização documental do imóvel, consistente no registro do contrato e baixa da alienação fiduciária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da causa, em demanda que objetiva o registro de contrato e a baixa de alienação fiduciária, deve corresponder ao valor do imóvel ou apenas ao custo da regularização documental; (ii) estabelecer se é cabível a remessa do feito ao Juizado Especial Federal em razão da readequação do valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, II e § 3º, do CPC.

4. A pretensão deduzida, embora envolva obrigações de fazer, tem como finalidade precípua a consolidação da propriedade plena do imóvel no patrimônio da parte autora.

5. O proveito econômico não se limita à regularização registral, mas corresponde à incorporação formal e definitiva do bem, o que atrai como parâmetro o valor do imóvel.

6. A fixação do valor da causa em montante irrisório distorce o conteúdo econômico da demanda e conduz indevidamente à alteração da competência.

7. A jurisprudência desta Turma Especializada reconhece que, em demandas dessa natureza, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, afastando-se a competência dos Juizados Especiais Federais quando superado o limite legal.

IV. DISPOSITIVO E TESES

8. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. O valor da causa, em demandas que visam à consolidação da propriedade imobiliária, deve corresponder ao valor do imóvel, ainda que formuladas sob a forma de obrigação de fazer registral.

2. A retificação do valor da causa não pode desconsiderar o efetivo proveito econômico perseguido pelo autor.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, determinando a manutenção do valor da causa atribuído pela agravante na petição inicial e a tramitação do feito pelo rito do procedimento comum na Vara Federal de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002772088v3 e do código CRC d75bc43f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5001686-36.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 303, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA AGRAVANTE NA PETIÇÃO INICIAL E A TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM NA VARA FEDERAL DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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