Agravo de Instrumento Nº 5000526-73.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. L. e M. N. D. O. contra decisão, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5126923-40.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava evitar o leilão de imóvel vinculado a contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, na modalidade de alienação fiduciária.
Os autores, ora agravantes, afirmaram que, em razão de dificuldades financeiras, atrasaram as parcelas de financiamento do imóvel que adquiriram através do sistema financeiro de habitação, tendo a Caixa Econômica Federal consolidado a propriedade em seu favor e designado datas para realizar o leilão do bem.
Os autores sustentaram que não foram notificados para purgar a mora ou tomar ciência das datas dos leilões.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que: “De acordo com o registro do imóvel juntado pelos autores, ocorreu a intimação dos mutuários para a purga da mora, conforme averbação de 27/12/2024, tendo decorrido o prazo para purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Como não houve a purgação da mora, registrou-se a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como o cancelamento da propriedade fiduciária. Cumpre destacar que não há comprovação de que a parte ré tenha eventualmente se recusado a aceitar a purga da mora, sendo certo ainda que com a inadimplência, houve o vencimento antecipado da dívida total, conforme estabelecido contratualmente, o que autoriza a CEF exigir não só as parcelas em atraso, mas a totalidade do saldo devedor pendente de quitação. Assim, ao menos nessa análise perfunctória, característica deste momento processual, apresenta-se inadmissível obstar o credor hipotecário de promover atos expropriatórios ou de venda do imóvel em questão” ().
Em suas razões recursais (), os agravantes alegaram que “a agravada não oportunizou a renegociação da dívida de forma extrajudicial, desrespeitando a função social atribuída à morada, consagrado no Texto Constitucional, art. 6º, caput, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97. Sem a possibilidade de quitar a dívida e sem ciência do procedimento extrajudicial, os agravantes se surpreenderam com a notícia de que o imóvel estava em leilão”.
Em contrarrazões (), a CEF aduziu que “A formalidade legal – as notificações aos devedores, não tem outro escopo que não o de viabilizar o adimplemento da dívida algo que, no caso sob análise, é totalmente desconsiderado, já que a pretensão autoral é dirigida, exclusivamente, no sentido da anulação das praças (das quais os autores não tomaram conhecimento, mas, mesmo assim, buscaram tutela jurisdicional, de forma tempestiva), sem qualquer menção ao pagamento dos valores devidos”.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 21:51:29