Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000526-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. A. L. e M. N. D. O. contra decisão, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 5126923-40.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava evitar o leilão de imóvel vinculado a contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, na modalidade de alienação fiduciária.

Os autores, ora agravantes, afirmaram que, em razão de dificuldades financeiras, atrasaram as parcelas de financiamento do imóvel que adquiriram através do sistema financeiro de habitação, tendo a Caixa Econômica Federal consolidado a propriedade em seu favor e designado datas para realizar o leilão do bem.

Os autores sustentaram que não foram notificados para purgar a mora ou tomar ciência das datas dos leilões.

O Juízo a quo, ao proferir a decisão vergastada, considerou que: “De acordo com o registro do imóvel juntado pelos autores, ocorreu a intimação dos mutuários para a purga da mora, conforme averbação de 27/12/2024, tendo decorrido o prazo para purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Como não houve a purgação da mora, registrou-se a consolidação da propriedade em favor da CEF, bem como o cancelamento da propriedade fiduciária. Cumpre destacar que não há comprovação de que a parte ré tenha eventualmente se recusado a aceitar a purga da mora, sendo certo ainda que com a inadimplência, houve o vencimento antecipado da dívida total, conforme estabelecido contratualmente, o que autoriza a CEF exigir não só as parcelas em atraso, mas a totalidade do saldo devedor pendente de quitação. Assim, ao menos nessa análise perfunctória, característica deste momento processual, apresenta-se inadmissível obstar o credor hipotecário de promover atos expropriatórios ou de venda do imóvel em questão” (evento 4, DESPADEC1). 

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), os agravantes alegaram que “a agravada não oportunizou a renegociação da dívida de forma extrajudicial, desrespeitando a função social atribuída à morada, consagrado no Texto Constitucional, art. 6º, caput, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97. Sem a possibilidade de quitar a dívida e sem ciência do procedimento extrajudicial, os agravantes se surpreenderam com a notícia de que o imóvel estava em leilão”.

Em contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1), a CEF aduziu que “A formalidade legal – as notificações aos devedores, não tem outro escopo que não o de viabilizar o adimplemento da dívida algo que, no caso sob análise, é totalmente desconsiderado, já que a pretensão autoral é dirigida, exclusivamente, no sentido da anulação das praças (das quais os autores não tomaram conhecimento, mas, mesmo assim, buscaram tutela jurisdicional, de forma tempestiva), sem qualquer menção ao pagamento dos valores devidos”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 20, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000526-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

I – Dos fatos ocorridos.

Segundo consta dos autos, os autores, ora agravantes, celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH, tendo por objeto aquisição de imóvel residencial localizado na rua Orestes Rosolia, nº 241, apartamento 303, bairro: Jardim Guanabara, Rio de Janeiro/RJ. A referida operação foi garantida por alienação fiduciária, na forma da Lei nº 9.514/97 (evento 1, CONTR9).

Em razão da inadimplência dos autores, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da CEF, a qual marcou datas para leiloar o referido imóvel (evento 1, MATRIMOVEL10, fl. 08 e evento 1, EDITAL11).

II – Dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

No caso em apreço, os agravantes objetivam a suspensão dos leilões de imóvel vinculado a contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, na modalidade de alienação fiduciária.

In casu, havendo inadimplência e não tendo sido purgada a mora pelos devedores, foi iniciado e concretizado o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor a CEF.

Isto porque, sendo o contrato regido pela Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis no sistema normativo brasileiro, o imóvel não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem (artigo 23), permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, de modo que, em caso de inadimplência, fica o credor fiduciário autorizado a consolidar a propriedade do imóvel em seu nome.

Com efeito, efetivada a notificação do mutuário acerca de sua inadimplência, o ato realizado cumpre com a finalidade de dar conhecimento sobre a mora, demonstrando a ciência da existência de gravame decorrente de um mútuo com garantia fiduciária contratado com o agente financeiro e que, em caso de inadimplemento, essa garantia seria exercida através dos meios legais.

Ressalte-se que, na forma do artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/97, o procedimento de intimação do devedor para purga da mora poderá se dar por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, procedendo-se à notificação de forma editalícia quando não houver êxito em localizar o devedor:

"Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. 

§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade.  

§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação.  

§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias.  

§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).   

§ 3o-A.  Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  

§ 3o-B.  Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.   

§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.  

(...)

§ 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio."

Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelos agravantes, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, em cognição sumária, não há comprovação de irregularidade no bojo do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.

No ponto, da análise da matrícula do imóvel colacionada aos autos originários (evento 1, MATRIMOVEL10, fl. 07), verifica-se que os agravantes foram notificados por Oficial de Títulos e Documentos para purga da mora em 21/05/2025.

Importante consignar que a certidão de notificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova em sentido contrário, não demonstrada até o momento.

Ademais, cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do devedor. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONFIGURADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.2. De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada.3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, mas, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp n. 2.860.665/RO, relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe: 23/04/2025)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR, EM CARÁTER ANTECEDENTE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA. EDITAL. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.492.258/RJ, relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2025)

Observa-se que, no presente caso, os autores ajuizaram a ação originária em 25/11/2025, dias antes da realização dos leilões marcados para 01/12/2025 e 05/12/2025, postulando a suspensão dos mesmos e juntando o respectivo edital (evento 1, EDITAL11).

Conclui-se, assim, que os agravantes tiveram inequívoca ciência das praças, não se verificando, a princípio, a demonstração de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.

Com efeito, a finalidade da Lei nº 9.514/97 é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no artigo 27, §2º-B, da referida legislação.

Portanto, é possível verificar que os agravantes tiveram prévio conhecimento da realização dos leilões do imóvel e, sendo assim, puderam exercer o direito de preferência.

Saliente-se, também, que inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida contraída, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia das partes e na liberdade de contratar. 

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.922/2009. Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.361.055/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 11.922/2009. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.1. Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.922/2009. 2. Não se pode olvidar que a legislação referida é cristalina ao consignar que os contratos de financiamento habitacional "poderão" ser renegociados, em comum acordo de ambas as partes, sendo imperioso ressaltar que até mesmo por tratar-se de um contrato, é necessário o interesse, também do agente financeiro, para proceder-se à renegociação das dívidas. 3. Esta Corte Superior entende que, no direito civil pátrio, predomina a autonomia da vontade, de modo que se confere total liberdade negocial aos sujeitos da relação obrigacional. Precedentes. 4. Não é possível propugnar pela exigibilidade legal da renegociação da dívida, mormente porque não se extrai da mens legis qualquer norma coercitiva, que exorte a instituição financeira a proceder de forma contrária aos interesses próprios.5. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se considera procrastinatório ou manifestamente infundado o agravo interno manejado com o intuito de provocar decisão colegiada, visto que a simples interposição do recurso contra decisão do relator não implica a imposição de multa.6. "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição')" (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017). 7. Agravo interno não provido.(STJ -  AgInt no agravo em recurso especial nº 1.093.164/RJ. relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 02/04/2018).

Desse modo, no atual estágio processual, inexiste demonstração de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo.   

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5000526-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - CASO EM EXAME

1.  Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava evitar o leilão de imóvel vinculado a contrato de financiamento imobiliário firmado com a CEF, na modalidade de alienação fiduciária.  

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito à suspensão dos leilões de imóvel vinculado ao SFH.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Na forma do artigo 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.514/97, o procedimento de intimação do devedor para purga da mora poderá se dar por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, procedendo-se à notificação de forma editalícia quando não houver êxito em localizar o devedor.

4. Na presente hipótese, não se encontra presente a probabilidade do direito sustentada pelos agravantes, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que, em cognição sumária, não há comprovação de irregularidade no bojo do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.

5. Da análise da matrícula do imóvel, verifica-se que os agravantes foram notificados por Oficial de Títulos e Documentos para purga da mora em 21/05/2025.

6. A certidão de notificação feita pelo Oficial do Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova em sentido contrário, não demonstrada até o momento.

7. Não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do devedor (STJ - AREsp n. 2.860.665/RO, relator: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe: 23/04/2025; STJ - AgInt no AREsp n. 2.492.258/RJ, relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 11/04/2025).

8. In casu, os autores ajuizaram a ação originária em 25/11/2025, dias antes da realização dos leilões marcados para 01/12/2025 e 05/12/2025, postulando a suspensão dos mesmos e juntando o respectivo edital. Conclui-se, assim, que tiveram inequívoca ciência das praças, não se verificando, a princípio, a demonstração de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial.

9. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida contraída, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia das partes e na liberdade de contratar (STJ - AgInt no AREsp nº 1.361.055/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 22/10/2019; STJ -  AgInt no agravo em recurso especial nº 1.093.164/RJ. relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 02/04/2018).

10. Desse modo, no atual estágio processual, inexiste demonstração de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo.   

IV - DISPOSITIVO

11. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000526-73.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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