Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por GOL LINHAS AEREAS S.A. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO RENUNCIANTE. ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1 - Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão proferida em embargos de declaração interpostos pela União contra decisão monocrática proferida pelo então Relator, no sentido de homologar a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Cinge-se a controvérsia no presente feito em definir o acerto da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, com efeitos infringentes, contra decisão proferida pelo então Relator, que homologou a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3 - No caso em questão, restou reconhecido razão à União, uma vez que na decisão embargada, apesar de o então Relator haver dirimido a questão referente à manutenção da condenação da ora agravante por litigância de má-fé imposta pela sentença, permaneceu silente em relação aos honorários advocatícios também fixados na sentença e majorados em segundo grau por decisão monocrática.

4 - Sobre o tema, cumpre trazer a previsão contida no artigo 90, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."

5 - Havendo norma processual expressa no sentido de que a verba honorária incumbe à parte que renunciou, o argumento trazido pela embargada de que a União teria informado sua concordância expressa com a renúncia sem qualquer ressalva não lhe socorre, pois caberia à renunciante trazer aos autos qualquer elemento apto a afastar a sua condenação em honorários, eis que a norma já estabelece quem deve arcar com o referido ônus no caso de renúncia.

6 - A renúncia se constitui em ato privativo do autor e que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ensejando, portanto, a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil, e a consequente condenação em honorários advocatícios.

7 - Havendo pedido de renúncia formulado pela parte apelante, a ela incumbe o ônus de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0134880-32.2015.4.02.5101, Relator: Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, data de julgamento: 16/09/2024); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0001112-15.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, data de julgamento: 13/12/2023).

8 - Não obstante a apelante sustentar que a multa administrativa objeto do presente processo teria sido incluída em acordo formulado no âmbito tributário, o que ensejou o seu requerimento de renúncia ao direito em que se funda a ação, não trouxe aos autos o termo de acordo firmado, razão pela qual não se mostra possível verificar a existência de eventual cláusula liberatória dos honorários de sucumbência.

9 - Quanto ao argumento da apelante no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido recentemente (REsp n. 2.032.814/RS) no sentido de que na transação tributária, diante da omissão da Lei de regência quanto à incidência de honorários advocatícios não seria aplicável o artigo 90, do Código de Processo Civil, cumpre observar que a presente hipótese trata-se de cobrança de multa administrativa por decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 3.500,000,00, à VRG (denominação anterior da autora), por suposta prática de venda casada, razão pela qual, conforme já afirmado, diante da ausência de apresentação do termo de acordo, não há fundamento a justificar o afastamento da condenação em honorários advocatícios já imposta na sentença e mantida por ocasião do julgamento monocrático do recurso de apelação.

IV – DISPOSITIVO

10 – Agravo Interno desprovido."

Em suas razões recursais (evento 123, EMBDECL1), a parte embargante sustenta em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: i) a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não decorreu de ato voluntário da parte embargante, mas de imposição oriunda do Programa de Transação Tributária, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ii) a Transação Tributária possui caráter público e notório, razão pela qual a parte embargante entende estar dispensada da apresentação, nos autos, de documentos destinados a comprovar tal fato; iii) a inexistência de previsão específica na legislação aplicável impõe o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso (evento 127, CONTRAZ1), sob argumento de que a embargante almeja, em verdade, a própria alteração do julgado, o que não é possível nesta via processual.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 

No caso em questão, inexiste omissão ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 

Confira-se, por pertinente, trechos do voto acerca da renúncia, da necessidade de juntada do termo de acordo firmado, a fim de poder verificar a existência de eventual cláusula liberatória dos honorários advocatícios, bem como do cabimento da condenação em honorários advocatícios:

"Cinge-se a controvérsia no presente feito em definir o acerto da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, com efeitos infringentes, contra decisão proferida pelo então Relator, que homologou a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

No caso em questão, restou reconhecido razão à União, uma vez que na decisão embargada, apesar de o então Relator haver dirimido a questão referente à manutenção da condenação da ora agravante por litigância de má-fé imposta pela sentença, permaneceu silente em relação aos honorários advocatícios também fixados na sentença e majorados em segundo grau pela decisão monocrática do evento 17, DESPADEC1.

Sobre o tema, cumpre trazer a previsão contida no artigo 90, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."

Verifica-se, portanto, a existência de norma processual expressa no sentido de que a verba honorária incumbe à parte que renunciou, razão pela qual o argumento trazido pela embargada de que a União teria informado sua concordância expressa com a renúncia sem qualquer ressalva não lhe socorre, pois caberia à renunciante trazer aos autos qualquer elemento apto a afastar a sua condenação em honorários, eis que a norma já estabelece quem deve arcar com o referido ônus no caso de renúncia.

Com efeito, a renúncia se constitui em ato privativo do autor e que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ensejando, portanto, a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil, e a consequente condenação em honorários advocatícios.

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção."

Desta forma, havendo pedido de renúncia formulado pela parte apelante, a ela incumbe o ônus de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. HONORÁRIOS. OMISSÃO.

1. Em observância à decisão do STJ, deve ser sanada a omissão apontada no acórdão embargado, quanto ao pedido de extinção do processo pela renúncia ao direito em que se funda a ação.

2. Após a sentença de parcial procedência proferida em embargos à execução fiscal de multa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a embargante/executada noticiou a celebração de transação e postulou a extinção do processo com resolução do mérito, renunciado ao direito em que se funda a ação, o que independe de anuência da parte contrária, podendo ser exercida em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

3. Uma vez que a transação, em relação aos honorários, não abarca o presente caso, e não havendo previsão sobre as despesas processuais, aplicável o disposto no artigo 90, caput, e § 2º, do CPC.

4. Embargos declaração providos para, sanando a omissão apontada, homologar a renúncia à pretensão formulada nos embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, c, do CPC, e condenando a embargante/executada ao pagamento de honorários periciais, e honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.

(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0134880-32.2015.4.02.5101, Relator: Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, data de julgamento: 16/09/2024)

 

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO em que SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação cível interposta pela Autora em face de sentença que homologou a renúncia ao direito em que se funda a presente ação, nos termos do acordo firmado entre as partes, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC, cuja fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem arcados pela parte Ré, deu-se no percentual mínimo, em observância ao artigo 85, §2º, do CPC.

2. O artigo 90 do Código de Processo Civil prevê que “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”, tal como aplicado pelo Juízo a quo.

3. Tratando-se de homologação de renúncia ao direito que se funda a presente ação, verifico cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença.

4. Apelação desprovida.   

(TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0001112-15.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, data de julgamento: 13/12/2023)

Ressalte-se que, no caso sob análise, não obstante a apelante sustentar que a multa administrativa objeto do presente processo teria sido incluída em acordo formulado no âmbito tributário, o que ensejou o seu requerimento de renúncia ao direito em que se funda a ação, não trouxe aos autos o termo de acordo firmado, razão pela qual não se mostra possível verificar a existência de eventual cláusula liberatória dos honorários de sucumbência.

Quanto ao argumento da apelante no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido recentemente (REsp n. 2.032.814/RS abaixo transcrito) no sentido de que na transação tributária, diante da omissão da Lei de regência quanto à incidência de honorários advocatícios não seria aplicável o artigo 90, do Código de Processo Civil, cumpre observar que a presente hipótese trata-se de cobrança de multa administrativa por decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 3.500,000,00, à VRG (denominação anterior da autora), por suposta prática de venda casada, razão pela qual, conforme já afirmado, diante da ausência de apresentação do termo de acordo, não há fundamento a justificar o afastamento da condenação em honorários advocatícios já imposta na sentença e mantida por ocasião do julgamento monocrático do recurso de apelação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 90 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na realização da transação tributária, é clara a supremacia da Fazenda Nacional na celebração da transação, ao fixar suas condições no edital que a parte aderirá ou não. Não há negociação e sim o aceite ou não pelo administrado/contribuinte das condições impostas, ou seja, não há horizontalidade na relação.
2. A Lei 13.988/2020 é omissa a respeito da incidência dos honorários advocatícios na renúncia, pelo contribuinte, ao direito discutido nas ações judiciais nas quais o valor transacionado está sendo discutido.
3. A renúncia não é totalmente voluntária. É uma condição para a realização da transação a que o contribuinte aderiu. a situação foge ao que ordinariamente se encontra, e não se pode aplicar a regra do CPC/2015 de forma subsidiária. Aplica-se o artigo 171 do CTN:
somente valem as condições expressas na lei.
4. A transação tem natureza jurídica, também, de novação, uma vez que o crédito tributário cobrado pela Fazenda Pública é substituído pelo acordo oriundo da transação que, consequentemente, extinguirá o crédito tributário.
5. Sem previsão na legislação que instituiu as condições da transação, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários sem violar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança.
6. O silêncio da norma quanto à incidência de honorários advocatícios não permite a aplicação do artigo 90 do CPC/2015 ao caso.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 2.032.814/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)"

Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 

Nesse sentido: 

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - A contradição que autoriza os aclaratórios é a verificada entre trechos da própria decisão, seja entre os vários fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva. Não é contraditória a decisão que firma entendimento contrário à jurisprudência ou a decisões anteriores no próprio ou em outro feito (precedentes).

III - Na hipótese, à conta de premissa equivocada, pretende a embargante a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do resultado do julgamento (precedentes).

IV - Na linha dos precedentes desta Corte, não é  possível 'rever possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que somente seria possível mediante novo julgamento do Recurso Especial, medida incabível no âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013)' (AgRg nos EAREsp n. 176.588/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/2/2015).

V - Embargos de declaração rejeitados."

(STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015)

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO RENUNCIANTE. ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, reconhecendo o acerto da decisão monocrática proferida em embargos de declaração interpostos pela União contra decisão monocrática proferida pelo então Relator, no sentido de homologar a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto aos seguintes pontos:  i) a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não decorreu de ato voluntário da parte embargante, mas de imposição oriunda do Programa de Transação Tributária, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ii) a Transação Tributária possui caráter público e notório, razão pela qual a parte embargante entende estar dispensada da apresentação, nos autos, de documentos destinados a comprovar tal fato; iii) a inexistência de previsão específica na legislação aplicável impõe o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. In casu, o acórdão embargado analisa expressamente a questão referente à renúncia, a necessidade de juntada do termo de acordo firmado, a fim de poder verificar a existência de eventual cláusula liberatória dos honorários advocatícios, bem como o cabimento da condenação em honorários advocatícios.

4. Depreende-se que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1316256/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, publicado em 14/12/2015).

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com ressalva de entendimento da Juíza Federal Convocada GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2026 A 08/04/2026

Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 31/03/2026, às 00:00, a 08/04/2026, às 18:00, na sequência 24, disponibilizada no DE de 19/03/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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