Apelação Cível Nº 0018051-94.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por GOL LINHAS AEREAS S.A. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO RENUNCIANTE. ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1 - Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão proferida em embargos de declaração interpostos pela União contra decisão monocrática proferida pelo então Relator, no sentido de homologar a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", que deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Cinge-se a controvérsia no presente feito em definir o acerto da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, com efeitos infringentes, contra decisão proferida pelo então Relator, que homologou a "renúncia ao direito em que se funda a demanda orginiária, mantendo a condenação por litigância de má-fé da sentença, na forma da fundamentação supra", para aclarar a decisão embargada no sentido de manter, além da condenação por litigância de má-fé, os honorários advocatícios fixados em sentença e majorados por ocasião do julgamento do recurso de apelação.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 - No caso em questão, restou reconhecido razão à União, uma vez que na decisão embargada, apesar de o então Relator haver dirimido a questão referente à manutenção da condenação da ora agravante por litigância de má-fé imposta pela sentença, permaneceu silente em relação aos honorários advocatícios também fixados na sentença e majorados em segundo grau por decisão monocrática.
4 - Sobre o tema, cumpre trazer a previsão contida no artigo 90, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
5 - Havendo norma processual expressa no sentido de que a verba honorária incumbe à parte que renunciou, o argumento trazido pela embargada de que a União teria informado sua concordância expressa com a renúncia sem qualquer ressalva não lhe socorre, pois caberia à renunciante trazer aos autos qualquer elemento apto a afastar a sua condenação em honorários, eis que a norma já estabelece quem deve arcar com o referido ônus no caso de renúncia.
6 - A renúncia se constitui em ato privativo do autor e que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ensejando, portanto, a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil, e a consequente condenação em honorários advocatícios.
7 - Havendo pedido de renúncia formulado pela parte apelante, a ela incumbe o ônus de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0134880-32.2015.4.02.5101, Relator: Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, data de julgamento: 16/09/2024); (TRF - 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo nº 0001112-15.2012.4.02.5101, Relator: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, data de julgamento: 13/12/2023).
8 - Não obstante a apelante sustentar que a multa administrativa objeto do presente processo teria sido incluída em acordo formulado no âmbito tributário, o que ensejou o seu requerimento de renúncia ao direito em que se funda a ação, não trouxe aos autos o termo de acordo firmado, razão pela qual não se mostra possível verificar a existência de eventual cláusula liberatória dos honorários de sucumbência.
9 - Quanto ao argumento da apelante no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido recentemente (REsp n. 2.032.814/RS) no sentido de que na transação tributária, diante da omissão da Lei de regência quanto à incidência de honorários advocatícios não seria aplicável o artigo 90, do Código de Processo Civil, cumpre observar que a presente hipótese trata-se de cobrança de multa administrativa por decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$ 3.500,000,00, à VRG (denominação anterior da autora), por suposta prática de venda casada, razão pela qual, conforme já afirmado, diante da ausência de apresentação do termo de acordo, não há fundamento a justificar o afastamento da condenação em honorários advocatícios já imposta na sentença e mantida por ocasião do julgamento monocrático do recurso de apelação.
IV – DISPOSITIVO
10 – Agravo Interno desprovido."
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos seguintes pontos: i) a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação não decorreu de ato voluntário da parte embargante, mas de imposição oriunda do Programa de Transação Tributária, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ii) a Transação Tributária possui caráter público e notório, razão pela qual a parte embargante entende estar dispensada da apresentação, nos autos, de documentos destinados a comprovar tal fato; iii) a inexistência de previsão específica na legislação aplicável impõe o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Em contrarrazões, a parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso (), sob argumento de que a embargante almeja, em verdade, a própria alteração do julgado, o que não é possível nesta via processual.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763033v4 e do código CRC e9daf209.
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Data e Hora: 12/03/2026, às 21:51:25